Apelação Cível 0002855-21.2020.8.16.0004 - TJPR

Apelação Cível 0002855-21.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/06/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002855-21.2020.8.16.0004(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Ângela Khury Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 15/06/2026 Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE SINISTRO EM CONTRATO DE SEGURO. DANOS SUPOSTAMENTE RESULTANTES DE DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA INTENSIDADE OU VARIAÇÃO DE TENSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E A REDE ELÉTRICA DE FORNECIMENTO DA REQUERIDA. PERÍCIA TÉCNICA. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação em ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora contra concessionária de serviço público, em razão de danos elétricos nos equipamentos do segurado, supostamente causados por oscilações de tensão na rede elétrica. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, fundamentando-se na ausência de nexo de causalidade entre os danos e a conduta da concessionária, e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora comprova o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos do segurado e a falha na prestação de serviços da concessionária de energia elétrica, além de discutir a redução dos honorários de sucumbência fixados na sentença.III. Razões de decidir3. A seguradora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos e a falha na prestação de serviços da concessionária.4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora são considerados frágeis e inconclusivos.5. A concessionária demonstrou a inexistência de contrato de fornecimento de energia em nome do segurado no endereço indicado.6. A autora não conseguiu produzir prova pericial devido ao descarte dos equipamentos danificados.7. Os honorários de sucumbência foram reduzidos para R$ 800,00 em razão da simplicidade da causa e da desnecessidade de produção de provas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente provida para reduzir a verba honorária para R$ 800,00.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, mas para que haja o dever de ressarcimento, é necessário comprovar o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da concessionária, sendo insuficientes laudos técnicos unilaterais e inconclusivos para tal comprovação.

26/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2026, 14:48

Confirmada

18/06/2026, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 15:48

Documento (Acórdão)

17/06/2026, 15:41

Provimento em Parte

15/06/2026, 18:29

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 08/06/2026 00:00 até 12/06/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 9ª Câmara Cível Processo: 0002855-21.2020.8.16.0004 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 9ª Câmara Cível a realizar-se em 08/06/2026 00:00 até 12/06/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:00

Mero expediente

24/04/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002855-21.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002855-21.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.997,00 Autor(s): ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Allianz Brasil Seguradora S.A em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. A parte autora narrou, em síntese, que mantém contrato de seguro com terceiro consumidor e que, nessa qualidade, indenizou prejuízos decorrentes de danos elétricos em equipamentos eletrônicos, supostamente causados por oscilações na rede de distribuição de energia elétrica administrada pela ré. Invocando a sub-rogação nos direitos do segurado (art. 786 do CC e Súmula 188 do STF), pugnou pela condenação da concessionária ao ressarcimento do valor desembolsado. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação, defendendo a regularidade do fornecimento de energia elétrica. Impugnou os laudos produzidos unilateralmente pela seguradora e a pretensão de inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica pela parte autora, refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Em decisão de saneamento – 58-, foram fixados os pontos controvertidos e indeferida a inversão do ônus da prova, com fundamento na inaplicabilidade das prerrogativas consumeristas à seguradora sub-rogada (Tema 1.282 do STJ). Na mesma oportunidade, foi deferida a produção de prova pericial. No curso da instrução, a prova pericial restou prejudicada/frustrada ante a impossibilidade de análise técnica dos equipamentos - não preservados pela autora – 64. Declarada encerrada a instrução processual, os autos vieram conclusos para sentença. Vistos. Relatado. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a instrução processual restou exaurida com a homologação da desistência da prova pericial, tornando-se desnecessária a produção de outras provas em audiência. A controvérsia cinge-se à verificação do direito de regresso da seguradora autora em face da concessionária de serviço público, decorrente de indenização paga a segurado por supostos danos elétricos. Pois bem. De início, cumpre estabelecer a premissa jurídica que rege a distribuição do ônus da prova no caso em tela. Embora a seguradora se sub-rogue nos direitos do segurado ao pagar a indenização (art. 786 do CC e Súmula 188 do STF), tal sub-rogação transfere apenas a titularidade do direito material, não conferindo à seguradora as prerrogativas processuais consumeristas. Esse entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.282, fixando a tese de que, na ação de regresso de seguradora contra concessionária de energia, não se aplicam as disposições do CDC relativas à inversão do ônus da prova. Partindo dessa premissa vinculante, e conforme já delineado na decisão saneadora, a distribuição do encargo probatório segue a regra estática do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competindo exclusivamente à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente o nexo de causalidade entre a prestação do serviço da ré e os danos suportados. II. Do mérito Muito embora a responsabilidade das concessionárias de serviço público seja objetiva (art. 37, § 6º, da CF), dispensando a prova de culpa, tal natureza não a exime da demonstração do nexo causal. No caso em apreço, todavia, a parte autora não se desincumbiu desse ônus. A inicial veio instruída apenas com relatórios de regulação de sinistro e laudos técnicos produzidos unilateralmente, documentos que, elaborados sem o crivo do contraditório, possuem força probante reduzida e são insuficientes para, isoladamente, derruir a presunção de veracidade dos relatórios técnicos sistêmicos apresentados pela concessionária - mov. 24.3. Não obstante, o ponto crucial que conduz à improcedência da demanda reside na ausência de prova técnica judicial imparcial, única que seria capaz de dirimir a divergência técnica. Contudo, durante a fase instrutória, constatou-se a inviabilidade da realização da perícia de engenharia elétrica, culminando na homologação da desistência da prova. Isso ocorreu porque a própria seguradora, ao regular o sinistro, autorizou o conserto ou o descarte dos equipamentos danificados sem antes promover a competente medida cautelar de produção antecipada de provas – mov.64. Ao agir dessa forma, a autora inviabilizou a perícia direta, impedindo a verificação se a queima decorreu efetivamente de sobretensão externa ou de desgaste natural/vício interno. A jurisprudência é firme no sentido de que a parte que inviabiliza a produção da prova técnica assume o risco processual de sua conduta, não sendo possível acolher a pretensão baseada apenas em pareceres unilaterais quando a prova pericial restou frustrada por desídia da própria requerente na preservação dos salvados. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, que vem aplicando rigorosamente o Tema 1.282 do STJ e rejeitando pretensões de regresso desprovidas de prova pericial judicial. A propósito, destaca-se recente julgado enfrentando situação idêntica de insuficiência de laudos unilaterais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESCARGA DE ENERGIA SOBRETENSÃO EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE UNIDADE CONSUMIDORA SEGURADA. ÔNUS DA SEGURADORA EM DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS DESPROVIDOS DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A AFIRMAR QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DECORRERAM DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ARBITRAMENTO EM VALOR CERTO. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDA. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001655-13.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Des. Ana Cláudia Finger - J. 07.06.2024) (grifei) Na mesma toada, quanto à consequência jurídica do descarte dos bens e da impossibilidade de vistoria técnica, já decidiu o Tribunal que tal conduta prejudica a comprovação do nexo causal, impondo-se a improcedência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS DA AUTORA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – NATUREZA OBJETIVA – IRRELEVÂNCIA DA ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO – DESCARTE DOS EQUIPAMENTOS ALEGADAMENTE DANIFICADOS SEM POSSIBILIDADE DE VISTORIA DA CONCESSIONÁRIA – ART. 206, §3º DA RESOLUÇÃO 414/2010 E ART. 621, III DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL – LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DO DANO E EVENTUAL NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ – PERITO DO JUÍZO QUE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE EXAMINAR OS APARELHOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIME A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DO DEVER DE INDENIZAR – PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001670-83.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 24.04.2025) (grifei) Em arremate, corrobora esse entendimento o seguinte aresto, que ratifica a rejeição do pedido regressivo diante da regra estática do ônus da prova e da regularidade demonstrada pelos registros da concessionária: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO AUTORAL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, na qual a autora alegou que danos a equipamentos eletroeletrônicos de seu segurado foram causados por variações de tensão elétrica na rede de distribuição, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$19.760,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora tem direito ao ressarcimento dos danos causados a equipamentos eletrônicos, alegadamente em decorrência de falha na prestação de serviços de energia elétrica pela concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, mas é necessário demonstrar o nexo causal entre os danos e a má prestação do serviço. 3.2. As provas apresentadas pela autora são frágeis e não comprovam que os danos nos equipamentos ocorreram devido a falha na prestação de serviços pela concessionária. 3.3. Relatórios da concessionária, auditados pela ANEEL, indicam a inexistência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia na data do sinistro. 3.4. O ônus da prova do nexo causal cabia à autora, que não conseguiu demonstrá-lo, resultando na improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação cível desprovida, mantendo integralmente a r. sentença. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre danos em equipamentos eletrônicos e a prestação de serviços de energia elétrica impede o dever de indenizar por parte da concessionária de serviço público. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001205-38.2021.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 10.02.2025 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005190-13.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 19.07.2025 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001293-69.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 31.05.2025. (TJPR - 9ª C.Cível - 0018351-70.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Des. Rogério Ribas - J. 26.09.2025) (grifei). A ausência da prova pericial no equipamento — prova esta inviabilizada pela própria Autora ao não preservar os salvados —, é insuficiente para lastrear a condenação. Destarte, diante da orfandade probatória e da impossibilidade de verificação técnica do nexo de causalidade — ônus que competia à autora e do qual não se desincumbiu —, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe, privilegiando-se a regra de julgamento do artigo 373, I, do CPC. III. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação supra. Em observância ao princípio da sucumbência e considerando o baixo valor atribuído à causa, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base nos arts. 82, § 2º e 85, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 16 do CPC, "quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão". Aplicar-se-á a Taxa Selic deduzida do IPCA para fins de juros moratórios, conforme art. 406, §§ 1º e 2º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. A correção monetária incidirá pelo IPCA desde o arbitramento (data desta sentença). Relativamente às custas processuais, os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado, aplicando-se igualmente a Taxa Selic deduzida do IPCA (art. 406, §§ 1º e 2º do CC), sendo a correção monetária calculada pelo IPCA a partir de cada desembolso. Transitado em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se definitivamente os autos com observância das formalidades legais, com baixa no Boletim Unificado, sem prejuízo da possibilidade de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta K

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002855-21.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002855-21.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.997,00 Autor(s): ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento proposta por SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. O despacho inicial foi proferido no mov. 14.1. A contestação foi acostada no mov. 24.1. Impugnação à contestação no mov. 29.1. A decisão saneadora de mov. 58.1 deferiu a produção de prova pericial, bem como postergou a análise do pedido de prova pericial. O juízo da Vara da Fazenda Pública reconheceu sua incompetência, conforme mov. 111.1. A decisão de mov. 132.1 suscitou conflito de competência. Vieram conclusos os autos. 2. Ciente da decisão do conflito de competência, que fixou a competência do juízo das varas cíveis para julgar e processar a presente demanda. 3. Diante do requerimento do perito no mov. 141.1, intime-se a parte autora para acostar os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Sobrevindo juntada, à escrivania para que remeta os documentos para o juízo da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública, a fim de que sejam juntados na carta precatória de nº 0016575-66.2023.8.16.0031. 3.2. Após, intime-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, em especial quanto a realização da perícia determinada na decisão de mov. 58.1. 3.3. Sobrevindo manifestação, tornem conclusos no agrupador “decisão – saneador”, oportunidade na qual será analisado pedido de prova testemunhal. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C

18/12/2024, 00:00

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. Este Juízo é superveniente e absolutamente incompetente para o processo e julgamento desta demanda, pois a COPEL deixou de ser sociedade de economia mista, conforme Fato Relevante 15/23, informado ao mercado em 11/08/2023. Eis o teor do comunicado: “A COPEL (“Companhia”), empresa que gera, transmite, distribui e comercializa energia, em cumprimento ao disposto no artigo 157, § 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e na Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n.º 44, de 23 de agosto de 2021, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral, em continuidade aos Fatos Relevantes n. os 06/22, 07/22, 10/22, 07/23, 08/23, 12/23, 13/23 e 14/23 e aos Comunicados ao Mercado n. os 01/23, 09/23 e 16/23, o quanto segue: Nesta data, ocorreu a liquidação financeira de oferta base secundária de ações de titularidade do Estado do Paraná (“Oferta Base Secundária”) e da oferta base primária de novas ações da Copel (“Oferta Base Primária” e, em conjunto com a Oferta Base Secundária, a “Oferta Base”), resultando na transformação da Companhia em sociedade anônima de capital disperso e sem acionista controlador (“Transformação em Corporação”). Com a liquidação da Oferta Base, o Estado do Paraná reduziu sua participação nas ações com direito de voto de 69,66% para cerca de 32,32%, de modo que a Copel deixou de ser sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado do Paraná e de se sujeitar às disposições previstas na Lei Federal n.º 13.303/2016 (“Lei das Estatais”). Caso seja exercida a opção de colocação do lote suplementar equivalente a até 15% da Oferta Base, a participação do Estado do Paraná nas ações com direito a voto poderá ser reduzida, ainda, para até 26,96%. À vista da Transformação em Corporação, verificou-se o implemento da condição suspensiva de eficácia das deliberações tomadas pela 207ª Assembleia Geral Extraordinária (“AGE 10.7.2023”). Todas as deliberações da AGE 10.7.2023 que estavam subordinadas à Transformação em Corporação produzem, nesta data, efeitos imediatos e independente de qualquer formalidade adicional. Assim, fica criada, nesta data, uma ação preferencial de classe especial, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei das S.A., e em conformidade com a Lei Estadual nº 21.272, de 30.11.2022 (“Lei Estadual 21.272/2022”), de titularidade exclusiva do Estado do Paraná, com poder de veto sobre determinadas matérias e preferência no reembolso do capital em caso de liquidação do patrimônio da Companhia, nos termos aprovados na AGE 10.7.2023 (“Golden Share”), de forma que uma ação ordinária, nominativa, escritural e sem valor nominal, de titularidade do Estado do Paraná é convertida na Golden Share” (grifou-se). Outrossim, nos termos do art. 4º da Resolução n.º 92/2013, “aos Juízos da 1ª à 4ª Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição e ressalvada a competência das Varas de Execuções Fiscais Municipais (antigas 43ª e 44ª Vara Cíveis) e execuções Fiscais Estaduais (antigas 45ª e 46ª Varas Cíveis) do mesmo Foro, processar e julgar: I - as causas em que o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou do Município de Curitiba, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou do Município de Curitiba”. Diante disso e conforme já assinalado, imperioso concluir que este Juízo não é mais o competente para o processamento e julgamento deste feito, pois o Estado, o Município, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações não fazem parte da lide. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Frise-se, por oportuno, que recentemente e em caso muito similar ao presente, envolvendo a então sociedade de economia mista SERCOMTEL, que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná compreendeu que a competência, a partir da venda das ações e a transformação da sociedade, é do Juízo Cível e não da Fazenda Pública: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VENDA DA EMPRESA AO BORDEAUX FUNDO DE INVESTIMENTO. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES ENVOLVENDO A SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA, FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 62, CPC. APLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 43, CPC. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA “INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA JUGAMENTO DAS AÇÕES, EXCETUADAS AQUELAS QUE SE ENCONTRAM NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENVOLVENDO A SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES”. CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A RATIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA” (TJPR - 3ª Seção Cível - 0075821-78.2022.8.16.0014 [0077284-60.2019.8.16.0014/0] - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 15.09.2023) (grifou-se). Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processo e julgamento desta demanda, declinando-a ao Juízo de Direito das Varas Cíveis do Foro Central desta Comarca, a quem determino sejam os autos encaminhados – arts. 43 e 87 do CPC. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. Não apresentando a causa complexidade excepcional sobre questões de fato ou de direito, tendo sido, ademais, possibilitada a cooperação das partes na atividade de saneamento e delimitação de referidas questões, revela-se desnecessária a designação da audiência referida no art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo de pronto ao saneamento do feito. I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Alegou a ré que o segurado indenizado pela autora não possui unidade consumidora em seu nome. No entanto, isto é irrelevante, porque basta a comprovação de que reside no endereço indicado na apólice, que no local a energia elétrica é fornecida pela ré e é paga por ele, o que é crível, já que o imóvel se localiza em município cuja distribuição de energia elétrica é realizada por ela de forma onerosa. Ademais, caso isto não reste suficientemente comprovado, não seria caso de extinção anômala da relação processual, a qual é regida pela teoria da asserção no que se refere à legitimidade, mas de improcedência do pedido de ressarcimento regressivo, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Não vislumbro outras questões processuais pendentes. II – QUESTÕES DE FATO A prova recairá sobre os fatos controvertidos, ou seja, aqueles afirmados por uma parte e contestados pela outra. III – MEIOS DE PROVA 3.1. Prova oral 3.1.1. A necessidade de produção de prova testemunhal será aquilatada após a conclusão da prova pericial. 3.2. Prova pericial 3.2.1. Determino à autora que, no prazo de 15 dias, informe se os equipamentos danificados podem ser disponibilizados para a realização de prova pericial ou se foram consertados ou descartados. 3.2.2. Defiro a produção de prova pericial nas instalações elétricas dos segurados que foram indenizados pela autora e, caso os equipamentos danificados sejam disponibilizados, também neles. 3.2.3. Considerando que a unidade consumidora se localiza na Comarca de GUARAPUAVA, determino a expedição de carta precatória para a realização da perícia, deprecando-se àquele Juízo, inclusive, a nomeação do perito e a definição do valor dos honorários periciais, os quais devem ser suportados pela ré, assim como todos os demais atos jurisdicionais necessários à conclusão da prova pericial – art. 465, § 6º, CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 3.2.4. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e para indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 dias, facultando-se a indicação dos assistentes diretamente no Juízo Deprecado (art. 465, §§ 1º e 6º, CPC). 3.2.5. Decorrido o prazo de 15 dias, expeçam-se as cartas precatórias acima mencionadas. 3.2.6. O deferimento da prova pericial torna desnecessária a realização de prova técnica simplificada, até porque não se trata de questão de menor complexidade. IV – ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova com base no CDC é incabível. O art. 6º, VIII, do CDC estabelece que poderá haver a inversão do ônus, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for a parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso em tela, não obstante a sub-rogação nos direitos e ações dos segurados, não se vislumbra verossimilhança ou hipossuficiência técnica da parte autora, capaz de dificultar sua defesa em juízo, uma vez que é empresa seguradora de grande porte, com larga experiência em eventos como os narrados na inicial e com indiscutível possibilidade de se cercar de profissionais habilitados nas mais diferentes áreas do conhecimento – como, por exemplo, engenheiros elétricos e advogados –, o que evidencia a sua ampla capacidade de defesa. Incabível, também, a inversão do ônus probatório com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, porque não se divisa impossibilidade nem excessiva dificuldade da parte autora na produção da prova necessária à comprovação de suas alegações, inclusive, pois já deferida a produção de prova pericial. Por outro lado, importante anotar que, por força do art. 37, § 6º, da Constituição da República, a responsabilidade da empresa concessionária distribuidora de energia elétrica é objetiva: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO SEGURADO PELA SEGURADORA. SEGURADA QUE QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CONSUMIDORA FINAL. PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA O BEM NA IMPLEMENTAÇÃO DA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO. DANOS EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. DESCARGA ATMOSFÉRICA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL, NO SENTIDO DE QUE A REDE ELÉTRICA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central DA CONCESSIONÁRIA NÃO SOFREU INFLUÊNCIA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS NA REGIÃO NA DATA DO FATO. CUMPRIMENTO DO DEVER IMPOSTO PELA NORMA DO ART. 373, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO.RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0017489-75.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 04.04.2020). V – QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. VI – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Se for necessária a produção de prova testemunhal, oportunamente, designar- se-á audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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