Procedimento Comum Cível 0002722-11.2018.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002722-11.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 10:05

Confirmada

21/06/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 12:12

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 10:48

Confirmada

02/06/2026, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 11:57

Ato ordinatório

02/06/2026, 11:56

Mero expediente

02/06/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:01

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002722-11.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002722-11.2018.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): EKUNI & EKUNI LTDA representado(a) por ERIKA EKUNI DIAZ Réu(s): Banco do Brasil S/A A decisão de saneamento e organização do feito foi proferida no mov. 126 que assim determinou: Desse modo, limito esta revisional aos contratos e operações trazidas aos autos: -contrato de adesão ao cartão de crédito referente à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.2) -cédula de crédito bancário de abertura de crédito em conta corrente cheque ouro nº 763.102.763, referente à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.3) -termo de adesão às cláusulas gerais do contrato de abertura de conta corrente e conta poupança de pessoa jurídica referente à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.20) -contrato para desconto de cheques nº 763.102.453 – cláusulas gerais referente à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.21) -contrato para desconto de títulos nº 763.102.447 – cláusulas gerais referente à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.22) -contrato de abertura de crédito BB giro empresa nº 763.102.446 referente à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.23) -contrato de abertura de crédito BB giro empresa nº 763.104.254 referente à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.24) -termo de adesão a pacote de serviços referente à conta 42.615- 6 (mov. 50.25) -cédula de crédito bancário nº 763.104.285 referente à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.26) -relatórios de operações BB Giro rápido proposta nº 227.800.398 referentes à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.27) -relatórios de operações BB Giro rápido proposta nº 227.804.275 referentes à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.28) -relatórios de operações BB Giro rápido proposta nº 227.809.894 referentes à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.29) -relatórios de operações BB Giro rápido proposta nº 227.812.564 referentes à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.30) -relatórios de operações BB Giro rápido proposta nº 227.818.353 referentes à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.31) -relatórios de operações BB Giro rápido proposta nº 227.820.028 referentes à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.32) -relatórios de operações BB Giro rápido proposta nº 763.104.090 referentes à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.33) -relatórios de operações BB Giro rápido proposta nº 763.106.794 referentes à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.34) -relatórios de operações BB Giro rápido proposta nº 763.106.871 referentes à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.35) Através de prova a ser produzida por especialista, deverão ser revistos e confrontados os contratos acima identificados, bem como as operações realizadas e os lançamentos questionados pela parte, de modo a identificar os valores cobrados à título de juros remuneratórios, quais as taxas médias praticadas no mercado e indicar as diferenças. Assim também deverá proceder para verificar a incidência de multa. A perícia também identificará se houve cobrança de juros capitalizados e se houve imputação de pagamento ou se os juros do período seguinte serviram de base para novos juros, sem que tivesse havido quitação dos juros anteriores, na forma questionada pela autora. Também deverá identificar o índice de correção monetária aplicado e, na eventualidade de incidência da taxa referencial, identificar os valores que seriam devidos se o indexador da correção monetária tivesse sido a média do INPC/IGPD-I. O Sr. Perito deverá ainda apontar a existência de cobrança de comissão de permanência e o quantum cobrado, assim também devendo proceder em relação a cobrança de taxas e tarifas mencionadas na inicial: tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê/boleto (TEC). Esses pontos recomendam a realização de prova pericial onde todos os lançamentos questionados serão revistos, permitindo-se ao final proferir sentença líquida, quer em favor da autora, quer em favor da ré. A inicial não apontou o termo inicial e final da revisão da conta corrente, devendo, por isso, tomar-se como termo inicial a data de sua abertura e final a propositura da ação, ainda mais porque não existem informações se a conta foi ou não encerrada. O Sr. Perito compareceu nos autos no mov. 134 e afirmou que, para a realização da perícia, é imprescindível a apresentação dos documentos abaixo especificados, e que estão ausentes nos autos: - Instrumento Contratual de Abertura da Conta Corrente nº 42.615-6 em abril /1997 e eventuais Aditivos Contratuais; - Extratos da referida Conta Corrente desde a data de Abertura (abril /1997) até a presente data, ou data do efetivo encerramento; - Instrumento Contratual da Operação BB Giro Rápido sob nº 227.800.398; - Instrumento Contratual da Operação BB Giro Rápido sob nº 227.804.275; - Instrumento Contratual da Operação BB Giro Rápido sob nº 227.809.894; - Instrumento Contratual da Operação BB Giro Rápido sob nº 227.812.564; - Instrumento Contratual da Operação BB Giro Rápido sob nº 227.818.353; - Instrumento Contratual da Operação BB Giro Rápido sob nº 227.820.028; - Instrumento Contratual da Operação BB Giro Rápido sob nº 763.104.090; - Instrumento Contratual da Operação BB Giro Rápido sob nº 763.106.794 e - Instrumento Contratual da Operação BB Giro Rápido sob nº 763.106.871. Intimado, o BANCO DO BRASIL apresentou dos documentos de mov. 142.2 e 142.3, que não guardam relação com o feito. No mov. 152, o BANCO DO BRASIL colacionou 9 anexos, os quais, segundo o perito, não encontram identidade com aqueles requeridos no mov. 134. A decisão de mov. 168 determinou a intimação do perito para se manifestar sobre a imprescindibilidade da apresentação dos documentos, isto porque muitas operações não possuem contratos escritos e, nesses casos, compreende-se que o limite de juro deve ser a média publicada pelo BACEN para operações da espécie. O perito então manifestou-se no mov. 172 aduzindo que a imprescindibilidade da apresentação dos extratos bancários já solicitados, pertinentes ao período de abertura da conta até a data da propositura da ação. Quanto aos demais documentos, consignou sobre a dispensabilidade, ressalvando que a verificação das condições pactuadas restará prejudicada. Pois bem. Quanto aos extratos bancários já solicitados, pertinentes ao período de abertura da conta até a data da propositura da ação determino a expedição de mandado de busca e apreensão. Os documentos bancários são comuns às partes. A norma da exibição de documentos prevista no parágrafo único do artigo 398 e 399, ambos do CPC assim dispõe: “Art. 398. (...). Parágrafo único. Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade”. Contrariamente, não se admitirá a recusa nas hipóteses das disposições seguintes: “Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes”. Como já foi decidido anteriormente, se o documento é comum, a recusa é injustificável. Entende-se, por “documento comum” “quando sobre ele, como coisa, ou pelo seu conteúdo, recaiam direitos de mais de uma pessoa. Por outras palavras, a comunhão, em relação ao documento, ou dimana de direito real ou pessoal, sobre ele, ou diz respeito ao seu conteúdo, independentemente de qualquer direito real ou pessoal quanto a ele”, na lição de MOACYR AMARAL SANTOS (Comentários ao Código de Processo Civil, 1988, vol. IV, 4. ed., p. 132. Rio de Janeiro: Forense). Calmon de Passos observa que “os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, por conseguinte, nada mais significam do que a descrição clara e precisa do(s) acontecimento(s) invocado(s) como a razão de ser da demanda, bem como a tipificação jurídica correspondente. A causa de pedir, ensina Pontes de Miranda, supõe o fato ou série de fatos dentro de categoria ou figura jurídica com que se compõe o direito subjetivo ou se compõem os direitos subjetivos do autor e o seu direito público subjetivo de demandar”. (Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004, pp. 183-191) Nos termos do disposto no artigo 400, par. único, do CPC, o juiz poderá se utilizar de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Determino, pois, como medida indutiva/coercitiva a busca e apreensão dos extratos bancários já solicitados, pertinentes ao período de abertura da conta até a data da propositura da ação. Expeça-se mandado que deverá ser cumprido por dois Oficiais de Justiça. Conste no mandado que, se os documentos não forem apresentados pela gerência, o gerente deverá ser conduzido à Delegacia para ser autuado Termo Circunstanciado por desobediência. Quanto aos demais documentos, a perícia será realizada através da média publicada pelo BACEN para operações da espécie, haja vista impossibilidade de verificação das condições efetivamente pactuadas, inclusive taxa de juros, por absoluta inércia do Banco do Brasil, o qual deverá suportar o ônus, nos termos do art. 400 do CPC. Expeça-se mandado de busca e apreensão, nos termos dessa decisão. Apresentados os documentos, intime-se o perito. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 03 de dezembro de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002722-11.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002722-11.2018.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): EKUNI & EKUNI LTDA representado(a) por ERIKA EKUNI DIAZ Réu(s): Banco do Brasil S/A No mov. 134 o Sr. Perito especificou a documentação necessária para a realização da perícia contábil. - Instrumento Contratual de Abertura da Conta Corrente nº 42.615-6 em abril/1997 e eventuais Aditivos Contratuais; - Extratos da referida Conta Corrente desde a data de Abertura (abril/1997) até a presente data, ou data do efetivo encerramento; - Instrumento Contratual da Operação BB Giro Rápido sob nº 227.800.398; - Instrumento Contratual da Operação BB Giro Rápido sob nº 227.804.275; - Instrumento Contratual da Operação BB Giro Rápido sob nº 227.809.894; - Instrumento Contratual da Operação BB Giro Rápido sob nº 227.812.564; - Instrumento Contratual da Operação BB Giro Rápido sob nº 227.818.353; - Instrumento Contratual da Operação BB Giro Rápido sob nº 227.820.028; - Instrumento Contratual da Operação BB Giro Rápido sob nº 763.104.090; - Instrumento Contratual da Operação BB Giro Rápido sob nº 763.106.794 e - Instrumento Contratual da Operação BB Giro Rápido sob nº 763.106.871. Intimado, o BANCO DO BRASIL solicitou prazo completar de 15 dias e, decorrido esse prazo, manifestou-se no mov. 142 nestes termos: BANCO DO BRASIL S/A, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move EKUNI & EKUNI LTDA, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, vem, em atenção à obrigação de fazer, manifestar e demonstrar o seu cumprimento mediante a juntada da documentação anexa. Esse petitório foi instruído com 2 documentos nos mov. 142.2 e 142.3. O documento de mov. 142.2 foi nomeado “Procuração” e é constituído por 40 folhas, parcialmente visíveis, que reúnem documentações aleatórias e distorcidas. O documento de mov. 142.3 foi nomeado “Provimento” e é constituído pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 813/2023 que define o calendário de feriados no ano de 2024 nas repartições forenses do Estado do Paraná. O ato praticado é afrontoso e constitui litigância de má-fé ( art. 80, IV e art. 81 do CPC ). Determino como medida indutiva/coercitiva a busca e apreensão dos documentos ainda não exibidos. Expeça-se mandado que deverá ser cumprido por dois Oficiais de Justiça. Conste no mandado que, se os documentos não forem apresentados pela gerência, o gerente deverá ser conduzido à Delegacia para ser autuado Termo Circunstanciado por desobediência. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 19 de setembro de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002722-11.2018.8.16.0113. autora: Desse modo, limito esta revisional aos contratos e operações trazidas aos autos: -contrato de adesão ao cartão de crédito referente à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.2) -cédula de crédito bancário de abertura de crédito em conta corrente cheque ouro nº 763.102.763, referente à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.3) -termo de adesão às cláusulas gerais do contrato de abertura de conta corrente e conta poupança de pessoa jurídica referente à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.20) -contrato para desconto de cheques nº 763.102.453 – cláusulas gerais referente à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.21) -contrato para desconto de títulos nº 763.102.447 – cláusulas gerais referente à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.22) -contrato de abertura de crédito BB giro empresa nº 763.102.446 referente à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.23) -contrato de abertura de crédito BB giro empresa nº 763.104.254 referente à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.24) -termo de adesão a pacote de serviços referente à conta 42.615-6 (mov. 50.25) -cédula de crédito bancário nº 763.104.285 referente à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.26) -relatórios de operações BB Giro rápido proposta nº 227.800.398 referentes à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.27) -relatórios de operações BB Giro rápido proposta nº 227.804.275 referentes à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.28) -relatórios de operações BB Giro rápido proposta nº 227.809.894 referentes à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.29) -relatórios de operações BB Giro rápido proposta nº 227.812.564 referentes à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.30) -relatórios de operações BB Giro rápido proposta nº 227.818.353 referentes à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.31) -relatórios de operações BB Giro rápido proposta nº 227.820.028 referentes à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.32) -relatórios de operações BB Giro rápido proposta nº 763.104.090 referentes à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.33) -relatórios de operações BB Giro rápido proposta nº 763.106.794 referentes à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.34) -relatórios de operações BB Giro rápido proposta nº 763.106.871 referentes à conta corrente 000.042.615-5 da agência 2278-0 (mov. 50.35) Através de prova a ser produzida por especialista, deverão ser revistos e confrontados os contratos acima identificados, bem como as operações realizadas e os lançamentos questionados pela parte, de modo a identificar os valores cobrados à título de juros remuneratórios, quais as taxas médias praticadas no mercado e indicar as diferenças. Assim também deverá proceder para verificar a incidência de multa. A perícia também identificará se houve cobrança de juros capitalizados e se houve imputação de pagamento ou se os juros do período seguinte serviram de base para novos juros, sem que tivesse havido quitação dos juros anteriores, na forma questionada pela autora. Também deverá identificar o índice de correção monetária aplicado e, na eventualidade de incidência da taxa referencial, identificar os valores que seriam devidos se o indexador da correção monetária tivesse sido a média do INPC/IGPD-I. O Sr. Perito deverá ainda apontar a existência de cobrança de comissão de permanência e o quantum cobrado, assim também devendo proceder em relação a cobrança de taxas e tarifas mencionadas na inicial: tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê/boleto (TEC). Esses pontos recomendam a realização de prova pericial onde todos os lançamentos questionados serão revistos, permitindo-se ao final proferir sentença líquida, quer em favor da autora, quer em favor da ré. A inicial não apontou o termo inicial e final da revisão da conta corrente, devendo, por isso, tomar-se como termo inicial a data de sua abertura e final a propositura da ação, ainda mais porque não existem informações se a conta foi ou não encerrada. Quanto à prescrição – questão de ordem pública -, seu termo inicial é a data do contrato, de modo a ser questão pendente de decisão. Distribuição do ônus da prova. A relação é regida pelo CDC porque se trata de fornecimento de produto entre fornecedor e consumidor final. Nos termos da Súmula 297 do STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O fato da titularidade da conta corrente ser de pessoa jurídica não afasta, por si só, a aplicabilidade do CDC. Neste caso entendo que restou configurada a relação consumerista, sendo também devida a inversão do ônus da prova, posto que demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE”. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, DEFERIU A PRODUÇÃO PERICIAL E PROVA DOCUMENTAL E DETERMINOU AO BANCO EXIBIR OS CONTRATOS DE CONTAS CORRENTES, EXTRATOS BANCÁRIOS E AUTORIZAÇÕES DOS DÉBITOS. RECURSO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. BANCO QUE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUESTIONADOS. AUTORA PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE TÉCNICO-JURÍDICA DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII) E, AINDA, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, POR TRATAR-SE DE MEIO DE PRODUÇÃO DE PROVA (CPC, ARTS. 396 E 397) E, ASSIM, INAPLICÁVEIS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO DO RESP N.º 1.349.453/MS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023962-31.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.11.2023) Contudo, não é caso de inversão do ônus da prova porque não há prova de verossimilhança das alegações. Como já pontuado anteriormente, a inicial é superficial porque trabalhou com questões genericamente apontadas: “tenho um contrato x e quero amoldá-lo ao entendimento jurisprudencial quanto aos encargos”. Não há indicação precisa sobre os juros e encargos cobrados, de molde a não haver possibilidade daí se inferior que os encargos são ilegais. Inviável, assim, a inversão do ônus da prova, de modo a se manter a regra que à parte autora compete provar os fatos que constituem seu direito e à contrária os que impedem esse direito. Para terminar, mesmo que se invertesse o ônus da prova, isso não afastaria o ônus da autora provar os fatos que constituem seu direito: cobrança de encargos ilegais. Muito menos afastaria a obrigação de antecipar as custas do processo. Também à autora incumbe provar o, em princípio, desarrazoado pedido de danos morais. Justiça Gratuita. Custas. A autora desistiu do pedido de justiça gratuita, mas não consta nos autos que tenha havido pagamento das custas processuais. Assim, é preciso que tal questão seja certificada e resolvida, com a intimação eventual para pagamento se houver omissão nesse sentido. Deliberações finais. Provas determinadas. Indispensável a realização de perícia contábil. Para realizar a prova, nomeio o especialista Sidnei da Silva Drumond, já devidamente cadastrado no CAJU. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002722-11.2018.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): EKUNI & EKUNI LTDA representado(a) por ERIKA EKUNI DIAZ Réu(s): Banco do Brasil S/A Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação revisional cumulada com repetição de indébito e danos morais em que a autora alega a cobrança de juros, multas e tarifas abusivas. Incidentalmente, pugnou pela exibição de todos os contratos mantidos entre as partes. No mov. 50 foram apresentados os documentos solicitados pela parte autora e, equivocamente, os autos foram encaminhados para sentença, como se de simples ação de exibição de documentos se tratasse. Tratando-se, porém, de ação revisional (com exibição de documentos), e não estando presentes nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 354 a 356 do CPC, é mister passar à fase de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). Resumo. EKUNI & EKUNI LTDA-ME propôs a presente ação revisional c/c repetição de indébito e danos morais em face do BANCO DO BRASIL S/A alegando, em síntese que é titular de conta corrente nº 42.615-6 junto à agência 2278-0 do réu e que foram realizadas inúmeras contratações no decorrer da relação que mantiveram. Pugna pela declaração de ilegalidade da capitalização de juros; limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; limitação das multas ao percentual de 2%; substituição da taxa referencial pela média do INPC/IGPD-I; nulidade de cláusulas abusivas; ilegalidade da cobrança de comissão de permanência; ilegalidade da cobrança de tarifa de abertura de crédito; indenização por danos morais, bem como pela exibição de todos os documentos comuns às partes dos quais tem a guarda, na forma MICROFILMADA (único formato que não admite alteração), tais como: contratos de abertura da conta-corrente; todos os extratos de toda movimentação (do início ao fim), contratos de empréstimos, descontos de cheques e títulos diversos, faturas dos cartões de crédito e todos os demais contratos onerosos firmados entre Autora e Réu. A petição inicial foi indeferida no mov. 17, mas a decisão foi posteriormente anulada pelo juízo ad quem, que determinou o prosseguimento do feito. A decisão de mov. 38 determinou a exibição de todos os documentos solicitados pela autora. O réu apresentou contestação no mov. 50 arguindo, preliminarmente, a prática de ato atentatório da dignidade da justiça, a litigância de má-fé, a inépcia da inicial ante a não indicação precisa das cláusulas impugnadas, a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defende a não aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, a legalidade dos juros remuneratórios contratados, inexistência de provas sobre a capitalização de juros e, se houvesse, a prática seria legal; ausência de irregularidade no índice de correção monetária que sequer foi pactuado; não demonstração da cobrança da comissão de permanência e ausência de abusividade na sua contratação; não comprovação da cobrança das taxas de tarifas; legalidade na estipulação da multa; descabimento do pleito de restituição em dobro dos valores cobrados bem como dos danos morais; a exibição de documentos reclama prévio requerimento administrativo e o recolhimento de despesas com o custo do serviço. Juntou os documentos de mov. 50.2 a 50.35 Impugnação à contestação (mov. 53). Questões processuais. Inépcia da Inicial O réu arguiu a inépcia da inicial ante a inexistência de indicação das cláusulas contratuais inquinadas dos vícios alegados pela autora. A despeito de não ser apontado especificamente o número das cláusulas, conclui-se que a questão ficou resolvida com a decisão proferida em segundo grau, quando anulou a sentença de extinção, o que, implicitamente, acolheu a regularidade da inicial. As partes são legítimas e há interesse de agir da autora em se exigir a exibição dos contratos que são comuns às partes, bem como a revisão das cláusulas contratuais que alega abusividade na contratação. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (pedido, juiz investido de jurisdição, partes, citação válida e capacidade postulatória; petição inicial regular, juízo competente e imparcial, capacidade da parte estar em juízo e inexistência de coisa julgada ou litispendência). Delimitação das questões e provas: Serão objeto de prova o contrato de abertura da conta corrente e todos os contratos correlatos, com exceção de eventuais contratos de consórcio, já que não é possível serem revisados com base nas cláusulas e encargos impugnados pela Intime-se o perito para apresentar proposta dos honorários periciais. Fica facultado às partes a apresentação de quesitos e assistentes, dentro do prazo legal. Entendo que cabe ambas às partes a responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto no art. 95 do CPC. Fixo o prazo de 60 dias para a apresentação do laudo pericial. Apresentado o laudo, intimem-se as partes. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 31 de janeiro de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002722-11.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002722-11.2018.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): EKUNI & EKUNI LTDA representado(a) por ERIKA EKUNI DIAZ Réu(s): Banco do Brasil S/A A sentença proferida na mov. 17.1 foi cassada pelo tribunal ad quem, que determinou o retorno do feito à origem para regular prosseguimento. EKUNI & EKUNI LTDA-ME propôs a presente ação revisional c/c repetição de indébito e danos morais em face do BANCO DO BRASIL S/A alegando, em síntese que é titular de conta corrente nº 42.615-6 junto à agência 2278-0 do réu e que foram realizadas inúmeras contratações no decorrer da relação que mantiveram. Pugna pela declaração de ilegalidade da capitalização de juros; limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; limitação das multas ao percentual de 2%; substituição da taxa referencial pela média do INPC/IGPD-I; nulidade de cláusulas abusivas; ilegalidade da cobrança de comissão de permanência; ilegalidade da cobrança de tarifa de abertura de crédito; indenização por danos morais, bem como pela exibição de todos os documentos comuns às partes dos quais tem a guarda, na forma MICROFILMADA (único formato que não admite alteração), tais como: contratos de abertura da conta-corrente; todos os extratos de toda movimentação (do início ao fim), contratos de empréstimos, descontos de cheques e títulos diversos, faturas dos cartões de crédito e todos os demais contratos onerosos firmados entre Autora e Réu. Consoante decisão exarada no acórdão de mov. 34, “é perfeitamente viável o pleito incidental de exibição de documentos”. Passo a análise do pedido de exibição de documentos. Nesta produção incidental de provas a autora deseja a exibição de todos os documentos comuns às partes, dos quais o réu tem a guarda, na forma MICROFILMADA (único formato que não admite alteração), tais como: contratos de abertura da conta-corrente; todos os extratos de toda movimentação (do início ao fim), contratos de empréstimos, descontos de cheques e títulos diversos, faturas dos cartões de crédito e todos os demais contratos onerosos firmados entre Autora e Réu. Marinoni, Arenhart e Mitidiero salientam que será cabível a determinação de exibição de documentos quando sua obtenção prévia seja relevante, quer para determinar o curso da futura demanda, quer para evitar a sua propositura, quer ainda para que efetivamente esse processo se mostre necessário: “Pode suceder, todavia, que uma prova que venha a ser relevante para o processo corra o risco de desaparecer antes que o iter procedimental chegue ao momento oportuno para sua produção. Também poderá suceder que sua obtenção prévia seja relevante, quer para determinar o curso da futura demanda, quer para evitar a sua propositura, quer ainda para que efetivamente esse processo se mostre necessário. Por isso, possibilita o CPC que, mesmo antes que se proponha a demanda judicial, seja possível a obtenção de provas” (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pg. 307). A exibição de documentos que ora se requer tem caráter contencioso porque haverá necessidade de citação da parte contrária, conquanto, mesmo tendo caráter contencioso, é medida que não prevê qualquer oposição da parte contrária. Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidiero, o modelo atual desse procedimento não mais exige os requisitos que se exigiam no revogado CPC (ação cautelar), agora sujeitando-se a obter a prova antecipada “qualquer pessoa que tenha simples interesse jurídico na colheita dessa prova, seja para empregá-la em processo futuro, seja para fins de precaver-se de um eventual processo judicial, seja para subsidiá-lo na decisão de ajuizar ou não uma demanda, seja ainda para tentar, com base nessa prova, obter uma solução extrajudicial de seu conflito”. (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pg. 310.[1] Ob. cit pg. 311). Os documentos solicitados são comuns às partes, e entendo legítimo o interesse da parte em havê-los e em solicitar que a prova seja produzida. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, bem como para exibir todos os documentos comuns às partes dos quais tem a guarda, na forma MICROFILMADA, tais como: contratos de abertura da conta-corrente; todos os extratos de toda movimentação (do início ao fim), contratos de empréstimos, descontos de cheques e títulos diversos, faturas dos cartões de crédito e todos os demais contratos onerosos firmados entre Autora e Réu. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação. Marialva, 11 de maio de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

13/05/2021, 00:00

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