Execução de Título Extrajudicial 0011489-69.2007.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011489-69.2007.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2023, 14:39

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:44

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 09:35

Confirmada

11/07/2023, 07:54

Documento (Informações)

10/07/2023, 16:10

Remessa (em diligência)

10/07/2023, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 13:31

Confirmada

10/07/2023, 13:30

Expedição de documento (Ofício)

06/07/2023, 13:52

Trânsito em julgado

04/07/2023, 15:00

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:42

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:43

Confirmada

01/06/2023, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011489-69.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$101.777,43 Exequente(s): LN DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA (CPF/CNPJ: 08.244.492/0001-72) Rua Ângelo Dalprá, 69 - Guaraituba - COLOMBO/PR - CEP: 83.406-100 Executado(s): Adriana Ferreira (CPF/CNPJ: 048.415.849-00) rua Vicente Machado, 295 - PALMEIRA/PR CASA DE CARNES MAY MAY LTDA - ME (CPF/CNPJ: 01.336.716/0001-27) Rua Carlos Augusto Cornelsen, 307 - Bom Retiro - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-560 TIBERIO REINBOLD MAGALHÃES (CPF/CNPJ: 462.523.989-34) Rua Elpidio Alves Assunção, 237 - CURITIBA/PR WALDETE APARECIDA DA LUZ (CPF/CNPJ: 504.313.749-53) Rua Júlia Kankel Glodzinski, 75 - Abranches - CURITIBA/PR - CEP: 82.220-308 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que LN DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA move em face de ADRIANA FERREIRA, CASA DE CARNES MAY MAY LTDA – ME, TIBERIO REINBOLD MAGALHÃES e WALDETE APARECIDA DA LUZ. Considerando que a desistência da execução não exige renúncia ao direito nem anuência de todos os executados, conforme recente decisão do STJ[1], homologo por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência de mov. 246.1. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Assim, à Secretaria para que promova o imediato desbloqueio dos valores e levantamento de eventual restrição/penhora em nome dos executados. 2. Pagas eventuais custas processuais remanescentes, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCOMPLETUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS PELO DEVEDOR. CONDICIONAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO À CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 775, CAPUT, DO CPC. PRÉVIA RENÚNCIA DO EXEQUENTE AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.469/1997. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. (...) 3. Acerca do princípio da disponibilidade da execução, assim ensinou o saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI: "Um dos princípios informativos do processo de execução é o da disponibilidade: a execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor [...] podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume" (Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 771 ao 796. Coords. Marinoni, Arenhart e Mitidiero. São Paulo: RT, 2016, vol. XII, p. 52-53). 4. O princípio da disponibilidade da execução exsurge encartado no caput do art. 775 do CPC, sendo certo que a hipótese contida no inciso II de seu parágrafo único, no que postula a concordância do executado/embargante, não se refere à desistência do processo de execução, mas à extinção da impugnação ou dos embargos atrelados à respectiva execução, quando versarem sobre questões não processuais. 5. Considerando-se que na execução não se discute o direito material da parte exequente, porquanto já reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, mostra-se incompatível com tal realidade exigir que, para desistir da ação de execução, deva o exequente renunciar também ao direito material anteriormente validado em seu favor. (...) 7. Recurso especial da parte exequente conhecido e provido. (REsp n. 1.769.643/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.) – Grifei.

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 10:32

Documentos

Conclusão

•31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011489-69.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$101.777,43 Exequente(s): LN DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA (CPF/CNPJ: 08.244.492/0001-72) Rua Ângelo Dalprá, 69 - Guaraituba - COLOMBO/PR - CEP: 83.406-100 Executado(s): Adriana Ferreira (CPF/CNPJ: 048.415.849-00) rua Vicente Machado, 295 - PALMEIRA/PR CASA DE CARNES MAY MAY LTDA - ME (CPF/CNPJ: 01.336.716/0001-27) Rua Carlos Augusto Cornelsen, 307 - Bom Retiro - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-560 TIBERIO REINBOLD MAGALHÃES (CPF/CNPJ: 462.523.989-34) Rua Elpidio Alves Assunção, 237 - CURITIBA/PR WALDETE APARECIDA DA LUZ (CPF/CNPJ: 504.313.749-53) Rua Júlia Kankel Glodzinski, 75 - Abranches - CURITIBA/PR - CEP: 82.220-308 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que LN DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA move em face de ADRIANA FERREIRA, CASA DE CARNES MAY MAY LTDA – ME, TIBERIO REINBOLD MAGALHÃES e WALDETE APARECIDA DA LUZ. Considerando que a desistência da execução não exige renúncia ao direito nem anuência de todos os executados, conforme recente decisão do STJ[1], homologo por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência de mov. 246.1. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Assim, à Secretaria para que promova o imediato desbloqueio dos valores e levantamento de eventual restrição/penhora em nome dos executados. 2. Pagas eventuais custas processuais remanescentes, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCOMPLETUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS PELO DEVEDOR. CONDICIONAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO À CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 775, CAPUT, DO CPC. PRÉVIA RENÚNCIA DO EXEQUENTE AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.469/1997. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. (...) 3. Acerca do princípio da disponibilidade da execução, assim ensinou o saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI: "Um dos princípios informativos do processo de execução é o da disponibilidade: a execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor [...] podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume" (Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 771 ao 796. Coords. Marinoni, Arenhart e Mitidiero. São Paulo: RT, 2016, vol. XII, p. 52-53). 4. O princípio da disponibilidade da execução exsurge encartado no caput do art. 775 do CPC, sendo certo que a hipótese contida no inciso II de seu parágrafo único, no que postula a concordância do executado/embargante, não se refere à desistência do processo de execução, mas à extinção da impugnação ou dos embargos atrelados à respectiva execução, quando versarem sobre questões não processuais. 5. Considerando-se que na execução não se discute o direito material da parte exequente, porquanto já reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, mostra-se incompatível com tal realidade exigir que, para desistir da ação de execução, deva o exequente renunciar também ao direito material anteriormente validado em seu favor. (...) 7. Recurso especial da parte exequente conhecido e provido. (REsp n. 1.769.643/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.) – Grifei.

31/05/2023, 00:00

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