Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001357-84.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001357-84.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001357-84.2020.8.16.0004 Vistos. O Estado do Paraná apresentou impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer à ref.20.1. Aduziu que o direito à progressão do exequente surgiu ainda no período da atividade, sendo inviável se valer do presente título executivo para rever um problema de enquadramento ocorrido quando da sua aposentadoria. Informou que no dossiê funcional já consta a implementação da progressão prevista no Decreto n.º 6321/2012. Pugnou pelo indeferimento da justiça gratuita e pela extinção do cumprimento da obrigação de fazer. Trouxe documentos às referências 20.2/20.3. A parte exequente rechaçou os argumentos do executado à ref.25.1. Juntou documentos às referências 25.2/25.6. Através da decisão de ref.27.1, indeferiu-se o pedido de revogação da justiça gratuita concedida ao exequente, bem como se determinou a juntada de documentos pelo Estado do Paraná. O Estado do Paraná esclareceu, à ref.37.1, inexistir documentos comprobatórios da implementação financeira da progressão do exequente para referência 8. O exequente se manifestou à ref.40.1, reportando-se ao pedido inicial. Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pugna pela revisão de sua aposentadoria a fim de que seus proventos sejam correspondentes à Classe I, Referência 8, do cargo de Agente de Execução, em razão dos seus 36 (trinta e seis) anos de serviço público, preenchendo os requisitos do artigo 1.º, §3.º do Decreto n.º 6321/2012. Trouxe como título executivo a decisão proferida nos autos n.º 0008971-87.2013.8.16.0004. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei Estadual n.º13.666/2002 instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), estabelecendo a organização das carreiras em 05 cargos (Agente de Apoio, Agente de Execução, Agente de Aviação, Agente Penitenciário e Agente Profissional) compostos de 03 classes cada, sendo que a Classe III é a inicial e a Classe I é a final. Estas classes foram fracionadas em 12 referências salariais. Segundo os artigos 8.º, 9.º e 10 da Lei Estadual n.º13.666/2002, a evolução funcional seria efetivada por meio de dois institutos: a) a promoção, que é a mudança de classe (III, II e I) de forma horizontal; b) a progressão, que é a mudança de nível salarial (1 a 12) de forma vertical. Os citados artigos 8.º, 9.º e 10 da Lei n.º13.666/2002, na realidade, estabeleceram regras genéricas para a promoção e progressão, permitindo que os critérios para tanto fossem regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo. O Poder Executivo, então, com a entrada em vigor da Lei n.º13.666/2002, promoveu o reenquadramento dos funcionários públicos estaduais, inclusive dos inativos, observando, tão somente, o critério salarial (irredutibilidade de vencimentos). Posteriormente a este primeiro enquadramento, em observância ao disposto nos artigos 26, III e 28, parágrafo único, ambos da Lei 13.666/02, foram editados os Decretos n.º2333/2003 e n.º3960/2004, que regulamentaram e estabeleceram os critérios a serem observados para a 1ª promoção e para a 1ª Progressão dos funcionários ocupantes do cargo de Agente de Execução, Agente Penitenciário e Agente de Aviação, respectivamente. Na sequência, houve a publicação de novos Decretos (3739/2008; 6320/2012; e 6321/2012), regulamentando as demais promoções e progressões dos funcionários da ativa, sem estender estes direitos aos inativos. Após tais regulamentações, levantou-se inúmeros debates acerca da possibilidade de os servidores inativos serem ou não beneficiados com as referidas promoções e progressões, tendo o STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n.º606.199/PR, reconhecido o direito à paridade entre os servidores ativos e inativos, desde que observadas as “condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação”. Vejamos a ementa da referida decisão do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORESAPOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS.REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDOA REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DACARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE606199, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014) A partir desta decisão, a Associação Rodoviária do Paraná – ARP ajuizou uma ação coletiva (n.º0008971-87.2013.8.16.0004) em favor de seus associados, na qual se reconheceu o direito de “os substituídos à paridade e à isonomia, contidos no artigo 40, §8.° da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/98 e que atualmente encontra respaldo no artigo 7.° da EC 41/2003, desde que os substituídos da requerente venham a preencher os requisitos exigidos pela norma regulamentadora, a começar pelo aumento concedido por intermédio da promoção funcional descrita no Decreto nº 3739/2008 e progressão estabelecida pelos Decretos nº 6320/2012 (Agente de Apoio) e 6321/2012 (Agente de Execução), posto que se enquadram nas hipóteses ali previstas, conforme demonstrado nas Tabelas I (promoção) e II (progressão) contidas na inicial, condenando-se o Ente Estatal ao pagamento dos valores atrasados havidos entre o que os substituídos receberam e o que lhes é de direito, incidindo juros e correção monetária na forma consignada pela fundamentação desta decisão.”. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu por bem manter a sentença, entretanto, esclareceu que: “caberá aos apelados a comprovação, em liquidação de sentença, dos pressupostos objetivos (tempo de serviço e titulação) previstos no Decreto Estadual nº 3739/08, 6320/2012, 6321/2012 além dos elencados nos demais atos normativos editados posteriormente à entrada em vigor da Lei Estadual nº 13.666/2002, que regulamentaram as promoções e progressões para os servidores em atividade, preenchidos até a data da aposentadoria, para que possa evidenciar o cumprimento dos requisitos exigidos para fazer jus às mudanças de classes e referências, com os reflexos financeiros daí resultantes.”. Com o trânsito em julgado da referida decisão, iniciou-se o cumprimento de sentença da obrigação de fazer. Pois bem. No caso em apreço, tem-se que a parte exequente obteve a progressão funcional prevista no Decreto n.º6321/2012 ainda em atividade, em 01.10.2012, oportunidade em que passou da Classe I, Referência 3 para a Classe I, Referência 8, conforme bem se observa de seu dossiê funcional, no histórico de nomeações e demais alterações do cargo (ref.1.5). Com isso, a determinação imposta nos títulos executivos acima citados não atinge o exequente, pois este já garantiu seu direito de progressão quando estava na ativa, inexistindo, neste momento, qualquer obrigação de fazer a ser imposta ao Ente Estadual. O que se verifica, na verdade, é que o exequente busca, através do presente cumprimento de sentença, a revisão de sua aposentadoria, visto que, apesar da implementação da progressão, ainda na ativa, para Classe I, Ref. 8, com base no Decreto n.º6321/2012, o pagamento de seus proventos restou vinculado à Classe I, Ref. 3 (contracheque de ref.25.2). Ora, não se nega, e assim também se manifestou o Estado do Paraná, que aparentemente existiu um equívoco quando da concessão da aposentadoria do exequente, porém o pleito revisional em nada tem relação com a determinação imposta nos títulos executivos apresentados, o que afasta, por completo, a possibilidade de prosseguimento do feito. Note-se, ainda, que o requerimento administrativo citado pelo exequente (ref.25.1, fl.4), apesar de não apresentado por completo nestes autos, apenas indefere o pedido de implementação da progressão prevista no Decreto 6321/2012 aos servidores inativos, fato este que justificou o ajuizamento da ação coletiva, porém, em momento algum, tem-se qual o real pedido formulado pelo exequente e a resposta da Administração Pública quanto a não-implementação dos efeitos financeiros relativos à progressão já garantida em atividade. Conclui-se, assim, que se o enquadramento do exequente foi realizado de forma errônea quando de seu pedido de aposentadoria, isto em 08.10.2012, compete a este buscar a via judicial adequada para corrigi-lo, pois o presente cumprimento de sentença se presta apenas e tão somente a assegurar “aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação”, o que não é o caso do requerente. Posto isto, na forma do artigo 485, inciso IV, do NCPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a inexistência de título executivo em favor da parte exequente. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e das despesas processuais deste feito, mais a verba honorária do Procurador do Estado do Paraná, que arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), o que faço alicerçado nos mandamentos do Código de Processo Civil, considerando o grau de complexidade da demanda, o seu tempo de duração, mais o zelo profissional (artigo 85, § 2º e § 8º do NCPC). No que se refere à verba de sucumbência, deve ser corrigida pelo IPCA (a partir do presente provimento judicial até o pagamento), incidindo ainda os juros legais, atentando-se ao Código Civil (com a taxa do artigo 406 - 1% (um por cento ao mês), aqui a partir do trânsito em julgado da sentença até o efetivo desembolso. Ficará, no entanto, a parte exequente isenta da presente condenação, pois é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §1.º, incisos I e VI do Código de Processo Civil, não se olvidando da condição disciplinada no §3º do referido dispositivo legal. P.R.I. Cumpra-se a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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