Execução de Título Extrajudicial 0002584-20.2013.8.16.0113 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002584-20.2013.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2023, 14:05

Trânsito em julgado

16/03/2023, 13:39

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002584-20.2013.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002584-20.2013.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$99.752,11 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): TRANSBOCCA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME Arquivem-se os autos. Marialva, 08 de fevereiro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Documento (Informações)

13/02/2023, 14:28

Remessa (em diligência)

13/02/2023, 12:29

Arquivamento

13/02/2023, 10:57

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 03:52

Decurso de Prazo

09/11/2022, 00:35

Confirmada

14/10/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002584-20.2013.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002584-20.2013.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$99.752,11 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): TRANSBOCCA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME Há erro material na sentença no tocante à condenação da executada em ônus sucumbenciais. A atual redação do § 5º, do art. 921, do Código de Processo Civil estabelece que: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Por sua vez, a Lei nº 14.195/2021, responsável pela modificação legal, em seu art. 58, inciso V, estabeleceu que a norma entra em vigor na data da publicação, o que se deu em 26/08/2021, devendo produzir efeitos de imediato e estando plenamente vigente à época da prolação da sentença, o que impõe sua aplicação. Nesse sentido, vem decidindo o TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR RECEBÍVEIS DA GIROCOMP REDECARD. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004, COMBINADO COM O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO-LEI Nº 57.663/66). TERMO INICIAL NA VIGÊNCIA DO CPC/73. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ITEM 1.3. PROCESSO SUSPENSO NA ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC 2015. PROCESSO QUE PERMANECEU EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR MAIS DE 5 ANOS. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC/2015. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. APLICABILIDADE DO ART. 921, §§ 5º E 7º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0056002-37.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.04.2022). Desse modo, deixo de condenar qualquer das partes em custas e honorários advocatícios diante da atual redação do § 5º, do art. 921, do Código de Processo Civil, ficando sanado o erro material contido na sentença, diante da inaplicabilidade de dispositivo legal vigente. Em consonância com o acima exposto, deixo de receber a inicial de cumprimento de sentença no mov. 261. Marialva, 27 de setembro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 17:10

Outras Decisões

03/10/2022, 17:02

Conclusão (para decisão)

12/08/2022, 14:56

Petição (Petição (outras))

12/08/2022, 14:50

Documentos

Conclusão

•14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002584-20.2013.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002584-20.2013.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$99.752,11 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): TRANSBOCCA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME Há erro material na sentença no tocante à condenação da executada em ônus sucumbenciais. A atual redação do § 5º, do art. 921, do Código de Processo Civil estabelece que: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Por sua vez, a Lei nº 14.195/2021, responsável pela modificação legal, em seu art. 58, inciso V, estabeleceu que a norma entra em vigor na data da publicação, o que se deu em 26/08/2021, devendo produzir efeitos de imediato e estando plenamente vigente à época da prolação da sentença, o que impõe sua aplicação. Nesse sentido, vem decidindo o TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR RECEBÍVEIS DA GIROCOMP REDECARD. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004, COMBINADO COM O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO-LEI Nº 57.663/66). TERMO INICIAL NA VIGÊNCIA DO CPC/73. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ITEM 1.3. PROCESSO SUSPENSO NA ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC 2015. PROCESSO QUE PERMANECEU EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR MAIS DE 5 ANOS. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC/2015. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. APLICABILIDADE DO ART. 921, §§ 5º E 7º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0056002-37.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.04.2022). Desse modo, deixo de condenar qualquer das partes em custas e honorários advocatícios diante da atual redação do § 5º, do art. 921, do Código de Processo Civil, ficando sanado o erro material contido na sentença, diante da inaplicabilidade de dispositivo legal vigente. Em consonância com o acima exposto, deixo de receber a inicial de cumprimento de sentença no mov. 261. Marialva, 27 de setembro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002584-20.2013.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002584-20.2013.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$99.752,11 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): TRANSBOCCA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial proposta por ITAÚ UNIBANCO S/A em face TRANSBOCCA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-ME. A ação é fundada em cédula de crédito bancária emitida em 08/09/2011, com previsão de vencimento para 15/09/2016. A ação foi distribuída em 06/09/2013. Realizadas diversas diligências nos autos, a citação da executada não foi efetivada até a presente data. No mov. 255, o credor requereu o reconhecimento da prescrição com condenação da executada aos ônus sucumbências por ter dado causa à propositura da execução. DECIDO. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é trienal, nos termos do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966) e do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil: “Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores”. “Artigo 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento (...). “Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) VIII - a pretensão de haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvada as disposições em lei especial”. O contrato é de 2011, com vencimento previsto para 15/09/2016 e a ação foi distribuída em 06/09/2013, aplicando-se ao caso integralmente as disposições do CPC/1973. Sobre o tema, revogada legislação processual estabelecia: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1 o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2 o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3 o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4 o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. § 6 o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. No caso dos autos, transcorrido mais de 05 anos do vencimento da dívida e 09 anos da distribuição da ação, constata-se que a citação da executada não foi efetivada e, assim, não houve interrupção do prazo prescricional de 03 anos. Diante do exposto, tendo transcorrido prazo superior a três anos desde a data de vencimento da dívida sem efetivação da citação da executada e, assim, sem interrupção da prescrição e sem retroação de seus efeitos à data de propositura da ação, reconheço a prescrição para decretar a extinção desta execução movida por ITAÚ UNIBANCO S/A contra TRANSBOCCA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-ME, fazendo-o nos termos do arts. 487, II, do CPC. Custas processuais remanescentes, se houverem, pela executada. Fica a executada também condenada em honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor do débito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 07 de julho de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

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