Execução de Título Extrajudicial 0007813-49.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007813-49.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

20/03/2026, 09:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007813-49.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007813-49.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$22.843,89 Exequente(s): COLÉGIO INTERATIVA EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO S/S LTDA. - EPP Executado(s): LUCIANY LOVATO BODNAR FREITAS charles cesar de freitas Aguarde-se no arquivo provisório até 20/02/2027. Londrina, 10 de fevereiro de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 14:34

Confirmada

18/02/2026, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 14:15

Mero expediente

10/02/2026, 13:57

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:02

Confirmada

20/01/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007813-49.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007813-49.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$22.843,89 Exequente(s): COLÉGIO INTERATIVA EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO S/S LTDA. - EPP Executado(s): LUCIANY LOVATO BODNAR FREITAS charles cesar de freitas Diga a parte autora sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias. Registre-se que o silêncio ensejará a extinção do processo em razão da quitação do débito. Int. Dil. Nec. Londrina, 08 de janeiro de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 16:24

Mero expediente

08/01/2026, 11:44

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 10:26

Documentos

Conclusão

•19/02/2026, 00:00

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007813-49.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007813-49.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$22.843,89 Exequente(s): COLÉGIO INTERATIVA EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO S/S LTDA. - EPP Executado(s): LUCIANY LOVATO BODNAR FREITAS charles cesar de freitas Vistos. O executado Charles demonstrou que os valores penhorados em sua conta salário são advindos de pagamento de sua remuneração pela Cohab-LD pelo exercício do cargo de assessor, sendo portando verba impenhorável. De outro lado, a remuneração que o executado percebe comporta constrição parcial sem que ocorra prejuízo a seu sustento próprio e da família sendo preservado ao devedor o mínimo existencial, havendo plenas possibilidades de penhora parcial do salário conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, cito como exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL RECURSO PROVIDO.1. Em recente julgado conduzido pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça nos autos de Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, solidificou-se a possibilidade da mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, de modo a salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família.2. No caso concreto, vislumbra-se que o agravado recebe salário líquido mensal no valor de R$ 9.775,85, valor muito superior ao que recebe grande parte da população brasileira, sendo igualmente superior ao salário previsto pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômico como sendo necessário ao sustento previsto para o mês de outubro de 2022 (R$6.458,86). As informações não foram contestadas pelo exequente tampouco comprovou-se que os gastos para sua subsistência comprometem todo o orçamento familiar. Aliado à isto, vê-se que a agravante buscou diversos meios de satisfação do crédito, sendo que todos restaram infrutíferos.3. Logo, ante as peculiaridades do caso concreto, razoável que se permita a penhora de 10% do salário percebido pelo agravante, considerando que tal ato não lhe comprometerá a subsistência. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0058453-98.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 06.02.2023). Nesses termos, defiro parcialmente o pedido de desbloqueio para determinar a retenção de 30% trinta por cento do valor que fica desde já convertido em penhora, com a liberação do saldo de 70% ao executado, seja pela via eletrônica ou mediante expedição de alvará. No mesmo sentido, defiro o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado Charles, devendo ser oficiado a Cohab-LD para depósito mensal nos autos. Para o prosseguimento do feito determino à secretaria a adoção das seguintes providências. I. Proceda-se o desbloqueio de 70% do valor bloqueado e a transferência do restante para conta judicial. II. Lavre-se o termo de penhora equivalente a 30% do salário do executado. III. Intime-se o devedor para manifestação sobre a penhora no prazo de quinze dias. IV. Expeça-se mandado de remoção e avaliação do veículo penhorado estando desde já nomeado o exequente como depositário V. Oficie-se à Cohab LD para que deposite nos autos o valor mensal equivalente a 30% trinta por cento dos vencimentos do executado, inclusive décimo terceiro salário. O ofício deverá ser instruído com número da conta judicial a ser criada pela secretaria. Diligências necessárias. Londrina, 13 de fevereiro de 2023. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007813-49.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007813-49.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$22.843,89 Exequente(s): COLÉGIO INTERATIVA EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO S/S LTDA. - EPP Executado(s): LUCIANY LOVATO BODNAR FREITAS charles cesar de freitas 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 4. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. (Art. 212 §2º CPC). 5. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 6. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 8. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 9. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 11. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 12. Intime-se o exequente para efetuar o preparo das custas de oficial de justiça e vincular a guia no Sistema Projudi em 05 dias, ou, se for o caso de precatória, recolher as custas pertinentes no mesmo prazo, sendo que desde já fixo o prazo de 60 dias para cumprimento de carta precatória. Diligências necessárias. Londrina, 09 de março de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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