Execução Fiscal 0005312-56.2018.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0005312-56.2018.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005312-56.2018.8.16.0146 SENTENÇA Relatório dos autos no mov. 213, momento em que foi determinada a realização de consulta de bens da parte executada no SNIPER. SNIPER (mov. 214). A parte exequente requereu o arquivamento dos autos, nos termos do art. 40, § 2° da Lei de Execução Fiscal (mov. 217). Intimada a parte exequente para manifestar-se acerca do contido na Resolução n. 547 do CNJ, tendo como base o Tema 1.184 do STF, em sede de repercussão geral (mov. 220). A parte exequente requer a inaplicabilidade da r. Resolução, considerando que o valor cobrado é superior ao estabelecido nos arts. 1° e 2° da Lei Municipal 1.127/2023, e o prosseguimento do feito com a realização do arquivamento dos autos, todavia, caso o entendimento seja o contrário, requer que seja oportunizado a demonstração de medidas extrajudiciais adotadas, a fim de comprovar o interesse de agir. Ainda, caso o entendimento do Juízo for contrário em apresentar demonstrativos, pleiteia pela extinção da demanda e a condenação da executada às custas processuais (mov. 223). É o relatório. DECIDO. De antemão, consigno que é caso de extinção do processo pela ausência do interesse de agir. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, apreciando o Tema 1.184 em Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Restava pendente, unicamente, a definição do que seria baixo valor, tendo então o Conselho Nacional de Justiça, com a edição da Resolução nº 547[1] de 22/02/2024, definido que: Art. 1º. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Esclareço, ainda, que a extinção da presente execução fiscal não fere o princípio da autonomia municipal, pois, apesar de a parte exequente possuir legislação própria fixando o valor mínimo para o ingresso de execução fiscal, é certo que aqui está se aplicando o julgamento decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e da eficiência, bem como à força vinculante dos precedentes formados na sistemática da repercussão geral. Friso, ademais, que a Fazenda Pública tem o poder/dever de efetuar a cobrança dos créditos tributários de forma menos onerosa e com maior eficiência, como é o caso do protesto extrajudicial e da inscrição em cadastro de inadimplentes. Adicionalmente, é pertinente ressaltar que a parte exequente pode alcançar a satisfação de suas pretensões executivas de forma mais eficaz e econômica, maximizando os resultados na cobrança de dívidas de baixo valor por parte dos contribuintes se, em vez de escolher o caminho da judicialização, optar por criar e desenvolver outros mecanismos extraprocessuais para resolução de demandas, como, por exemplo, câmaras e plataformas eletrônicas para renegociação de ativos, citando como exemplo a Lei nº 13.140/2015. De mais a mais, é fato que diversas diligências já foram realizadas nos autos, a fim de encontrar bens da parte executada, porém nada sendo encontrado, o que demonstra ser improvável a localização neste momento processual, sendo certo que o prazo disposto no §5º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 exige a demonstração de que poderiam ser localizados bens do devedor, o que não foi feito pela parte exequente. Ainda, a oposição de embargos de declaração perante o STF não tem o condão de impedir o Tema 1.184, desde já, irradie seus efeitos. Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas isentas (SEI!TJPR Nº 0056498-06.2024.8.16.6000, DECISÃO Nº 10335985 - GCJ). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias (inclusive para fins de levantamento de eventuais constrições judiciais/penhoras, SERASAJUD existentes) e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. [1] “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral pelo STF” Rio Negro, 29 de maio de 2024. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005312-56.2018.8.16.0146 DECISÃO 1. Proceda o cartório à consulta de eventuais bens imóveis existentes em nome da parte executada no sistema Central Eletrônica de Registro Imobiliário do Paraná, conforme Ofício-Circular 118/2019 enviado dia 08/01/2020 via mensageiro. 2. Restando negativa a diligência, compulsando os autos, verifico que a parte executada foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora e a exequente, depois de muitas tentativas, não logrou êxito em localizar patrimônio passível de constrição. Em vista disso, insta aplicar o disposto no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, inserido pela Lei Complementar n. 118/2005, in verbis: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º. A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º. Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido” Assim, com fulcro no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, DECRETO A INDISPONIBILIDADE dos bens e direitos em nome da parte executada até o limite do débito exequendo, acrescido das custas e demais despesas processuais. Diligências no CNIB. Com as respostas, intime-se o exequente para manifestação. Não localizados bens, suspenda-se o curso processual pelo prazo de 1 ano (art. 40, lei 6.830/80). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se (art. 40, § 2º, Lei 6.830/80). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 06 de julho de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005312-56.2018.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Campo do Tenente em face de Persianas Hollyflex EIRELI e Angela Cristina Ramos Quevedo. Relatório dos autos no mov. 123, oportunidade em que foi indeferido o pedido de expedição de mandado de penhora, bem como a anotação de restrição sobre o veículo de placas APQ 1507 para circulação. No mov. 126 a parte exequente requereu fosse intimada a executada Angela via aplicativo Whatsapp para que informasse o paradeiro do veículo de placas APQ 150, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, bem como fosse incluído o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. Indeferido o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, bem como determinada a intimação da parte exequente para que indicasse bens passíveis de penhora (mov. 128). No mov. 131 a empresa HDI Seguros S.A. requereu sua habilitação nos autos, bem como pugnou pelo cancelamento da restrição judicial imposta no veículo de placas APQ 1507, tendo em vista que este foi sinistrado e que a seguradora promoveu a indenização do veículo ao segurado, sendo preenchido o CRV em seu favor. Determinada a intimação da empresa HDI Seguros S.A. para que efetuasse a juntada de seu contrato social, a fim de que fosse possível verificar se o Sr. Marcelo Cerqueira é, de fato, representante da referida empresa (mov. 133). Certificado pela serventia que não foi procedida à habilitação do procurador Marcel Las Casas, pois não foi possível localizar seu cadastro junto ao sistema PROJUDI (mov. 136). No mov. 137.2 a parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento, pugnando pela reforma da decisão de mov. 128. Juntada de procuração no mov. 140. No mov. 141 foi dada ciência do agravo interposto, sendo mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, tendo sido determinado o prosseguimento do feito com o cumprimento integral do despacho de mov. 133. Juntada de cópia da decisão proferida nos autos de agravo de instrumento n° 20171-88.2022.8.16.0000, em que se verifica que houve o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso (mov. 145). Intimada (mov. 147), a parte exequente se manifestou requerendo a baixa da restrição inserida no veículo de placas APQ 1507 (mov. 149). No mov. 151 foi juntada cópia do e-mail encaminhado pela seguradora à serventia, em que formula requerimento para que seja procedida à baixa da restrição via Renajud que recaiu sobre o veículo de placas APQ 1507. É o relatório. DECIDO. 1. Embora a procuração juntada no mov. 140 não possua validade (haja vista que transcorrido o prazo de 01 ano previsto no instrumento), considerando a manifestação favorável do próprio exequente no mov. 149, dê-se baixa no Reanjud (veículo de PLACA APQ1507), conforme requerido. 2. No mais, deve ser procedida à intimação da parte executada por meio do aplicativo WhatsApp (observando o número indicado no mov. 126) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o teor da petição de mov. 131. Caso reste infrutífera a diligência, renove-se a intimação pelos meios tradicionais. Tudo cumprido, retornem conclusos com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 11 de maio de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005312-56.2018.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.349,20 Exequente(s): Município de Campo do Tenente Executado(s): ANGELA CRISTINA RAMOS QUEVEDO HOLLYFLEX PERSIANAS DECISÃO A parte Exequente requereu fosse efetuada a inscrição do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, compulsando detidamente os autos, verifica-se que não foram esgotadas todas as medidas judiciais e extrajudiciais convencionais para se ver adimplido pela Executada o débito que se pretende satisfeito por meio da presente ação. Entendo que a inclusão do nome do devedor no rol de maus pagadores (artigo 782, § 3º do CPC) constitui uma faculdade do julgador, à luz do artigo 139, IV, do CPC/15, que somente deve destinar-se a situações excepcionais, quando todas as diligências passíveis de pesquisa de bens tenham sido infrutíferas, bem como que o tempo de trâmite do cumprimento seja relevante, sem que tenha sido demonstrada pelo devedor qualquer intenção de adimplir com o débito. Nesse sentido veja-se os seguintes precedentes da jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (contrato de locação). 2. A inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplente (SERASAJUD) prevista no art. 782, § 3º, do CPC/2015 constitui uma faculdade do Julgador para situações especiais. 3. Vislumbra-se dos autos as diversas tentativas da credora em obter a satisfação de seu crédito tanto por meio de bloqueio de valores quanto de bens, sendo que tais diligências resultaram infrutíferas. Considerando as circunstâncias dos fatos e o valor posto em execução (R$ 7.823,30), a qual tramita há mais de dois anos, a medida pleiteada pela agravante mostra-se necessária para possibilitar à mesma reaver o seu crédito. Por outro lado, o devedor não demonstrou qualquer intenção de adimplir o débito. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075184085, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 23/11/2017)- Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782, §§ 3º A 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL.. A inclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito se mostra possível quando as demais tentativas de satisfação do crédito restaram frustradas. Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/15, se trata de mecanismo de coerção hábil à obtenção do pagamento da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076026160, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 22/02/2018)” Dessa forma, sendo certo que há outras diligências prévias à disposição do credor para o encontro de bens antes do recurso às medidas atípicas, indefiro o pedido. Ademais, em não sendo localizados bens penhoráveis, poderá ser expedida certidão do crédito a ser entregue à Exequente para protesto e inscrição nos Serviços de Proteção ao Crédito, o que facilmente está ao seu alcance. Isto posto, intime-se a Exequente para que indique bens livres e disponíveis da parte Executada que possam ser penhorados, sob pena de arquivamento provisório. Prazo de 15 (quinze) dias. Diligências e intimações necessárias. Rio Negro, 08 de março de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005312-56.2018.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Campo do Tenente em face de Persianas Hollyflex EIRELI e Angela Cristina Ramos Quevedo. Relatório dos autos (mov. 48.1), oportunidade em que foi determinada a inclusão da sócia no polo passivo da demanda. Tentativa de citação da parte executada restou infrutífera (mov. 62.1). A parte exequente pleiteou que o pagamento das custas de postagem fosse realizado pela escrivania competente (mov. 72.1). Certificou a serventia que os autos permaneciam aguardando o retorno da correspondência de citação expedida (mov. 72.1). Reiterado o pedido de mov. 72.1 (mov. 74.1). Correspondência retornou com a informação “ausente” (mov. 78.1). Requereu a parte exequente a expedição de carta precatória para o endereço da parte executada (mov. 81.1). No mov. 84.2 o Oficial de Justiça certificou a citação da parte executada por WhatsApp. A parte exequente requereu a penhora online e, infrutífera, a inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes (mov. 87.1). Intimada a parte exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do débito (mov. 88.1). É o relato. DECIDO. Proceda-se à penhora “online” (art. 834, inciso I do NCPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SisbaJud. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Infrutífero o SisbaJud, remetam-se os autos à Escrivania para que diligencie a busca de veículos registrados em nome do executado, via sistema RENAJUD e, se localizado(s) bens livres e desembaraçados, proceda ao bloqueio para transferência. Ainda, com base no artigo 773 do NCPC, defiro a busca da cópia das três últimas declarações de imposto de renda (DIRPJ), bem como a consulta relativa à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Imposto Territorial Rural (ITR) disponíveis em nome da parte executada, via InfoJud. Após, intime-se o exequente para requerer o que de direito, em 15 dias, restando postergada a análise da negativação do nome da parte executada. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 28 de agosto de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

15/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(242)