Execução de Título Extrajudicial 0002338-04.1998.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002338-04.1998.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002338-04.1998.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002338-04.1998.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$137.272,38 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s): Arthur Pilastre Neto FERNANDO JOSE COSTA FILHO MARIA DE LOURDES PILASTRE Pedro Pilastre Costa 1. Ante o interesse do exequente em realizar atos expropriatórios com relação ao imóvel de matrícula n° 15.370, do CRI de Cambé/PR, primeiramente, considerando que a matrícula juntada nos autos está desatualizada, intime-se o exequente para juntar a certidão de matrícula devidamente atualizada em 10 dias. No mesmo prazo, deve juntar o demonstrativo de débito atualizado. 2. Ato seguinte, expeça-se carta precatória para avaliação e eventual adjudicação/alienação do imóvel penhorado. 3. Caso o Oficial de Justiça indique a impossibilidade de avaliação, por razões que deverão ser minuciosamente justificadas, encaminhem-se os autos ao Avaliador Judicial, com prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. 4. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para que, querendo, possam se pronunciar sobre a avaliação, bem como para que o exequente indique, neste mesmo prazo, se possui interesse na adjudicação do bem. DA ADJUDICAÇÃO 5. Não havendo impugnações ao laudo de avaliação, e manifestando o exequente o desejo de promover a adjudicação do bem, ouça-se o executado no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 876 e 877, do Código de Processo Civil. DA ALIENAÇÃO 6. Não sendo o caso de interesse do executado na adjudicação do bem, intime-se o exequente para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui interesse na realização de alienação particular, nos moldes do art. 880, do Código de Processo Civil, concedendo-se, em caso de interesse, o prazo de 6 (seis) meses para esta iniciativa, que correrá às expensas do exequente. 7. Cumpra-se a Portaria 01/2016, no que for cabível. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002338-04.1998.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002338-04.1998.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$137.272,38 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s): Arthur Pilastre Neto FERNANDO JOSE COSTA FILHO MARIA DE LOURDES PILASTRE Pedro Pilastre Costa Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ARTHUR PILASTRE NETO E OUTROS em face da decisão que condenou os embargantes por ato atentatório à dignidade da Justiça e determinou outras diligências, prolatada no evento 334.1. Relataram os embargantes que a decisão não observou a petição de mov. 328, onde os embargantes relataram desconhecer a localização do imóvel penhorado; que o imóvel matrícula nº 19.565 pertence a Augustinho Magatão, desconhecendo o motivo de constar como proprietário registral o executado Fernando José Costa; que não podem ser condenados sobre uma situação que desconhecem e que nunca deram causa; que a decisão foi obscura pois não indicou se a condenação é dirigida ao espólio ou aos herdeiros. Requereu o acolhimento para o fim de sanar a omissão, contradição e obscuridade alegadas (mov. 337.1). A parte embargada se manifestou no evento 342.1. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis contra qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Da análise da decisão atacada depreende-se que o inconformismo da parte embargante não merece acolhimento. Isso porque não demonstrou em que ponto da decisão se encontra a OBSCURIDADE, que consiste na falta de clareza do julgado, tornando-se difícil fazer uma exata interpretação; quando o julgado está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz; a CONTRADIÇÃO, que materializa-se na existência de proposições entre si conciliáveis, ou a OMISSÃO, que se refere à falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitado pelas partes, ou que o juiz deveria pronunciar de ofício. No Direito Brasileiro, os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada e visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastando óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. A decisão embargada analisou os argumentos levantados pelas partes e condenou os embargantes ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme trecho a seguir transcrito: “1. Intimada para indicar a localização do imóvel penhorado matrícula nº 15.370, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 323.1), a parte executada alegou que desconhece a localização do imóvel (mov. 328.1) [...] Portanto, ante o descumprimento da ordem judicial de indicação do imóvel penhorado, condeno a parte executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 1% do valor atualizado da causa.” (grifei) Pois bem. O imóvel matrícula nº 15.370, de propriedade do executado falecido Fernando José Costa (mov. 332.3), foi penhorado às p. 15/16 do mov. 1.4. No mov. 323.1 foi determinada a indicação, pelos embargantes, da localização do imóvel penhorado, a fim de possibilitar sua avaliação. Os embargantes alegaram desconhecer a localização do referido imóvel (mov. 328.1). Saliente-se que a presente Execução de Título Extrajudicial tramita desde ao ano de 1998, ou seja, há aproximadamente 24 anos, sem que o débito tenha sido satisfeito. O bem imóvel foi penhorado em 28/01/1999 (p. 16 - mov. 1.4), e desde então, sua expropriação não foi possível, tendo em vista que sequer indicada sua localização pelo executado, conforme petição de p. 10 – mov. 1.4. Em que pese as alegações dos embargantes, veja-se que estes, em nenhuma das oportunidades concedidas, comprovaram que ao menos diligenciaram a localização do imóvel penhorado, ou requereram diligências judiciais neste sentido. A atitude omissa dos embargantes vai de encontro com os princípios processuais da cooperação e boa-fé, o que foi interpretado pelo Juízo como ato atentatório à dignidade da Justiça. Ademais, não há o que se falar em obscuridade da decisão embargada, tendo em vista que consignou expressamente a condenação da parte executada, conforme trecho grifado anteriormente, a qual atualmente é constituída pelos herdeiros do executado falecido Fernando José Costa. Saliente-se a impossibilidade da condenação do Espólio de Fernando José Costa, tendo em vista que a certidão de inexistência de inventário de mov. 232.2 demonstra que o inventário e partilha do de cujus sequer foi iniciado, de modo que inexiste a figura do espólio. E não sendo apontado nenhum dos elementos acima listados, entende-se que o objetivo dos embargantes é a revisão da decisão. A revisão de decisão com intuito de mudar entendimento não pode ser objeto dos embargos de declaração, pois como já mencionado acima, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é claro ao dispor quanto às matérias possíveis de serem atacadas pelo referido instituto. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002338-04.1998.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002338-04.1998.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$137.272,38 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s): Arthur Pilastre Neto FERNANDO JOSE COSTA FILHO MARIA DE LOURDES PILASTRE Pedro Pilastre Costa 1. Intimada para indicar a localização do imóvel penhorado matrícula nº 15.370, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 323.1), a parte executada alegou que desconhece a localização do imóvel (mov. 328.1). A nova sistemática processual, pautada na efetividade do processo, ampliou os poderes de direção formal e material do juiz, entre os quais o poder de aplicar sanções àqueles que descumprem decisões judiciais de natureza mandamental, ou que causem embaraços à efetivação de medidas executivas lato sensu, conforme parágrafo segundo, do art. 77, do CPC. Não cumprida a ordem judicial, ou praticando atos ou omissões tendentes a impedir ou dificultar o cumprimento de medidas judiciais, a parte, seja qual for sua participação no processo, pratica ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-se às sanções impostas pela ordem jurídica, ex vi do parágrafo segunda, do art. 77, do CPC, que assim determina: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:[...] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;[...] § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.” Trata-se de sistemática tendente a efetivar as decisões judiciais e reprimir o seu descumprimento. No Estado Democrático, as decisões judiciais legítimas, pautadas no devido processo legal, devem ser cumpridas, é o que se espera de todos: o respeito ao exercício dos direitos individuais e coletivos e, com mais intensidade, o respeito às decisões judiciais que reconhecem e impõe a observância destes mesmos direitos. Não cumprida a decisão judicial, antes de representar uma ofensa ao titular do direito reconhecido na decisão, a conduta ofende a dignidade da justiça, como valor indispensável à sociedade e inerente ao Estado Democrático. O desprezo, a afronta, o desacato e o desrespeito às decisões judiciais não podem ser tolerados. Atualmente, diante do caráter social e publicista da jurisdição, a liberdade individual, cede espaço à substitutividade e a inevitabilidade da função jurisdicional. A sujeição de toda a sociedade à jurisdição e os escopos sociais, políticos e jurídicos sobre os quais esta atua, identificam o caráter publicista e intervencionista do Estado, em busca da efetividade da tutela que é obrigado a prestar. O não cumprimento de uma ordem judicial emanada de órgão competente e decorrente do devido processo legal, destinada a que o devedor entregue coisa, faça ou deixe de fazer, em obediência ao ordenamento jurídico ou em virtude de obrigação voluntariamente assumida, caracteriza uma ofensa ao poder jurisdicional. A justiça pressupõe a capacidade do Estado de impor suas decisões. Esta capacidade é inerente à ideia de jurisdição. A obtenção, no mundo dos fatos, da conduta preconizada na ordem jurídica e declarada na decisão judicial é o resultado que se espera da função jurisdicional. A falta de eficácia das decisões judiciais, ou seja, a ausência de capacidade de atingir, no mundo empírico, a regra jurídica imposta, é fator de desprestígio da justiça. As decisões devem ser cumpridas para que a função tenha utilidade social. Assim, o ordenamento jurídico fornece instrumentos destinados a impor o cumprimento das decisões judiciais, o que no caso dos autos se materializa com a aplicação de sanção em face da parte executada. Portanto, ante o descumprimento da ordem judicial de indicação do imóvel penhorado, condeno a parte executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 1% do valor atualizado da causa. 2. Diante da manifestação de mov. 332.1, intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a substituição da penhora, ou a ampliação dela. Prazo: 05 (cinco) dias. Saliente-se que, em caso de ampliação da penhora, o exequente deverá continuar requerendo diligências para avaliação do imóvel matrícula nº 15.370, sob pena de levantamento da penhora. 3.Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002338-04.1998.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002338-04.1998.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$137.272,38 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s): Arthur Pilastre Neto FERNANDO JOSE COSTA FILHO MARIA DE LOURDES PILASTRE Pedro Pilastre Costa 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ARTHUR PILASTRE NETO, FERNANDO JOSE COSTA FILHO, MARIA DE LOURDES PILASTRE E PEDRO PILASTRE COSTA. Sobreveio notícia nos autos sobre o falecimento do executado FERNANDO JOSÉ COSTA (evento 167.1), motivo pelo qual o Juízo determinou a suspensão da demanda até respectiva habilitação dos herdeiros no polo passivo (CPC, art. 313, inc. I, §§ 1º e 2º). A parte exequente juntou ao feito cópia da certidão de óbito (evento 192.1) e da certidão de inexistência de inventário (evento 232.2). Em razão da inexistência de inventário, ocorreu a habilitação do cônjuge, a Sra. Maria de Lourdes Pilastre, e dos herdeiros Arthur Pilastre Neto, Fernando Jose Costa Filho e Pedro Pilastre Costa (eventos 233.1/237.1). Em seguida, houve a realização de citação de todos os herdeiros (eventos 291.1, 267.1, 293.1 e 289.1). No evento 295.3 a parte executada informou a existência de inventário negativo em nome do de cujus, razão pela qual requereu a desvinculação do cônjuge e dos herdeiros dos autos. Juntou cópia da certidão de inventário negativo (evento 295.1). No evento 300.1 a parte exequente defendeu que a legitimação para representar o autor da herança passa a ser dos herdeiros, em litisconsórcio necessário e unitário. Alegou ainda que a representação processual do espólio pelo inventariante se dá apenas enquanto o inventário está em trâmite, ou seja, até a conclusão da partilha. Além disso, destacou que a herança responde pelo pagamento das dívidas e uma vez “feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube” limitando assim a responsabilidade dos sucessores, portanto, seriam legitimados para figurar no polo passivo os herdeiros. Quanto a inexistência de bens, a parte exequente defendeu que cédula objeto da execução possui garantia hipotecária, tendo sido o imóvel devidamente penhorado nos presentes autos. E para fins de averiguar eventuais bens em nome do de cujus, a parte exequente pugnou pela realização de buscas através do sistema DOI. Juntou documentos (evento 302.1). Os autos vieram conclusos. 2. Inicialmente, tem-se que não assiste razão a parte executada, ao menos neste momento processual. Diz-se isso porque a habilitação tem a finalidade de regularizar o polo passivo da demanda, a fim de incluir aqueles que, a priori, são os então legitimados para figurar na condição de réus/executados, no lugar do sujeito que veio a falecer. De todo modo, não é demais lembrar que o art. 1.997 do Código Civil dispõe que “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhes coube”. Vale dizer, os herdeiros não responderão pela dívida aqui em discussão com seu próprio patrimônio, porém se deve levar em consideração que, pelo princípio da saisine, a transferência da herança é imediata, independentemente de oposição de inventário judicial/extrajudicial (evento 295.1), devendo ser comprovada a inexistência do referido patrimônio. Com isso, ao menos neste momento, a legitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo restou demonstrada, de modo que a existência ou inexistência de patrimônio deverá ser igualmente comprovada nos autos. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em hipótese semelhante à que se apresenta, já decidiu no mesmo sentido aqui exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. CITAÇÃO E BLOQUEIO DE BENS DOS HERDEIROS. APRESENTAÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO DÉBITO. EXCEÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA FALECIDA. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DOS AGRAVANTES SOBRE O FATO. POSSÍVEL PARTILHA EXTRAJUDICIAL. HERDEIROS QUE RESPONDEM PELO LIMITE DA HERANÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 14ª C.Cível – 0047959-82.2019.8.16.0000 – Cruzeiro do Oeste – Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim – J. 04.12.2019). E, conforme visto, a certidão de óbito do Sr. Fernando José Costa (evento 192.1) não aponta a inexistência de patrimônio, mas apenas o desconhecimento de tal fato por quem declarou a ocorrência de seu falecimento. Assim, considerando que todos os herdeiros foram citados, inclusive constituíram advogado para representá-los, tenho por regularizado o polo passivo desta demanda, razão pela qual determino o levantamento da suspensão antes determinada (evento 185.1). Não bastasse isso, indefiro igualmente o pedido formulado no evento 300.1, já que cabe ao exequente comprovar fatos constitutivos de seu direito, devendo esclarecer que a busca excepcional pretendida decorre do esgotamento de todas as diligências que estavam ao seu alcance. Oportunamente, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

01/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 503) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 503) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 503) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(501)

Todos os documentos(25)