Monitória 0009259-07.2020.8.16.0031 - TJPR

Monitória 0009259-07.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009259-07.2020.8.16.0031 Recurso: 0009259-07.2020.8.16.0031 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Nota Promissória Apelante(s): NEIVA MARIA APARECIDA GALVÃO MACHADO Apelado(s): Assis Cobranças Eireli - ME Vistos, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Neiva Maria Aparecida Galvão Machado contra a sentença proferida na ação monitória, ajuizada por Assis Cobrança Eireli - ME, na qual a magistrada singular julgou improcedentes os embargos à monitória (mov. 56.1). Verifica-se que a apelante informou ser beneficiária da justiça gratuita. Contudo, analisando os autos na origem, verifica-se que não houve o deferimento do referido benefício e a embargante, ora apelante, embora intimada para apresentar documentação demonstrando sua hipossuficiência, não trouxe qualquer elemento nos autos nesse sentido. Assim, a recorrente foi novamente intimada, desta vez nos autos em segundo grau, para juntar documentos que comprovem sua impossibilidade de custear o trâmite processual (mov. 32.1). Cumpre esclarecer que, a respeito da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil estabelece no § 3º do seu artigo 99 que é possível presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural. Ainda, o diploma processual apregoa no § 2º do artigo 99 que o pedido apenas pode ser indeferido se houver “autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Entretanto, nesta ocasião, a apelante limitou-se a apresentar um holerite, no qual consta que recebe salário líquido de R$ 2.852,81, indicando que possui condições de arcar com as custas processuais. Ressalta-se que a apelante nada discorreu sobre eventuais despesas ou outras circunstâncias que pudessem obstar seu acesso à justiça em razão do indeferimento do pedido de gratuidade. Não se olvida que a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é garantida pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso LXXIV, por se tratar de uma garantia intrínseca ao Estado Democrático de Direito, sendo que uma de suas finalidades – aliás, a mais proeminente – é a de permitir o amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), de modo a garantir que aqueles que não possuam condições financeiras para arcar com as despesas processuais também possam fazer prevalecer seus direitos mediante a tutela judicial. Todavia, considerando-se que a concessão indiscriminada e não racionalizada deste benefício coloca em xeque o próprio acesso à Justiça e que os elementos informativos constantes no feito indicam que a parte possui condições de arcar com os custos do processo, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino a intimação da apelante para promover o preparo do recurso no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Intime-se. Curitiba, 06 de julho de 2022. Desembargador Carlos Mansur Arida Magistrado

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009259-07.2020.8.16.0031 Recurso: 0009259-07.2020.8.16.0031 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Nota Promissória Apelante(s): NEIVA MARIA APARECIDA GALVÃO MACHADO Apelado(s): Assis Cobranças Eireli - ME EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO QUE DEU AZO À EMISSÃO DAS CÁRTULAS. INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO FINANCEIRA. DISTRIBUIÇÃO COMO AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL E DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Segundo precedentes de exame de competência, a atribuição para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detêm competência para o julgamento da relação jurídica subjacente. Por outro lado, a distribuição ocorre na forma do art. 111, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”) se a ação monitória é lastreada em título sem força executiva, na qual inexista a indicação, na petição inicial, da relação jurídica subjacente, consoante exegese adotada desde a Seção Cível. No caso, a relação existente entre as partes possui como objeto intermediação para negociação de dívida, a qual, também segundo precedentes de exame de competência, não possui especialização regimental, sugerindo-se a distribuição do recurso na forma do artigo 111, inciso II, do Regimento Interno. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0009259-07.2020.8.16.0031 interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, nos autos de Ação Monitória nº 0009259-07.2020.8.16.0031 que Assis Cobranças Eireli – ME move em face de Neiva Maria Aparecida Galvão Machado. Em 17.05.2022 (mov. 3.1 - TJPR), o recurso foi distribuído livremente ao Desembargador Carlos Mansur Arida, integrante da 5ª Câmara Cível, como matéria de “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”, o qual declinou da competência em 19.05.2022, sob os seguintes argumentos: “Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Neiva Maria Aparecida Galvão Machado contra a sentença proferida na ação monitória, ajuizada por Assis Cobrança Eireli - ME, na qual a magistrada singular julgou improcedentes os embargos à monitória (mov. 56.1). O feito foi distribuído a este Relator, sob a especialização “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.1). Contudo, a detida análise dos autos leva-nos a concluir que a questão debatida atrai a competência das 11ª e 12ª Câmaras Cíveis deste E. TJPR, por versar a matéria sobre prestação de serviços. Depreende-se dos embargos monitórios que a cobrança decorre de contrato particular de prestação de serviços, no qual a embargante contratou o serviço de intermediação na negociação de seu contrato de financiamento visando a redução do valor devido, veja-se: [...] Em que pese a ação buscar a cobrança de título sem eficácia executiva, qual seja, notas promissórias, a Primeira Vice-Presidência firmou entendimento no sentido de que na hipótese prevalece a relação subjacente de prestação de serviços, sendo a competência para o julgamento do presente das 11ª e 12ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, IV, “d”, do RITJPR. Vejamos: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONCESSÃO DE USO DE SOFTWARE. OBJETO CONTRATUAL CONSISTENTE EM LICENÇA DE USO DE PLATAFORMA DE ACERVO COM CONTEÚDO VISUAL E AUDIOVISUAL E ACESSO DE PLATAFORMA COM PLANO DE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, V, “D” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. A competência para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detêm competência para o julgamento da relação jurídica subjacente. Na espécie, a autora visa receber o pagamento pela prestação de serviços licença de uso de software à requerida, impondo-se a distribuição na forma do artigo 90, IV, “d”, do RITJPR.EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004600-24.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 14.07.2020) (Destacou-se). Deste modo, de acordo com o art. 110 do RITJPR: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) V - à Décima Primeira e à Décima Segunda Câmara Cível: a) ações relativas a Direito de Família, união estável e homoafetiva; b) ações relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalvada matéria infracional; c) ações relativas ao Direito de Sucessões; d) ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil. (Destacou-se) Portanto, determino a redistribuição dos autos, COM URGÊNCIA, a uma das Câmaras especializadas competentes, quais sejam, 11ª e 12ª Câmaras Cíveis” (mov. 9.1). Redistribuído o recurso por sorteio, no dia 19.05.2022, à Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, na 12ª Câmara Cível, como “Ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” (mov. 12.1 – TJPR), a eminente magistrada suscitou exame de competência na oportunidade, com os pospostos fundamentos: “II – Compulsando os autos, ouso divergir quanto à redistribuição, por entender tratar-se de a matéria de contrato cuja especialização é alheia às áreas de especialização, na forma originariamente distribuída. Isso porque, à primeira vista, em que pese o nomem iuris de prestação de serviços, com este não se confunde, já que a natureza jurídica de intermediação de contrato de financiamento visando a redução do valor devido” (mov. 9.1-AC), não se enquadra, propriamente, em prestação de serviços, senão como “alheios”- tal a especialização originária, - segundo precedentes desta Corte. Veja-se que o Exame de Competência trazido para ilustrar o declínio de competência do Nobre Relator, acima relatado, trata não propriamente dessa modalidade de contrato de intermediação de negociação financeira, senão de prestação de “serviço de concessão de uso de software” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004600-24.2015.8.16.0194) - que com aquele não se confunde. Com efeito, em se tratando a discussão de fundo de “intermediação de contrato de financiamento” reiteradas decisões da Douta 1ª VP, têm sido pela distribuição como ações de recursos alheios às áreas de especialização, inclusive, em recentíssimas análises: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO CONSISTENTE NA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉU SUBJACENTE QUE DIZ RESPEITO A CORRETAGEM. DISTRIBUIÇÃO COMO AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL E DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas na matéria “responsabilidade civil”. No caso, a relação existente entre as partes possui como objeto intermediação para negociação de dívida, sugerindo-se a distribuição do recurso na forma do artigo 111, inciso II, do Regimento Interno. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004059-85.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 11.04.2022) EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DISTRIBUIÇÃO COMO RESIDUAL. ART. 111, INCISO II, DO RITJPR. PRECEDENTES. Segundo precedentes de exame de competência, a competência para julgar os recursos interpostos em ação fundada em contrato de intermediação de negociação financeira, a semelhança dos contratos de corretagem e de representação comercial – aproximação de partes, é das Câmaras residuais, nos termos do artigo 111, inciso II, do RIJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0015243-94.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 11.04.2022) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉU SUBJACENTE QUE DIZ RESPEITO A SERVIÇO DE CORRETAGEM. DISTRIBUIÇÃO COMO AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL E DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. A competência para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detém competência para o julgamento da relação jurídica subjacente. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0036337-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 15.06.2020) EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO FINANCEIRA COM EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS PARA GARANTIA PARCIAL DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉU SUBJACENTE QUE DIZ RESPEITO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM. DISTRIBUIÇÃO COMO AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. A competência para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detém competência para o julgamento da relação jurídica subjacente. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0009857-88.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 13.05.2019) – grifou-se. Desta forma, salvo melhor juízo, a especialização do caso, em se tratando de serviço de intermediação de contrato de financiamento melhor se amolda à competência das câmaras residuais na forma do artigo 111, inciso II, do RI-TJPR, para onde foi primeiramente distribuído. III – Em face do exposto, remeto os autos à d. Primeira Vice-Presidência, para exame e determinação da competência para julgamento do presente recurso, conforme a regra do art. 179, § 3º do RI-TJPR” (mov. 19.1). A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1] Ademais, a partir de sistematização de entendimentos que outrora eram perfilhados pela Seção Cível e gestões anteriores da 1ª Vice-Presidência, a competência para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detêm competência para o julgamento da relação jurídica subjacente (ECC nº 0009857-88.2019.8.16.0000 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 13.05.2019). Por outro lado, a distribuição ocorre na forma do art. 111, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”) se a ação monitória é lastreada em título sem força executiva, na qual inexista a indicação, na petição inicial, da relação jurídica subjacente, consoante exegese adotada desde a Seção Cível (TJPR - Seção Cível - DCC - 1029000-3/01 - Londrina - Rel.: Des. Luiz Osório Moraes Panza - Unânime - J. 10.10.2014; TJPR - Seção Cível - DCC - 1161679-0/01 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 18.07.2014) Pois bem. Extrai-se dos autos que Assis Cobranças Eireli – ME ajuizou Ação Monitória em face de Neiva Maria Aparecida Galvão Machado, alegando que a ré possui um débito para com a Autora na quantia de R$ 5.132,48 (cinco mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme diversas notas promissórias. O fundamento da cobrança, segundo a parte autora, reside no inadimplemento de valor correspondente a intermediações de negociações de dívidas bancárias que realizou, nas quais a parte requerida figurava como devedora de BV Financeira S.A. Ao final, a demandante formulou os seguintes pedidos: “DO PEDIDO Requer ainda se digne Vossa Excelência determinar a citação d A ré e a expedição do competente mandado de pagamento, para no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 5.132,48 (cinco mil cento e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), atualizados de acordo com as normas legais e tudo conforme planilhas que seguem em anexo, isentando-se neste caso, das custas processuais (art. 701, § 1º DO CPC/2015), ou ofereça, querendo, no mesmo prazo, embargos na forma do art. 702 do CPC/2015, sob pena de se constituir o documento, objeto da presente, de pleno direito, em título judicial da obrigação declinada, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Requer que Vossa Excelência receba esta EMENDA A INICIAL ou INICIAL e os documentos que acompanham e digne-se em deferir JUSTIÇA GRATUITA para a dispensa de pagamento de custas processuais até que o Brasil saia do estado de calamidade pública decretado pela Presidência da República e o quadro de saúde financeira da Autora volte a normalidade. Não sendo efetuado o pagamento no prazo referido, requer a Vossa Excelência que seja convertido o mandado inicial em mandado executivo, citando-se o executado por AR/MP, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, para que, querendo, em 03 dias, pague a quantia indicada, devidamente atualizada, ou nomeie bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para garantia do Juízo, notadamente aqueles indicados pelo Exequente. Caso sejam opostos embargos, sejam esses julgados improcedentes, constituindo-se de pleno direito, o respectivo título executivo judicial (ART. 702 § 8º do CPC/2015), prosseguindo-se na forma de execução, nos termos dos art. 824 e seguintes do CPC/2015, e para tanto, prossiga-se a ação, mediante penhora de bens tantos quantos bastem para a satisfação integral do pagamento da dívida e acessórios, estabelecidos na sentença que for proferida, impondo-se na presente, a condenação d A ré ao pagamento do principal da dívida, juro legais, correção monetária, honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor total da ação e nas demais cominações legais. Oferecidos os embargos, desde já requer, para provar o alegado e o direito, a realização de todas as provas permitidas em direito, tais como a testemunhal, cujo rol apresentará oportunamente; a pericial, e inclusive o depoimento pessoal d A ré, e as demais que se fizerem necessárias” (mov. 1.1, da origem). Verifica-se que embora a controvérsia versada nos autos esteja relacionada a título de crédito (notas promissórias), o recurso não deve ser julgado pelas Câmaras Cíveis responsáveis pelas “execuções de título extrajudicial e as ações a ele relativas”, pois referidas cártulas, no caso, carecem de força executiva. Em que pese o artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 disponha que a nota promissória é título executivo extrajudicial, no momento em que é fulminado pela prescrição, ele perde sua força executiva. Reitera-se, por oportuno, que há referência nos autos ao negócio jurídico que deu origem às notas promissórias, isto é, contrato de intermediação financeira, consoante contrato acostado no mov. 36.7 e assertivas contidas na petição inicial. Pela leitura da cláusula primeira do instrumento particular, percebe-se que o negócio jurídico principal cuida-se daquele resultante da renegociação do contrato de financiamento da ré junto a instituição financeira, à semelhança de uma corretagem. O Código Civil de 2002 conceitua o contrato de corretagem em seu artigo 722, como sendo o negócio jurídico pelo qual uma pessoa (o corretor ou intermediário), não ligada a outra em virtude de mandato, prestação de serviço ou qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. A pessoa que busca o serviço do corretor é denominada comitente. Quanto à sua natureza jurídica, o contrato de comissão é bilateral (sinalagmático), oneroso e consensual. O contrato é acessório, pois depende de um outro negócio para existir, qual seja, um contrato principal celebrado no interesse do comitente. É aleatório, pois envolve a álea, o risco, particularmente a celebração desse negócio principal. O contrato é ainda informal, não sendo exigida sequer a forma escrita. Daí que a corretagem não se confunde com a prestação de serviços, eis que, neste caso, o negócio jurídico é principal e comutativo, pois o tomador e o prestador sabem de antemão quais são as suas prestações, qual o objeto do negócio. Sem se olvidar da controvérsia a respeito da caracterização de referido negócio no âmbito de uma “prestação de serviços”, esse entendimento, vale ressaltar, vem desde o tempo em que as dúvidas de competência eram dirimidas pelo colendo Órgão Especial, tendo sido mantido pela colenda Seção Cível e, na continuação, por esta 1ª Vice-Presidência ao longo das várias gestões, como ilustram as decisões a seguir: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - DISTRIBUIÇÃO À 11ª CÂMARA CÍVEL - CONTRATO TÍPICO E AUTÔNOMO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ARTIGO 722 DO CÓDIGO CIVIL - MATÉRIA RESIDUAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 89 DO REGIMENTO INTERNO - COMPETÊNCIA DO RELATORSUSCITANTE. O CONTRATO DE CORRETAGEM, REPRESENTANDO ATIVIDADE TÍPICA E AUTÔNOMA, NÃO SE CONFUNDE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MORMENTE APÓS O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL, QUE TROUXE REGRAMENTO PRÓPRIO PARA DISCIPLINAR O TEMA (ARTIGO 722 E SEGUINTES). ASSIM, NA FORMA DO ARTIGO 89 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, PREVALECE A COMPETÊNCIA DA 6ª CÂMARA CÍVEL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, COM REMESSA DOS AUTOS AO ILUSTRE DESEMBARGADOR SUSCITANTE. (Dúvida De Competência Na Ac 351827-6/01, Órgão Especial, Rel. Des. Manassés De Albuquerque, J. Monocraticamente Em 26/04/2007) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA EM QUE SE PRETENDE RECEBIMENTO DE COMISSÃO EM CONTRATO DE CORRETEGEM.CONTRATO TÍPICO. COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.OBSERVÂNCIA DO ART. 91, DO RITJPR.COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS RESIDUAIS E NÃO ÀS QUE POSSUEM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.CÂMARA SUSCITADA COMPETENTE.CONSIDERANDO QUE A CAUSA DE PEDIR E PEDIDO CONTIDOS NA INICIAL REFEREM-SE COBRANÇA DE COMISSÃO EM CONTRATO DE CORRETAGEM, RECONHECE- SE A COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, A TEOR DO ART. 91, DO RITJPR.DÚVIDA DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - Seção Cível - Dcc - 1041091-8/01 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - Unânime - J. 21.11.2014) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS COLEGIADOS - CONFLITO SUSCITADO NOS TERMOS DO ART. 85, IX E 197, § 10º DO RITJ - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - PREVENÇÃO NÃO É CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA E NÃO SE SOBREPÕE À COMPETÊNCIA ABSOLUTA - - CONTRATO DE CORRETAGEM - CONTRATO TÍPICO E AUTÔNOMO DIFERENCIADO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA CÍVEL - RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO - ART. 91 DO RITJ - PRECEDENTES DESTA SEÇÃO CÍVEL - DÚVIDA DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - Seção Cível Ordinária - Dcc - 1160672-7/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes De Paiva - Unânime - J. 19.09.2014) AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE CORRETAGEM – INTERMEDIAÇÃO PARA OCAÇÃO DE IMÓVEL – PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO REALIZADO, CONFORME ALEGADO PELA AUTORA – CONTRATO QUE SE DISTINGUE COM O DE RESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AVENÇA NÃO SPECIALIZADA NO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO – COMPETÊNCIA PARA ROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0023986-03.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Arquelau Araujo Ribas - J. 15.01.2019) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CORRETAGEM C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO. ALEGAÇÃO DE MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM REALIZADOS PELA IMOBILIÁRIA AO INTERMEDIAR A VENDA. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA ESTABELECIDA POR UM CONTRATO DE CORRETAGEM. PLEITO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PREVIAMENTE NA DEMANDA. PREVENÇÃO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME MP N.° 2.200-2/2001, LEI N.° 11.419/2006 E RESOLUÇÃO N.° 09/2008, DO TJPR/OE PÁGINA 2 DE 12 FLS. 2 DO ÓRGÃO JULGADOR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL RESIDE NA ANÁLISE DOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM, COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE ARRAS, CUJA MATÉRIA NÃO POSSUI COMPETÊNCIA REGIMENTALMENTE PREVISTA NESTA CORTE. PORTANTO, A DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DEVE SE DAR NA FORMA DO ARTIGO 91, INCISO II, DO RITJPR (“AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO”). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 11ª C.Cível - 0014495-06.2012.8.16.0035 - São José Dos Pinhais - Rel.: Des. Coimbra De Moura - J. 20.03.2019) E tal diferenciação com a prestação de serviços se aplica aos negócios cujo objeto é a aproximação de pessoas em geral, como ocorre na mediação de contratos e na representação comercial, tanto que foi editada a Súmula 58, no âmbito deste e. Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: “Nas ações que versam sobre contrato de representação comercial, a competência é das Câmaras Residuais." Com efeito, cito casos análogos, como a intermediação financeira, já julgados por esta 1ª Vice-Presidência: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO CONSISTENTE NA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉU SUBJACENTE QUE DIZ RESPEITO A CORRETAGEM. DISTRIBUIÇÃO COMO AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL E DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas na matéria “responsabilidade civil”. No caso, a relação existente entre as partes possui como objeto intermediação para negociação de dívida, sugerindo-se a distribuição do recurso na forma do artigo 111, inciso II, do Regimento Interno. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004059-85.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 11.04.2022) “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO MONITÓRIA. O MEDIADOR.NET EIRELI – ME. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉU SUBJACENTE COM CARACTERÍSTICAS DE CONTRATO DE CORRETAGEM. DISTRIBUIÇÃO COMO AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. PRECEDENTES. A competência para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detém competência para o julgamento da relação jurídica subjacente. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0007835-23.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 14.05.2020) "EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉU SUBJACENTE QUE DIZ RESPEITO A SERVIÇO DE CORRETAGEM. DISTRIBUIÇÃO COMO AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL E DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. A competência para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detém competência para o julgamento da relação jurídica subjacente. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0036337-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 15.06.2020) Feitas essas considerações, verifica-se que a pretensão do autor não se enquadra dentre as matérias especializadas no Regimento Interno deste Tribunal, o que sugere a distribuição do recurso na forma do artigo 111, inciso II, do Regimento Interno (“ações e recursos alheios as áreas de especialização”). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para a ratificação da distribuição ao Desembargador Carlos Mansur Arida, na 5ª Câmara Cível. Curitiba, 2 de junho de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente [1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159.

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NEIVA MARIA APARECIDA GALVÃO MACHADO APELADA: Assis Cobranças RELATORA: DESª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL n. 0009259-07.2020.8.16.0031, da 2ª Vara Cível da Comarca DE GUARAPUAVA VISTOS, I – Trata-se de recurso de Apelação Cível (n. 0009259-07.2020.8.16.0031) interposto contra sentença (mov. 56) prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, em ação monitória ajuizada por ASSIS COBRANÇAS EIRELI-ME em face de NEIVA MARIA APARECIDA GALVAO MACHADO, que JULGOU IMPROCEDENTES os EMBARGOS À MONITÓRIA, condenando a Embargante “ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC”. Apela a Embargante à Monitória (mov. 60.1), pugnando pela reforma da decisão, para que seja julgada improcedente a ação monitória, haja vista que o contrato de prestação de serviço não foi sequer cumprido pela Apelada, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões, ao mov. 63.1. Os autos foram inicialmente especializados como “ações e recursos alheios às áreas de especialização” à 5ª CCv (mov. 3.1-AC). Ao mov. 9.1-AC, o i. Des. Carlos Mansur Arida declinou da competência, sob o seguinte fundamento: Vistos, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Neiva Maria Aparecida Galvão Machado contra a sentença proferida na ação monitória, ajuizada por Assis Cobrança Eireli - ME, na qual a magistrada singular julgou improcedentes os embargos à monitória (mov. 56.1). O feito foi distribuído a este Relator, sob a especialização “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.1). Contudo, a detida análise dos autos leva-nos a concluir que a questão debatida atrai a competência das 11ª e 12ª Câmaras Cíveis deste E. TJPR, por versar a matéria sobre prestação de serviços. Depreende-se dos embargos monitórios que a cobrança decorre de contrato particular de prestação de serviços, no qual a embargante contratou o serviço de intermediação na negociação de seu contrato de financiamento visando a redução do valor devido, veja-se: (...) Em que pese a ação buscar a cobrança de título sem eficácia executiva, qual seja, notas promissórias, a Primeira Vice-Presidência firmou entendimento no sentido de que na hipótese prevalece a relação subjacente de prestação de serviços, sendo a competência para o julgamento do presente das 11ª e 12ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, IV, “d”, do RITJPR. Vejamos: (...). Deste modo, de acordo com o art. 110 do RITJPR: (...). Portanto, determino a redistribuição dos autos, COM URGÊNCIA, a uma das Câmaras especializadas competentes, quais sejam, 11ª e 12ª Câmaras Cíveis. (...). Destaquei. Vieram redistribuídos os autos, como “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” (mov. 12.1-AC). Passo a decidir. II – Compulsando os autos, ouso divergir quanto à redistribuição, por entender tratar-se de a matéria de contrato cuja especialização é alheia às áreas de especialização, na forma originariamente distribuída. Isso porque, à primeira vista, em que pese o nomem iuris de prestação de serviços, com este não se confunde, já que a natureza jurídica de intermediação de contrato de financiamento visando a redução do valor devido” (mov. 9.1-AC), não se enquadra, propriamente, em prestação de serviços, senão como “alheios”- tal a especialização originária, - segundo precedentes desta Corte. Veja-se que o Exame de Competência trazido para ilustrar o declínio de competência do Nobre Relator, acima relatado, trata não propriamente dessa modalidade de contrato de intermediação de negociação financeira, senão de prestação de “serviço de concessão de uso de software” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004600-24.2015.8.16.0194) - que com aquele não se confunde. Com efeito, em se tratando a discussão de fundo de “intermediação de contrato de financiamento” reiteradas decisões da Douta 1ª VP, têm sido pela distribuição como ações de recursos alheios às áreas de especialização, inclusive, em recentíssimas análises: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO CONSISTENTE NA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉU SUBJACENTE QUE DIZ RESPEITO A CORRETAGEM. DISTRIBUIÇÃO COMO AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL E DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas na matéria “responsabilidade civil”. No caso, a relação existente entre as partes possui como objeto intermediação para negociação de dívida, sugerindo-se a distribuição do recurso na forma do artigo 111, inciso II, do Regimento Interno. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004059-85.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 11.04.2022) EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DISTRIBUIÇÃO COMO RESIDUAL. ART. 111, INCISO II, DO RITJPR. PRECEDENTES. Segundo precedentes de exame de competência, a competência para julgar os recursos interpostos em ação fundada em contrato de intermediação de negociação financeira, a semelhança dos contratos de corretagem e de representação comercial – aproximação de partes, é das Câmaras residuais, nos termos do artigo 111, inciso II, do RIJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0015243-94.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 11.04.2022) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉU SUBJACENTE QUE DIZ RESPEITO A SERVIÇO DE CORRETAGEM. DISTRIBUIÇÃO COMO AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL E DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. A competência para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detém competência para o julgamento da relação jurídica subjacente. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0036337-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 15.06.2020) EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO FINANCEIRA COM EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS PARA GARANTIA PARCIAL DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉU SUBJACENTE QUE DIZ RESPEITO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM. DISTRIBUIÇÃO COMO AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. A competência para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detém competência para o julgamento da relação jurídica subjacente. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0009857-88.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 13.05.2019) – grifou-se. Desta forma, salvo melhor juízo, a especialização do caso, em se tratando de serviço de intermediação de contrato de financiamento melhor se amolda à competência das câmaras residuais na forma do artigo 111, inciso II, do RI-TJPR, para onde foi primeiramente distribuído. III – Em face do exposto, remeto os autos à d. Primeira Vice-Presidência, para exame e determinação da competência para julgamento do presente recurso, conforme a regra do art. 179, § 3º do RI-TJPR. Curitiba, 25 de maio de 2022. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins Relatora

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009259-07.2020.8.16.0031 Recurso: 0009259-07.2020.8.16.0031 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Nota Promissória Apelante(s): NEIVA MARIA APARECIDA GALVÃO MACHADO Apelado(s): Assis Cobranças Eireli - ME Vistos, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Neiva Maria Aparecida Galvão Machado contra a sentença proferida na ação monitória, ajuizada por Assis Cobrança Eireli - ME, na qual a magistrada singular julgou improcedentes os embargos à monitória (mov. 56.1). O feito foi distribuído a este Relator, sob a especialização “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.1). Contudo, a detida análise dos autos leva-nos a concluir que a questão debatida atrai a competência das 11ª e 12ª Câmaras Cíveis deste E. TJPR, por versar a matéria sobre prestação de serviços. Depreende-se dos embargos monitórios que a cobrança decorre de contrato particular de prestação de serviços, no qual a embargante contratou o serviço de intermediação na negociação de seu contrato de financiamento visando a redução do valor devido, veja-se: Em que pese a ação buscar a cobrança de título sem eficácia executiva, qual seja, notas promissórias, a Primeira Vice-Presidência firmou entendimento no sentido de que na hipótese prevalece a relação subjacente de prestação de serviços, sendo a competência para o julgamento do presente das 11ª e 12ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, IV, “d”, do RITJPR. Vejamos: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONCESSÃO DE USO DE SOFTWARE. OBJETO CONTRATUAL CONSISTENTE EM LICENÇA DE USO DE PLATAFORMA DE ACERVO COM CONTEÚDO VISUAL E AUDIOVISUAL E ACESSO DE PLATAFORMA COM PLANO DE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, V, “D” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. A competência para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detêm competência para o julgamento da relação jurídica subjacente. Na espécie, a autora visa receber o pagamento pela prestação de serviços licença de uso de software à requerida, impondo-se a distribuição na forma do artigo 90, IV, “d”, do RITJPR.EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004600-24.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 14.07.2020) (Destacou-se). Deste modo, de acordo com o art. 110 do RITJPR: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) V - à Décima Primeira e à Décima Segunda Câmara Cível: a) ações relativas a Direito de Família, união estável e homoafetiva; b) ações relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalvada matéria infracional; c) ações relativas ao Direito de Sucessões; d) ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil. (Destacou-se) Portanto, determino a redistribuição dos autos, COM URGÊNCIA, a uma das Câmaras especializadas competentes, quais sejam, 11ª e 12ª Câmaras Cíveis. Curitiba, 18 de maio de 2022. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009259-07.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009259-07.2020.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.132,48 Autor(s): Assis Cobranças Eireli - ME Réu(s): NEIVA MARIA APARECIDA GALVÃO MACHADO Visto e examinado o processo de AÇÃO DE MONITÓRIA, sob o nº 0009259-07.2020.8.16.0031, em que é autora ASSIS COBRANÇAS EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº20.622.208/0001-50, com sede NA Rua Azevedo Portugal, nº 865, Centro, Guarapuava/PR, e ré NEIVA MARIA APARECIDA GALVÃO MACHADO, brasileira, divorciada, agente de saúde, portadora da cédula de identidade RG nº 7.196.449-3, inscrita no CPF/MF n° 804.758.259-34, residente e domiciliada na Rua Sofia Herich Horst, s/n°, CEP 85.110-000, Guarapuava/PR A parte autora alegou na inicial que a ré é devedora da quantia de R$ 5.132,48, representada pelas notas promissórias que acompanham a inicial. Requereu a citação da parte ré para pagamento ou apresentação de embargos à monitória; pugnou pelos benefícios da justiça gratuita e juntou documentos (eventos 1.1 a 1.30). Intimada para apresentar os títulos de crédito em cartório (eventos 5.1 e 7), a parte autora requereu a suspensão dos autos (evento 8). A decisão do evento 14.1 postergou a apresentação dos títulos e recebeu a inicial, determinando a citação da parte ré para pagamento ou oposição de embargos à monitória. A Serventia certificou que as vias originais das notas promissórias foram apresentadas em cartório, carimbadas e devolvidas para a parte autora (evento 21). A ré foi citada pessoalmente (evento 34.1) e apresentou embargos à monitória. Alegou que a dívida não é devida, pois é decorrente de contrato de prestação de serviços objetivando redução de financiamento de veículo em nome da embargante, o qual não foi cumprido e por isso não foi pago; que a embargante procurou a empresa com a promessa de que seriam reduzidas as parcelas do seu financiamento, e a proposta da embargada foi para que a embargante deixasse imediatamente de pagar o financiamento, uma vez que entraria com ação revisional de contrato, conforme faz com todos os seus clientes; que a ação revisional foi proposta, mas que somente houve o protocolo da ação (autos nº 0001919-51.2016.8.16.0031, 1ª Vara Cível). Aduziu que depositava os valores das parcelas em conta poupança para, quando da negociação, fazer a quitação do contrato; no entanto, o veículo cujo financiamento deveria ser renegociado pela embargada (veículo FIAT STRADA FIRE 1.4 flex, cor azul, placas APE-0045) foi objeto de busca e apreensão na ação nº 0000843-89.2016.8.16.0031, que tramitou perante a 1ª Vara Cível desta Comarca. Disse que como condição para renunciar aos poderes na ação de busca e apreensão, a empresa embargada emitiu o distrato ao contrato entabulado entre as partes, fazendo constar multa de 10%, emitindo assim 15 notas promissórias que juntas somavam R$ 3.158,40. Discorreu que a empresa embargada não prestou os serviços e que de acordo com decisão liminar proferida na ação nº 5000278-20.2017.4.04.7000 da Justiça Federal, a embargada denominada “O Negociador” está impedida de exercer atos privativos da advocacia e, portanto, não pode ser contratada para serviços jurídicos; que referida decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região; que o Procon de Guarapuava multou a empresa negociadora de financiamento de veículos, conforme matéria que acompanha a inicial. Requereu a improcedência da ação monitória e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (eventos 36.1 a 36.21). No evento 40, a advogada da embargada informou a renúncia do mandato. A embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios e juntou documentos no evento 41. Refutou os argumentos da embargante e aduziu que quando os serviços foram contratados por ela, o valor a ser pago seria de R$ 2.300,00, divididos em 10 parcelas de R$ 230,00, a título de serviço inicial e em caso de obtenção de acordo, pagaria ainda uma comissão de 20% sobre o valor reduzido da dívida informada quando da contratação; que o contrato previa ainda, que caso a embargante desistisse do contrato, pagaria uma multa de 10% sobre o valor devido confessado quando da contratação; que deu início às contratações, mas em 25/04/2016 a embargante resolveu rescindir o contrato de prestação de serviços firmado com a empresa embargada, fazendo incidir a multa prevista no contrato; que, como a embargante não possuía o valor para quitação da multa, esta foi parcelada em 15 vezes, sendo a primeira no valor de R$ 218,40 e as demais no valor de R$ 210,00. Disse ainda que a autora estava desde agosto de 2015 em atraso com as parcelas do financiamento e a contratação se deu em setembro de 2015, bem como, que desde abril de 2016 a embargada não possui mais responsabilidade de negociar a dívida da ré com a BV Financeira, sendo que os valores que estão sendo cobrados se referem ao distrato do contrato de prestação de serviços. Refutou os demais argumentos da embargante, pugnou pela condenação em litigância de má-fé porque a embargante alegou fatos sem prová-los, bem como pela declaração de embargos protelatórios, impugnou o pedido de justiça gratuita e pugnou pela improcedência dos embargos e procedência dos seus pedidos iniciais. Juntada de procuração da embargada no evento 44.2. A embargante se manifestou a respeito da impugnação aos embargos, reiterando os argumentos da sua peça de defesa (evento 46.1). Instadas a especificarem provas, a embargante pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 51.1) e a embargada requereu a produção de prova oral, mediante depoimento pessoal da embargante e oitiva de testemunhas, além da juntada de novos documentos (evento 53.1). O processo foi remetido à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do julgamento antecipado do feito A parte embargada requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da embargante e oitiva de testemunhas, além da juntada de novos documentos. Depreende-se da análise do processo que este comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a realização de prova oral, visto que os documentos encartados nos autos são suficientes para análise do mérito. Assim, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a produção da prova pretendida pela embargada, e, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Mérito A ação monitória, conforme previsão do art. 700 do Código de Processo Civil, compete a quem pretender o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou bem, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A prova escrita exigida para o ajuizamento da ação monitória não exige que o documento seja líquido, certo e exigível, sendo suficiente que ele demonstre a probabilidade do direito alegado. Sobre o tema, a doutrina conceitua tal prova nos seguintes termos: A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode por si só demonstrar o fato constitutivo do direito. Quando se exige prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito – isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória – e que não constitua título executivo. Por isso, provas documentadas – inclusive a oral, produzida judicialmente, nos termos do art. 381, ou extrajudicialmente – constituem prova escrita, para fins de ação monitória. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel Francisco; ARENHART, Sérgio Cruz. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. Revista dos Tribunais, 2016. art. 700). No mesmo sentido, é o entendimento da jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO PELO DEVEDOR QUE RECONHEÇA DIREITO. PEDIDO DE PRAZO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO SE RECONHECE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. 5. A prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 6. A partir da análise do acórdão recorrido, percebe-se que os documentos instruídos com a ação monitória tiveram a força para exercer um relevante juízo de probabilidade acerca do pleiteado pela recorrida e, portanto, está em consonância com a jurisprudência do STJ. Afasta-se, assim, a carência da ação monitória. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ – Resp: 1677895 SP 2015/0278888-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/02/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2018) Cinge-se a controvérsia a respeito do não pagamento das notas promissórias emitidas pela embargante, decorrentes de contrato de prestação de serviços formulado entre as partes. No presente caso, o conjunto probatório do caderno processual evidencia a existência de negócio entre as partes. Note-se que o contrato particular de prestação de serviços firmado entre as partes prevê que “através de seus negociadores interpostos, a Contratada prestará ao Contratante o serviço de intermediação na negociação de seu Contrato de Financiamento junto a BV Financeira S/A visando a redução de seu débito de R$ 31.584,00 ou quitação antecipada, na esfera extrajudicial e/ou judicial.” (cláusula primeira). (evento 36.7) Na cláusula quinta do referido contrato consta o valor a ser pago pela prestação dos serviços, sendo de R$ 2.300,00, divididos em 10 parcelas de R$ 230,00; comissão de 20% do valor reduzido na dívida confessada em face da negociação extrajudicial. E na cláusula nona há previsão de que no caso de rescisão do contrato antes de finda a negociação pela esfera judicial ou extrajudicial, incide pagamento de multa no valor correspondente a 10% do débito confessado na cláusula primeira (R$ 31.584,00). No evento 36.9, a embargante juntou o documento intitulado como “Distrato de parceria”, referente ao contrato de prestação de serviços, onde consta na cláusula segunda que a distratante (Neiva Maria Aparecida Galvão Machado, ora embargante) pagaria a multa de 10% no valor de R$ 3.158,40, parcelado em 15 vezes, sendo a primeira parcela no valor de R$ 218,40 e as demais no valor de R$ 210,00, com o primeiro vencimento em 25/06/2016 e o último com vencimento em 25/08/2017. Consta ainda, que a distratada (Assis Cobranças Eireli – ME) fica desonerada, a partir de 26/04/2016, de qualquer responsabilidade sobre eventual apreensão decorrente do processo de busca e apreensão movida pela BV Financeira S/A. O contrato de distrato firmado entre as partes, sobretudo os termos da cláusula segunda, guarda consonância com as notas promissórias emitidas pela embargante e encartadas no evento 1.29, haja vista que a primeira nota promissória, no valor de R$ 218,40, possui como data de vencimento 26/05/2016, e as demais possuem valor de R$ 210,00, sendo a última com data de vencimento para 25/08/2017. Ao todo, são 15 notas promissórias emitidas pela embargante. Nesse sentido e para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – EMBARGOS A MONITÓRIA – EMBARGOS REJEITADOS – RECURSO DE APELAÇÃO - MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – INEXISTÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA –- CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE QUE ADMITE A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – INOCORRÊNCIA - ALEGADA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL – SÚMULA 504 DO STJ – ALEGAÇÃO REJEITADA – PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA PROPOSITURA DA AÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PROVA ESCRITA QUE ATENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 700, I, CPC/15 - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NO ATO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA NOS EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE RECAI SOBRE O RÉU/EMBARGANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO APRESENTADO - JUROS MORATÓRIOS QUE, EM CASO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, DEVEM INCIDIR DESDE O MOMENTO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINAL – OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A CONDENAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – AUSÊNCIA DE RECURSO A RESPEITO – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE OFICIO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0015571-92.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 02.03.2021) Portanto, os fatos alegados em inicial restaram suficientemente demonstrados pelos documentos carreados aos autos por ambas as partes, inexistindo prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte embargada, ônus que competia à embargante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, é de se reconhecer o crédito em favor da parte autora, ora embargada, conforme cálculo do evento 1.30. Da litigância de má-fé Por fim, no que tange ao pleito de condenação da parte embargante às penas da litigância de má-fé por apresentar embargos com intenção protelatória, tem-se que o pedido não comporta acolhimento, tendo em vista que não se encontram presentes as hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, visto que a embargante apenas exerceu seu direito de petição, dentro das normas, de onde inviável o reconhecimento da tentativa de protelar os autos. Dessa forma, não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé. Da justiça gratuita requerida pela embargante Quanto ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita requerido pela embargante, o § 2º do art. 99 do CPC prevê que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Diante disso, faculto à embargante comprovar sua hipossuficiência financeira, no prazo de 10 dias, devendo juntar aos autos, sob pena de indeferimento do benefício, cópia das 02 últimas declarações de imposto de renda, carteira de trabalho atualizada, contracheque ou qualquer outro documento apto a comprovar sua atual situação financeira. Observe-se que em caso de isenção do Imposto de Renda, a parte deverá apresentar certidão extraída do sito eletrônico da Receita Federal[1], que indique, de forma expressa, que as informações relativas aos dados cadastrais da embargante não constam na base de cadastros do órgão. Juntados os documentos ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para análise. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à monitória do evento 41.1. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Referidas verbas ficam suspensas caso deferido o benefício da justiça gratuita à embargante. Transitada em julgado, certifique-se e voltem conclusos para conversão em cumprimento de sentença, na forma prevista no art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp?Erro=CPF%20inv%E1lido!

10/03/2022, 00:00

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