Procedimento Comum Cível 0069439-45.2017.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0069439-45.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069439-45.2017.8.16.0014 8 Vistos; 1. Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente automobilístico ajuizada por Rosângela Mara Lopes em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT. Em decisão saneadora de seq. 42.1, foi determinada a produção de prova pericial médica e, para tanto, nomeado o perito Dr. Luiz Fernando Paes de Mello. Após a apresentação da proposta de honorários, estes foram homologados em decisão de seq. 104.1 e depositados em seq. 118.0 pela requerida. Na sequência, foram comunicadas diversas faltas da parte autora nos exames periciais agendados. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a inércia da parte autora – bem como sua desídia, que acarretou na extinção prematura do feito (cf. seq. 489.1 – não pode ser imputada ao Sr. Perito, sobretudo considerando que (i) dispendeu tempo para efetuar as manifestações deste processo e estudá-lo, (ii) reservou horário em sua agenda para a realização do exame pericial, restando impossibilitado de ‘encaixar’ pacientes para atendimento após tomar conhecimento da falta da parte autora e (iii) deslocou-se desnecessariamente ao seu consultório, estando disponível para realizar o exame médico. Portanto, é evidente o direito de fixação de compensação financeira ao expert. Noutro giro, considerando que os presentes autos já foram extintos e que não será necessária a realização da prova pericial, em aplicação analógica ao artigo 90, §4º do Código de Processo Civil, determino a liberação - após a preclusão da presente decisão - em favor do Dr. Luiz Fernando Paes de Mello de 50% dos valores depositados pela ré a título de honorários periciais. Esclareço que fica autorizada, em eventual e futura ação autônoma e de livre distribuição, o ressarcimento de tais valores à parte requerida, pela ora autora, responsável pela extinção dos autos por abandono. 3. Após, expeça-se alvará à parte requerida em relação aos valores remanescentes depositados; 4. Por fim, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069439-45.2017.8.16.0014 3 Vistos; 1. Compulsando os autos, constata-se que a presente demanda, cuja matéria não possui alta complexidade, permanece em trâmite sem resolução ante a ausência da parte autora nas diversas tentativas de se realizar a perícia técnica imprescindível ao deslinde do feito (como já pontuado em seq. 447.1, 419.1, 242.1) e nos incontáveis pleitos de dilação de prazo formalizados pela parte requerente. Considerando que a parte autora, s.m.j., ainda reside em outro Estado, impossível a realização da perícia determinada em seq. 419.1. Outrossim, em atenção ao contido em seq. 452.1, verifica-se que a Carta Precatória enviada à comarca na qual supostamente a autora reside, sequer foi cumprida (seq. 419.3). 2. Entretanto, ante o retorno infrutífero da intimação pessoal da parte autora para comparecimento no ato pericial (seq. 461.1), determino a intimação da parte requerente, por meio de seu patrono regularmente constituído, para, em 30 (trinta) dias improrrogáveis, indicar o endereço atualizado da parte autora e seu eventual interesse no prosseguimento do feito, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, VII, CPC) e extinção dos autos por abandono (art. 485, III,. 3. Intime-se com urgência o expert nomeado nestes autos acerca da necessidade de cancelamento da perícia. 4. Para evitar qualquer nulidade, intime-se a parte ré para se manifestar quanto a possibilidade de extinção dos autos por abandono, caso a parte autora não indique novo endereço ou não dê andamento ao feito, em respeito ao art. 485, §6º, CPC. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069439-45.2017.8.16.0014 1 Vistos; 1. Indefiro o pedido de seq. 445.1, quanto à remessa dos autos para o Projeto Justiça no Bairro para realização de perícia. 2. A presente demanda vem se prolongando desde 2017, por incontáveis imbróglios já expostos em decisão de evento 419.1, de modo que nova submissão ao Projeto Justiça no Bairro implicaria em ofensa ao princípio da duração razoável do processo. 3. Assim, em respeito ao grau de zelo profissional dos peritos deste Juízo nomeados, necessidade de atuação imparcial e escorreita com compromisso assumido e ainda remuneração digna, como pugnam os causídicos quando as fixações de verbas sucumbenciais em todos os autos que atuam, devendo pois, dar exemplos de dignificação de atuação de profissionais que atuam de modo correlato no auxílio à resolução de causas, pelo juízo, de interesse destes profissionais e, considerando o caso em concreto e os valores apresentados, verifico que não há exagero na proposta apresentada pelo perito, mas sim no valor pretendido pelas partes que tentam utilizar paradigmas como se o trabalho pericial fosse sempre reiterado em iguais condições. 4. Portanto, homologo os honorários periciais apresentados em seq. 424.1, no valor de R$ 900,00. 5. Intime-se a parte ré para pagamento, nos termos da decisão de deferimento da perícia. 6. Após, com o depósito, libere-se em favor do perito 50% do valor depositado, intimando-se para início dos trabalhos, restando, ainda, deferido o levantamento do restante após a juntada do laudo técnico pelo expert; 7. Após a juntada do laudo, vista às partes por 15 dias; 8. Transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

22/06/2023, 00:00

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