Procedimento Comum Cível 0008530-98.2021.8.16.0013 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008530-98.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008530-98.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008530-98.2021.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ULISSES DE A F DA SILVA Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS I – Relatório Trata-se de demanda de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Ulisses de Araujo Ferreira da Silva em face de Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que é beneficiária de apólice contratada junto à ré, e foi acometida síndrome respiratória grave, com indicação médica de internação hospitalar. Informou que, ao requerer a liberação do referido tratamento junto ao plano de saúde, houve negativa, por estar em período de carência contratual. Assim, em sede de tutela de urgência, requereu a liberação do internamento no hospital Vita ou qualquer outro pertencente à rede credenciada da ré. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a determinação de inversão do ônus da prova. Requereu a procedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). Na decisão de mov. 5.1. foi concedida a tutela de urgência determinando à parte ré que promovesse a internação do autor, sob pena de multa diária, em mesma ocasião foi determinada a citação da parte ré. Citada, Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos ofereceu contestação (mov. 30.1). Não arguiu preliminares e tampouco prejudiciais. No mérito, refutou as teses inaugurais. Sustentou que a controvérsia se cinge, tão-somente, quanto à liberação do tratamento, tendo em vista que este não poderia ser autorizado ante ao período de carência contratual. Pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos (19.2/19.11). Ao mov. 38.1, o feito foi saneado, ocasião em que foi indeferida a inversão do ônus da prova, foram fixados os pontos controvertidos e determinou-se o julgamento do feito no estado em que se encontra. Registrados, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Trata-se de demanda de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Ulisses de Araujo Ferreira da Silva em face de Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos, ambos qualificados nos autos. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. (i) Recusa da realização do internamento O cerne da controvérsia exposta na presente lide consiste em estabelecer se a parte requerente possui direito à cobertura, pelo plano de saúde, com relação ao tratamento oferecido ao autor. Em análise dos documentos acostados aos autos, denota-se que a parte autora é beneficiária de plano ofertado pela ré, o qual possui cobertura conforme rol da ANS. Ressalta-se, todavia, que o raciocínio da ré resta equivocado. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “é possível ao plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, porém o tipo de procedimento utilizado no tratamento de cada uma delas deve competir ao profissional habilitado” (AgRg no AgRg no Aresp 635.857/MG – Rel. Min. Marco Aurélio Belizze – Terceira Turma – Julgado em 15.09.2015). Ainda que seja possível a existência de cláusulas limitativas – desde que escritas com destaque, permitindo a imediata e fácil compreensão, nos moldes do art. 54, § 4º, do CDC –, configura-se abusiva a exclusão do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor tratamento à cura da doença, conforme dicção do art. 47, do CDC (AgInt no AResp 855.688/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, Julgado em 16.03.2017). Logo, há que se interpretar da maneira mais favorável ao consumidor. Ou seja, sendo o procedimento necessário ao tratamento e à proteção da saúde da parte autora, tem-se pela obrigatoriedade da cobertura deste. De mais a mais, se os tratamentos ou os medicamentos foram prescritos de forma justificada por médico habilitado, não pode a requerida se negar a fornecê-lo, pois há uma presunção de idoneidade e de eficácia do tratamento escolhido pelo médico subscritor – até porque é ele que acompanha os pacientes e conhece bem o seu quadro clínico. Mister salientar que, conforme o artigo 196 da Constituição Federal é dever do Estado o direito à saúde, protegendo os princípios da dignidade da pessoa humana, a integridade física e os direitos fundamentais. Ainda, nos termos do artigo 199, caput, da mesma norma legal, tem-se a possibilidade de se conferir os serviços de saúde à iniciativa privada, o que autoriza a ré a prestar os serviços de assistência à saúde no âmbito privado, fornecendo cobertura médico hospitalar aos que firmarem contrato com esta. Porém, isto não significa repassar à iniciativa privada a obrigatoriedade de cobertura de todo e qualquer procedimento. Ocorre que para que haja uma limitação legal há a necessidade de inclusão nos contratos celebrados cláusulas limitativas, desde que observadas as normas consumeristas contidas no inciso III, do artigo 6º e §3º, do artigo 54, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A expectativa razoável do consumidor é de que obtenha todo o respaldo médico e hospitalar necessário ao tratamento e, se possível, cura de doença incluída na cobertura do contrato[1]. Cumpre esclarecer que, se tratando de contrato de adesão e frente as normas do CDC, cláusulas que limitem ou obstem os direitos do paciente, tendentes a impedir a realização de procedimentos médicos, beneficiando apenas a posição contratual do Plano de Saúde e, portanto, desfavorecendo ou, em alguns casos, agravando a posição do usuário, não possuem validade frente ao Código de Defesa do Consumidor, devendo ser consideradas nulas, nos termos do que dispõe o art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso II, do mesmo Diploma[2]. Não se olvide que o direito à saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana e se encontra incluído no rol dos direitos sociais, que encontra assento no art. 196 da CF, in verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Quanto ao mesmo ponto, o art. 197 da carta magna assim estabelece: Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Com o advento da Lei nº 9.656/98, anteriormente citada, nota-se uma maior preocupação do Estado em imprimir a efetividade do direito à saúde, seja de forma direta, seja por intermédio da delegação da atribuição da execução de tais serviços a terceiros. Assim, diante da finalidade humanitária da mencionada legislação, os planos de saúde devem assegurar o tratamento que seja o mais indicado para o restabelecimento da saúde do beneficiário, sob pena de se desvirtuar a própria finalidade do contrato e sua função social. Assim, se revela ilícita a recusa da operadora na cobertura do exame ora indicado pelo profissional de medicina que atendeu o autor, ou seja, o internamento clinico, ante ao agravamento do quadro de Covid-19, considerando as doenças pré-existentes acometidas pelo autor. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE INTERNAMENTO HOSPITALAR NO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFICIÁRIO COM AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DO DIAGNÓSTICO DE COVID-19. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE INTERNAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA QUE NÃO PREVALECE EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PRECEDENTES DOS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. VALOR INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais decorrente de negativa de cobertura de atendimento hospitalar.2. Autor que desde 18/08/2020 exerce suas funções em empresa que mantém vínculo contratual de assistência de saúde empresarial com a ré desde 01/02/2020, em cujo plano de saúde foi incluído como beneficiário no mês de maio de 2021.3. Autor que na data de 11/07/2021 necessitou de internamento hospitalar após agravamento de quadro clínico decorrente do diagnóstico de COVID-19, cuja liberação foi negada pela operadora de plano de saúde ré, ante o não cumprimento do período de carência de 180 dias.4. Parte ré que sustenta ausência de situação de urgência ou emergência apta a afastar o período de carência, invocando se tratar de pedido de cobertura de caráter eletivo. Não acolhimento.5. Documentação carreada aos autos que comprova suficientemente que o autor necessitava de intervenção hospitalar de urgência/emergência, considerando o relatório de admissão do paciente no dia 11/07/2020, à 1h39min, com solicitação de internamento pelo médico responsável (seq. 1.20, f. 2).6. Prontuário médico que informa “piora clínica progressiva, dorsalgia e tosse vespertina, além de febre e dessaturação em oximetria de pulso 88%AA há 1 dia.”, aguardando liberação do plano para internamento (seq. 1.21, fls. 5).7. Cláusula de cumprimento de prazo de carência que não prevalece para atendimentos de urgência e emergência. (...) Caracterização de conduta abusiva por parte da Ré ao recusar a liberação de internamento médico-hospitalar necessitado pelo Autor, em caráter de urgência/emergência, sob a condicionante de cumprimento de período de carência.11. (...).14. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 15. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008844-75.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.06.2022). Em conclusão, o pedido cominatório merece acolhimento a fim de determinar que a requerida forneça o internamento da parte autora. (ii) Danos morais Quanto ao dano moral pleiteado em sede preambular, não verifico a presença dos requisitos necessários ao seu deferimento, notadamente por não ser in re ipsa. Com efeito, muito embora se considere indevida a negativa do procedimento, não comprovou a parte autora situação de ofensa à direito da personalidade. Ora, não restou demonstrada eventual piora no quadro clínico do autor após a medida liminar. Na esteira do entendimento há muito consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça "não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor" (STJ, REsp 1329189/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). Assim, tendo em vista que o dano moral é caracterizado pelo sofrimento íntimo, profundo, que fere a dignidade e os mais caros sentimentos do indivíduo, e não demonstrado nos autos que os fatos narrados extrapolam o contexto de meros dissabores, pois não se evidenciou situação vexatória, de humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade da parte autora, não cabe indenização por dano moral. Conclui-se, pois, que a pretensão inicial deve ser afastada nesse sentido. (iii) Tutela antecipada Considerando a procedência do pedido cominatório, confirmo a liminar concedida. A toda evidência, portanto, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe, nos termos da fundamentação. III - Dispositivo Diante do exposto, de acordo com o art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a parte ré a liberar a internação do réu em um dos hospitais da rede credenciada, visando o tratamento adequado ao paciente e, por conseguinte, confirmar a liminar outrora deferida (mov. 5.1); Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada parte, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma dos art. 82, § 2º do Código de Processo Civil, sendo que a exigibilidade do ônus da parte autora restará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV [1] Apelação Cível nº 0787173-4, 8ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Guimarães da Costa. j. 20.10.2011, unânime, DJe 03.11.2011 [2] TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1140866-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime - - J. 07.08.2014

23/08/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - Fone: 3210-7045 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008530-98.2021.8.16.0013 Defiro o pedido de regularização da representação processual. Prazo: 10 dias. Defiro, provisoriamente, o pedido de assistência judiciária. Formula o autor Ulisses Araújo Ferreira da Silva, pedido de obrigação de fazer em sede de tutela de urgência, aduzindo que celebrou contrato de seguro saúde com a requerida, vindo a ser posteriormente acometido de síndrome respiratória grave, com indicação médica de internação hospitalar. Alega que, não obstante seu quadro de saúde, teve o pedido de internação negado pela requerida, sob o fundamento de estar em período de carência contratual. Defende a urgência da medida judicial, em razão de seu estado de saúde e a necessidade de provimento judicial, de forma a instar a ré a autorizar o seu internamento no hospital Vita ou qualquer outro pertencente à rede credenciada da ré. É o breve relatório. Os documentos anexados com o pedido não deixam nenhuma dúvida sobre o direito reclamado, bem como a presença do receio de dano grave e de difícil reparação, já que a não-internação do autor poderá levar ao agravamento de seu estado de saúde, inclusive com risco de morte. Ainda da prova documental que acompanha o pedido inicial, extrai-se que a vigência do plano de saúde do requerente se deu no dia 04.03.2021, ao passo que a necessidade urgente de internação e respectiva negativa de cobertura da ré, datam de 31.05.2021. Ou seja, a covid-19 que acometeu o autor não é preexistente à celebração do contrato de seguro saúde. Depois e não menos importante, o contrato anexado demonstra claramente, no campo destinado às informações ao segurado, que o prazo de carência é de 24 (vinte e quatro) horas para atendimentos urgentes e emergenciais, exatamente como que ocorre no caso concreto. Assim, de fácil conclusão que a recusa da ré é manifestamente indevida e contrária ao que estabelece o próprio termo de adesão do contrato firmado entre as partes. Some-se a isso o entendimento consolidado na jurisprudência, de que “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização de serviços de assistência médica nas situações de emergência ou urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação” (STJ, Súmula 597). A internação urgente do autor, em razão de seu estado de saúde, não pode ser considerada uma mera opção do paciente ou um procedimento eletivo. Trata-se de clara hipótese de tratamento emergencial, com escopo de proteger a vida do paciente. A recusa da requerida em fornecer o tratamento é írrita, abusiva e ilegal, devendo sofrer imediata intervenção do Poder Judiciário para restabelecimento do equilíbrio contratual. Ainda no mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CIRURGIA PARA GLAUCOMA, SOB ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA E DE LIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO PLANO. CARÁTER DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO ATESTADO PELO MÉDICO. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, INCISO V, ALÍNEA ‘C’, DA LEI Nº 9.656/98 E DA SÚMULA 597 DO STJ. PLANO REGIONAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA FORA DA ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO PLANO, SALVO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA, QUANDO IMPOSSÍVEL UTILIZAR OS SERVIÇOS DA CONTRATADA. ART. 12 DA LEI Nº 9.656/98. CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A COBERTURA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO EVENTUAL DE QUE A COBERTURA ESTARIA LIMITADA ÀS PRIMEIRAS 12 (DOZE) HORAS DE INTERNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA 302, STJ. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.2. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE NÃO DEMONSTRADO. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO AFASTADA.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR. Apelação Cível nº 0010263-51.2008.8.16.0160. Julgado pela 9ª Câmara Cível em 10.04.2021. Relator Des. Luis Sérgio Swiech). À face de todo exposto e reconhecida a verossimilhança da alegação inicial, bem como presente o receio de dano grave e de difícil reparação, concedo a tutela de urgência demandada, determinando à requerida que promova internação imediata do autor em um dos hospitais de sua rede credenciada, visando o adequado tratamento do paciente, dando-se assim cumprimento à solicitação médica reproduzida no mov. 1.8. Por imediata, entenda-se o prazo de quatro horas para cumprimento, contados da ciência desta decisão. Fixo a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por hora de descumprimento desta decisão, em favor do autor. Cite-se a requerida e dê-se ciência desta decisão, em caráter de urgência. Cumprida a medida, redistribua-se a uma das Varas Cíveis deste Foro Central, para prosseguimento. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

07/06/2021, 00:00

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