Cumprimento de sentença 0004217-95.2015.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004217-95.2015.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 04:29

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 640) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 03:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2026, 11:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2026, 11:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2026, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2026, 06:42

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 20:13

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:40

Confirmada

14/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 633) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 633) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 633) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Confirmada

07/03/2026, 00:06

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004217-95.2015.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004217-95.2015.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$177.706,10 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LAURIZÉTI FERREIRA DE CARVALHO M.T CARVALHO E CIA LTDA-ME Marlon Thiago de Carvalho O exequente apresentou embargos de declaração contra a decisão de mov. 533 que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos executados. Os executados argumentaram que os embargos se tratam de discordância com o mérito da decisão, que os valores bloqueados se tratam de reserva financeira e a decisão deve ser mantida. DECIDO. Os embargos de declaração constituem-se em recurso com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos ( art. 1022 do CPC ), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material ( STJ - EDAGA 363781 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 10.03.03 ). São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: TJPR – 10ª. Ccv - EmbDecCv 0484573-6/01 - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Julg.: 15/01/2009 - Pub.: 17/03/2009 - DJ 99. Prestam-se apenas para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min. Milton Luiz Pereira). Os embargos não procedem. Não há nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na matéria embargada. A decisão atacada analisou as questões postas em julgamento, sendo clara e objetiva, de modo que as questões levantadas visam somente a obter nova apreciação do mérito pelo julgador. O embargante pretende que o juízo revise a argumentação exposta, que se utilizou de exemplos e possibilidade a fim de fundamentar a improcedência. Veja-se que constou explicitamente na fundamentação que: “Através da documentação juntada nos movs. 527 e 528, os executados comprovaram que os valores objeto de bloqueio nas contas bancárias são referentes a reservas financeiras inferiores ao limite de 40 salários-mínimos e de pagamento de verba salarial, assim, impenhoráveis”. O referido entendimento está consolidade pelo STJ, ou seja, é possível que a regra da impenhorabilidade incida sobre valores de até 40 salários mínimos não apenas depositados em poupanças, mas em conta corrente e fundos de investimento, tendo a finalidade de resguardar o mínimo necessário para o seu sustento pessoal e familiar. Ainda, frisa-se que, a contradição entre o entendimento da parte e o entendimento do julgador sobre a matéria trazida a exame não justifica a interposição de embargos declaratórios, mas sim, de recurso dirigido à instância superior. Diante do exposto, ficam improvidos os embargos declaratórios. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 03 de maio de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

19/12/2023, 00:00

26/10/2023, 00:00

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004217-95.2015.8.16.0113 Vistos e examinados.. MT DE CARVALHO LTDA ( somente a pessoa jurídica ) requereu, no mov. 300.1: “IMPENHORABILIDADE CONTA SALARIO E POUPANÇA. Nos presentes autos, foi penhorado através do sistema BACEN JUD o valor de R$ 1.069,62 da caixa econômica Federal e o valor de R$ 3.056,84 d Banco Sicredi, conforme seq. 290 dos autos. Ocorre que a conta da caixa Econômica é conta poupança, conforme extrato em anexo, sendo esta impenhorável pela nossa legislação. Resta claro que se tratando de conta poupança é impenhorável, sendo assim a conta bloqueada da Caixa Econômica não admite subsistir o referido bloqueio. Temos que ao observar que se trata de conta operação 013 da caixa Econômica sendo Conta Poupança fator já que evidencia o referido valor, ainda mias que tais valores ainda são decorrentes ainda de seu FGTS a qual fora realizado através de saque emergencial, corroborando ainda mais a impenhorabilidade desta”. A pretensão foi afastada pela decisão de mov. 309.1, contra a qual manuseou-se Agravo de Instrumento. DECIDO ( juízo de retratação ). Preliminarmente, como se viu na transcrição acima, o pedido de impenhorabilidade não foi feito pelo agravante, pessoa física, mas sim pela pessoa jurídica, o que, à bem da verdade, mereceria imediata rejeição pela falta de legitimidade dessa devedora defender interesses pessoais da pessoa física, mesmo que este fosse seu sócio. O pedido, de caráter personalíssimo, formulado pela pessoa jurídica foi indeferido por ausência de provas do alegado. A executada pessoa jurídica juntou, na tentativa de provar direito de terceiro, o doc. de página 587 Nessa correspondência, MARLON DE CARVALHO solicita à empresa PRIMATO ( sem que exista qualquer prova de vínculo empregatício nos autos ) a alteração de conta “do meu salário”: “Betriz, bom dia tudo bem? Por gentileza altera para min a conta de recebimento do meu salario: Dados da conta: Banco: 748 - Banco Cooperativo Sicredi S.A. - Bansicredi Agência: 0704 Conta: 90691-3 Nome: MARLON THIAGO DE CARVALHO CPF: 063.850.769-38”. O segundo documento – página 589 - se refere à declaração da suposta empregadora ( cujo vínculo empregatício nem mesmo está sendo negado pelo juízo, em que pese inexistir prova concreta a respeito ) é uma declaração da Primato que o colaborador recebe o salário em determinada conta. O terceiro documento ( página 590 ) é um extrato extremamente parcial indicando o bloqueio judicial ocorrido em outubro de 2020. O quarto documento é uma cópia do internet banking provavelmente da CEF. Portanto, as provas da impenhorabilidade eram precaríssimas e superficiais. O fato do agravante receber salário numa determinada conta não a transforma em “conta-salário”, mas sim que o seu salário é creditado numa conta corrente. Diferentemente da conta-salário, a conta corrente permite ampla movimentação – inclusive mediante outros depósitos e emissões de cheques -, mas nos autos não existem provas a respeito do que, realmente, trafega por essa conta para se concluir que o valor bloqueado era justamente de verba salarial. Foi o que se consignou na decisão: “Por sua vez, o fato do executado receber salário na conta bancária mantida junto ao Sicredi não equivale a dizer que a mesma possui natureza de conta-salário, destinada exclusivamente ao recebimento de verba de natureza salarial, podendo ser livremente utilizada por seu titular para recebimento e pagamento de quaisquer verbas”. Diferentemente da grande maioria dos casos de impenhorabilidade devidamente comprovados por este juízo – quando se a reconhece até mesmo sem ouvir a parte contrária -, neste caso a pessoa jurídica requerente não apresentou prova conclusiva da impenhorabilidade, o que levou ao indeferimento do pedido. Quais seriam estas provas? Certamente a juntada dos extratos para confrontação que a conta era irrigada somente – ou principalmente - pela verba salarial. Sem ela, não se pode considerar que determinado valor assim seja oriundo ( do salário ), ainda mais quando não existe prova do vínculo jurídico com a empresa depositante e muito menos dos reais valores por ela pagos. Para finalizar, o fato da pessoa jurídica requerente “se despreocupar” em apresentar essa prova leva à presunção contrária, ou seja, a não juntada de extratos confiáveis de determinado período indicaria uma precaução para manter o juízo em erro. A mesma situação ocorre em relação ao valor bloqueado junto à CEF. O único documento juntado não se presta a nada, absolutamente nada, especialmente para demonstrar que o valor advém do FGTS ou situação semelhante. Diante desse contexto, é que se mantém a decisão recorrida. No mais, ciente da decisão proferida no Agravo, ficando, assim, no aguardo da decisão final para desbloqueio ou liberação em favor do Banco do Brasil. Quanto aos honorários advocatícios em favor do exequente Dhionatan R. dos Santos, como o BB não efetuou o pagamento voluntariamente, promova-se o bloqueio da quantia necessária para integral cumprimento do valor exigido. Intimem-se. Marialva, 02 de junho de 2021. Devanir Cestari Magistrado

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004217-95.2015.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004217-95.2015.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$177.706,10 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LAURIZÉTI FERREIRA DE CARVALHO M.T CARVALHO E CIA LTDA-ME Marlon Thiago de Carvalho Vistos e examinados.. O cumprimento de sentença apresentado pelo Banco do Brasil foi decidido pela decisão de mov. 223.1: "Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução em R$ 48.468,37 e reconheço o crédito em favor da parte credora em R$ 257.258,62 (atualizado até agosto/2018)." O Banco foi condenado a pagar honorários de 20% sobre o excesso: R$ 48.468,37. Como a parte incontroversa não havia sido paga, a executada foi condenada a pagar honorários de 10% da fase executiva e mais a multa. O saldo atualizado da dívida até junho de 2020 era de R$ 412.237,02, já com inclusão daqueles acessórios. Deferiu-se o cumprimento de sentença do procurador da executada. No mov. 290, foram bloqueados valores irrisórios em comparação com a dívida executada pelo Banco do Brasil. DECIDO. I - Após bloqueio via Sistema Sisbajud (mov. 290), o executado Marlon Thiago de Carvalho, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade quanto aos valores bloqueados junto à CEF e Sicredi em seu nome, o primeiro, por se tratar de conta poupança e pelos valores ali depositados serem referentes a saldo de FGTS e o segundo, por se tratar de conta salário. Requereu o desbloqueio dos numerários. O executado juntou documentos ao petitório ao mov. 300, contudo, insuficientes para comprovação das impenhorabilidades alegadas. Acerca dos valores bloqueados junto à CEF, o executado apresentou extrato bancário e tela de acesso ao internet banking. Em nenhum dos há qualquer evidencia de que o valor bloqueado seja oriundo de saldo de FGTS ou mesmo, se tratar de conta poupança. Por sua vez, o fato do executado receber salário na conta bancária mantida junto ao Sicredi não equivale a dizer que a mesma possui natureza de conta-salário, destinada exclusivamente ao recebimento de verba de natureza salarial, podendo ser livremente utilizada por seu titular para recebimento e pagamento de quaisquer verbas. No caso, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I do CPC, o ônus da prova acerca da impenhorabilidade compete a parte que a alega. Nesse sentido, leia-se o entendimento jurisprudencial: "Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD POR SE TRATAR DE MONTANTES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE. DESTINAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA PROVA Da EXECUTADa. EXEGESE DO ART. 854, § 3º, i, DO CPC. ATO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 16ª C.Cível - 0037721-67.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 08.03.2021) "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA RESIDUAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE A QUEM ALEGA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000431-78.2014.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 07.07.2017) Desse modo, diante da insuficiência de provas, afasto ambas as alegações de impenhorabilidade. Decorrido o prazo para manifestação das partes, autorizo o levantamento (alvará/transferência) dos valores bloqueados nos autos (mov. 290) em favor da parte credora (Banco do Brasil). II - Quanto ao cumprimento de sentença relativo aos honorários, deverá ter prosseguimento nestes autos. O cumprimento de sentença foi recebido na decisão ao mov. 270, do qual o banco foi devidamente intimado, conforme movs. 272 e 279, contudo, sem adimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. Desse modo, intime-se o credor (Dr. Dhionatan R. Dos Santos) para apresentar demonstrativo atualizado do débito, com incidência da multa de 10% e mais 10% de honorários. Após, dê-se cumprimento integral ao despacho ao mov. 270, com penhora online dos valores. III - Demais intimações e diligências necessárias. Marialva, 09 de abril de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

13/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 640) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 633) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 633) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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