Monitória 0011571-98.2011.8.16.0021 - TJPR

Monitória 0011571-98.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/08/2023, 08:30

Documento (Certidão)

30/08/2023, 17:30

Remessa (em diligência)

28/08/2023, 16:02

Documento (Certidão)

28/08/2023, 16:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2023, 15:58

Confirmada

28/08/2023, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 10:45

Trânsito em julgado

25/08/2023, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2023, 08:57

Confirmada

25/08/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011571-98.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0011571-98.2011.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$48.712,92 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Réu(s): SANTA BARBARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação monitória que a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II move em desfavor de SANTA BARBARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. - ME, com base em proposta de abertura de conta (mov. 1.1). No evento 1.12, este Juízo ordenou que o(a) requerido fosse citado para efetuar o pagamento dos valores que foram demandados pela parte autora e/ou embargar a pretensão que aqui havia sido deduzida. Após diversas tentativas de citação e busca de endereço, o autor foi intimado para demonstrar as causas interruptivas ou suspensivas da prescrição (mov. 420). Pugnou o autor que houvesse a tentativa de citação em novo endereço (mov. 423.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO No conceito de Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, Parte Geral, tomo VI, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1983, 4ª edição, pág.100), prescrição é a exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação. A prescrição pressupõe, portanto, pretensão ou inércia do titular, fluência do prazo e ausência de causa com eficácia neutralizante (impeditiva, suspensiva ou interruptiva). De acordo com o art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, diploma processual vigente à época do ajuizamento da demanda, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data de propositura da ação, senão vejamos: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1 o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2 o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3 o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4 o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. § 6 o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. – grifei. Estabelecidas tais premissas, a contagem do prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória cujo objeto seja contrato é quinquenal, e o termo inicial do cálculo é do dia o vencimento da obrigação, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: XXXXX MT XXXXX/XXXXX-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020) No caso em apreço, o contrato teve vencimento em 27/01/2011 (conforme cláusula 2.2 houve o vencimento antecipado). Assim, considerar-se-á como termo inicial a data de 27/01/2011. Até o presente momento não houve a citação da parte ré, decorridos mais de 12 (doze) anos da prescrição do contrato. Registre-se que, caso tivesse ocorrido a demora de providências por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o que atrairia a incidência da Súmula nº 106 do STJ[1], a parte autora não demonstrou ser o caso. Até porque, o lapso temporal transcorrido desde o despacho que ordenou a citação até o presente momento, foi de aproximadamente 12 (doze) anos. Somando-se a isso, o fato de a parte requerente ter tido dificuldades para localizar o endereço e efetivamente citar a parte requerida, não lhe retira o ônus quanto ao dever de citar os devedores dentro do prazo prescricional. Assim sendo, ante o decurso de prazo da prescrição do direito em 27/01/2016 (prazo prescricional de 05 anos, nos moldes do art. 206, §5º, inciso I, do CC), resta configurada a hipótese de perda da exigibilidade do direito material pela parte autora, em razão da prescrição da pretensão da ação. Pelo que, a extinção da ação com reconhecimento da prescrição é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a duração do processo, a complexidade da causa e o grau de zelo com que o advogado desempenhou suas funções, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TJ-PR - APL: 00543130420118160001 Curitiba 0054313-04.2011.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 16/08/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2021. Referido valor deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC- IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2023, 12:56

Prescrição

15/08/2023, 17:46

Conclusão (para decisão)

06/06/2023, 13:32

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 16:22

Documentos

Conclusão

•17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011571-98.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0011571-98.2011.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$48.712,92 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Réu(s): SANTA BARBARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação monitória que a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II move em desfavor de SANTA BARBARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. - ME, com base em proposta de abertura de conta (mov. 1.1). No evento 1.12, este Juízo ordenou que o(a) requerido fosse citado para efetuar o pagamento dos valores que foram demandados pela parte autora e/ou embargar a pretensão que aqui havia sido deduzida. Após diversas tentativas de citação e busca de endereço, o autor foi intimado para demonstrar as causas interruptivas ou suspensivas da prescrição (mov. 420). Pugnou o autor que houvesse a tentativa de citação em novo endereço (mov. 423.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO No conceito de Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, Parte Geral, tomo VI, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1983, 4ª edição, pág.100), prescrição é a exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação. A prescrição pressupõe, portanto, pretensão ou inércia do titular, fluência do prazo e ausência de causa com eficácia neutralizante (impeditiva, suspensiva ou interruptiva). De acordo com o art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, diploma processual vigente à época do ajuizamento da demanda, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data de propositura da ação, senão vejamos: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1 o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2 o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3 o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4 o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. § 6 o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. – grifei. Estabelecidas tais premissas, a contagem do prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória cujo objeto seja contrato é quinquenal, e o termo inicial do cálculo é do dia o vencimento da obrigação, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: XXXXX MT XXXXX/XXXXX-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020) No caso em apreço, o contrato teve vencimento em 27/01/2011 (conforme cláusula 2.2 houve o vencimento antecipado). Assim, considerar-se-á como termo inicial a data de 27/01/2011. Até o presente momento não houve a citação da parte ré, decorridos mais de 12 (doze) anos da prescrição do contrato. Registre-se que, caso tivesse ocorrido a demora de providências por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o que atrairia a incidência da Súmula nº 106 do STJ[1], a parte autora não demonstrou ser o caso. Até porque, o lapso temporal transcorrido desde o despacho que ordenou a citação até o presente momento, foi de aproximadamente 12 (doze) anos. Somando-se a isso, o fato de a parte requerente ter tido dificuldades para localizar o endereço e efetivamente citar a parte requerida, não lhe retira o ônus quanto ao dever de citar os devedores dentro do prazo prescricional. Assim sendo, ante o decurso de prazo da prescrição do direito em 27/01/2016 (prazo prescricional de 05 anos, nos moldes do art. 206, §5º, inciso I, do CC), resta configurada a hipótese de perda da exigibilidade do direito material pela parte autora, em razão da prescrição da pretensão da ação. Pelo que, a extinção da ação com reconhecimento da prescrição é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a duração do processo, a complexidade da causa e o grau de zelo com que o advogado desempenhou suas funções, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TJ-PR - APL: 00543130420118160001 Curitiba 0054313-04.2011.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 16/08/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2021. Referido valor deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC- IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011571-98.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0011571-98.2011.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$48.712,92 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Réu(s): SANTA BARBARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. - ME DECISÃO 1. Do Pedido de Penhora via SISBAJUD 1. Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias ou, caso já implantado pelo CNJ, pelo período de 60 dias. Registre-se que, a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar eventual valor excedente bloqueado. 1.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 1.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 1.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 1.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 2.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 2.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(432)

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