Procedimento Comum Cível 0001406-55.2021.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001406-55.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001406-55.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001406-55.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.079,42 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIOLETA Réu(s): JOSIANE SOCORRO PEREIRA P3 ENGENHARIA LTDA - ME CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIOLETA moveu a presente ação de cobrança em face de P3 ENGENHARIA LTDA – ME e JOSIANE SOCORRO PEREIRA mas depois requereu a desistência da demanda em relação a ré P3 Engenharia. No mov. 169 a ré P3 ENGENHARIA LTDA – ME concordou com a extinção do processo por desistência, pugnando pelo arbitramento de honorários em favor dos patronos da ré. Decido. Dispõe o art. 485, § 4º e 5º do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” Assim, diante da concordância do réu, nada impede que o pedido de desistência em relação aos débitos tidos como devidos pela construtora nos períodos de 31/07/2019 a 15/09/2019. Diante do exposto, nos termos do art. 485, VIII do CPC, homologo o pedido de desistência e decreto a extinção deste processo que CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIOLETA moveu contra P3 ENGENHARIA LTDA – ME, fazendo-o sem resolução do mérito. São devidos honorários ao réu excluído da lide, na forma do art. 90, § 1º do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. Assim, condeno a autora a pagar honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré P3 Engenharia Ltda. no percentual de 10% sobre o valor cobrado que recaia sobre a ré (despesas condominiais de julho, agosto e setembro de 2019). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marialva, 03 de março de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001406-55.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001406-55.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.079,42 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIOLETA Réu(s): JOSIANE SOCORRO PEREIRA P3 ENGENHARIA LTDA - ME Converto o julgamento em diligência. Verifica-se que na impugnação no mov. 115, a autora desistiu do pedido quanto às verbas condominiais vencidas em 2019 e requereu a exclusão da P3 do polo passivo: Diante de todos os fatos exposto acima, a Parte informa que realizará a devida habilitação da GARANTIDORA (Serviços Pró-Condômino) nos autos de consignação em pagamento, ora descobertos recentes. Assim, as taxas condominiais de 31/07/2019; 31/08/2019 e 31/09/2019 serão perseguidas nos autos n° 0003532-49.2019.8.16.0113. Em que pese, a defesa do requerido tenha demonstrado que já havia uma ação de pagamento das referidas taxas condominiais de sua responsabilidade (que na presente lide totalizam 3 das 15 vencidas), após uma breve analise dos autos informados e por cautela e celeridade processual se faz necessária a exclusão o da construtora no polo passivo da presente ação, bem como a exclusão das taxas perseguidas, objeto de autos apartados. Ademais, cumpre informar que a presente lide deve seguir em seu tramite normal, visto que a requerida Josiane, é legitima para o pagamento de todas as taxas condominiais vencidas, referente aos meses de: 15/01/2021; 15/02/2021; 15/03/2021; 15/04/2021; 15/05/2021; 15/06/2021; 15/07/2021; 15/08/2021; 15/09/2021; 15/10/2021; 15/11/2021; 15/12/2021. Por sua vez, não se verificou manifestação acerca do pedido de desistência por parte da ré P3. Assim, oportunizo a manifestação da ré P3, como determinado no art. 485, § 4º, do CPC. Havendo concordância ou não, voltem conclusos para sentença. Marialva, 10 de outubro de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001406-55.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001406-55.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.079,42 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIOLETA Réu(s): JOSIANE SOCORRO PEREIRA P3 ENGENHARIA LTDA - ME I - A documentação juntada pela ré JOSIANE SOCORRO PEREIRA em sede de contestação é insuficiente para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pretendido. O juiz não está obrigado a conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita indiscriminadamente, competindo à parte interessada apresentar provas de que preenche os requisitos para concessão do benefício requerido. Isto porque o mero requerimento do benefício não enseja o convencimento de que o pretendente esteja nas condições econômicas desfavoráveis previstas na Lei nº. 1.060/1950. Neste sentido, vide julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ, AgRg no Ag 881.512 RJ, 02122008." O CPC/2015 reforça esse entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (art. 99, §2º do CPC). A fim de comprovar a real necessidade de gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo a corroborar o convencimento do juízo, deverá ser apresentado em nome da ré: 1) suas três últimas declarações de rendas na pessoa física (ou declaração de isenção expedida pela receita federal); 2) certidão do DETRAN/PR; 3) certidão do cartório de registro de imóveis. 4) quaisquer outros documentos hábeis que possua (holerites, contracheques, etc.) que evidenciem e comprovem suas rendas mensais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. II - Considerando as alegações contidas na contestação da ré P3 ENGENHARIA LTDA de que, em resumo, os valores que seriam de incumbência da ré P3 teriam sido adimplidos através da ação de consignação em pagamento interposta pela mesma em face da autora (autos nº 0003532-49.2019.8.16.0113), concedo prazo de 15 (quinze) dias às partes para informarem o atual estágio de citada ação e se houve levantamento de valores em face da ora autora relacionados ao débito exigido nestes autos. Marialva, 24 de maio de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001406-55.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001406-55.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.079,42 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIOLETA Réu(s): JOSIANE SOCORRO PEREIRA Acolho a emenda no mov. 45. Anotações necessárias, inclusive no Distribuidor. Após, paute-se nova audiência de conciliação/mediação virtual a ser realizada pelo CEJUSC-PRO, atentando-se para o prazo mínimo de 30 dias. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). Cite-se a parte ré com o mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência. Advirtam-se ambas as partes nas comunicações que o não comparecimento (ainda que em caráter remoto) injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º, do artigo 334). Consigne-se que se não houver composição amigável o prazo para contestação fluirá da data da audiência (art. 335, I). Cientifique(m)-se ainda os envolvidos de que a audiência somente não será realizada acaso TODAS as partes litigantes, de modo tempestivo (o autor em sua petição inicial e os réus em até 10 dias antes da sessão pautada) formulem pedido expresso informando o desinteresse no ato. Todavia, acaso as partes tenham manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação a contagem do prazo para apresentação de contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo(s) réu(s), cuja contagem é individual (arts. 334, § 4º, I e 335, II e § 1º, do CPC) e correrá independentemente de qualquer intimação. Intimações e diligências necessárias. Dispenso a intimação da ré Josiane, diante de sua revelia. Marialva, 06 de julho de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001406-55.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001406-55.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.079,42 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIOLETA Réu(s): JOSIANE SOCORRO PEREIRA Trata-se de ação de cobrança proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIOLETA em face de JOSIANE SOCORRO PEREIRA. Paute-se audiência de conciliação/mediação virtual a ser realizada pelo CEJUSC-PRO, atentando-se para o prazo mínimo de 30 dias. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). Cite-se a parte ré, com o mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência. Advirtam-se ambas as partes nas comunicações que o não comparecimento (ainda que em caráter remoto) injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º, do artigo 334). Consigne-se que se não houver composição amigável o prazo para contestação fluirá da data da audiência (art. 335, I). Cientifique(m)-se ainda os envolvidos de que a audiência somente não será realizada acaso TODAS as partes litigantes, de modo tempestivo (o autor em sua petição inicial e os réus em até 10 dias antes da sessão pautada) formulem pedido expresso informando o desinteresse no ato. Todavia, acaso as partes tenham manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação a contagem do prazo para apresentação de contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo(s) réu(s), cuja contagem é individual (arts. 334, §4º, I e 335, II e §1º, do CPC) e correrá independentemente de qualquer intimação. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 23 de julho de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

30/07/2021, 00:00

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