Execução de Título Extrajudicial 0003594-03.2019.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003594-03.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2024, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2024, 09:29

Expedição de alvará de levantamento

21/10/2024, 13:45

Ato ordinatório

19/10/2024, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2024, 11:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2024, 11:40

Confirmada

12/10/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 10:34

Documento (Outros documentos)

01/10/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003594-03.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003594-03.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$19.537,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): GIOVANA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Não havendo objeções pelo exequente (mov. 436), expeça-se alvará do valor indicado no mov. 431 em favor da executada, conforme requerido no mov. 437. 2. Oportunamente, arquivem-se. 3. Dil. nec. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Morian Nowitschenko Linke Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

deferimento

26/09/2024, 21:45

Conclusão (para decisão)

13/09/2024, 17:20

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 08:30

Confirmada

13/09/2024, 00:18

Documentos

Conclusão

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003594-03.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003594-03.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$19.537,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): GIOVANA DOS SANTOS 01. Trata-se de Ação de execução de titulo extrajudicial movido por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DO VALE DAS ARAUCARIAS – CRESOL VALE DAS ARAUCARIAS em face de GIOVANA DOS SANTOS. No mov. 391.1, as partes informaram que compuseram termo aditivo de acordo, pugnando, em decorrência, pela respectiva homologação, todavia, com a suspensão do processo. DECIDO. 02. Diante do exposto, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o termo aditivo do acordo entabulado entre as partes, nos termos do disposto nos artigos 190, 313, inciso II, e 922, todos do Código de Processo Civil. Deixo, todavia, de extinguir o feito, imediatamente, por tratar-se de negócio jurídico entre as partes. Por consequência, suspendo o curso do feito até a data prevista para seu integral cumprimento, observado que, decorrido o prazo acordado, deverá a parte autora manifestar-se em 05 (cinco) dias, sendo seu silêncio interpretado como presunção de quitação do débito, acarretando a extinção do feito pelo adimplemento. Custas e honorários nos termos do acordo (vide mov. 68.1 e 391.1). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Remetam-se os autos ao arquivo provisório até adimplemento integral da dívida (até 25/05/2024). Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 dias, sendo entendido sua inércia como quitação do acordo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito substituta.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003594-03.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003594-03.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$19.537,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): GIOVANA DOS SANTOS Vistos e examinados os autos. 1. O exequente requer seja realizada buscas via SISBAJUD, através da modalidade denominada “teimosinha”. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento retro, pelo que determino que à Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem pelo prazo máximo admitido nesta opção. 2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no Sisbajud como equivalente, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. 4. Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia (art. 836 do CPC). 5. Intimem-se as partes do resultado positivo, para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). 5.1. Não estando o devedor representado nos autos por advogado, intime-se pessoalmente, por carta AR (art. 841, §2º, CPC). 6. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 01 de agosto de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003594-03.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003594-03.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$19.537,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): GIOVANA DOS SANTOS DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Verifico que o exequente requer a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração da executada. A impenhorabilidade, por versar exceção legal, uma vez que todos os bens do devedor respondem frente à execução (art. 789 do Código de Processo Civil), apenas pode ser reconhecida nas restritas hipóteses legais. Vige o princípio da interpretação restritiva no particular. O Codex Processual prevê as hipóteses de impenhorabilidade no art. 833. O salário, a remuneração e os proventos de aposentadoria, por expressa disposição legal (art. 833, IV), são impenhoráveis. Contudo, a previsão legal representa uma regra e não um dogma, de modo que, a depender dos coloridos dos autos, é passível de afastamento. O salário, por expressa disposição legal (art. 833, IV), é impenhorável. Contudo, a previsão legal representa uma regra e não um dogma, de modo que, a depender dos coloridos dos autos, é passível de afastamento. Saliento que a interpretação contemporânea do ordenamento pátrio deve necessariamente partir da Constituição Federal. Essa premissa garante a unidade do sistema, bem como resulta na correta valoração dos valores, princípios e regras constitucionais que permeiam toda a legislação infra-constitucional, guiando o intérprete à melhor extração da norma contida na regra. Voltando-se para a Constituição Federal, é induvidoso que ela garante a todo o cidadão o direito ao salário e, por meio dele, viver de forma digna, garantindo sua subsistência própria e da família. Justamente por conta dessa garantia constitucional é que há a regra da impenhorabilidade dos valores recebidos a título de vencimentos. Todavia, por outro lado, a mesma Constituição Federal garante ao credor o direito de concretizar seu direito, o que se dá por meio de penhora de bens e ativos, com posterior transferência ao exequente. Tal conclusão decorre da inafastabilidade do conhecimento por parte do Poder Judiciário das demandas que lhe são dirigidas, bem como deriva do fato de o ordenamento jurídico inadmitir, salvo raríssimas exceções, a autotutela. Logo, há um conflito aparente de princípios que, por conterem assento constitucional, deve ser resolvido por meio de ponderação. E, aplicando-se essa ponderação, é plenamente possível equacionar essa tensão entre o direito creditício do exequente e o de impenhorabilidade sobre os vencimentos do devedor. Basta examinar no caso concreto se os vencimentos percebidos pelo devedor são em valores tais que eventual penhora parcial dessa importância não resultará em mazela à manutenção da vida digna do devedor e de seus familiares. Caso a penhora parcial dos vencimentos não importe maiores sacrifícios ao devedor, não há fundamento legal a se manter a impenhorabilidade sobre a totalidade dos vencimentos percebidos pelo devedor. Conclusão em contrário equivaleria a tornar lícito o abusivo de direito, o qual é taxado pelo Código Civil como ato ilegal (art. 187 do Código Civil). Nesses casos, a impenhorabilidade deverá ficar restrita à importância que se revele indispensável à manutenção do devedor e seus familiares de forma digna, sendo que o restante se mostra plenamente penhorável. Aduza-se que esse entendimento passou a ser albergado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao resolver conflito entre as turmas, em sede de embargos de divergência, concluiu pela possibilidade de penhora de parte dos vencimentos do devedor: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Dito isso, no caso concreto, inexiste óbice ao pleito da exequente, mormente porquanto as pesquisas realizadas via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, restaram todas infrutíferas. A penhora no montante pretendido pela parte exequente, de 30% (trinta por cento) do salário da executada (cujo valor atualmente é de R$ 1.741,40, mov. 311), poderá invadir a esfera do mínimo necessário para a sobrevivência do devedor. Contudo, a penhora de 10% (dez por cento) do salário da executada não invadirá mencionada esfera, sendo razoável admitir que o bloqueio em tal patamar não lhe causará graves danos e, por outro lado, conduzirá à satisfação do crédito perseguido. Todavia, a penhora deve ser realizada sobre a remuneração líquida da executada, consoante entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.EXECUÇÃO. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO BRUTO DO AGRAVANTE. DECISÃO EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO PENHORA NO PATAMAR DE 30%, CONTUDO SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO. RETENÇÃO DO VALOR LÍQUIDO DOS PROVENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9654140 PR 965414-0 (Acórdão), Relator: Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 26/02/2013, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1057 12/03/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - POSSIBILIDADE. - Os devedores não podem se esquivar de cumprir a obrigação assumida, razão pela qual a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária oficial. (V.V.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - SALÁRIO - PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÕES LEGAIS INAPLICÁVEIS. - Na linha do previsto no diploma processual revogado (art. 649, X), o CPC/2015 também instituiu verdadeira presunção iuris et de iure acerca da natureza essencial das verbas salariais, conferindo-lhe impenhorabilidade, que é relativizada somente nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia, de proventos excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e expressa autorização para consignação em folha de prestações relativas à concessão de crédito. (TJ-MG - AI: 10024140935057001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 16/05/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2017) 2. Assim sendo, e à luz do princípio da adstrição, defiro a penhora sobre 10% (dez por cento) da remuneração percebida pela executada, para pagamento do valor devido. 2.1 - Oficie-se ao INSS para que promova, de imediato, a inclusão do desconto na folha de pagamento do executado, depositando mensalmente o valor descontado em conta judicial vinculada a estes autos. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 23 de fevereiro de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

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