Curatela 0058488-84.2020.8.16.0014 - TJPR

Curatela 0058488-84.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0058488-84.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058488-84.2020.8.16.0014 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): FABIO RIOJI KAMINAGAKURA GUILHERME KAMINAGAKURA RODRIGO KAMINAGAKURA Requerido(s): JOSE HISSASHI KAMINAGAKURA I - RELATÓRIO FÁBIO RIOJI KAMINAGAKURA, GUILHERME KAMINAGAKURA e RODRIGO KAMINAGAKURA ajuizaram ação de interdição com pedido liminar em face de seu pai, JOSÉ HISSAHI KAMINAGAKURA, aduzindo, em síntese, que o requerido foi diagnosticado com Doença de Alzheimer e Esquizofrenia (CID G30; F20), o que o torna incapaz de praticar os atos da vida civil. Pugnam pelo deferimento da interdição do requerido e pela nomeação de FÁBIO RIOJI KAMINAGAKURA como curador. Formularam pedido de tutela de urgência para a nomeação provisória. O Ministério Público apresentou seu parecer favorável à concessão da tutela de urgência (seq. 21). Foi deferida a curatela provisória em favor do requerente FÁBIO RIOJI KAMINAGAKURA na seq. 26. Na seq. 59, a parte autora informou que o requerido não possui bens e recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo nacional, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em razão de necessitar de auxílio permanente de uma terceira pessoa. A parte autora acostou atestado médico atualizado na seq. 97.2. O Ministério Público requereu a dispensa da audiência de entrevista do interditando em razão da sua dificuldade de orientação e locomoção (seq. 102), tendo este Juízo nomeado curador especial para patrocinar a sua defesa (seq. 110). O interditando apresentou defesa na seq. 113, por meio do curador especial, requerendo a realização de prova pericial e a juntada de seus prontuários médicos. Sobreveio réplica na seq. 121. A parte autora acostou os comprovantes dos benefícios previdenciários de pensão por morte e aposentadoria por invalidez recebidos pelo interditando (seq. 156). O Perito nomeado por este Juízo declinou do respectivo encargo (seq. 173). O Ministério Público manifestou-se pela dispensa do exame pericial e dos prontuários médicos, pugnando pela procedência do pedido de interdição, independentemente de caução e de prestação de contas (seq. 178). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao mérito, tem-se que o procedimento de interdição sofreu intensas transformações com a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.146/2015. Tal lei, com raízes profundas no princípio da dignidade da pessoa humana, pretendeu, como anota Pablo Stolze Gagliano, “fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser ‘rotulada’ como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil”.[1] Bem por isso que aquela Lei, em seus art. 6º e 84, aponta que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, com o que foi extirpado do ordenamento jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Assim, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando. A partir disso, estabelecido está que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, constituindo medida extraordinária (art. 85, §2º). Pois bem. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do caso concreto e da efetiva necessidade de imposição de curatela ao interditando. No caso ora em análise, os atestados médicos de seqs. 1.8 e 97.2 bem revelam que o interditando não possui condições de gerir seus próprios atos, uma vez que se encontra institucionalizado, acamado e dependente de seus familiares. Tem-se que os documentos acostados aos autos revelam-se suficientes para demonstrar a incapacidade relativa do interditando, sendo a realização de exame pericial e a juntada de prontuários médicos prescindíveis no presente caso, nos moldes do art. 472 do Código de Processo Civil. Desse modo, a submissão do interditando aos termos da curatela mostra-se justificada, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. No que se refere à nomeação de curador, foi demonstrado que o requerente FÁBIO RIOJI KAMINAGAKURA é filho do interditando e conta com a anuência dos demais irmãos, não havendo qualquer indicativo de que a curadoria exercida por aquele contrarie os interesses de JOSÉ HISSAHI KAMINAGAKURA (art. 755, §1º, CPC). Nesse contexto, e considerando a existência de parecer favorável do Ministério Público (seq. 178), a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, e art. 754 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de submeter JOSÉ HISSAHI KAMINAGAKURA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por FÁBIO RIOJI KAMINAGAKURA, ficando advertido de que necessitará de prévia autorização judicial para que contraia obrigações em nome do interditado. Considerando que o interditado não possui bens e recebe apenas benefícios previdenciários de valor pouco expressivo (seq. 156), e tendo em vista o parecer do Ministério Público, fica dispensada a caução e a prestação de contas anual. A interdição abrange a prática de atos de disposição patrimonial, demandar ou ser demandado em juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar atos de administração de seu patrimônio. Lavre-se o termo de curatela. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 dias. Custas pela parte autora. Sem honorários. Fixo os honorários do curador especial nomeado à seq. 110 em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com observância à RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 15/2019-PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Ciência ao Estado. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] STOLZE, Pablo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4411, 30jul. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/41381/o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-o-sistema-juridico-brasileiro-de-incapacidade-civil. Acesso em: 3 fev. 2016 Londrina, 09 de maio de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

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