Execução Fiscal 0011000-07.2009.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0011000-07.2009.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011000-07.2009.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98750-0708 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011000-07.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.296,83 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): CONSTRUTORA PREMONTAL LTDA MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA PREMONTAL LTDA Na hipótese, não se aplica a Lei nº 14.112/20, que promoveu alterações e incluiu dispositivos legais na Lei 11.101/05, porquanto o decreto de falência da executada se deu em 2002, ou seja, antes da vigência da Lei 14.112/20, que incluiu o art. 7º-A, na Lei de Falências: "Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.". Também o crédito tributário foi constituído antes da vigência da Lei nº 14.112/20. E, ainda que assim não fosse, prevalece o entendimento de que o art. 7º-A criou uma faculdade à disposição do Fisco, que agora pode optar por cobrar o crédito mediante (i) habilitação por incidente no processo falimentar ou (ii) ajuizamento de execução fiscal, com penhora no rosto daqueles autos. Isso porque a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial ou falência, nos termos dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei nº 6.830/80, que continuam em vigor, verbis: Art. 187, CTN. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Art. 29, LEF. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Assim, não é caso de suspender a ação de execução fiscal. Neste sentido, já decidiu TJPR em recente julgado: EXECUÇÃO FISCAL. Executada em processo de falência. Circunstância que não suspende a execução fiscal (art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005). Impossibilidade de aplicação da Lei n. 14.112/20 ao caso dos autos, uma vez que tanto a decretação da falência como a constituição do crédito tributário se deram em momento anterior à vigência do referido diploma legal. Possibilidade de penhora do crédito no rosto dos autos do processo falimentar, como pleiteado pela agravante. Desnecessidade de habilitação do crédito exequendo naqueles autos. Precedentes deste Tribunal. Sentença de encerramento antecipado da falência ainda não transitada em julgado. Execução fiscal que deve prosseguir, com determinação de penhora do crédito no rosto dos autos falimentares. Agravo provido para tais finalidades. ( Agravo de Instrumento XXXXX-91.2021.8.26.0000; des rel Antonio Carlos Villen;j. em 28/01/2022) Por tais motivos, a decretação da falência não impede o prosseguimento da execução fiscal, sendo admissível, ainda, a penhora no rosto dos autos. Portanto defiro o pedido de penhora no rosto dos autos de ação de falência n° nº 0000064-56.1995.8.16.0004. Ante de oficiar o juízo falimentar, deve a Serventia apensar os autos, devendo ser cumprindo o que determina a Portaria n° 07/2020 item 29.16. Retifique o polo passivo, para massa falida representado pelo sindico. Após apensamento, deve prosseguir o mais antigo e bloqueado os demais. Em seguida, encaminhe-se ao contador para elaboração do cálculo. Digam as partes no prazo de cinco dias. Havendo concordância acerca do cálculo apresentado, homologo, e somente nesse momento após diligências cumpridas, oficie-se o Juízo Falimentar. Em seguida, arquivem-se provisoriamente no prazo de seis meses. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Outras Decisões

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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