Execução de Título Judicial 0001444-82.2022.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Execução de Título Judicial 0001444-82.2022.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2022, 08:47

Documento (Informações)

10/03/2022, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001444-82.2022.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001444-82.2022.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$18.092,00 Exequente(s): GESSE DE SOUZA CALDAS DA SILVA (RG: 104237851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.699.269-47) soares gomes, 1481 - bockmann - PARANAGUÁ/PR PAMELA CRISTINA MONTE MATSUMOTO (RG: 90175386 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.091.249-31) soares gomes, 1481 - bockmann - PARANAGUÁ/PR Executado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 SENTENÇA Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099, de 26.09.95, passo a decidir: Pretendem os exequentes o cumprimento de sentença proferida nos autos nº. 3690-27.2017.8.16.0129, já transitada em julgado. Salienta-se que com o advento da Lei 11.232/2005, o cumprimento de sentença se tornou mera fase processual. Assim, conforme art. 513, § 1º do Código Processo Civil, o cumprimento de sentença deverá ser feito nos mesmos autos da prolação da sentença, por meio de mero requerimento. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM AÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DEVE SER POSTULADO NOS AUTOS QUE ORIGINOU O DIREITO DA PARTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46. DA LEI 9.099/95. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001189-08.2017.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.09.2021). Assim, não sendo a presente medida adequada para o cumprimento de sentença, verifico que a parte autora é carecedora de interesse processual. Isto posto, e considerando-se tudo mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III do CPC e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento do art. 485, incisos I do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Paranaguá, 8 de março de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

09/03/2022, 10:30

Trânsito em julgado

09/03/2022, 10:30

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 18:12

Ausência das condições da ação

08/03/2022, 17:27

Conclusão (para decisão)

08/03/2022, 10:59

Documento (Informações)

07/03/2022, 17:41

Apensamento

04/03/2022, 20:23

Distribuição (competência exclusiva)

04/03/2022, 20:23

Petição (Petição inicial)

04/03/2022, 20:23

Documentos

•10/03/2022, 00:00