Embargos à Execução 0000644-44.2018.8.16.0113 - TJPR

Embargos à Execução 0000644-44.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:11

Confirmada

05/05/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 10:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/05/2026, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:21

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:16

Por decisão judicial

16/03/2026, 17:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000644-44.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000644-44.2018.8.16.0113 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.142,14 Embargante(s): João Deldoto Neto Embargado(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Embora o embargante seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, essa benesse não poderá retroagir à data de sua concessão (26/06/2023) para abarcar o custeio da prova pericial que foi deferida anteriormente. Desse modo, a decisão de mov. 195 determinou a intimação do embargante para depositar os valores que lhe cabem referente aos honorários periciais. Intimado para recolher os valores, o embargante informou que não dispõe de recursos financeiros. Relembro que na decisão que determinou a produção da prova pericial, foi deliberado que a perícia abrangeria os 3 embargos que estão em apenso, já que “em várias passagens sempre há menção que as propriedades são exploradas em conjunto pelos irmãos e são negócios familiares, o que dá ensejo a uma única investigação dos fatos e identificação das origens dos títulos executados nas três execuções citadas nesta decisão”. Ocorre que, em nenhum dos embargos houve o recolhimento dos honorários periciais e o feito encontra-se, desde então, sem o devido andamento. Conforme já consignado na decisão de saneamento e organização, cabe ao embargante a prova de que as cambiais não são devidas, logo a não produção da prova pericial importaria prejuízo à sua tese. Assim constou na decisão: De acordo com a previsão do inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078/90, dá-se a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação e for o consumidor hipossuficiente. Contudo, tal medida não tem o condão de dispensar a parte consumidora de provar os fatos constitutivos de seu direito. Registre-se que a inversão do ônus da prova não tem a função de obrigar a parte contrária e antecipar honorários periciais, se acaso o objetivo da inversão for este. Pontue-se, portanto, que compete ao embargante a prova que as cambiais não são devidas ou que existiram pagamentos parciais, tendo em vista que constituem a essência dos fundamentos de seu pedido e esse encargo não pode ser transferido à fornecedora. Deixo, assim, de inverter o ônus da prova que, ademais, nem teria muita finalidade objetiva se, de fato, a perícia chegar a ser realizada. Após a concessão de diversas oportunidades para a produção da prova pericial, seria o caso de considerá-la preclusa. Contudo, diante do contexto trazido aos autos pelo embargante e das várias decisões reconhecendo a justiça gratuita em seu favor, inclusive em ação rescisória, concito o embargante a informar, detalhadamente, quais os estágios atuais dessas decisões e se há alguma delas que tenha, de fato, alguma influência e pertinência com o caso dos autos. Salienta-se, por oportuno, que os argumentos deduzidos nos embargos não permitiriam resolvê-los sem a prova pericial. Intimem-se. Marialva, 16 de agosto de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000644-44.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000644-44.2018.8.16.0113 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.142,14 Embargante(s): João Deldoto Neto Embargado(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Os antigos patronos da embargada pleiteiam reserva de honorários de sucumbências nos autos. O mandato foi revogado. Nos casos em que existe discussão entre a parte e o seu patrono, pacificou-se o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça que não é possível efetuar a reserva de valores correspondentes a honorários contratuais nos próprios autos em que atuou, afastando a regra prevista no § 4º do artigo 22 da Lei 8906/1994, veja-se: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESERVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ADVOGADO QUE NÃO MAIS ATUA NO FEITO. REVOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 568/STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/73 AOS RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA. 1. A controvérsia está delimitada ao cabimento de reserva de honorários contratuais pleiteada por ex-advogado nos próprios autos da ação em que atuou. 2. O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, devendo, neste último caso, juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante os arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. 3. De acordo com os precedentes desta Corte, essa espécie de cobrança facilitada da verba honorária nos próprios autos em que o advogado atuou é cabível desde que não haja conflito entre o patrono e seus clientes outorgantes. (...)"(STJ - SEGUNDA TURMA. AgInt nos EDcl no REsp 1507304 / SC. Relator Ministro HUMBERTO MARTINS. J.23/08/2016). Ainda, o fato de ter sido revogado o mandato outorgado aos advogados impede, do mesmo modo, que recebam, nos mesmos autos em que atuaram, os honorários de sucumbência aos quais fariam jus. Para tanto, deverão ajuizar ação autônoma em face de seu antigo cliente, pleiteando indenização em decorrência de terem sido privados do recebimento dos honorários sucumbenciais. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt noex-cliente. AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). No mais, intimem-se os embargantes, por seu procurador, para promoverem o depósito dos honorários periciais faltantes. Concedo prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 14 de junho de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

16/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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