Execução de Título Extrajudicial 0000734-86.2017.8.16.0113 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000734-86.2017.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000734-86.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000734-86.2017.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$224.576,16 Exequente(s): Mineração Nova Londrina LTDA Executado(s): H.B. - AREIA E PEDRDA LTDA HENRIQUE FELTRIN MARCIO ALEXANDRE DE LIMA O agravo de instrumento interposto fora improvido. 1. Defiro a pesquisa solicitada através do Sistema PREVJUD. Através da iniciativa do Programa Justiça 4.0, de autoria do CNJ, foi implementada a ferramenta de pesquisa SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – por meio da qual se possibilitou o acesso individualizado a bases de dados para pesquisas de acervo patrimonial de titularidade do devedor. A ferramenta já se encontra disponível e operante, logo, é possível deferir o pedido retro. 2. À Escrivania para realizar a consulta de bens e ativos, em nome do devedor, através do sistema SNIPER. Eventual inconsistência do sistema ou impossibilidade de pesquisa, ainda que parcial, deverá ser certificada nos autos, com posterior intimação do exequente. 3. Defiro o pedido de expedição de ofício ao CNSEG. 4. Expeça-se ofício para a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados - para averiguação da existência de eventuais valores de seguridade em nome da parte executada. Contudo, a mera expedição de ofícios não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da parte devedora, matéria que deverá ser posteriormente analisada, a depender das respostas encaminhadas pela SUSEP. 5. No mesmo sentido, defiro a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). 6. O CCS-BACEN é um sistema de informações que permite sejam requisitados às instituições financeiras os dados de agência, número e tipos de contas do cliente, posto que defiro o pedido. Solicitem-se as informações requeridas através do sistema CCS BACEN. Das respostas, intime-se o exequente. Caso as diligências tornem infrutíferas, defiro, independente de nova conclusão, a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de quinze dias. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 01 de junho de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000734-86.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000734-86.2017.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$224.576,16 Exequente(s): Mineração Nova Londrina LTDA Executado(s): H.B. - AREIA E PEDRDA LTDA HENRIQUE FELTRIN MARCIO ALEXANDRE DE LIMA As diligências requeridas no mov. 570 não se mostram eficazes para localizar bens passíveis de penhora dos executados, razão pela qual indefiro o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas – Desproporcionalidade – Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida – Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente – Precedentes deste E. Tribunal – Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud – Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019246-50.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS VISANDO INFORMAÇÕES DA DIMOF E DA DIMOB, MANTIDAS PELA RECEITA FEDERAL - PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – As informações reunidas pela Receita Federal na DIMOF e na DIMOB referem-se a atividades econômicas pretéritas, não se vislumbrando efetividade na busca de bens existentes para a satisfação da execução, pelo que deve ser negada quando tendente apenas à quebra de sigilos bancários e fiscais, sem que alcancem uma concreta finalidade processual – Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2278287-27.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022) Intimações e diligências necessárias. Marialva, 03 de outubro de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000734-86.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000734-86.2017.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$224.576,16 Exequente(s): Mineração Nova Londrina LTDA Executado(s): H.B. - AREIA E PEDRDA LTDA HENRIQUE FELTRIN MARCIO ALEXANDRE DE LIMA I. Solicitem-se as informações requisitadas no item 1 do petitório de mov. 509 através do sistema Infojud. II. O CRCJUD é um sistema que permite aos Magistrados e integrantes de órgãos públicos buscarem registros de nascimentos, casamentos e óbitos, e solicitar certidões. Defiro o pleito de item 2, no que compete a busca das certidões. Assim, à secretaria para que promova a busca de informações acerca de eventual casamento dos devedores e seu respectivo regime perante o sistema CRCJUD. Em caso positivo, que junte aos autos as respectivas certidões. III. Quanto ao pedido de pesquisa Sisbajud para obtenção de informações bancárias, indefiro-o. Os dados bancários e fiscais estão acobertados pelo sigilo conferido pela Constituição Federal, por se tratar de garantia afeta à intimidade e à vida privada. Nesse sentido também é a previsão da LC 105/2001 que impôs às instituições financeiras a conservação do sigilo das operações ativas e passivas, bem como serviços prestados (art. 1). A quebra do sigilo bancário é providência reservada ao poder judiciário e constitui medida extrema e excepcional. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. QUEBRA DE SIGILO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. MEDIDA EXTREMA E DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE SIGILO DE DADOS. PRECEDENTES DA CORTE. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Não se revela possível ao credor pleitear os extratos de movimentações bancárias junto às instituições financeiras nas quais a parte devedora mantém relacionamento, pois tais documentos estão protegidos pelo sigilo bancário. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063015-87.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 07.02.2022).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011197-28.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 16.06.2023). Inexistindo motivo forte e plausível comprovado nos autos, apto a justificar a adoção de medida extrema, é o caso de se indeferir o pedido de quebra do sigilo bancário. Postergo a análise dos demais pleitos após o retorno das diligências deferidas. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 27 de maio de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000734-86.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000734-86.2017.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$224.576,16 Exequente(s): Mineração Nova Londrina LTDA Executado(s): H.B. - AREIA E PEDRDA LTDA I - Após a informação de mov. 420, a exequente não manifestou interesse no prosseguimento do leilão. Informe-se o leiloeiro. II - Nos termos do art. 798, I, b, parágrafo único do CPC, intime-se o credor para exibir o demonstrativo atualizado de seu crédito. Ao contador para o cálculo das custas processuais eventualmente devidas nos autos (não antecipadas). Após isso, nos termos do art. 860 do CPC, fica deferida a penhora no rosto dos autos indicados pelo credor, até o limite do débito da presente execução. Dispensada a expedição de mandado de penhora e intimação, porque o feito tramita nesta mesma serventia. Lavre-se o termo de penhora. III - Com o distrato social da empresa executada, a inclusão dos sócios no polo passivo se opera por sucessão processual. A pessoa jurídica executada foi dissolvida e extinta, presume-se regularmente, havendo, em verdade, sucessão processual em virtude da aplicação analógica dos artigos 110 e 779, II, do CPC, ou seja, é desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em virtude da desnecessidade de comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. A responsabilidade de cada sócio deve ser limitada ao montante recebido a título de patrimônio social resultante da liquidação, conforme se deduz da redação do art. 1.110 do Código Civil. Conforme constou no distrato social de mov. 427.2 os sócios Henrique Feltrin e Marcio Alexandre de Lima receberam, respetivamente, os valores de R$ 425.700,00 e R$ 4.300,00 em partilha. Portanto, defiro o pedido para inclusão dos sócios indicados, no polo passivo da execução, ressaltando que não há responsabilidade ilimitada pela dívida. Anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 21 de maio de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 613) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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