Execução de Título Extrajudicial 0000614-09.2018.8.16.0113 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000614-09.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000614-09.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000614-09.2018.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$584.617,43 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Ozeias Gonçalves de Lima Rafael de Lima Amadias Timiro Terapia do Sono Comercio de Colchoes Ltda Me O executado RAFAEL DE LIMA AMADIAS TIMIRO pugnou no mov. 470.1 pelo desbloqueio de valores sob o argumento de que se trata de quantia inferior a quarenta salários mínimos, bem com o a nulidade do feito, visto que houve advogado indevidamente cadastrado nos autos como se seu representante fosse. Foi deliberado no mov. 481 que: "A certidão de 465 e 479 atestam que o executado Rafael de Lima Amadias Timiro não se encontrava formalmente representado nos autos, tendo havido equívoco ao cadastrar os advogados do executado Ozeias quando da juntada da procuração de mov. 211. Agora, devidamente representado, o executado Rafael pretende a nulidade dos atos praticados a partir do mov. 211, bem como a restituição da quantia bloqueada no mov. 461 em razão da impenhorabilidade. Com efeito, se quaisquer atos praticados entre 1/3/2021 (mov. 211) até a regularização de sua representação atingiram quaisquer bens seus nos autos, a nulidade requerida será medida impositiva, diante da ausência de representação válida nos autos. Contudo, o executado não especificou nenhum ato ou constrição que tenha havido no período passível de nulidade. O bloqueio sisbajud deferido e cumprido no mov. 461, pela só ausência de procuração válida, não pode ser reputado nulo porque, além de constar como avalista no título de crédito que instrui a inicial, o executado firmou acordo com o credor conforme minuta de mov. 27. Além disso, o bloqueio sisbajud, como regra, se dá sem a oitiva da parte contrária, na forma do art. 854 do CPC. Assim, intime-se o executado para apontar eventual prejuízo acerca dos atos realizados nos autos no período em que havia advogado indevidamente cadastrado em seu nome. Quanto ao pedido de desbloqueio, o executado deve demonstrar, mediante juntada de extratos bancários que abranjam a ordem e ao menos os 45 dias anteriores, que o valor atingido possui natureza salarial. Após, diga o credor e voltem os autos conclusos para deliberar." Intimado para comprovar a origem e natureza dos valores (mov. 252) o executado se manifestou no mov. 484, sustentando que: “O valor, objeto do bloqueio, refere-se a transferência realizada da instituição financeira na qual o salário que recebe da PREFEITURA DE ITAMBÉ é depositado, por isso extrato da entidade onde foi realizado o bloqueio não reúne as características indicadas no despacho. Porém, ainda que o valor bloqueado não fosse oriundo de verba salarial, a impenhorabilidade deve ser decretada, pois conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, qualquer valor, inferior a 40 salários-mínimos está protegido por essa regra legal.” O credor pugnou no mov. 489 pela manutenção da constrição. Decido. A proteção contra a penhora indevida, a fim de manter o mínimo existencial tem se dado atualmente não apenas em poupança, mas também em conta corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimento, como recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. 2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Contudo, cabe ao executado comprovar a alegação de que o numerário é destinado a manutenção do mínimo existencial. Isso é assim porque o entendimento antes mencionado não autoriza que todo e qualquer valor mantido pelo executado, quando bloqueado, seja passível de desbloqueio porque, se assim fosse, as secretarias e cartórios desbloqueariam toda quantia inferior a quarenta salários mínimos que fossem bloqueados no sistema sisbajud, sem que houvesse nem mesmo deliberação judicial. Há que se perquirir, à luz das alegações e dos documentos juntados se, efetivamente, trata-se de reserva de numerário em prol da manutenção da dignidade da pessoa, para utilização extraordinária. Movimentações bancárias típicas, com lançamentos a crédito e débito diários, pagamentos de boletos, recebimento e envio de transferências pix, sem quaisquer esclarecimentos não podem fundamentar a liberação de valores em favor do executado, sob pena de grave comprometimento do princípio da efetividade da execução. De qualquer modo, a análise dependeria da análise de extratos que não foram juntados. Logo, a alegação trazida pelo executado não possui qualquer indício de credibilidade e não pode, por essa razão, justificar a liberação de tais valores. Em vista disso, indefiro o bloqueio sisbajud requerido pelos executados. Intimem-se e, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor. Marialva, 11 de fevereiro de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000614-09.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000614-09.2018.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$584.617,43 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Ozeias Gonçalves de Lima Rafael de Lima Amadias Timiro Terapia do Sono Comercio de Colchoes Ltda Me A certidão de 465 e 479 atestam que o executado Rafael de Lima Amadias Timiro não se encontrava formalmente representado nos autos, tendo havido equívoco ao cadastrar os advogados do executado Ozeias quando da juntada da procuração de mov. 211. Agora, devidamente representado, o executado Rafael pretende a nulidade dos atos praticados a partir do mov. 211, bem como a restituição da quantia bloqueada no mov. 461 em razão da impenhorabilidade. Com efeito, se quaisquer atos praticados entre 1/3/2021 (mov. 211) até a regularização de sua representação atingiram quaisquer bens seus nos autos, a nulidade requerida será medida impositiva, diante da ausência de representação válida nos autos. Contudo, o executado não especificou nenhum ato ou constrição que tenha havido no período passível de nulidade. O bloqueio sisbajud deferido e cumprido no mov. 461, pela só ausência de procuração válida, não pode ser reputado nulo porque, além de constar cmo avalista no título de crédito que instrui a inicial, o executado firmou acordo com o credor conforme minuta de mov. 27. Além disso, o bloqueio sisbajud, como regra, se dá sem a oitiva da parte contrária, na forma do art. 854 do CPC. Assim, intime-se o executado para apontar eventual prejuízo acerca dos atos realizados nos autos no período em que havia advogado indevidamente cadastrado em seu nome. Quanto ao pedido de desbloqueio, o executado deve demonstrar, mediante juntada de extratos bancários que abranjam a ordem e ao menos os 45 dias anteriores, que o valor atingido possui natureza salarial. Após, diga o credor e voltem os autos conclusos para deliberar. Marialva, 06 de outubro de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000614-09.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000614-09.2018.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$584.617,43 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Ozeias Gonçalves de Lima Rafael de Lima Amadias Timiro Terapia do Sono Comercio de Colchoes Ltda Me I - Em vista do lapso temporal transcorrido desde a última realização da diligência, defiro o pedido (mov. 420). Determino que se promova tentativa de bloqueio de eventuais veículos que estejam em nome da parte executada mediante Sistema Renajud. A restrição via Renajud, sob a vigência do CPC/2015, implica em penhora. Havendo veículo sem qualquer restrição contratual (alienação fiduciária/arrendamento mercantil) promova-se o bloqueio, lavrando-se termo de penhora (CPC, 845, § 1º) e juntando pesquisa sobre eventuais outros bloqueios/gravames que recaiam sobre o veículo, com as intimações necessárias. Fica autorizado, também, o bloqueio/penhora de veículo cujo gravame tenha sido incluído administrativo pelo próprio credor. Após, à parte exequente para manifestar-se e, havendo interesse no aperfeiçoamento da penhora, declinar endereço para expedição de mandado de remoção, que fica desde já deferido, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art. 840, II e §1º, do CPC, quanto à remoção. A avaliação se dará com a pesquisa, pela escrivania, de valor do veículo junto à tabela FIPE, com fundamento no art. 870, IV, do CPC. II - Solicitem-se as informações requeridas, através do sistema Infojud. Com resposta, manifeste-se o credor. III - Demais intimações e diligências necessárias. Marialva, 05 de setembro de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000614-09.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000614-09.2018.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$584.617,43 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Ozeias Gonçalves de Lima Rafael de Lima Amadias Timiro Terapia do Sono Comercio de Colchoes Ltda Me O exequente apresentou embargos de declaração contra a decisão de mov. 193 e, em resumo, alegou a existência de omissão porque o juízo não analisou todas as teses do banco. O embargado se manifestou e argumentou que restou claro que o imóvel é bem de família e que os embargos não merecem acolhimento. DECIDO. Os embargos de declaração constituem-se em recurso com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos ( art. 1022 do CPC ), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material ( STJ - EDAGA 363781 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 10.03.03 ). São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: TJPR – 10ª. Ccv - EmbDecCv 0484573-6/01 - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Julg.: 15/01/2009 - Pub.: 17/03/2009 - DJ 99. Prestam-se apenas para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min. Milton Luiz Pereira). Os embargos não procedem. Não há nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na matéria embargada. A decisão atacada analisou as questões postas pelas partes, sendo clara e objetiva, de modo que as questões levantadas visam somente a obter nova apreciação do mérito. O embargante pretende que o juízo revise a argumentação exposta na decisão, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel. Veja-se que constou explicitamente na fundamentação que: “As imagens de mov. 344.1 também revelam que o local é habitado por uma família e, ao que parece, por algum tempo. Os documentos juntados no mov. 296, a saber, correspondências, IPTU, certidão de casamento onde consta o endereço do imóvel, também corroboram as alegações do executado. (...) A jurisprudência cuidou de esclarecer acerca da desnecessidade de comprovação de que o imóvel residencial sobre o qual se busca a proteção do bem de família se trata do único imóvel do devedor”. Ainda, o STJ já consolidou a tese de que: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) Por fim, frisa-se que, a contradição entre o entendimento da parte e o entendimento do julgador sobre a matéria trazida a exame não justifica a interposição de embargos declaratórios, mas sim, de recurso dirigido à instância superior. Diante do exposto, ficam improvidos os embargos declaratórios. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 14 de fevereiro de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000614-09.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000614-09.2018.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$584.617,43 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Ozeias Gonçalves de Lima Rafael de Lima Amadias Timiro Terapia do Sono Comercio de Colchoes Ltda Me A tese central da alegação da parte executada Ozeias Gonçalves de Lima (mov. 296) concentra-se na impenhorabilidade do imóvel penhorado no mov. 54, sob a alegação de que se trata de bem de família. O imóvel penhorado possui as características abaixo transcritas: IMÓVEL: - Lote de terras sob n° 47-1 (quarenta e sete-hum) REMANESCENTE, com a área de 460,30 m², situado na ‘Gleba do RIBEIRÃO IJUHY’, no Município de Itambé-PR, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: Divide-se:- ‘ao SE com a faixa de domínio do D.E.R. da Rodovia PR-546, numa extensão de 9,00 metros; ao SO com o Lote n° 47-1-4, numa extensão de 34,55 metros; ao SO com o Lote n° 76-A, numa extensão de 4,61 metros; ao NO com o Lote nº 76-B, numa extensão de 17,10 metros; ao NE com o Lote n° 47-1-2 (Rem), numa extensão de 9,77 metros; ao SE com o Lote n°. 47- 1-3, numa extensão de 12,60 metros; e, finalmente ao NE com o Lote n° 47-1-3, numa extensão de 22,00 metros’.- Origem: R.01 na Matrícula n° 32.453, livro 2, deste Oficio Imobiliário. O oficial de justiça, por meio da certidão de mov. 344.2, constatou que: “ (...) dirigi-me ao endereço indicado no mandado, e lá estando, às 09h49m, com as formalidades legais, tendo a entrada franqueada ao imóvel pelo senhor OZEIAS GONÇALVES DE LIMA, que indagado, declarou residir no imóvel juntamente com a esposa, LUCIMEIRE SEVERO DA SILVA LIMA, o filho, MARCOS FELIPE DA SILVA LIMA, a nora, OTÍLIA NUNES DA SILVA e o neto, PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA. Insta salientar, que na oportunidade, verifiquei se tratar uma residência com padrão simples de construção e acabamentos, com móveis e objetos também relativamente simples, conforme fotos anexas, tendo visualizado objetos pessoais e fotos de família pela residência”. As imagens de mov. 344.1 também revelam que o local é habitado por uma família e, ao que parece, por algum tempo. Os documentos juntados no mov. 296, a saber, correspondências, IPTU, certidão de casamento onde consta o endereço do imóvel, também corroboram as alegações do executado. A legislação específica que disciplina sobre impenhorabilidade do bem de família atribuiu a proteção legal ao imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, restringindo que a benesse legal recaísse a um único imóvel utilizado para moradia permanente. Assim ficou estabelecido na lei 8.099/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A jurisprudência cuidou de esclarecer acerca da desnecessidade de comprovação de que o imóvel residencial sobre o qual se busca a proteção do bem de família se trata do único imóvel do devedor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA. (...) RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL QUE RESIDE O DEVEDOR É O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE. PRECEDENTE DO STJ. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS. DOCUMENTO JUNTADO NO ÂMBITO RECURSAL APTO A COMPROVAR A ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA EM QUE RESIDE O EMBARGADO. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM A CONCLUSÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É DESTINADO À MORADIA FAMILIAR DO DEVEDOR. MERA DISCORDÂNCIA DO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (TJPR - 14ª C.Cível - 0044640-72.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 03.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. (TJPR - 14ª C. Cível - 0049544-38.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 03.05.2021) Assim sendo, reputo impenhorável o imóvel de Matrícula nº 34.171 – Registro de Imóveis de Marialva/PR, Lote de terras sob n° 47-1 (quarenta e sete-hum) REMANESCENTE, com a área de 460,30 m², situado na ‘Gleba do RIBEIRÃO IJUHY’, no Município de Itambé-PR, devendo ser imediatamente levantada a constrição judicial que recai sobre o bem. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 31 de maio de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 511) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(509)

Todos os documentos(26)