Procedimento Comum Cível 0072833-89.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0072833-89.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ SENTENÇA. Vistos e examinados estes autos nº 0072833- 89.2019.8.16.0014 de Ação Declaratória c/c Indenização que move Gentil Dos Santos Siqueira move contra Banco Votorantim S.A. I. RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito que Gentil Dos Santos Siqueira contra Banco Votorantim S.A O requerente alega em síntese ter constatado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, descontos estes efetuados pelo requerido ante a suposta contratação. Contudo, a requerente não reconhece nenhuma contratação, argumentando ainda por existência de vício de consentimento e deste modo pugna pela aplicação do CDC ao caso, com a condenação do requerido a restituição do valor pago. Citado (seq. 14) o requerido apresentou contestação (seq. 17) arguindo preliminarmente a conexão dos autos com ação semelhante e pugnou pela retificação do polo passivo. No mérito argumenta que a contratação foi regular, assinada pela autora, que inclusive teria recebido os valores que sobejaram de refinanciamento. Destacou a inexistência de danos morais e o descabimento da repetição de indébito, razão pela qual ao final pleiteou a devolução do valor sacado pela autora e a improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação (seq. 21) ratificando o contido na inicial. Intimados para produção de provas, a parte requerida pleiteou a realização de perícia grafotécnica e prova oral, ao passo que a autora manifestou desinteresse na produção de provas. Foram designadas duas datas para realização da perícia e o autor intimado destas, contudo, não compareceu (seq. 150 e 172). Com pedido de reconhecimento de abandono, vieram os autos para sentença. Eis o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Como anteriormente mencionado na decisão saneadora, convém ressaltar que nos autos não há existência de nenhum pressuposto processual negativo (perempção, litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem e negócio processual). 1 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ No que tange aos pressupostos processuais positivos assevero que a citação foi realizada validamente, a petição inicial é apta, há capacidade postulatória tendo em vista que as partes estão devidamente representadas e também possuem plena capacidade para estar em Juízo. Em relação às condições da ação verifico que as partes são legítimas e possuem interesse processual. No que diz respeito às prejudiciais de mérito, não há nestes autos nenhuma alegação ou indício de prescrição ou decadência. Rejeitada a preliminar de conexão e definida a aplicabilidade do CDC ao caso (seq. 51.1) passo a analisar as demais teses. Sobre o contrato de empréstimo celebrado. A primeira observação a ser realizada é que o autor intimado a comparecer na perícia em duas oportunidades distintas, não compareceu e tampouco apresentou nos autos qualquer justificativa, ainda que ciente das datas. Nesses termos, o caso não é de abandono processual e sim de preclusão da oportunidade de produção da prova. Considerando que o requerente nega a contratação, o ônus primário da prova recai sobre a parte ré, ou seja, cabendo a esta tomar as providencias para demonstrar a validade da contratação. No caso dos autos a requerida cumpriu com seu ônus e realizou o pagamento da perícia, prova que não se implementou por exclusivo desinteresse da parte requerente. Logo, o ônus da prova retorna ao auto, cabendo a este demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Nesses termos, levando em conta a desídia do requerente e a manifesta violação ao dever de cooperação processual, declaro preclusa a oportunidade de produção da perícia grafotécnica. Retornando ao mérito, o argumento central da genérica inicial é de que o requerente não celebrou o contrato e se celebrou não teria recebido os valores eis que não se recorda ter contratado. Tais argumentos também não convencem. O contrato juntado no movimento 17.3 demonstra de forma inequívoca que realmente foi o autor quem contratou, inclusive foram juntadas cópias dos documentos pessoais e lançada sua firma no documento. Esses elementos são suficientes para demonstrar que o autor não só esteve na instituição bancária como firmou o contrato, demonstrando desta forma plena ciência quanto às cláusulas contratuais ali contidas. 2 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Nesse sentido a autora foi intimada especificamente para a produção de provas e poderia ter comparecido à perícia a fim de demonstrar a irregularidade de sua assinatura, contudo, não compareceu e não justificou o motivo da ausência. Então, considerando que realmente foi o autor quem contratou o empréstimo a questão é saber se tal contrato possui algum tipo de vício a ensejar a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Uma das principais teses é de que o valor do financiamento sequer teria sido repassado e por este motivo os descontos foram indevidos, sendo vítima de fralde. Tal tese igualmente não pode ser acolhida. O requerido demonstrou que efetuou o pagamento do valor referente ao empréstimo, inclusive declinando o comprovante (seq. 17.2). Desta forma, não havendo a comprovação de qualquer irregularidade o negócio celebrado dever permanecer hígido, sem qualquer alteração. Sobre o dano moral. O dano ou prejuízo constitui-se o elemento objetivo da responsabilidade civil. Anderson Schreiber ensina que a culpa tem papel coadjuvante na responsabilidade civil e o dano papel principal. Segundo a definição dada por Maria Helena Diniz, os danos morais constituem lesões aos direitos da personalidade e são “lesões de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, 1 provocadas pelo ato lesivo”. Carlos Roberto Gonçalves por seu turno, entende que o “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, 2 tristeza, vexame e humilhação”. Adoto o entendimento de Maria Helena Diniz, segundo o qual dano moral constitui lesão a direito da personalidade, independente acarretar dor ou sofrimento, tal qual adota o STJ na súmula 227 onde estabelece que até mesmo pessoa jurídica, que não possui dor ou sofrimento, pode ser lesada em sua esfera moral. No caso dos autos o autor não foi submetido a qualquer prática ilícita considerando que a contratação foi regular e que não há qualquer vício nos negócios jurídicos celebrados. 1 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. VII. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV. 3 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Portanto, não há ofensa aos direitos da personalidade da parte autora vez que a conduta do requerido em ambos os contratos foi realizada dentro da mais estrita legalidade. Feitas estas considerações, não havendo qualquer conduta ilícita por parte do requerido, o contrato não merece qualquer intervenção do Judiciário, devendo ser respeitada a autonomia privada, não podendo ser acolhido de consequência o pleito de reparação moral, sendo de rigor a improcedência dos pedidos declinados na petição inicial. III. DISPOSITIVO Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487 I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e como consequência condeno a autora ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 §2º do CPC, considerando o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, entretanto, suspendo a exigibilidade dos débitos pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do artigo 98 §3º do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Autorizo o levantamento pelo perito de 30% do valor depositado para custeio das despesas e deslocamento. Expeça-se alvará. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas. Londrina, 08 de abril de 2022. JAMIL RIECHI FILHO JUIZ DE DIREITO 4

12/04/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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