Execução de Título Extrajudicial 0035999-19.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035999-19.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035999-19.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035999-19.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$320.592,00 Exequente(s): JESSE SANT'ANA STEFEN Executado(s): ERTA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ROSANGELA PETRUCCI DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JESSE SANT'ANA STEFEN (mov. 403), com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra a decisão de mov. 397, alegando obscuridade quanto ao beneficiário do alvará judicial a ser expedido. A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 408, sustentando, em síntese, que os aclaratórios teriam nítido caráter protelatório e visariam à rediscussão de mérito, o que se mostra incabível na via eleita. Defende a plena eficácia do acordo de quitação celebrado entre as partes, já homologado judicialmente, e sustenta que eventual saldo remanescente decorrente de constrições deveria retornar às Executadas. Todavia, assiste razão ao embargante. A decisão de mov. 397, conquanto determine a expedição de alvará "na forma pretendida", não explicita, de forma inequívoca, qual das partes seria a beneficiária do levantamento do saldo remanescente de R$ 1.348,08 (mil trezentos e quarenta e oito reais e oito centavos), circunstância que enseja a obscuridade apontada. Consoante se extrai dos autos, o embargante/exequente não promoveu o levantamento integral dos valores depositados em juízo, conforme alegado e documentalmente comprovado, restando ainda quantia pendente, a qual, segundo o entendimento do embargante, condicionaria a plena eficácia da quitação outorgada no acordo. Ainda que se reconheça a existência de acordo com cláusula de quitação ampla e recíproca (mov. 355.1), verifica-se que a efetivação dessa quitação encontra-se vinculada ao levantamento total dos valores depositados judicialmente, não havendo elemento nos autos que indique manifestação expressa de renúncia ao saldo remanescente por parte do exequente. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, exclusivamente para esclarecer o conteúdo da decisão de mov. 397, no sentido de que o alvará a ser expedido deverá beneficiar o exequente JESSE SANT’ANA STEFEN, observando-se os dados bancários indicados à sequência 403, especialmente porque o causídico detém poderes expressos para receber e dar quitação (procuração seq. 1.2). Fica preservado o conteúdo da decisão original quanto às demais determinações. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos no mov. 403 para esclarecer que o alvará judicial de levantamento de valores deverá ser expedido em favor do exequente, nos termos acima consignados, ou seja, por meio de transferência ou depósito bancário na conta informada pelo procurador. Intimem-se. Londrina, 11 de novembro de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035999-19.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035999-19.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$320.592,00 Exequente(s): JESSE SANT'ANA STEFEN Executado(s): ERTA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ROSANGELA PETRUCCI Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JESSE SANT'ANA STEFEN em face de ERTA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e ROSANGELA PETRUCCI onde o cerne da controvérsia atual reside na alegação de quitação integral do débito por parte dos executados, que juntaram aos autos, recibos de pagamento (seq. 242 e 302) que supostamente dariam quitação ao débito, enquanto o exequente sustenta que os valores constantes nesses documentos são insuficientes para comprovar a extinção da dívida. Decido. Inicialmente, observa-se que a execução se fundamenta em contrato de compra e venda de um caminhão VW/8150, com obrigações pecuniárias não cumpridas integralmente pelos executados, resultando na ação em curso. A parte executada, apenas em momento processual tardio, apresentou documentos que supostamente comprovariam a quitação da obrigação. Contudo, analisando os recibos apresentados, constata-se que os valores quitados são insuficientes para cobrir a integralidade do débito. Conforme exposto pelo exequente na seq. 319, os valores pagos sequer alcançam o montante originalmente pactuado no contrato de compra e venda. Ademais, com a atualização monetária e incidência de encargos, a dívida já supera a cifra de um milhão de reais, evidenciando a incompatibilidade dos valores quitados com a integralidade da obrigação. Desse modo, a priori, não há que se falar em quitação integral da dívida. Entretanto, ainda que apresentados tardiamente e sob a alegação inverídica de quitação total, os recibos devem ser considerados para abatimento parcial da dívida. Isso porque não há indícios evidentes de falsificação, aparentando serem documentos formalmente válidos, contendo a assinatura de ambos os contratantes. Ademais, sua força probatória é reforçada pela ausência de impugnação pelo exequente, o que implica no reconhecimento de sua autenticidade para efeitos de compensação parcial da dívida. O exequente argumenta que o executado faltou com a boa-fé ao insistir na tese de quitação integral da dívida com recibos de pagamento de valores evidentemente muito aquém do valor atualizado da dívida. No caso concreto, a alegação de quitação integral, sustentada em recibos de pagamento parcial, apresentados de forma tardia, poderia certamente levar a crer em atentado à boa-fé processual, pois que dessa forma dificulta a condução eficiente do processo e a correta apuração dos fatos durante a execução. Contudo, não há elementos suficientes nos autos para se concluir pela existência de má-fé da executada, podendo a constatação de quitação ter sido resultado de mero equívoco ou lapso na condução de sua defesa. Além disso, não há como deixar de observar que o credor foi intimado por duas vezes para se manifestar sobre a alegação de quitação, mas manteve-se silente em ambas as oportunidades o que reforçou o equivocado entendimento do executado. Diante do exposto, reconheço a validade dos recibos juntados aos autos (seq. 242.2 e 302.2), haja vista que sua validade não foi impugnada pelo exequente, porém, exclusivamente para fins de abatimento no valor atualizado da dívida, e não para a declaração de quitação integral do débito. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 26 de fevereiro de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035999-19.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035999-19.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$320.592,00 Exequente(s): JESSE SANT'ANA STEFEN Executado(s): ERTA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ROSANGELA PETRUCCI Vistos, 1. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. Ciente a parte executada que o integral pagamento no prazo de 3 (três) dias o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, nos termos do §1º, do art. 827, do Código de Processo Civil. 2. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 4. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. (Art. 212 §2º CPC). 5. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e ins-truídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 6. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 8. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 9. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 11. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 12. Intime-se o exequente para efetuar o preparo das custas de oficial de justiça e vincular a guia no Sistema Projudi em 05 dias ou, se for o caso de precatória, recolher as custas pertinentes no mesmo prazo, sendo que desde já fixo o prazo de 60 dias para cumprimento de carta precatória. 13. Defiro o pedido de indisponibilidade de bens requerido na inicial, tendo em vista que, o imóvel foi dado como garantia na cláusula terceira do instrumento contratual, mov. 1.3. Dils. necessárias. Londrina, 19 de agosto de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

23/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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