Usucapião 0030043-41.2020.8.16.0019 - TJPR

Usucapião 0030043-41.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0030043-41.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$23.142,38 Autor(s): GERBORA INACIO SILVA HEILMANN (CPF/CNPJ: 768.337.399-00) Rua Perita, 72 - Neves - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.021-420 VILIBALDO HEILMANN JUNIOR (RG: 45739848 SSP/PR e CPF/CNPJ: 686.085.279-87) Rua Perita, 72 - Neves - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.021-420 Réu(s): ALUISIO RIBEIRO (CPF/CNPJ: 670.059.009-44) Avenida Monteiro Lobato, 1077 QUADRA G - Jardim Carvalho - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.015-480 BEATRIZ DE FÁTIMA GONÇALVES (RG: 57976446 SSP/PR e CPF/CNPJ: 598.542.009-49) Rua Clycema Kozzatz Carvalho, 284 - Neves - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.030-736 Terceiro(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Rua do Rosário, 310 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-150 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Espólio de João Maria Fernandes (CPF/CNPJ: 178.304.439-04) Rua Jaspe, 30 - Vila 31 de março - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.021-300 MARCIA MARIA SLOMINSKI (RG: 83340860 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.765.269-88) Rua Perita, 73 - Neves - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.021-420 I - RELATÓRIO Os autores ajuizaram a presente ação alegando, em síntese, que exerce posse mansa e pacífica, sem interrupção, nem oposição, do imóvel discriminado na inicial, há mais de quinze anos. Em razão disso requereram a procedência do pedido, a fim de lhes ser concedido o domínio do imóvel. As Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal manifestaram desinteresse no feito (ev. 45.1, 92.1 e 114.1). Os réus incertos, bem como eventuais interessados, em lugar incerto, foram citados por edital (ev.35.1), mas não se manifestaram. Os confrontantes foram devidamente citados (ev. 54.1 e 55.1), sendo que a COHAPAR apresentou contestação no ev.61.1 não se opondo ao pleito inicial. Réplica no ev. 71.1. O réu foi citado no ev. 57.1, mas não apresentou defesa, havendo a decretação da sua revelia (ev. 74.1). Em razão da existência de usufruto, foi determinada a citação do usufrutário como terceiro interessado, sendo que no ev. 134.3 foi constatado o seu óbito. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ev. 175.1). Os autores colacionaram aos autos declaração de três testemunhas acerca da sua posse (ev. 181). O julgamento foi convertido em diligência no ev. 183.1, determinando que o cartório juntasse as certidões acerca da existência de ações possessórias dos autores, já determinadas no ev. 17.1. As certidões negativas foram juntadas (ev. 186.1/186.4) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de usucapião em que os autores pretendem sejam-lhe decretado o domínio sobre o imóvel descrito na inicial, cuja posse, mansa e pacífica, alegam deter há mais de 15 (quinze) anos, somadas a da sua antecessora. A inicial veio devidamente instruída, com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O processo se desenvolveu regularmente, com a citação dos confinantes do imóvel objeto da lide e indicados na petição inicial, bem como dos réus incertos e terceiros interessados, e intimados os representantes da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Municipal, nos termos acima referidos. Pela prova documental os autores comprovaram o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da usucapião, eis que atestou a posse mansa e pacífica exercida há mais de 15 anos. Veja-se que as testemunhas declararam que os autores detêm a posse mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e com animus domini do imóvel usucapiendo há mais de quinze anos. Além disso, os autores colacionaram aos autos diversas fotos da residência datadas de 2006 (ev. 1.18), além de correspondências em nome dos autores encaminhadas para o endereço do imóvel usucapiendo (ev. 1.15) e comprovante de pagamentos do IPTU desde 2012 (ev. 1.20/1.33), o que corrobora com as declarações realizadas. Outrossim, não houve oposição da posse dos autores pelos réus e confrontantes e não houve a propositura de qualquer ação possessória em desfavor dos autores (evs. 186.1, 186.2, 186.3 e 186.4). Assim, pelas declarações e provas referidas se verifica que os autores exercem efetivamente a posse “corpus” e com “animus domini”, vez que tem a intenção de ter o imóvel para si, bem como demonstram que a posse foi exercida mansa e pacificamente, sem a intervenção de terceiros. Dessa forma, restando devidamente comprovados os requisitos objetivos e subjetivos para esta modalidade de aquisição originária da propriedade, conclui-se que o pedido deve ser acolhido. III – DISPOSITIVO À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o domínio dos autores sobre a área descrita na exordial, tudo em conformidade com o art. 2.028 do Código Civil e com o arts. 246, §3°, e 259, I, do CPC, ressalvados os direitos de terceiros não citados. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o mandado para a averbação na matrícula do imóvel, com os requisitos dos arts. 176, 225 e 226 da Lei 6.015/73, observando-se que o autor está isento do recolhimento de imposto de transmissão, haja vista tratar-se de modalidade de aquisição originária. Deixo de condenar os réus contestantes em pagamento de honorários, em razão da inexistência de pretensão resistida. Custas pelo autor. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ponta Grossa, 03 de agosto de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030043-41.2020.8.16.0019 1. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito, razão pela qual declaro o feito saneado. 2. A controvérsia dos autos, cujo ônus de prova cabe à parte autora (art. 373, I, do CPC), consiste em definir se foram preenchidos os requisitos legais para declaração da aquisição originária da propriedade imobiliária do lote descrito na inicial. 3. No que diz respeito à fase instrutória, é praxe deste Juízo a determinação de produção de prova testemunhal em audiência, a qual, aliada à prova documental já produzida, determina a solução da controvérsia acima. No entanto, diante da situação de grave crise sanitária porque passam praticamente todos os países do mundo em decorrência da pandemia de contaminação pela COVID-19, o que ensejou na suspensão do trabalho presencial, com a determinação de trabalho remoto ao menos até o próximo dia 14 (é possível que haja dilatação deste prazo, inclusive), a pauta de audiências deste Juízo somente possui datas disponíveis para o mês de outubro. Assim, buscando dar cumprimento ao comando constitucional normativo contido no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 (duração razoável dos processos), e também por questão de economia processual, determino, de forma excepcional, que a parte autora, no prazo de quinze dias, junte aos autos declarações de ao menos três vizinhos seus, com firma das assinaturas reconhecidas em cartório, de que são vizinhos do imóvel usucapiendo, e de que os autores moram no imóvel, exercendo sobre o bem posse mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e com animus domini, pelo período descrito na exordial. (Das declarações deverão constar, além do endereço do bem objeto dos autos, também suas principais características, de acordo com o memorial descritivo que instrui a inicial, a fim de que as testemunhas possam adequadamente identificá-lo.) Int. 4. Com as declarações juntadas aos autos, e como réus e confrontantes são revéis, o que dispensa suas intimações (art. 344 do CPC), tornem conclusos para sentença. Ponta Grossa, 11 de abril de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta

12/04/2022, 00:00

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