Execução de Título Extrajudicial 0004259-13.2016.8.16.0113 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004259-13.2016.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004259-13.2016.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004259-13.2016.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$824.450,80 Exequente(s): MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA Executado(s): G. C FRATUCCI - COMERCIO DE RODAS E PNESUS LTDA - ME Trata-se de embargos de declaração interpostos pela credora em face da decisão no mov. 426 alegando a ocorrência de erro material, uma vez que há provas nos autos de que a empresa executada é constituída como empresária individual, conforme certidão simplificada da JUCEPAR (mov. 350), o que implica a inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa física e o da empresa, não sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de constrição de bens da sócia. Intimada, a executada defendeu a necessidade de instauração do incidente. Foram solicitadas informações à JUCEPAR, juntadas no mov. 442. DECIDO. Os embargos de declaração constituem-se em recurso com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos ( art. 1022 do CPC ), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material ( STJ - EDAGA 363781 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 10.03.03 ). São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: TJPR – 10ª. Ccv - EmbDecCv 0484573-6/01 - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Julg.: 15/01/2009 - Pub.: 17/03/2009 - DJ 99. Os embargos procedem. Da análise do histórico de constituição da empresa, conforme documentação apresentada pela Jucepar no mov. 442, verifica-se que apenas por curto espaço de tempo a qualificação da executada se deu na forma de sociedade limitada (entre maio/2014 até agosto/2015) e em nenhum momento como EIRELI. Nos demais períodos, funcionou como empresária individual, conforme os inúmeros requerimentos de empresário e as alterações no contrato social apresentados indicam (entre 2010 a 2014 e de 2015 a 2024). Inclusive, em sua manifestação acerca dos embargos declaratórios a executada assim alega: Com efeito, a "Terceira Alteração de Contrato Social de Transformação em Empresário", carreada ao feito no mov. 421.3, demonstra que a referida pessoa jurídica originou se de uma sociedade limitada e sua transformação foi operacionalizada por meio de alteração de Contrato Social, e não por mero Requerimento de Empresário, instrumento este usualmente empregado para a constituição de um empresário individual comum, desprovido de separação patrimonial. A Cláusula Terceira do referido instrumento é clara ao dispor: "Fica transformada esta Sociedade Limitada em EMPRESARIO, sob o nome empresarial de G. C. FRATUCCI COMERCIO DE RODAS E PNEUS - ME, com sub-rogação de todos os direitos e obrigações pertinentes" (grifo nosso). Nesse tocante, verifica-se que logo após a alteração do contrato social novamente para empresária individual, a sócia Graziela Cividanes assinou requerimento de empresária, conforme pgs. 19 e 20 dos documentos no mov. 442, em 25/08/2015. A necessidade de preenchimento do requerimento constou na própria alteração do contrato social. Em 2024, por sua vez, houve a transformação da qualificação como empresária individual para Sociedade Empresária Limitada Unipessoal também com a retirada da sócia Graziela Cividanes, que vendeu 100% das quotas para Rafael dos Santos da Silva. Assim, assiste razão à credora quanto ao equívoco na decisão no mov. 426, na qual o juízo foi induzido a erro pela executada e sua alegação de que sua qualificação societária seria como EIRELI. Em quase 10 anos de atividade, durante apenas aproximadamente um ano, a executada se qualificou como sociedade limitada (entre maio/2014 até agosto/2015). Ainda, em nenhum momento, a mesma adotou o tipo societário de EIRELI. Assim, constata-se que, quando do despacho no mov. 347 (08/2023), a mesma se qualificava como empresária individual, assim como quando da apresentação da exceção de pré-executividade (11/2024) e da decisão no mov. 426 (04/2025). Sobre a possibilidade de responsabilização direta do empresário individual sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reforça-se o entendimento já adotado por este juízo, citando-se, inclusive, recente decisão do STJ acerca da questão: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito" (AgInt no AREsp 1.669.328/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1º/10/2020). Precedentes. 2. No tocante à violação do art. 805 do CPC, a mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicitem, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.771.732/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Assim, verifica-se que a decisão embargada incorreu em erro material ao exigir a instauração do referido incidente, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos para sanar o equívoco. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para reconhecer a desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no caso da sócia Graziela Cividanes Fratucci, considerando tratar-se de empresária individual. Fica, por consequência, reformada a decisão embargada, inclusive, para afastar a condenação da credora em honorários advocatícios em favor dos procuradores de Graziela Cividanes Fratucci, uma vez que baseada exclusivamente no reconhecimento da ilegitimidade da sócia para responder pelo débito sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. Marialva, 04 de novembro de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rua Marieta Dorneles Pereira, nº 16, CEP: 86990-000, na cidade Marialva, Estado do Paraná”. Constam nos autos que a executada havia sofrido execução de outra credora e apresentara embargos à execução ( 002077-20.2017.8.16.0113 ), não havendo menção de outro endereço. Veio informação posterior que a sócia da executada havia tido valor bloqueado em outra execução também movida pela ora exequente. A exequente pediu consulta de bens em nome da pessoa física: “2. Analisando tal pesquisa, é possível constatar que a mesma foi direcionada à pessoa jurídica, contudo, tem-se que a Executada é constituída por meio de empresário individual - Sra. Graziela Cividanes Fratucci, inscrita no CPF sob nº 024.881.509-16. (conforme evento 350)”. Pois bem. Argui-se na exceção que fora identificado nos autos o “endereço correto” da executada: “Em mov. 78.2, certificando a intimação retro mencionada, o Oficial de Justiça informou que o endereço correto da G. C Fratucci era Rua Maurício Mançano Mago, n.º 67, Jardim Custódio, CEP 86.990-000, Marialva/PR, endereço este que, até o final do processo, a parte olvidou-se de indicar para intimações, sendo efetivamente o correto e regularmente informado nos autos. A intimação havia sido realizada anteriormente no endereço incorreto”. Mas isso não é verdade, pelo menos em parte. Além da certidão do Oficial de Justiça, não há absolutamente nada que prove que a empresa esteja em atividade nesse endereço. O cadastro de sua inscrição ainda consta como endereço o logradouro indicado na inicial. A executada e demais sócios, ao proporem embargos à execução contra essa outra execução ( cuja informação consta nos autos ), indicou o mesmo endereço constante da inicial, conquanto fosse em 2017. Os sócios seriam residentes na Rua Marieta Dorneles Pereira, nº 16, A procuração que embasa a exceção de pré-executividade ( mov. 421 ) indica os seguintes endereços da executada e sócia: “à Avenida Massuo Yoshiy, n.º 2784, Lote 215-A-2, CEP 86.990-000, Gleba Patrimônio Marialva, na cidade de Marialva, Estado do Paraná, telefone (44) 3232-1324, representada neste ato por sua única sócia, sra. GRAZIELA CIVIDANES FRATUCCI, brasileira, nascida em 12/05/1976, casada sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, maior, empresária, portadora da CI/RG sob n.º 6.573.001-4 SESP/PR e inscrita no CPF/MF sob n.º 024.881.509-16, residente e domiciliada na Rua Marieta D. Pereira, n.º 16, Jardim Upon The Hills”. É o mesmo endereço que consta no contrato de mov. 421.3. Portanto, considerando essas provas, inexistem quaisquer dúvidas que a executada ou seus sócios não mantêm qualquer ligação com o logradouro da Rua Maurício Mançano Mago, Ilegitimidade ativa. Direito de terceiro. A executada G. C FRATUCCI – COMÉRCIO DE RODAS E PNEUS LTDA não detém legitimidade para, em seu nome próprio, pedir direitos relativos à sua única sócia, ficando, assim, afastada qualquer possibilidade dela discutir a questão aventada no item 3.1. DO ERRO PROCEDIMENTAL – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – PREVISÃO DA LEI 14.195/21 Pedido incidental de desconsideração. Nesse tópico, assiste razão à sócia GRAZIELA CIVIDANES FRATUCCI. O histórico acima apresentado indica que a pessoa jurídica estaria inativa, em que pese assim ainda não constar expressamente dos registros junto aos órgãos públicos. Também não se questiona que a executada seria servil a possíveis atos ilícitos para acobertar bens e dificultar o direito da credora de receber seu crédito, enfim, caracterizando seu comportamento em atos atentatórios à dignidade da justiça preconizados pelo art. 774 do CPC. Tome-se como exemplo o litigar de má-fé ao pleitear a nulidade processual com suporte nesse “outro” endereço, conquanto todos os demais elementos, sem exceção, indicarem o contrário. Ou quando aparentemente esconde dos órgãos públicos que estaria inativa, quando tudo leva a crer que não mais está em funcionamento, a menos que funcione acobertada por fraudes ou simulações. Mas isso não implica, por si só, na responsabilidade direta da única sócia sem o devido processo legal. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou ser indispensável reconhecer a responsabilidade do sócio por meio do incidente de desconsideração: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DOS BENS DO SÓCIO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NATUREZA JURÍDICA DA AGRAVADA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A indicação de dispositivos legais tidos por violados sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que a agravada é pessoa jurídica regularmente constituída como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI - M.E), sendo, portanto, imprescindível a prévia desconsideração da personalidade jurídica para constrição de bens registrados em nome do sócio. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no tocante à comprovação da regularidade da constituição da pessoa jurídica, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial”. (AgInt no AREsp n. 1.503.932/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 14/10/2019.) Acolhe-se, assim, o pleito formulado por GRAZIELA CIVIDANES FRATUCCI. Declara-se nula a decisão que reconheceu sua responsabilidade direta pela dívida da empresa individual da qual é sócia. Entretanto, nenhuma outra consequência produz porque seus bens não foram aqui afetados. Nulidade das intimações da pessoa jurídica. Como visto, inexiste prova, mínima que seja, que a executada mantenha sede no endereço mencionado pelo Oficial de Justiça. Todas as provas e registros indicam outros endereços, inclusive dos sócios ou da agora única sócia. Quais provas existem que está vinculada ao endereço da Rua Maurício Mançano Mago, n.º 67? É inexistente! Ademais, ainda que houvesse alguma nulidade, foi convalidada pelo comparecimento da devedora para apresentar a presente exceção. Prescrição. A tese da prescrição não demanda de muitas considerações dada a impropriedade dos argumentos levantados pela devedora. Esse histórico indica que a credora jamais deixou de perseguir seu crédito e o processo não esteve, em momento algum, paralisado por determinado tempo. O juízo não deliberou sobre a suspensão do processo, condição sine qua non para se ter início a prescrição. E ainda que se cogitasse dessa tese ( dispensabilidade de decisão suspendendo o processo ), seria aplicável se o processo ficasse paralisado por certo tempo sem serem encontrados bens, o que não ocorreu. Salienta-se, por oportuno, que há penhora ( mov. 110.1 ) que recaiu sobre bem da executada, ainda válida e que demanda a apreensão para ser alienado judicialmente. Em 2020 foi realizada outra penhora sobre direitos da executada ( mov. 219.1 ). Por fim, em 2021 foi efetivada nova penhora sobre dinheiro ( mov. 272.1 ). Fica, dessa forma, afastada a alegação de prescrição. Deliberações: Afasto as alegações da executada quanto à nulidade da execução porque inexistem ilegalidades quanto às intimações das penhoras, mesmo porque, com seu comparecimento nos autos, ficaram supridas. Como a executada não se insurgiu quanto à penhora do veículo, determino a adoção de providências visando sua apreensão e, inclusive, com bloqueio de circulação se acaso ainda não adotada a providência. Dou provimento parcial à exceção para anular a decisão que determinou a responsabilidade patrimonial da sócia da devedora sem a adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Determino a baixa dos registros e anotações. Quanto aos honorários advocatícios, segue-se o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Não obstante isso, conforme já decidiu a Corte Especial do STJ, "no que diz respeito ao procedimento recursal, deve ser observada a lei que vigorar no momento da interposição do recurso ou de seu efetivo julgamento, por envolver a prática de atos processuais independentes, passíveis de ser compatibilizados com o direito assegurado pela lei anterior" (EDcl no AgRg no MS 21.883/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 06/12/2016). Assim sendo, em atenção ao art. 1.036, § 5º, do CPC/2015 e ao art. 256, caput, do RISTJ, foram afetados para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, além deste, os Recursos Especiais 1.764.349/SP e 1.764.405/SP, que cuidam do mesmo Tema 961. II. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004259-13.2016.8.16.0113 G. C FRATUCCI – COMÉRCIO DE RODAS E PNEUS LTDA apresentou exceção de pré-executividade em face de MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA, alegando, em suma, que houve erro procedimental no curso da execução, visto que a sócia Graziela Cividantes Fratucci foi incluída no feito sem o prévio e indispensável procedimento incidental de desconsideração da personalidade jurídica, o que acarreta a extinção da execução em relação a ela, por ilegitimidade passiva ad causam; que as intimações das penhoras realizadas nos autos são nulas porque não realizadas no endereço correto da executada (Rua Maurício Mançano Mago, 67, Jardim custódio; que há nos autos flagrante prescrição intercorrente, a qual se iniciou em julho de 2017, por um período superior a oito anos; Pede, assim, ao final, a anulação dos atos processuais realizados em face da sócia Graziela Cividantes Fratucci, bem como ao final, a extinção da presente execução em virtude da prescrição intercorrente, bem como a condenação do credor nos encargos da sucumbência. Intimado, o credor se manifestou no mov. 424.1 alegando não existir qualquer nulidade, visto que na junta comercial ainda consta o endereço em que a executada foi citada e os atos posteriores praticados como sendo av Massuo Yoshiy, 2784, lote 215-a2, gleba Patrimonio Marialva, mMrialva/PR; que a natureza jurídica da empresa executada é de empresária individual, de modo que não há necessidade de incidente para atingir o patrimônio da executada pessoa física; que a execução não se encontra prescrita diante da postura proativa do credor na localização de bens para pagamento integral de seu crédito; que, enfim, a exceção apresentada deve ser julgada improcedente. DECIDO. A presente execução é proposta contra G C FRATUCCI COMÉRCIO RODAS PNEUS ME, constando como endereço a cidade de Marialva, à Avenida Massuo Yoshiy nº 2784, CEP 86990-000, O valor originariamente exigido era de R$ 824.450,80. Os objetos que constituem os títulos executivos são faturas/duplicatas originadas de compra e venda de produtos relacionados a pneus e rodas. Em todos os títulos constam o endereço da executada como aquele informado na inicial. Os títulos foram protestados e há prova que as mercadorias foram recebidas. A citação foi feita por carta AR nesse endereço. A partir daí a exequente passou a tentar penhorar bens. A executada foi intimada em seu suposto novo endereço para indicar onde estavam os bens ( RUA MAURÍCIO MANÇANO MAGO, 67 - TELEFONE: (44)3015-2200 – MARIALVA-PR. ). Em outra tentativa de penhorar bens, o Oficial de Justiça apresentou a seguinte certidão: “CERTIFICO que, nesta data, em cumprimento ao r. mandado expedido por ordem de Vossa Excelência nos autos 0004259- 13.2016.8.16.0113, dirigi-me ao endereço indicado no mandado, e lá estando, às 11h29m, sendo atendido senhor EVAIR FRATUCCI, que na oportunidade declarou que a empresa ali estabelecida responde pelo nome empresarial de EVAIR FRATUCCI & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob número 05.633.322/0001- 91, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral anexo, afirmou ainda, que todos os equipamentos e mercadorias existentes no local são de propriedade da empresa supracitada. CERTIFICO ainda, que indagado, o senhor Evair declarou que nunca recebeu, armazenou ou comercializou qualquer produto ou mercadoria pertencente a executada, afirmou ainda, não ser o proprietário, tampouco possui qualquer participação, cota ou gerência na empresa ora executada, informou por fim, que a referida empresa pertence a seu irmão EDSON CARLOS FRATUCCI. CERTIFICO mais, que diante do exposto, e ainda, considerando que s.m.j, a empresa executada não se encontra estabelecida no endereço indicado no mandado, conforme foto anexa, e considerando ainda, que este Oficial de Justiça não dispõe dos meios necessários para atestar e, e eventualmente individualizar a propriedade das mercadorias e equipamentos visualizados no local, DEIXEI DE PROCEDER, por ora, a PENHORA, AVALIAÇÃO e demais atos expropriatórios em bens de G. C. FRATUCCI - COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA, devolvo o mandado ao Cartório e solicito orientações de Vossa Excelência de como proceder no caso em tela. CERTIFICO por, que conforme Certidão Negativa de bens anexa, obtida nesta data por este Oficial de Justiça, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, verifica-se que a empresa executada NÃO POSSUI BENS IMÓVEIS registrados em seu nome no referido Cartório”. Esse mandado fora expedido para ser cumprido no seguinte endereço: Nossa Senhora do Rocio, nº 1.560, Centro, Marialva/PR A exequente, então, pediu que a diligência fosse feita no endereço inicialmente indicado: Avenida Massuo Yoshiy, nº 2.784, mas sendo negativa. Numa diligência posterior o Oficial de Justiça certificou que no endereço da Avenida Massuo Yoshiy funcionava a ProArte. A decisão de mov. 281 considerou válida a intimação. A exequente pediu o redirecionamento da execução aos sócios diante de estar inativa, o que foi indeferido. O comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa de mov. 344 continuava apontando o mesmo endereço como sede da “ativa” empresa, o que gerou o seguinte pedido: “1. Conforme se vislumbra por referido documento, tem-se que: (i) a Executada é constituída por meio de empresário individual; (ii) a referida titular se trata da Sra. Graziela Cividanes Fratucci, inscrita no CPF sob nº 024.881.509-16. 2. Nesse mister, postula pela penhora no domicílio da Sra. Graziela, conforme extraído dos autos do processo 0002077-20.2017.8.16.0113, em que figurou como Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão do Tribunal de origem que, ao negar provimento a Agravo de Instrumento, manteve a decisão do Juízo de 1º Grau, que a condenara ao pagamento de honorários advocatícios à recorrida, em decorrência do acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, que entendera não ser a excipiente sócia da empresa executada, determinando sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal, por ilegitimidade passiva, com o prosseguimento da Execução contra a sociedade executada e sócios. III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73, restou assim delimitada: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." IV. Construção doutrinária e jurisprudencial, a Exceção de Pré-Executividade consiste em meio de defesa do executado, tal qual os Embargos à Execução. Difere deste último, sobretudo, pelo objeto: enquanto os Embargos à Execução podem envolver qualquer matéria, a Exceção de Pré-Executividade limita-se a versar sobre questões cognoscíveis ex officio, que não demandem dilação probatória. Ato postulatório que é, a Exceção de Pré-Executividade não prescinde da representação, em Juízo, por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Por isso, antes mesmo da afetação do presente Recurso Especial ao rito dos repetitivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificara o entendimento sobre a matéria, no sentido de serem devidos honorários advocatícios, quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade para excluir o excipiente, ainda que não extinta a Execução Fiscal, porquanto "a exceção de pré-executividade contenciosa e que enseja a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreende contratação de profissional, torna inequívoca o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. (...) a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, AgRg no REsp 1.180.908/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/08/2010). Precedentes do STJ: REsp 577.646/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJU de 17/12/2004; REsp 647.830/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 21/03/2005; AgRg no Ag 674.036/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 26/09/2005; REsp 642.644/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/08/2007; REsp 902.451/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2008; AgRg no Ag 998.516/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2008; AgRg no REsp 1.272.705/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2011. V. O entendimento condiz com os posicionamentos do STJ em matéria de honorários de advogado. De fato, quando confrontado ou com a literalidade do art. 20 do CPC/73 ou com a aplicação de regras isentivas dos honorários, este Tribunal vem, de modo sistemático, interpretando restritivamente as últimas normas, e extensivamente o primeiro dispositivo processual, considerando o vetusto princípio de direito segundo o qual a lei não pode onerar aquele em cujo favor opera. Tal foi o raciocínio que presidiu a edição da Súmula 153 do STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência". VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010; REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido. XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.358.837/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021) Assim, é caso de condenar a exequente a pagar honorários advocatícios em favor dos procuradores de GRAZIELA CIVIDANES FRATUCCI. Quanto ao percentual, entendo inaplicável a regra do § 2º do art. 85 do CPC, com base “no proveito econômico”. A razão é simples. Referida disposição legal não pode ser equiparada ao singelo incidente da exceção de pré-executividade, sob pena de haver enriquecimento ilícito e malferimento dos princípios da igualdade e razoabilidade. Não se pode comparar o trabalho do advogado na defesa de ação de conhecimento ou equivalente onde se demanda uma série interminável de atos processuais, demora na solução do caso, recursos e outros nuances com a decisão proferida em alegação de nulidade do processo. Se a excipiente fosse vitoriosa em ação de conhecimento, os profissionais teriam direito a algo em torno de R$ 200.000,00 ou mais, sendo, destarte, incomparável o benefício ora atingido com o dessa ação. Assim, fica a exequente condenada a pagar honorários advocatícios de R$ 3.000,00, ainda mais porque não foram encontrados bens da excipiente e seu único prejuízo foi apresentar essa defesa incidental Intimem-se. Marialva, 04 de abril de 2025. Devanir Cestari Magistrado

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004259-13.2016.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004259-13.2016.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$824.450,80 Exequente(s): MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA Executado(s): G. C FRATUCCI - COMERCIO DE RODAS E PNESUS LTDA - ME Trata-se de pedido de consulta ao CENSEC – Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados porque a exequente não localizou bens dos executados. A exequente já encetou inúmeras medidas com a finalidade de localizar bens dos devedores, mas todas infrutíferas. Assim, o pedido merece deferimento. O TJPR tem admitido essa consulta, como se vê do seguinte aresto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELO SISTEMA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNSEG, ESGOTADAS E INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS, INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MÓDULO OPERACIONAL DO REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS “ON-LINE” RCTO E DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - CEP - DIANTE DA RESTRIÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO (ART. 5, ART. 10 E ART. 19 do PROVIMENTO Nº 18/2012). IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MÓDULO OPERACIONAL DA CESDI CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS – DIANTE DO ACESSO LIVRE À QUALQUER INTERESSADO (ART. 8). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. ( TJPR – AI nº 0055294-55.2019.8.16.0000 3ª – Relator Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª. C. Cív., julg. 21/02/2020 ). Por oportuno, destaco dessa decisão a seguinte fundamentação: “9. Já as informações do Registro Central de Testamentos “On-line” RCTO e da Central de Escrituras e Procurações serão disponibilizadas somente aos Órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público, nos termos do artigo 5ª, artigo 10 conjugado com o artigo 19 do Provimento: “Art. 5º. A informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos: a) mediante requisição judicial ou do Ministério Público, gratuitamente; (...) “Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento.” “Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. 10. Infrutíferas e esgotadas as tentativas normais de busca de bens do devedor pelo sistema Bacenjud (mov. 139), Renajud (mov. 189), Infojud (mov. 204), CNSEG (mov. 219, 237, 254) e existindo a possibilidade de pesquisa de negociações pelo CENSEC, impõe-se o deferimento parcial da medida. Desnecessária a existência de convênio para a utilização da medida, conforme aventado pelo juiz de primeiro grau, porquanto a habilitação depende apenas do atendimento do procedimento estabelecido nos parágrafos do artigo 19 do Provimento 18/2012 do CNJ. 11. Pelo deferimento da pesquisa ao CENSEC, já decidiu o Tribunal de Justiça do São Paulo: “Agravo de instrumento ação monitória. Cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento. Impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa. Providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução. Decisão reformada. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2188566-35.2019.8.26.0000 - 37ª Câmara de Direito Privado - Des. Sérgio Gomes - DJe 04-10-2019)”. Assim, o pedido merece parcial deferimento, à exceção da pesquisa envolvendo escrituras públicas de separações, divórcios e inventários, tendo em vista que, nos termos do art. 8º do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, qualquer interessado poderá obtê-la sem necessidade de deferimento judicial. Defiro a consulta visando obter informações do Registro Central de Testamentos “On-line” RCTO e da Central de Escrituras e Procurações - CEP. Cumpra-se. Intimem-se. Marialva, 18 de setembro de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004259-13.2016.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004259-13.2016.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$824.450,80 Exequente(s): MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA Executado(s): G. C FRATUCCI - COMERCIO DE RODAS E PNESUS LTDA - ME I - Embora o art. 139, inciso IV, do CPC autorize ao juiz a adoção de medidas atípicas visando a efetividade da prestação jurisdicional, essas não devem ser aplicadas injustificadamente, devendo sempre se ter em vista o bom senso e a razoabilidade. Nesse sentido, leia-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM - ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM - SISTEMÁTICA APLICÁVEL APENAS AO CHAMADO "DEVEDOR PROFISSIONAL" QUE, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS, CONSEGUE BLINDAR SEU PATRIMÔNIO CONTRA OS CREDORES - ELEMENTOS INDICIÁRIOS NO SENTIDO DE QUE O PADRÃO DE VIDA E NEGÓCIOS REALIZADOS PELO DEVEDOR SE CONTRAPÕEM À UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA - EVIDENTE MÁ-FÉ DO COMPORTAMENTO ADOTADO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE ATÉ O PARCELAMENTO/PAGAMENTO DA DÍVIDA OU CABAL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E DA INCONTESTÁVEL NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS ORA SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 22.02.2017) Embora existam divergências sobre o tema, este juízo coaduna com o entendimento jurisprudencial acima exposto de que citadas medidas devem ser adotadas com razoabilidade, de acordo com o caso concreto. No presente caso, não há qualquer evidência de que os executados são devedores contumazes e que, a despeito de seus credores, ostentam padrão de vida luxuoso que justifique a adoção das medidas excepcionais requeridas, razão pela qual ficam indeferidos pedidos tais como cancelamento/suspensão de cartões de crédito, suspensão da CNH, chaves PIX, serviços de telefonia, internet e streaming. II – Diga o credor sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. III – No silêncio, diante da inexistência de bens penhoráveis, determino a suspensão desta execução pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º, CPC). Dentro do prazo acima assinalado, sendo concretamente indicados bens penhoráveis, a execução será retomada. Decorrido o prazo acima assinalado, em não sendo apontados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos presentes autos (CPC, art. 921, § 2º), independentemente de nova conclusão, sem baixa na distribuição e sem prejuízo do desarquivamento caso eventualmente indicados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º). A parte exequente deverá ser intimada do teor desta decisão, e atentar-se, juntamente com o Cartório, para o seu conteúdo, pois decorrido o prazo de suspensão, o arquivamento sem baixa na distribuição deverá ser levado a efeito independentemente de nova intimação. Marialva, 24 de junho de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004259-13.2016.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004259-13.2016.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$824.450,80 Exequente(s): MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA Executado(s): G. C FRATUCCI - COMERCIO DE RODAS E PNESUS LTDA - ME I - Promova-se tentativa de bloqueio de eventuais veículos que estejam em nome da parte devedora mediante Sistema Renajud. A restrição via Renajud, sob a vigência do CPC/2015, implica em penhora. Havendo veículo sem qualquer restrição contratual (alienação fiduciária/arrendamento mercantil) promova-se o bloqueio, lavrando-se termo de penhora (CPC, 845, § 1º) e juntando pesquisa sobre eventuais outros bloqueios/gravames que recaiam sobre o veículo, com as intimações necessárias. Fica autorizado, também, o bloqueio/penhora de veículo cujo gravame tenha sido incluído administrativo pelo próprio credor. Após, à parte credora para manifestar-se e, havendo interesse no aperfeiçoamento da penhora, declinar endereço para expedição de mandado de remoção, que fica desde já deferido, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art. 840, II e §1º, do CPC, quanto à remoção. A avaliação se dará com a pesquisa, pela escrivania, de valor do veículo junto à tabela FIPE, com fundamento no art. 870, IV, do CPC. II – Restando infrutífera a pesquisa retro, fica autorizada a solicitação de informações requeridas sobre o patrimônio da parte devedora, através do Sistema Infojud. Com a resposta, manifeste-se a parte credora. Marialva, 06 de dezembro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA Executada: G. C FRATUCCI - COMERCIO DE RODAS E PNESUS LTDA - ME DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara Cível do Foro Regional de Marialva da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Autos nº 0004259-13.2016.8.16.0113 Trata-se de execução de título extrajudicial movida por MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA em face de G. C FRATUCCI - COMERCIO DE RODAS E PNESUS LTDA – ME. Na decisão de mov. 309, o Juízo indeferiu pedido de penhora de créditos fiscais de titularidade da executada, face à impossibilidade comunicada pela Fazenda Pública. A exequente, então, pugnou pela expedição de ofícios atinentes a verificar se a executada possui valores em criptomoedas (mov. 312). Analisando ao pedido, o Juízo entendeu que “Pelo que se constata do certificado no mov. 179 e demais movimentações processuais, a pessoa jurídica executada não mais se encontra em atividade sendo, assim, muito pouco provável que se localizem transações com criptomoedas pela mesma”, indeferindo o pleito (mov. 318). Sobreveio manifestação da exequente que, entendendo por “verificada a patente e irregular inatividade da empresa, dispensando-se a instauração de incidente próprio”, requereu o prosseguimento da execução em face dos sócios, 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pugnando prazo para a apresentação da qualificação dos mesmos (mov. 321). Remetidos os autos a esta Força-Tarefa, vieram conclusos. 2. Deliberações 2.1. Da inclusão dos sócios no polo passivo O caput do art. 134 do CPC assevera ser possível suscitar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em “todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”. O §2º do mesmo artigo prevê que “Dispensa- se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica”. Sopesadas as particularidades dos autos, a contrário do que sustenta a exequente, reputo por imprescindível, acaso persista a pretensão de inclusão dos sócios no polo passivo, que se mova o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, demonstrando os requisitos do pedido, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC e do art. 50 do Código Civil. Note-se que, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a dissolução irregular e a ausência de bens não são causas suficientes para, isoladamente, permitir o levantamento da personalidade jurídica. Nesse sentido: 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.958.685/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) Ademais, a exequente sequer forneceu subsídios mínimos para a análise de sua pretensão, deixando de demonstrar por quais razões seria patente e irregular a inatividade da empresa executada, nem mesmo indicando os sócios cuja inclusão, no polo passivo, almeja. Destarte, indefiro o pedido de mov. 321. 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2.2. Do prosseguimento da execução Intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora ou diligências adequadas de busca, sob pena de suspensão da execução por 01 (um) ano, nos termos do inciso III e §1º do art. 921 do CPC. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Marialva, data da inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 4

22/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Recebimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(500)

Todos os documentos(27)