Execução de Título Extrajudicial 0000161-14.2012.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000161-14.2012.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000161-14.2012.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$268.813,60 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Cleusa Meire Zabini Pinto DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA LTDA SERGIO VALERA ZABINI DECISÃO 1. Considerando o acórdão acostado no mov. 780.1, promova-se a expedição de alvará de levantamento/ofício de transferência, em prol do exequente ou seu procurador (caso tenha poderes para tanto), referente aos valores da venda do imóvel em leilão depositados nos autos, com prazo de 60 (sessenta dias). 1.1. Com fulcro no princípio da cooperação, tal como considerando que já foi confeccionada nos autos certidão explicativa referente aos depósitos (mov. 771.1), intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, informe se houve a integral quitação das parcelas referentes ao imóvel leiloado. 2. No que diz respeito ao pedido de depósito de lucros aos autos pelas empresas SERGIO V. ZABINI & CIA LTDA. e ECO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A (mov. 770.1), INDEFIRO, eis que a decisão de mov. 483.1 não deferiu penhora sobre o lucro das mencionadas empresas, mas sim a penhora de cotas e ações pertencentes aos executados Cleusa e Sérgio, respectivamente. 2.1. No prazo improrrogável de 30 (trinta) dias e pela derradeira vez, intimem-se as empresas SERGIO V. ZABINI & CIA LTDA. e ECO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A, por meio de seus procuradores, para que cumpram integralmente o item 6 da decisão de mov. 483.1. 2.2. Decorrido o prazo ou cumprida a determinação, intime-se o exequente, com prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê/PR, datado e assinado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2026, 08:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2026, 08:47

Expedição de alvará de levantamento

25/05/2026, 16:15

Expedição de alvará de levantamento

25/05/2026, 16:15

Expedição de alvará de levantamento

25/05/2026, 16:15

Expedição de alvará de levantamento

25/05/2026, 16:15

Confirmada

25/05/2026, 03:33

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:26

Outras Decisões

21/05/2026, 20:06

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:17

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 01:09

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:42

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:42

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000161-14.2012.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$268.813,60 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Cleusa Meire Zabini Pinto DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA LTDA SERGIO VALERA ZABINI DECISÃO 1. Inicialmente, ao Cartório para que certifique nos autos quantas parcelas restam em aberto referente ao imóvel arrematado por meio da carta precatória expedida à Comarca de Grandes Rios. 2. Verifica-se que no mov. 483.1, datado de 15/03/2023, foi deferida a penhora das cotas sociais das empresas ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A e SERGIO V ZABINI & CIA. LTDA. Todavia, até a presente data, a penhora ainda não foi efetivada. Sabe-se que a penhora das quotas sociais é mais gravosa quando comparada a penhora sobre o lucro da empresa, bem como tem maior potencial de inviabilizar a atividade empresarial. Em razão disso, tem-se o entendimento de que a penhora sobre as quotas sociais só pode ser deferida quando inviabilizada a penhora sobre o lucro. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES À DEVEDORA. AUSENCIA DE TENTATIVA DE PENHORA DO LUCRO LÍQUIDO RELATIVO ÀS QUOTAS SOCIAIS. NECESSÁRIO O RESPEITO A ORDEM DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. NECESSIDADE QUE OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SE VOLTEM, ANTES, AOS LUCROS E FRUTOS DECORRENTES DESTAS COTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ARTIGO 1.026 DO CÓDIGO CIVIL E 835, INCISO IX DO CPC. ENTENDIMENTOS DO STJ E TJPR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO, QUE PODERÁ SER REVISTA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040586-92.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 16.11.2022). Grifei. Todavia, não se poder desconsiderar que a execução se processa no interesse do credor, o qual busca a satisfação do débito. 2.1. Dessa forma, com fulcro no princípio da menor onerosidade ao devedor, DETERMINO a intimação do exequente para que, em 15 (quinze) dias, diga se deseja a manutenção da penhora sobre as quotas sociais ou se pugna pela alteração para que a penhora recaia sobre os lucros das empresas apontadas. Intimações e diligências necessárias. Goioerê/PR, data e hora de inserção no sistema. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000161-14.2012.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000161-14.2012.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$268.813,60 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Brasil, 3877 - Zona I - MARINGÁ/PR - CEP: 87.501-000 - Telefone(s): (044) 3227-1326 Executado(s): Cleusa Meire Zabini Pinto (RG: 10736196 SSP/PR e CPF/CNPJ: 653.957.869-53) TRAVESSA A, 66 - CENTRO - QUARTO CENTENÁRIO/PR - CEP: 87.365-000 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA LTDA (CPF/CNPJ: 97.471.676/0001-03) Avenida Bartolomeu Bueno, 129 - Centro - QUARTO CENTENÁRIO/PR - CEP: 87.365-000 SERGIO VALERA ZABINI (RG: 20495928 SSP/PR e CPF/CNPJ: 424.191.589-20) Rua Antonio Rodrigues, 562 - Quarto Centenário - QUARTO CENTENÁRIO/PR - CEP: 87.365-000 Terceiro(s): ANTONIO SILVA PINTO (CPF/CNPJ: 142.930.139-20) Travessa Dulce Siqueira Cunha, 120 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A (CPF/CNPJ: 08.543.600/0001-08) Rua N, 739 Quadra 07, sala 02, Lote 60 a 64/150 a 154 - Distrito Industrial - CUIABÁ/MT - CEP: 78.098-400 JOELMA LOPES (CPF/CNPJ: 018.739.409-12) Rua Espirito Santo, 48 - ROSÁRIO DO IVAÍ/PR JOSE AMAURI PINTO (RG: 52634393 SSP/PR e CPF/CNPJ: 743.036.009-20) Rua Espirito Santo, 48 - ROSÁRIO DO IVAÍ/PR MONTE JARAGUA - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 45.339.007/0001-70) AVENIDA DOM MANOEL DA SILVEIRA D'ELBOUX, 1109 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-320 SÉRGIO V. ZABINI & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 82.442.161/0001-08) Rua Antonio Rodrigues, 562 - centro - QUARTO CENTENÁRIO/PR - CEP: 87.365-000 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A requer a juntada de extrato atualizado das contas judiciais vinculadas ao presente feito, em razão de divergência identificada entre as movimentações constantes do sistema PROJUDI (R$ 108.432,66) e os comprovantes de depósitos acostados aos autos (R$ 104.792,00). Defiro o pedido e determino à Secretaria desta Vara que providencie a juntada aos autos do extrato bancário atualizado de todas as contas judiciais vinculadas ao presente processo, com discriminação detalhada de todos os depósitos realizados (datas, valores e origem), bem como certificação do saldo atual disponível. Após o cumprimento desta determinação, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de débito atualizada com base nos valores efetivamente disponíveis. Goioerê, datado eletronicamente. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000161-14.2012.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000161-14.2012.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$268.813,60 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Cleusa Meire Zabini Pinto DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA LTDA SERGIO VALERA ZABINI Vistos. 1. Acolho os embargos de seq. 715. A sentença de seq. 708 extinguiu o feito pelo reconhecimento de prescrição intercorrente em razão de considerar que não houve efetiva penhora dentro do prazo de 3 anos. Contudo, nesse período, em 8/5/2020, houve a expedição de carta precatória para a alienação do imóvel de matrícula n. 3.867 (0000351-90.2020.8.16.0085- seq. 327). Nela, o bem foi arrematado em 10/04/2023 por R$ 118.964,78 (seq. 171); valor significante para a quitação da dívida. Ou seja, a prescrição não se consumou, pois estava interrompida pela penhora e expropriação do referido imóvel. Assim, havendo omissão na referida sentença, revogo a sentença de seq. 708. 2. Indefiro o levantamento dos valores depositados em juízo decorrentes do produto da arrematação, eis que não houve quitação integral dela. 3. Considerando que a arrematação previu número certo de parcelas, intime-se o arrematante para apresentar plano de pagamento em 15 dias, eis que não pode ficar sem pagamento mensal mínimo, dado que sua ausência ocasiona a revogação da arrematação. 3.1. No mais, o prazo de 30 meses limite é contado da data da arrematação, tendo decorrido 24 meses em 10/5/2025. 4. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 15 dias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000161-14.2012.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000161-14.2012.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$268.813,60 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Cleusa Meire Zabini Pinto DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA LTDA SERGIO VALERA ZABINI SENTENÇA Trata-se de execução proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de Cleusa Meire Zabini Pinto, DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA LTDA e SERGIO VALERA ZABINI, cujo título é cédula de crédito bancária. A prescrição intercorrente, conforme a doutrina, busca evitar a eternização do processo executivo, uma vez que incompatível com a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Com esse pensamento é que foi promulgada a Lei n. 14.195/2021 que alterou o parágrafo quarto do art. 921 do CPC, o qual passou a ter a seguinte redação: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Ou seja, com essa alteração, não é mais necessário a inércia da parte exequente para que o prazo prescricional se inicie; devendo ser computado a partir da primeira tentativa infrutífera de penhora. E não basta que o bem seja localizado, é necessário a penhora efetiva do bem que possa saldar significativamente o montante da dívida, conforme o espírito do legislador ao prever: “art. 921, § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. Esse também é o entendimento jurisprudencial: agravo de instrumentO. exceção de pré-executividade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ocorrência. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO SE PRESTA A INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE EXCIPIENTE/EXECUTADA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda atinja seu objetivo.2. De acordo com o STJ, em entendimento consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado, cujo termo inicial deverá ser contado a partir do término do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano após a diligência negativa de busca de bens do devedor (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da lei 6.830/1980):3. No caso dos autos, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor ocorreu em 24/10/2011 (mov. 1.12), momento em que se iniciou o prazo de suspensão de 1 (um) ano do processo. As tentativas de penhora de veículos sempre se mostraram infrutíferas (movs. 1.16, 1.20, 1.26, 1.33 e 1.38). Durante esse período foi efetivada a penhora via Bacenjud da quantia de R$ 47,01 (quarenta e sete reais e um centavo – movs. 1.22 e 1.24), a qual não fez frente à execução que, à época, equivalia a mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais – mov. 1.29).4. Assim, passados mais de 4 anos (1 ano do período de suspensão e 3 anos do prazo prescricional aplicável ao caso) sem efetiva constrição patrimonial que suportasse a execução, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.5. Ainda que a pretensão executória tenha sido fulminada pela prescrição, não se pode desconsiderar que foi o inadimplemento da parte devedora que deu causa à propositura da ação, pelo que o executado deve arcar com os custos daí decorrentes. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0080576-56.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A INSUFICIÊNCIA DE BENS PENHORADOS. BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO TENDO EM VISTA O TOTAL DO DÉBITO EXECUTADO. TEMAS REPETITIVOS 566 A 568 DO STJ.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003314-74.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 20.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 10 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. FEITO, CONTUDO, MADURO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. PROCESSOS APENSADOS PARA JULGAMENTO UNIFICADO.IPTU, ISS E TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL COM MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RESP Nº: 1340553/RS. TRANSCURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO TENDO EM VISTA O TOTAL DO DÉBITO EXECUTADO – TEMAS REPETITIVOS 566 a 568 DO STJ. PARALISAÇÃO QUE NÃO INFLUENCIOU A OCORRÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016275-34.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.09.2023) Ou seja, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da publicação da Lei n. 14.195/2021, momento em que também entrou em vigor, 26/08/2021. No presente caso, o prazo prescricional é de três anos, na forma do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Nessa data, tentava-se achar bens passíveis de constrição (seq. 408). Desse modo, o prazo da prescrição intercorrente começou a contar em 26/08/2021 e a parte exequente teria até 26/8/2024 para penhora efetivamente algum bem que pudesse saldar significativamente a dívida, o que não ocorreu. Ou seja, o processo está prescrito desde 26/08/2024. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, com fulcro no art. 487, inc. II, e 924, inc. V, ambos do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 921, § 5º, do CPC, com redação conferida pela Lei 14.195/2021. 1. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. 2. Após, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 3. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. 4. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta Execução. 5. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 6. Diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000161-14.2012.8.16.0084. AGRAVANTE: DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - FALIDO ADVOGADOS: RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF024821 DANIEL SARAIVA VICENTE - DF035526 BENJAMIN BARROS - DF037795 JEFFERSON NÓBREGA BARBOSA - DF056688 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF040016EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PRESERVADO. ENTENDIMENTOS OBTIDOS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. INAPLICABILIDADE DO artigo 836 DO CPC/2015. DISPOSITIVO QUE DEVE SER ANALISADO COM ENFOQUE NOS CUSTOS DA EXECUÇÃO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a aplicação do princípio da menor onerosidade exige a indicação, pela parte executada, de outros meios mais eficazes e menos gravosos, o que não teria ocorrido na espécie. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. O caráter irrisório da penhora, previsto no artigo 836 do CPC/2015, deve ser analisado considerando os custos da execução. 3. Agravo interno desprovido.ACÓRDÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000161-14.2012.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$268.813,60 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Cleusa Meire Zabini Pinto DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA LTDA SERGIO VALERA ZABINI Vistos. 1. Considerando que a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem disposta no artigo 835, do Código de Processo Civil, é possível o bloqueio de ativos, mediante sistema BACENJUD/SISBAJUD, defiro o pedido retro formulado. 2. Logo, à Escrivania, para providenciar o respectivo protocolo, juntando, oportunamente, o seu resultado. 3. Sendo positivo, independente de nova conclusão, a Serventia deverá confeccionar minuta de: a) transferência dos valores bloqueados, a título de SISBAJUD, para conta judicial; b) desbloqueio do saldo remanescente; c) desbloqueio de valores ínfimos, ou seja, aqueles insuficientes para o pagamento das custas/despesas processuais (artigo 836, do Código de Processo Civil). 3.1. No caso da letra “a” do item acima, intime-se a parte Executada, na pessoa do seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente (via carta ou mandado), para fins do art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1.1. Sobrevindo manifestação nesse sentido, vista à parte Exequente, por 48 (quarenta e oito) horas. 3.2. Serão considerados valores irrisórios aqueles inferiores às custas processuais totais da execução, conforme o art. 836, CPC. Nesse sentido: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1977858 - DF (2021/0280151-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - FALIDO ADVOGADOS: RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF024821 DANIEL SARAIVA VICENTE - DF035526 BENJAMIN BARROS - DF037795 JEFFERSON NÓBREGA BARBOSA - DF056688 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator. 4. Por outro lado, isto é, se negativo, defiro o bloqueio de eventuais veículos localizados em nome da parte executada pelo Sistema RENAJUD. Registre-se que eventual bloqueio de circulação poderá ser feito após a demonstração de que a modalidade de transferência será insuficiente para assegurar a expropriação do bem. 4.1. À Secretaria para que realize o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 4.2. Sendo o resultado positivo: a) sendo encontrado um veículo apenas, proceda-se à penhora no sistema, restringindo sua transferência, e lavre-se o termo de penhora. b) Havendo mais de um veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; devendo expressamente informar quantos dos bens serão necessários para quitar a dívida b.1) Informado os bens que possui interesse, proceda-se à penhora no sistema, restringindo sua transferência, e lavre-se o termo de penhora. b.2) Não informando o bem de sua preferência, a constrição sobre os veículos deverá ser levantada. c) Constatada a existência de veículos alienados fiduciariamente ou com outros gravames, intime-se a parte exequente sobre o eventual interesse na penhora de seus direitos, hipótese em que deverá indicar o nome e endereço do credor fiduciário. c.1) Informando que tem interesse, oficie-se o credor fiduciário para que, em 15 dias, quantifique os direitos da parte executada sobre o bem, especialmente sobre o número de parcelas remanescentes e se há mora. c.2) Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. 4.3. Lavrado o termo de penhora, proceda-se à intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se pretende a expropriação do bem, devendo indicar o endereço em que será expedido o mandado de avaliação. 4.4. Informado o endereço e havendo interesse em expropriá-lo, expeça-se mandado de avaliação e intimação que deverá ser cumprido Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial (art. 872, do CPC). 4.5 Com o retorno, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. 5 Caso o resultado seja negativo, observa-se que a parte exequente, por meio da petição retro advinda, pretende a quebra do sigilo fiscal da parte executada, no afã de localizar bens disponíveis para dar cabo ao processo executório. Pois bem. No âmbito das execuções e cumprimentos de sentenças, a utilização do mecanismo Infojud visa garantir ao credor a satisfação do seu crédito da maneira mais célere e sem onerar as partes, principalmente o devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE DEFERIMENTO DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD – ACOLHIMENTO - CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES – DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015596-08.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.07.2020) 5.1. Desse modo, AUTORIZO a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informações relativas a declaração dos 03 (três) últimos exercícios fiscais. 5.2. Assim, por consequência, à Escrivania para proceder à pesquisa de bens e rendimentos da parte executada, via sistema INFOJUD – nas modalidades pleiteadas pela parte exequente. 5.3. Caso requerido, desde já, INDEFIRO a pesquisa na modalidade DECRED, pois é protegido pelo sigilo bancário. A inviolabilidade do referido documento encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. No caso, a medida não se mostra adequada para atingir o fim pretendido, visto que sequer há fundada suspeita de ocultação patrimonial. 5.4 Sobrevindo resposta, promova-se a restrição de visualização dos respectivos documentos. 5.5 Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado do valor exequendo. 6. Sem prejuízo, oficie-se à JUCEPAR para que promova a anotação da penhora das quotas sociais feita nesta demanda, uma vez que aquela se recusou a fazê-lo sem intervenção Judicial. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000161-14.2012.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000161-14.2012.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$268.813,60 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Cleusa Meire Zabini Pinto DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA LTDA SERGIO VALERA ZABINI DECISÃO Vistos. 1. Os autos vieram conclusos em razão dos embargos de declaração opostos pelo exequente em mov. 621, por meio dos quais alega que a decisão (mov. 616) é obscura, por conceder prazo adicional de 60 dias para as partes acostarem os documentos solicitados anteriormente. 2. Primeiramente, é sabido que os embargos de declaração visam afastar vícios que comprometam decisão judicial, tornando-a ininteligível ou incompleta (art. 1.022 do CPC). Por fim, destaco que segundo a jurisprudência do STJ “[...] a contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada” (STJ, EDcl no REsp n. 1.993.772/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 12/8/2022). 3. Todavia, sem razão a parte embargante, uma vez que a empresa “Sergio V Zabini & Cia Ltda” solicitou dilação adicional de 180 dias (mov. 604) e a “Empresa Eco Distribuidora de Petróleo” solicitou dilação adicional de 90 dias (mov. 608), de modo que ao conceder apenas 60 dias este juízo considerou o transcurso temporal. 3.3. Diante ao exposto, conheço dos embargos e rejeito-os, uma vez que visam a reforma da decisão retro. 4. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, no mais, cumpra-se conforme estabelecido em mov. 616. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000161-14.2012.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000161-14.2012.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$268.813,60 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Cleusa Meire Zabini Pinto DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA LTDA SERGIO VALERA ZABINI Vistos. 1. Em atenção ao despacho proferido ao mov. 475, o Exequente adequou o pedido formulado ao mov. 472, passando a pleitear pela penhora das ações pertencentes ao Executado SERGIO VALERA ZABINI perante a ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A (CNPJ nº 08.543.600/0001-08), além da penhora de 50% (cinquenta por cento) das quotas de capital social pertencente à Executada CLEUSA MEIRE ZABINI PINTO junto a SERGIO V ZABINI & CIA. LTDA. (CNPJ nº 82.442.161/0002-80) (mov. 478). 2. Primeiramente, cabe citar que, como dispõe o artigo 789, do Código de Processo Civil: “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Ademais, o art. 835, do CPC, elenca as hipóteses em que a penhora pode recair, dentre as quais se destaca: “IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias”. Nesse sentido, segue, igualmente, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE AÇÕES DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE DA PENHORA - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 789, 831 E 835, DO CPC - VALOR REDUZIDO DO RENDIMENTO DAS AÇÕES QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA, ADEMAIS, QUE ESTÁ DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 861, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001145-75.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 25.05.2020) E, ainda, do e. Superior Tribunal de Justiça, para o qual (...) é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societais, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. (STJ - Terceira Turma - AgRg no AREsp 231.266/SP - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J.: 14/05/2013) Na espécie, nota-se que o Executado SERGIO VALERA ZABINI comprou 5.000.000 (cinco milhões), isto é, a integralidade das ações ordinárias da Líder Distribuidora de Petróleo S/A, cujo nome passou a ser ECO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A, pelo valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, conforme ata da assembleia geral extraordinária realizada em 08/11/2019 e 9ª alteração do estatuto social (mov. 472.4), estando ele investido no cargo de diretor superintendente, com término do mandato previsto para 08/11/2023 (movs. 472.3 e 478.2). Já a Executada CLEUSA MEIRE ZABINI PINTO possui metade das quotas da SERGIO V ZABINI & CIA. LTDA., o que representa R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do capital integralizado, figurando ali como sócia, não administradora (movs. 472.2 e 478.3). 3. Logo, uma vez demonstrada que a titularidade das ações da ECO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A é do Executado SERGIO VALERA ZABINI e que parte das quotas da SERGIO V ZABINI & CIA. LTDA. pertencem à executada CLEUSA MEIRE ZABINI PINTO, defiro o pedido retro formulado. 4. Lavre-se termo de penhora, observando-se o art. 838, do CPC. 5. Após, intimem-se os Executados, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 6. Sem prejuízo, intime-se a ECO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A, bem como a SERGIO V ZABINI & CIA. LTDA., na pessoa de seu representante legal, para que, com fulcro no art. 861, do CPC e no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresente balanço especial, na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 7. Registre-se que, em havendo inércia ou divergência quanto à liquidação, o Exequente ou as sociedades em questão poderão requerer a nomeação de administrador judicial (art. 861, § 3º, do CPC). Neste caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo Exequente, incorporando ao total da dívida executada. 8. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à bolsa de valores e à respectiva Junta Comercial, que deverá ser encaminhada pelo próprio Exequente, com posterior comprovação nos autos, no prazo de 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

17/03/2023, 00:00

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000161-14.2012.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Cleusa Meire Zabini Pinto DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA LTDA SERGIO VALERA ZABINI Vistos. 1. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, perante a qual encontra-se penhorado 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula n. 3.867 (mov. 433.1), referente à cota-parte da executada Cleusa, cujo termo está acostado ao mov. 441.1. Ademais, determinada, à decisão supramencionada, a intimação da executada e de seu esposo, para ciência da penhora em comento, noticiou-se, ao mov. 451, o falecimento de Antônio Silva Pinto, ocorrido em 24/4/2021, razão pela qual determinada a intimação de Cleusa para prestar informações quanto ao eventual ajuizamento de Inventário e, via de consequência, a intimação da herdeira Roselayne, sobre o leilão a ser realizado à Carta Precatória n. 0000351-90.2020.8.16.0085 (mov. 462.1). Assim, ao mov. 467.1, a executada noticiou-se a inexistência de ação de Inventário e qualificou a única herdeira de Antônio, Roselayne de Fátima Pinto, tendo a Secretaria, ao mov. 468.1, certificado que ainda não há data designada para o leilão em comento. Pois bem. 2. Comunique-se o Juízo Deprecado acerca do falecimento de Antônio, esposo da executada Cleusa, em especial quanto ao noticiado ao mov. 467.1, devendo aquele Juízo proceder à intimação da herdeira-filha, Roselayne, de todos os atos lá praticados. 3. No mais, aguarde-se a realização de aludido ato de leilão. Intimação e diligências necessárias. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000161-14.2012.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000161-14.2012.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$268.813,60 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Brasil, 3877 - Zona I - MARINGÁ/PR - CEP: 87.501-000 - Telefone(s): (044) 3227-1326 Executado(s): Cleusa Meire Zabini Pinto (RG: 10736196 SSP/PR e CPF/CNPJ: 653.957.869-53) TRAVESSA A, 66 - CENTRO - QUARTO CENTENÁRIO/PR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA LTDA (CPF/CNPJ: 97.471.676/0001-03) Avenida Bartolomeu Bueno, 129 - Centro - QUARTO CENTENÁRIO/PR - CEP: 87.365-000 SERGIO VALERA ZABINI (RG: 20495928 SSP/PR e CPF/CNPJ: 424.191.589-20) RUA BARTOLOMEU BUENO, 562 - QUARTO CENTENÁRIO/PR Terceiro(s): JOELMA LOPES (CPF/CNPJ: 018.739.409-12) Rua Espirito Santo, 48 - ROSÁRIO DO IVAÍ/PR JOSE AMAURI PINTO (RG: 52634393 SSP/PR e CPF/CNPJ: 743.036.009-20) Rua Espirito Santo, 48 - ROSÁRIO DO IVAÍ/PR Seq. 404: Trata-se de embargos de declaração do exequente BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face da decisão de seq. 399, ao argumento de que há omissão com relação aos efeitos do regime de casamento (comunhão universal de bens) da avalista CLEUZA MEIRE ZABINI PINTO, o qual, autoriza estender a penhora para a meação do cônjuge, que concedeu, inclusive, outorga uxória para o aval prestado, e ainda, alega que Cleuza é sócia da empresa devedora principal, com o que é de se presumir que o cônjuge e a família do sócio-devedor beneficiaram-se com o crédito obtido pela pessoa jurídica. É o relatório. A obrigação foi contraída exclusivamente em favor da pessoa jurídica DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA, em evidente benefício da empresa, da qual a executada/avalista CLEUSA MEIRE ZABINI PINTO é sócia. Apesar de sócia, mas, com relação ao aval da mulher, a interpretação é restritiva, ou seja, é de presumir-se o prejuízo do marido, e não o contrário. Assim, mantenho a decisão de seq 399, que afastou a penhora sobre a meação do cônjuge da avalista. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Goioerê, 30 de junho de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000161-14.2012.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000161-14.2012.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$268.813,60 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Brasil, 3877 - Zona I - MARINGÁ/PR - CEP: 87.501-000 - Telefone: (044) 3227-1326 Executado(s): Cleusa Meire Zabini Pinto (RG: 10736196 SSP/PR e CPF/CNPJ: 653.957.869-53) TRAVESSA A, 66 - CENTRO - QUARTO CENTENÁRIO/PR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA LTDA (CPF/CNPJ: 97.471.676/0001-03) Avenida Bartolomeu Bueno, 129 - Centro - QUARTO CENTENÁRIO/PR - CEP: 87.365-000 SERGIO VALERA ZABINI (RG: 20495928 SSP/PR e CPF/CNPJ: 424.191.589-20) RUA BARTOLOMEU BUENO, 562 - QUARTO CENTENÁRIO/PR Terceiro(s): JOELMA LOPES (CPF/CNPJ: 018.739.409-12) Rua Espirito Santo, 48 - ROSÁRIO DO IVAÍ/PR JOSE AMAURI PINTO (RG: 52634393 SSP/PR e CPF/CNPJ: 743.036.009-20) Rua Espirito Santo, 48 - ROSÁRIO DO IVAÍ/PR 1. Seq. 396: O exequente requer a devolução da carta precatória nº 351-90.2020.8.16.0085, de seq 327, porque o juízo deprecado determinou a reavaliação do imóvel, com que não concorda, para que haja leilão eletrônico por este juízo apenas com atualização da avaliação por um índice de correção monetária. Houve determinação de reavaliação pelo juízo deprecado, porque a última avaliação data de 25.06.2019, de seq 216, ou seja, há quase 2 anos, o juízo deprecado está certo; assim, indefiro o pedido de leilão eletrônico por este juízo, e mantenho a realização do leilão do imóvel matrícula 3867 na comarca de Rios Grandes, local em que se situa o imóvel (art. 845, §2º, CPC). 2. Seq 396: O exequente alega que a penhora de seq 276.2 sobre o imóvel matrícula 3867, recai sobre 25%, parte pertencente à executada CLEUZA MEIRE PINTO que é casada sob regime de comunhão universal com Antônio Silva Pinto, este proprietário de 25%, assim, requer a ampliação da penhora para 50% do imóvel, matrícula 3867. Conforme matrícula de seq. 1.24, fls. 243/245 e decisão de seq. 95, o imóvel matrícula 3.867 pertence 50% a José Adair Pinto (não faz parte da execução), 25% a Antônio Silva Pinto (não faz parte da execução) e 25% a executada Cleuza Meire Zabine Pinto. O título executivo é uma Cédula de Crédito Bancária (capital de giro), firmada pelo devedor DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA LTDA (devedor principal). A coexecutada CLEUZA MEIRE ZABINI PINTO figurou apenas como avalista, seq 1.2, págs. 27/37, e pela natureza do aval, obrigação gratuita, a dívida executada não beneficia a avalista, nem a família da avalista, motivo pelo qual, a meação do cônjuge alheio à execução, Antonio Silva Pinto, nao deve ser atingida pela penhora. Assim, indefiro o pedido de ampliação de penhora. Mantenho a penhora de apenas 25% do imóvel, matrícula 3867, de seq 276.2. 3. Aguarde-se a realização do leilão do imóvel, matrícula 3867, na CP nº 351-90.2020.8.16.0085. Goioerê, 14 de junho de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

17/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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