Cumprimento de sentença 0006873-02.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006873-02.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

14/07/2025, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/07/2025, 01:02

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2024, 15:27

Confirmada

11/08/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006873-02.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0006873-02.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$57.865,92 Exequente(s): Lauro Leocadio Leal Junior (CPF/CNPJ: 033.271.889-12) Rua Alphonse Daudet, 326 sobrado 1 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.570-380 Executado(s): VALDIR RIBEIRO PERES (RG: 1016614107 SSP/SC e CPF/CNPJ: 244.941.190-91) rua walter brener klein, 64 são luis - Centro - SAPIRANGA/RS - CEP: 93.800-010 Suspendo o feito pelo prazo de 1 ano, com fulcro no artigo 921, III, NCPC, prazo este na qual estará suspenso o prazo prescricional (parágrafo 1o). Decorrido o prazo de um ano sem a localização de bens penhoráveis e sem manifestação do exequente, os autos deverão ser arquivados, até o decurso do prazo da prescrição intercorrente (parágrafos 2o e 4o). Int. e Dil. Curitiba, 12 de julho de 2024. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada

01/08/2024, 00:00

Por decisão judicial

31/07/2024, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 12:30

Execução frustrada

12/07/2024, 12:31

Conclusão (para despacho)

17/06/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 18:49

Confirmada

29/04/2024, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 13:18

Documento (Outros documentos)

17/04/2024, 13:18

Documento (Certidão)

10/04/2024, 09:53

Documentos

Conclusão

•01/08/2024, 00:00

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006873-02.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0006873-02.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$22.159,65 Exequente(s): Lauro Leocadio Leal Junior Executado(s): VALDIR RIBEIRO PERES Vistos. Ref. 153.1: Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo curador especial nomeado para defender os interesses do executado citado por edital. O curador alegou, em síntese, excesso à execução, defendendo a não incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. A parte exequente se manifestou na ref. 158.1, pugnando pela rejeição da impugnação apresentada. Após, vieram-me conclusos os autos. Decido. Não assiste razão ao curador especial nomeado. No cumprimento de sentença, a falta de pagamento voluntário do débito no prazo legal induz à incidência de multa e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 523, §1º, do CPC: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Apesar dos argumentos trazidos pelo curador especial, inexiste qualquer disposição legal que determine a necessidade de intimação pessoal da parte executada, para que então seja incluído no débito executado a multa em razão da ausência de pagamento voluntário, prevista no art. 523, §1º, do CPC. Exatamente porque tais acréscimos pressupõem a inércia do executado quanto ao pagamento da dívida, depois de intimado para este fim, não se exige que sejam incluídos no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que devem instruir o pedido de cumprimento de sentença (art. 524, do CPC). Significa dizer que a incidência da multa e dos honorários advocatícios independe de requerimento e resulta do fato objetivo da omissão do executado quanto ao pagamento. É o que nos ensina Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[1]: “Verificado o inadimplemento do condenado no prazo que dispõe para efetuar o pagamento voluntário, a multa incide no percentual de 10% (dez por cento). O juiz tem o dever de aplica-la e não pode modificar o seu montante. Não efetuado o pagamento, a multa de 10% (dez por cento) incide automaticamente, independentemente de qualquer disposição judicial neste sentido, como efeito anexo da sentença condenatória.” Com efeito, tendo o executado sido regularmente citado por edital e sobrevindo revelia, não se faz necessário seja ele intimado novamente para autorizar a incidência da multa prevista no supracitado artigo. Neste sentido é o entendimento pacificado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUTADO REVEL CITADO FICTAMENTE POR EDITAIS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DEFENDIDO POR ADVOGADO CURADOR-DEFENSOR, NOMEADO DEVIDO A CONVÊNIO DA DEFENSÓRIA COM A OAB. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU FICTA DO EXECUTADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COM MULTA DE 10% (CPC, art. 475-J). INTIMAÇÃO REGULAR DO DEFENSOR PARA OS ATOS DO PROCESSO E NÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL DO CREDOR PROVIDO. 1.- No cumprimento da sentença condenatória, proferida contra réu revel citado fictamente por editais, não há necessidade de intimação pessoal ou ficta de ninguém, para se iniciar o cumprimento da sentença, com a multa de 10% (CPC, art. 475-J). 2.- Regra que não se altera no caso de o devedor revel citado fictamente haver sido defendido por Advogado Curador-Defensor, nomeado em virtude de convênio da Defensoria Pública com a OAB, o qual, contudo, deve ser intimado normalmente para os atos do processo, não para o cumprimento da sentença. 3.- Recurso Especial do credor provido. (REsp n. 1.280.605/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 11/12/2012.) Assim, afasto a alegação de excesso à execução e, em consequência, julgo improcedente a impugnação apresentada. Intime-se a parte exequente para que dê regular andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 6 ed. Thomson Reuters Brasil, 2020.

31/08/2022, 00:00

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Provisório

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