Apelação Cível 0000909-12.2019.8.16.0113 - TJPR

Apelação Cível 0000909-12.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000909-12.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000909-12.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$88.270,09 Autor(s): Nivaldo Zambaldi Réu(s): ITAU SEGUROS S/A Arquivem-se os autos. Marialva, 27 de junho de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Trânsito em julgado

16/03/2023, 17:24

Documento (Certidão)

16/03/2023, 17:24

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 17:23

Decurso de Prazo

16/03/2023, 00:18

Documento (Outros documentos)

09/03/2023, 14:44

Decurso de Prazo

09/03/2023, 00:15

Confirmada

13/02/2023, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 15:15

Documento (Acórdão)

07/02/2023, 18:34

Não-Provimento

06/02/2023, 17:58

Confirmada

24/11/2022, 07:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 23:12

Mero expediente

21/11/2022, 19:50

Confirmada

04/11/2022, 14:33

Documentos

Conclusão

•29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Nivaldo Zambaldi Requerida: ITAU SEGUROS S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara Cível do Foro Regional de Marialva da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Autos nº: 0000909-12.2019.8.16.0113 Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais movida por Nivaldo Zambaldi em face de ITAU SEGUROS S/A. O autor alega, em síntese, que: a) em 18.11.2015, contratou junto à ré o Seguro de Vida Itaú Uniclass, com cobertura por morte acidental, invalidez permanente por acidente e morte por qualquer causa, todos no valor de R$60.000,00, conforme se verifica da apólice do seguro; b) durante a vigência do seguro, o autor sofreu acidente de trabalho no dia 19/05/2016, acarretando “radiculopatia de L5 a esquerda crônica com perda de força motora global de pé esquerdo”, sendo o déficit neurológico definitivo, se apresentando como sequela motora, de acordo com o laudo da seq. 1.6; c) O autor submeteu-se a diversos tratamentos, inclusive cirúrgicos e fisioterápicos com o objetivo de recuperar sua saúde, como a “artrodese lombossacra”, contudo não obteve sucesso; d) submetido à perícia médica junto ao INSS, constatou-se sua incapacidade permanente em razão do acidente, comunicada por volta do dia 25.06.2018; e) após, acusando o sinistro à ré e pleiteando indenização, fora negada em 03.10.2018 sob o fundamento de que a invalidez decorre não de acidente, mas de doença; f) tentada a resolução administrativa da querela, não obteve sucesso; g) ao caso, aplica-se o CDC, com a inversão do ônus da prova; h) subsumindo-se o autor aos requisitos contratuais, é devida a indenização securitária por invalidez 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná permanente; i) a situação narrada ensejou danos morais indenizáveis, pleiteados em valor não inferior a R$15.000,00; j) o autor faz jus à Assistência Judiciária Gratuita. Deu à causa o valor de R$88.270,09. O Juízo deferiu a Assistência Judiciária Gratuita ao autor (mov. 17). Em contestação, a requerida alegou, em síntese, que: a) ocorrido o acidente em 19.05.2016 e comunicado o sinistro somente em 14.09.2018, prescreveu a pretensão do autor; b) não fora caracterizada a invalidez permanente decorrente de acidente, bem como a invalidez advinda de doença não possui cobertura securitária; c) os documentos acostados ao Aviso de Sinistro indicavam que o autor realizava tratamento para doença degenerativa na coluna, inexistindo, no caso, o acidente pessoal incapacitante que autorize o pagamento da indenização; d) fora lícita, portanto, a negativa administrativa; e) pela eventualidade, “somente será devida a indenização se for comprovado efetivo acidente pessoal e o valor será calculado sobre o percentual de redução funcional aplicado à Tabela da Susep que se encontra nas condições gerais”; f) tratando-se de invalidez parcial, também a indenização securitária deve ser calculada de forma proporcional, limitada a R$60.000,00; g) é indispensável a realização da prova pericial médica; h) Inexiste no contrato obrigação abusiva, iníqua, que coloque o autor em desvantagem exagerada ou, ainda, incompatível com a boa fé ou a equidade, bem como restritiva de direitos ou obrigações fundamentais, sendo que “As Cláusulas constantes das Condições Gerais e Especiais estão dotadas da maior clareza e simplicidade”; i) é indevida a inversão do ônus probatório; j) a negativa de pagamento da indenização não enseja danos morais, estes não comprovados; k) eventual condenação a este título deve observar a razoabilidade e proporcionalidade (mov. 26.1). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (mov. 28). O autor impugnou a contestação, também aduzindo que não lhe foram prestadas informações adequadas acerca 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná das cláusulas limitativas do contrato de seguro, devendo, em caso de a invalidez ser permanente, ser determinado o pagamento integral da importância segurada (mov. 30). Intimados à especificação de provas, a requerida pugnou por prova oral, pericial e expedição de ofícios (mov. 36) e, o autor por prova oral (mov. 37). Em decisão saneadora, o Juízo rejeitou a preliminar de prescrição, determinou a aplicação do CDC, indeferiu a inversão do ônus da prova e deferiu a realização de prova pericial médica (mov. 39). Realizada a perícia, juntou-se o laudo (mov. 135), sobre o qual se manifestaram as partes (movs. 141 e 149). Realizada audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal do autor e fora ouvida testemunha (mov. 164). As partes ofereceram Alegações Finais (movs. 166 e 167). Remetidos os autos a esta Força-Tarefa, vieram conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia está em estabelecer a origem da invalidez do autor, se acidental (ou equiparável) ou decorrente de doença, porquanto a indenização securitária pleiteada pressupõe a ocorrência de acidente pessoal que, nos termos das Condições Gerais do seguro, é definido como “o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial do segurado, ou que torne necessário tratamento médico (...)” (mov. 26.3, p. 4). 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Para dirimir a controvérsia acerca da natureza da invalidez apresentada pelo autor, fora realizada perícia médica. No laudo pericial (mov. 135), respondendo se “constatou alguma sequela causada, única e exclusivamente, por acidente típico”, o Perito afirmou que “Não. O acidente alegado pode ter funcionado como um fator contributivo, uma vez que alega trauma sobre sua coluna vertebral. Contudo um trauma fechado sobre a coluna, não causa achados anatômicos exclusivamente desta natureza, observado aos exames de imagem. Portanto o acidente de trabalho, como o alegado pelo requerente, não seria por si só suficiente para gerar as alterações vistas na coluna do mesmo”. Respondendo ao quesito 2 da requerida, o expert asseverou a possibilidade de “O trauma (...) ter funcionado como um fator concausal e não o fator direto e único causador da invalidez física”. Inquirido se é expectável melhora do quadro patológico através de tratamento, negou, afirmando que “O quadro apresentado é irreversível, pois a base destes é de natureza degenerativa”. Solicitado pelo autor a esclarecer se seria possível determinar a data aproximada e a origem do trauma, respondeu que “Não, pois os achados pelo qual, o requerente, foi submetido a procedimento cirúrgico em 19.05.2016, realizando laminectomia e artrodese, não eram de ocorrência aguda e sim crônica (de longa data, de evolução progressiva). Já em 03.2016, ou seja, dois meses antes desta cirurgia, já apresentava eletroneuromiografia, que mostrava achados crônicos. Assim não é possível afirmar, contudo a data citada, ou seja, 19.05.2016, é data da cirurgia e não do acidente alegado pelo requerente”. Questionado se o acidente de trabalho teria sido determinante para a invalidez do autor, asseverou que “Não foi determinante. Só podemos considerá-lo como um fator contributivo, em uma coluna, que já apresentava alterações anatômicas. Estes achados já são possíveis de serem vistos na eletroneuromiografia de 03.2016 (de natureza crônica, ou seja, já havia achados crônicos)”. 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Instado a prestar outras informações pertinentes, o Perito asseverou que “Quando há uma coluna vertebral com alterações degenerativas prévias, um trauma sobre esta, pode fazer surgir sintomas e caracterizar, desencadear uma doença de coluna. Contudo não são alterações anatômicas agudas e sim, achados que vão se estabelecendo, se instalando de forma lenta e progressiva na coluna vertebral”. Quando da conclusão do laudo pericial, o Perito fez constar que “A data do acidente, citado, é de 19.05.2016, contudo esta é a data da cirurgia, a que foi submetido e não do acidente. Ele não especifica a data do acidente e não há documentação pertinente, pois não procurou assistência médica. Em 03.2016, já havia exame de eletroneuromiografia mostrando radiculopatias, ou seja, comprometimento de raízes nervosas de região lombar,de natureza crônica (ou seja – de longa evolução). Um acidente, um trauma, como uma queda, para gerar as lesões que ele alega, dever-se-ia ter havido quadro de fraturas, retro ou antero listese grave, de vértebras, com comprometimento medular, condições que não se fizeram presente. A queda pode ter contribuído para o desencadeamento dos sintomas dolorosos, do requerente, contudo não é a causa direta de sua doença de coluna vertebral”. Veja-se que o perito afirmou reiteradamente que a causa da invalidez do autor é a patologia de caráter degenerativo, bem como que o acidente narrado não é causa da doença na coluna vertebral, podendo ter meramente contribuído para o desencadeamento dos sintomas dolorosos. Em seu depoimento pessoal (mov. 164.2), o autor afirmou que a queda não ocasionou fraturas, apenas cortes sem necessidade de pontos de sutura, que fora levantado por colegas e que, na sequência, continuou a trabalhar. Inquirido se a viagem do dia do acidente fora a última realizada, disse que “depois disso aí eu fiz mais umas viagens (...) eu tentei trabalhar ainda, trabalhei acho que mais uns dois meses, três meses, não lembro certo”, quando passou a sofrer com dores e falta e força nas pernas, precisando alterar as configurações de seu caminhão. 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Afirmou que não fora ao médico imediatamente após o acidente. Afirmou que procurou atendimento médico somente três ou quatro meses após a queda. Questionado se possuía problemas prévios na coluna, respondeu ser difícil algum motorista não ter, bem como que “25, 30 anos atrás”, teve problemas, mas que conseguiu continuar trabalhando após saná-los. Confirmou não saber a data específica do acidente, mas que ocorrera aproximadamente “no mês três ao mês quatro”. Não há, contudo, no depoimento pessoal do autor, elementos suficientes à desconstituição da conclusão pericial no sentido de que a invalidez decorreu da doença degenerativa. No mesmo sentido, o depoimento da testemunha que presenciou a queda (mov. 164.3) não é suficiente para infirmar as conclusões do perito judicial. Segundo as Condições Gerais do seguro (mov. 26.3), excluem-se do conceito de acidente pessoal, pressuposto para o pagamento da indenização, “as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto”. Em que pese afirmado somente na impugnação à contestação, a alegação de inadequação das informações prestadas pela seguradora abrange a expectativa de pagamento integral da indenização por Invalidez Permanente por Acidente em caso de constatação de invalidez parcial, mas não a exclusão de cobertura para invalidez oriunda de doença, motivo do indeferimento da indenização. Destarte, convenço-me de que não houve acidente pessoal que acarrete invalidez por acidente, de forma que a negativa de pagamento de indenização pela seguradora fora lícita e observou os termos em que pactuada a avença entre as partes. 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Inexistindo ato ilícito pela requerida, também resta improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial. Em face da sucumbência do requerente, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, ressalvada a suspensão da exigibilidade da verba em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. c. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. d. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. e. Após as formalidades acima, encaminhem- se os autos ao TJPR (art. 1.009, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do Código de Processo Civil), registrando-se a existência de agravo retido já contrarrazoado nos autos. f. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. g. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, caso não beneficiário de justiça gratuita. h. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. De Curitiba para Marialva, data de inserção no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 8

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000909-12.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000909-12.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$88.270,09 Autor(s): Nivaldo Zambaldi Réu(s): ITAU SEGUROS S/A A prova pericial foi concluída. Dando prosseguimento ao feito, para produção da prova oral também deferida por ocasião do saneador, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 28 de junho de 2022, às 14:00 horas. Expeça-se carta AR para intimação quanto à colheita de depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). Quanto às testemunhas, cabem às partes promoverem a intimação na forma do art. 455 do CPC, desde que, já arroladas ou que venham a ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias antes da audiência. Consigno que como não há, até a presente data, cronograma detalhado sobre o retorno efetivo e integral às atividades presenciais, deverá o Cartório, em data próxima à realização do ato, verificar se será possível sua realização por meio presencial, semipresencial ou virtual, nos termos dos Decretos expedidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e informar as partes. Por ora, a audiência será realizada de forma semipresencial, ressalvado o disposto no parágrafo acima. Para tanto, fica autorizado o comparecimento físico nas dependências do Fórum apenas de servidor encarregado de garantir a realização do ato e das testemunhas arroladas, a fim de que não haja quebra ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC). Por sua vez, a fim de se preservar a integridade física de todos os envolvidos, evitando-se maiores aglomerações, a participação dos procuradores será admitida apenas na modalidade virtual. Nessa modalidade também será a participação do magistrado. O depoimento pessoal das partes também deverá ser prestado de forma virtual. Quanto a estas, não há que se falar em impossibilidade técnica/prática de participação na modalidade virtual, posto que poderão prestar seus depoimentos a partir do escritório de seus procuradores. Deverão ser cumpridos todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que toca à utilização de máscara de proteção por todos os envolvidos. Demais intimações e diligências necessárias. Marialva, 28 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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