Reintegração / Manutenção de Posse 0000418-75.2021.8.16.0067 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000418-75.2021.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2023, 14:52

Documento (Informações)

28/02/2023, 14:39

Remessa (em diligência)

28/02/2023, 13:39

Confirmada

16/02/2023, 15:27

Mandado (entregue ao destinatário)

16/02/2023, 13:12

Ato ordinatório

08/02/2023, 12:13

Expedição de documento (Mandado)

13/01/2023, 09:17

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:32

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:32

Confirmada

22/11/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000418-75.2021.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000418-75.2021.8.16.0067 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$24.000,00 Polo Ativo(s): Maria Firmina da Costa (RG: 324034337 SSP/SP e CPF/CNPJ: 493.479.699-15) representado(a) por Julia Cardona Santini (RG: 81267723 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.484.939-25) Estrada Varzeo Quilombo, 00 - gramadinho - DOUTOR ULYSSES/PR - CEP: 83.590-000 Polo Passivo(s): JUVENTINO RODRIGUES DE CASTRO (RG: 87712010 SSP/PR e CPF/CNPJ: 832.006.309-49) rua principal gramadinho, 00 sítio - DOUTOR ULYSSES/PR - CEP: 83.590-000 DESPACHO Vistos, etc. Comunique-se à autora que os advogados nomeados declinaram a nomeação e, também, não se manifestaram nos autos sobre eventual recurso a ser interposto. Após, arquivem-se. Diligenciem-se. Intimem-se. Cerro Azul, assinado e datado eletronicamente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 10:15

Mero expediente

10/11/2022, 14:57

Conclusão (para despacho)

12/09/2022, 01:05

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:50

Documentos

Conclusão

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000418-75.2021.8.16.0067 SENTENÇA Vistos e examinados 1. RELATÓRIO Maria Firmina da Costa ajuizou ação de reintegração de posse em face de Juventino Rodrigues de Castro, Jorge, Selma Oliveira e outros, argumentando que é proprietária de uma fração de terras cedida por terceiros. Narrou que os cessionários autorizaram que o réu Juventino permanecesse no imóvel até efetiva ocupação por ela. Disse que o réu jamais residiu no imóvel, mas permanece turbando a posse com o plantio na área sem qualquer autorização e que levou materiais de construção no local. Relatou que o réu Jorge danificou a captação da água do imóvel e que a ré Selma mudou palanques demarcatórios dos limites do terreno. Pleiteou a concessão liminar de manutenção na posse. Determinou-se a intimação do INCRA ao se verificar que se trata de áreas de terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas (mov. 8.1). O INCRA juntou documentos e disse que não possui interesse na demanda (movs. 14.1 e 14.2). Deferiu-se o direito à justiça gratuita, bem como a manutenção da posse da autora. Determinou-se a expedição de mandado de averiguação e a intimação do Ministério Público (mov. 17.1). O mandado de averiguação foi cumprido (movs. 22.1 e 22.2). Juventino Rodrigues de Castro apresentou contestação no mov. 27.1. Disse que reside na comunidade quilombola há mais de 19 (dezenove) anos e que nunca praticou atos de turbação ou esbulho. O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (mov. 32.1). A autora foi instada a se manifestar quanto à legitimidade passiva (mov. 35.1). A autora postulou a inclusão de outros réus, pela citação por edital daqueles não localizados e pela expedição de novo mandado de reintegração de posse. Ato contínuo, a advogada nomeada renunciou (mov. 38.1). Determinou-se a nomeação de novo defensor com a respectiva intimação para que se manifestasse sobre a incompetência deste Juízo (mov. 40.1). A autora reiterou o requerimento de movimento 38.1 (mov. 58.1). Designou-se audiência de justificação (mov. 60.1). Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a presente demanda à análise da possibilidade de a autora ser reintegrada na posse de um imóvel em que afirma que constitui sua residência. Em vista da necessidade de readequação da pauta de audiências e analisando os documentos encartados com a inicial, verifica-se que a área em conflito é ocupada por famílias quilombolas e que existe estudo pelo INCRA sobre a viabilidade de regularização do território, denominado de Varzeão, de modo que a resolução da questão, em verdade, perpassa pelo exame do INCRA na realização das diligências do procedimento de demarcação e regularização da terra ocupada pela Comunidade Quilombola. Portanto, o núcleo da situação discutida no caso em tela se assenta no disposto no art. 68 do ADCT, que impõe ao Poder Público o dever de regularização de terras aos remanescentes das comunidades dos quilombos como uma forma de sobrevivência física e cultural das comunidades tradicionais. Malgrado, estreme de dúvida, a complexidade do procedimento, certo é que não estão preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, notadamente pelo fato de que não se pode precisar as delimitações do imóvel e, como consequência, a posse efetivamente ocupada pela autora. Por outro lado, a despeito do princípio da separação dos poderes, o Judiciário não pode se omitir diante da situação narrada, principalmente diante da informação de que, ao que parece, nada de concreto foi apresentado no processo administrativo nº 54200.001158/2007-54 do INCRA que se iniciou ainda no ano de 2017 (mov. 14.1). A propósito, a Ministra Rosa Weber na ADI nº 3.239, mencionou que “é obrigação do Estado agir positivamente para alcançar o resultado pretendido pela Constituição, ora por medidas legislativas, ora por políticas e programas implementados pelo Executivo”, assentando, portanto, que o mandamento previsto no artigo 68 do ADCT consubstancia direito fundamental, e como tal, norma constitucional de eficácia plena e aplicação imediata, à qual se deve conferir máxima efetividade. Nada obstante, tal análise foge da competência da Justiça Estadual, pois o controle judicial da atuação do Estado deve ser feito pela Justiça Federal. Nesse sentido: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DE TERRA OCUPADA POR REMANESCENTES DE COMUNIDADE QUILOMBOLA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCESSIVA E INJUSTIFICADA MORA ESTATAL. DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL FIXAÇÃO DE MULTA À FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE 1. A União é litisconsorte necessária do INCRA nas causas em que se discute a posse e a demarcação de terras quilombolas. 2. A proteção e a inclusão dos variados grupos étnicos que compõem a comunhão nacional, os quais, por uma série de circunstâncias da história, encontram-se em uma posição social extremamente fragilizada, reveste-se em uma das preocupações fundamentais da Constituição de 1988 restando, especificamente em relação às comunidades quilombolas, previsto no art. 68 do ADCT que 'Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos'. 3. Os procedimentos subsequentes à concretização da titulação forma previstos no Decreto nº 4.887/2003, que disciplinou o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, e transferiu ao INCRA a competência para a sua efetivação e, nos termos da IN INCRA nº 57/2009, a finalização e concreção da titulação do território quilombola depende da superação de 21 etapas. 4. O acúmulo de processos administrativos, a complexidade do pedido ou carência de pessoal não podem acarretar delonga excessiva de processo, que deve ter seu trâmite finalizado em prazo razoável, em especial quando relativo a reconhecimento de área quilombola, essencial para sobrevivência de cultura tradicional e segurança jurídica e social. 5. A falta ou deficiência da prestação do serviço acaba gerando o direito subjetivo da coletividade atingida por seu não cumprimento a obter em Juízo que seja o responsável compelido a essa obrigação de fazer. É possível, assim, o controle judicial da atuação do Estado, mesmo quando este sustenta que esteja havendo ingerência na esfera do seu poder discricionário, pois esse poder apresenta limitações, em especial quando se trata da realização de direitos fundamentais” (ACNº 5000746-49.2016.4.04.7119/RS, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 17/07/2018) Desse modo, a atuação deste Juízo se limita à ciência ao Juízo Federal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dispenso do pagamento de custas processuais, pois deferido o direito à justiça gratuita (mov. 17.1). Com fulcro no art. 22, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, com amparo na Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA, arbitro ao Dr. Jorge Lucas Carvalho Moura, OAB/PR nº 84.138, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão. Expeça-se ofício ao Ministério Público Federal cientificando-o dos fatos narrados nos autos. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000418-75.2021.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000418-75.2021.8.16.0067 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$24.000,00 Polo Ativo(s): Maria Firmina da Costa (RG: 324034337 SSP/SP e CPF/CNPJ: 493.479.699-15) representado(a) por Julia Cardona Santini (RG: 81267723 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.484.939-25) Estrada Varzeo Quilombo, 00 - gramadinho - DOUTOR ULYSSES/PR - CEP: 83.590-000 Polo Passivo(s): JUVENTINO RODRIGUES DE CASTRO (RG: 87712010 SSP/PR e CPF/CNPJ: 832.006.309-49) rua principal gramadinho, 00 sítio - DOUTOR ULYSSES/PR - CEP: 83.590-000 1. Maria Firmina da Costa ajuizou ação de manutenção de posse em face de Juventino Rodrigues de Castro, Jorge, Selma Oliveira e outros. Narrou que é proprietária de uma fração de terras cedida por terceiros. Narrou que os cessionários autorizaram que o réu Juventino permanecesse no imóvel até efetiva ocupação por ela. Disse que o réu jamais residiu no imóvel, mas permanece turbando a posse com o plantio na área sem qualquer autorização e que levou materiais de construção no local. Relatou que o réu Jorge danificou a captação da água do imóvel e que a ré Selma mudou palanques demarcatórios dos limites do terreno. Pleiteou pela concessão liminar de manutenção na posse. Verificando-se que se tratam de áreas de terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas, determinou-se a intimação do INCRA (mov. 8.1). O INCRA juntou documentos e disse que não possui interesse na demanda (movs. 14.1 e 14.2). Deferiu-se o direito à justiça gratuita e a manutenção da posse da autora. Determinou-se a expedição de mandado de averiguação e a intimação do Ministério Público (mov. 17.1). O mandado foi de averiguação foi cumprido (movs. 22.1 e 22.2). Juventino Rodrigues de Castro apresentou contestação no mov. 27.1. Disse que reside na comunidade quilombola há mais de 19 (dezenove) anos e que nunca praticou atos de turbação ou esbulho. O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (mov. 32.1). A autora foi instada a se manifestar quanto a legitimidade passiva (mov. 35.1). A autora postulou pela inclusão de outros réus, pela citação por edital daqueles não localizados e pela expedição de novo mandado de reintegração de posse. Ato contínuo, a advogada nomeada renunciou (mov. 38.1). Mencionou-se sobre a ausência de competência deste juízo e determinou-se a intimação da autora para manifestação, com nomeação de outro defensor (mov. 40.1). A autora reiterou o requerimento de movimento 38.1 (mov. 58.1). Vieram conclusos. 2. Cinge-se a presente demanda à análise da possibilidade de a autora ser mantida na posse de um imóvel que afirma que constitui sua residência. O contrato de cessão de posse mencionado pela autora é uma "Declaração de Posse", que não menciona qualquer marco do terreno cedido, nem indica adequadamente a sua localização (mov. 1.5). Ademais, analisando os documentos encartados com a inicial, percebe-se que a área em conflito é ocupada por famílias quilombolas e que existe estudo pelo INCRA sobre a viabilidade de regularização do território quilombola, denominado de Varzeão. Diante de tais peculiaridades, aliado ao requerimento formulado pela autora (movs. 38.1 e 58.1), designo audiência de justificação para o dia 25/05/2022, às 16h30min. Cite-se o réu identificado nesta demanda para comparecimento. Saliento que a análise dos legitimados passivos será feita após a realização da audiência. Intime-se a autora por intermédio do advogado. 3. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000418-75.2021.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000418-75.2021.8.16.0067 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$24.000,00 Polo Ativo(s): Maria Firmina da Costa (RG: 324034337 SSP/SP e CPF/CNPJ: 493.479.699-15) representado(a) por Julia Cardona Santini (RG: 81267723 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.484.939-25) Estrada Varzeo Quilombo, 00 - gramadinho - DOUTOR ULYSSES/PR - CEP: 83.590-000 Polo Passivo(s): JUVENTINO RODRIGUES DE CASTRO (RG: 87712010 SSP/PR e CPF/CNPJ: 832.006.309-49) rua principal gramadinho, 00 sítio - DOUTOR ULYSSES/PR - CEP: 83.590-000 1. Maria Firmina da Costa ajuizou ação de reintegração de posse em face de Juventino Rodrigues de Castro, Jorge, Selma Oliveira e outros, argumentando que é proprietária de uma fração de terras cedida por terceiros. Narrou que os cessionários autorizaram que o réu Juventino permanecesse no imóvel até efetiva ocupação por ela. Disse que o réu jamais residiu no imóvel, mas permanece turbando a posse com o plantio na área sem qualquer autorização e levou materiais de construção no local. Relatou que o réu Jorge danificou a captação da água do imóvel e que a ré Selma mudou palanques demarcatórios dos limites do terreno. Pleiteou pela concessão liminar de manutenção na posse. Verificando-se que se trata de áreas de terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas, determinou-se a intimação do INCRA (mov. 8.1). O INCRA juntou documentos e disse que não possui interesse na demanda (movs. 14.1 e 14.2). Deferiu-se o direito à justiça gratuita e a manutenção da posse da autora. Determinou-se a expedição de mandado de averiguação e a intimação do Ministério Público (mov. 17.1). O mandado foi de averiguação foi cumprido (movs. 22.1 e 22.2). Juventino Rodrigues de Castro apresentou contestação no mov. 27.1. Disse que reside na comunidade quilombola há mais de 19 (dezenove) anos e que nunca praticou atos de turbação ou esbulho. O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (mov. 32.1). A autora foi instada a se manifestar quanto à legitimidade passiva (mov. 35.1). A autora postulou pela inclusão de outros réus, pela citação por edital daqueles não localizados e pela expedição de novo mandado de reintegração de posse. Ato contínuo, a advogada nomeada renunciou (mov. 38.1). Vieram conclusos. 2. O INCRA informou que, entre os anos de 2009 a 2011, se iniciaram estudos para levantamento fundiário da área objeto desta demanda e que o processo segue para reconhecimento do perímetro do território para, depois, realizarem-se os procedimentos de desapropriação e titulação coletiva para a comunidade. Apesar de ser possível a interferência do Poder Judiciário ao se verificar a mora e/ou omissão do INCRA na realização das diligências do procedimento de demarcação e regularização da terra ocupada por comunidade quilombola, a competência para tanto é da Justiça Federal, com diversa legitimidade e via processual distinta. 3. Desse modo, nomeie-se novo defensor à autora, conforme a lista da OAB, e intime-se para manifestação sobre o tema em 15 dias. 4. Com fulcro no art. 22, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, considerando o trabalho desempenhado pela advogada nomeada, com amparo na Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA, arbitro à Dra. Julia Cardona Santini, OAB/PR nº 84.609, o valor de R$ 500,00, os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão. 5. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000418-75.2021.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000418-75.2021.8.16.0067 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$24.000,00 Polo Ativo(s): Maria Firmina da Costa (RG: 324034337 SSP/SP e CPF/CNPJ: 493.479.699-15) representado(a) por Julia Cardona Santini (RG: 81267723 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.484.939-25) Estrada Varzeo Quilombo, 00 - gramadinho - DOUTOR ULYSSES/PR - CEP: 83.590-000 Polo Passivo(s): JUVENTINO RODRIGUES DE CASTRO (RG: 87712010 SSP/PR e CPF/CNPJ: 832.006.309-49) rua principal gramadinho, 00 sítio - DOUTOR ULYSSES/PR - CEP: 83.590-000 Maria Firmina da Costa ajuizou ação de reintegração de posse em face de Juventino Rodrigues de Castro, Jorge, Selma Oliveira e outros, argumentando que é proprietária de uma fração de terras cedida por terceiros. Narrou que os cessionários autorizaram que o réu Juventino permanecesse no imóvel até efetiva ocupação por ela. Disse que o réu jamais residiu no imóvel, mas permanece turbando a posse com o plantio na área sem qualquer autorização e que recentemente levou materiais de construção no local. Relatou que o réu Jorge danificou a captação da água do imóvel e que a ré Selma mudou palanques demarcatórios dos limites do terreno. Pleiteia pela concessão liminar de manutenção na posse. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. As ações possessórias contam com regramento processual próprio que admite a concessão liminar de mandado de reintegração ou de manutenção de posse em benefício do possuidor que demonstra a presença dos requisitos disciplinados no art. 561 do Código de Processo Civil. Nesses termos, é certo que a ordem de reintegração e/ou manutenção há de se fundar na evidente posse injusta exercida por terceiro, em prejuízo do legítimo possuidor. No caso em comento, a autora pretende, em verdade, a manutenção da posse que está sendo turbada pelos seus vizinhos argumentando que a área que ocupa se trata de área remanescente de comunidade quilombola, de propriedade com titulação coletiva da comunidade que ali reside, de modo que cabe a cada um respeitar as frações delimitadas dentro da área maior. Os documentos de mov. 1.5 e 1.6 confirmam a cessão da posse pela demandante e seu exercício. Segundo o INCRA (mov. 14.1), a área em conflito, de fato, é ocupada por famílias quilombolas que vivem em condições precárias, incluindo a autora. Ainda, verifica-se que existem conflitos envolvendo os limites da propriedade e desentendimentos em relação a uma mina de água que se encontra situada na posse adquirida pela autora há, aproximadamente, cinco anos. Diante de tal cenário, entendo que, a despeito da existência de processo de regularização do Território Quilombola de Varzeão, o fato de a desapropriação não ter se consumado impede que a comunidade lá se mantenha e isso se estende à autora que, como consequência, não pode reivindicar sua posse. Todavia, por analogia, em casos envolvendo comunidades indígenas, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a posse dos autores deve ser tutelada até a conclusão do processo demarcatório, posicionamento que se aplica ao presente caso. Confirmando: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA ALEGADAMENTE INDÍGENA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) 2. Não se pode dar trânsito à invasão da área sob o simples argumento de que é tida como terra de ocupação tradicional indígena. Somente a devida caracterização da área como tal, nos termos do Direito aplicável, torna insubsistentes eventuais pretensões possessórias ou dominiais de terceiros. 3. Quanto à existência de Portaria do Ministro da Justiça declarando a posse da comunidade indígena sobre a área e a decorrente impossibilidade de discussão possessória, esta Corte já decidiu que a posse dos autores deve ser tutelada até a conclusão do processo demarcatório (...) (Ministro OG FERNANDES, 05/08/2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1706720 - SC (2020/0124438-5) Percebe-se que a autarquia tem se empenhado, dentro de suas limitações orçamentárias e de pessoal, para atender à reivindicação da comunidade quilombola o mais prontamente possível (mov. 14.1). Portanto, cabe ao Judiciário atuar positivamente, auxiliando aos remanescentes das comunidades dos quilombos a adquirir a propriedade definitiva de terras que ocupam, nos exatos termos de que dispõe o art. 68 do ADCT, observando, ainda, os fins sociais e as exigências do bem comum por meio da aplicação da lei com razoabilidade e proporcionalidade. Mencione-se que além do direito de moradia digna, a Constituição Federal elevou a condição de patrimônio cultural à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, assegurando o pleno exercício dos direitos culturais, nos termos dos arts. 215 e 216. Por fim, vale mencionar que alguns atos de turbação da posse foram praticados a menos de um ano da propositura da ação e, de todo modo, estão presentes a probabilidade do direito, como já mencionado, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que, além da discussão sobre a área, há informações de danificação da captação de água. A partir disso, considerando às circunstâncias da realidade local, DEFIRO a manutenção da posse da autora na área efetivamente por ela ocupada. 3. Expeça-se mandado de averiguação e intimação dos turbadores. 4. Com o retorno do mandado, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Após, conclusos para análise dos demais requerimentos e prosseguimento. 6. Anoto, por fim, que os autos não foram analisados em momento anterior vez que vieram como decisão liminar sem anotação de urgência. Intimem-se. Diligenciem-se. Cerro Azul, assinado e datado eletronicamente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000418-75.2021.8.16.0067 DESPACHO Vistos, etc. 1. Maria Firmina da Costa ajuizou ação de reintegração de posse em face de Juventino Rodrigues de Castro, Jorge, Selma Oliveira e outros, argumentando que é proprietária de uma fração de terras cedida por terceiros. Narrou que os cessionários autorizaram que o réu Juventino permanecesse no imóvel até efetiva ocupação por ela. Disse que o réu jamais residiu no imóvel, mas permanece turbando a posse com o plantio na área sem qualquer autorização e que recentemente levou materiais de construção no local. Relatou que o réu Jorge danificou a captação da água do imóvel e que a ré Selma mudou palanques demarcatórios dos limites do terreno. Pleiteia pela concessão liminar de manutenção na posse. Vieram-me os autos conclusos. 2. A despeito das alegações da autora quanto à competência deste juízo, ao que parece, trata-se de área quilombola que está em análise para fins de eventual regularização fundiária. Conquanto o feito tenha natureza possessória, o processo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas é de grande complexidade, envolvendo a intervenção de órgãos diversos e inúmeras diligências. De tal modo, entendo prudente tomar conhecimento de tais estudos antes de decidir sobre a sorte da ação possessória, notadamente nas ações que digam respeito a litígios coletivos sobre posse de imóvel, às quais o Código de Processo Civil devota distinta atenção, cite-se como exemplo o artigo 565. Ante o exposto, intime-se o INCRA para que se manifeste em 15 (quinze) dias sobre a área objeto desta demanda. 3. Após, conclusos com anotação de urgência. Intimem-se. Diligenciem-se. Cerro Azul, assinado e datado eletronicamente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

15/06/2021, 00:00

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