Execução de Título Extrajudicial 0003513-19.2020.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003513-19.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003513-19.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003513-19.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$87.046,26 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE Executado(s): Calhas Novo Tempo Ltda - Me Jeferson Fernando Soares Vanessa Rodelli Soares DECISÃO 1. Defiro a transferência dos valores já depositados, até o limite do valor da dívida cobrada nos autos, para a conta informada em mov. 337.1. 2. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto à petição de mov. 338.1. 3. Com a resposta ou, decorrido o prazo assinalado, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2026, 16:15

Confirmada

22/06/2026, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 15:21

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 15:20

deferimento

16/06/2026, 18:41

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 10:23

Confirmada

31/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003513-19.2020.8.16.0045 DECISÃO 1. Nos ARs de movs. 311/313.1 constam a anotação “mudou-se”, ou seja, a parte executada não reside mais no endereço. Entretanto, as partes foram citadas neste mesmo endereço (cf. mov. 21.1/23.1), não tendo havido qualquer comunicação nos autos, pela parte executada, de que teria mudado. Logo, todas as intimações devem ser enviadas para o último endereço cadastrado nos autos e no qual a parte executada foi citada/intimada, sendo todas consideradas válidas. O Poder Judiciário e a parte exequente não têm obrigação de atuar como "investigadores" do endereço atual da parte que já foi citada se esta não cumpriu com o que determina o art. 77, inciso V, do CPC. Diante do exposto, presumo válida a intimação, uma vez que, nos termos do artigo 274 da Lei nº 13.105/15 – CPC, a modificação de endereço deveria ter sido previamente comunicada a este juízo. 2. Ademais, diante da informação de mov. 328.1, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 14 de maio de 2026. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 14:58

Outras Decisões

14/05/2026, 18:31

Documentos

Conclusão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003513-19.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003513-19.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$87.046,26 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE Executado(s): Calhas Novo Tempo Ltda - Me Jeferson Fernando Soares Vanessa Rodelli Soares DECISÃO Vistos. 1. O processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor/executado, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. Esse dever de cooperação e boa-fé inclui (também) o dever das partes manterem seus endereços atualizados nos autos (art. 274 do CPC). É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ” A parte executada não tem atuado de forma cooperativa, com lealdade e boa-fé, tanto que permanece inerte, seja quanto ao pagamento do valor devido, bem como deixando de indicar bens à penhora (comprovando a propriedade) suficientes para a garantia do Juízo e adimplemento. 2. Dessa forma, outra alternativa não resta senão determinar a penhora de parte dos vencimentos da parte executada, a fim de saldar o débito. Nada mais justo. A dignidade da pessoa humana é aplicável não apenas à parte executada, mas também à parte exequente, a qual necessita receber os valores devidos para recomposição de seu patrimônio que foi diminuído pela conduta omissiva da parte devedora em não efetuar o pagamento do que deve. Veja-se que a parte exequente não se trata de instituição financeira ou pessoa jurídica de grande porte, sendo apenas uma pessoa física, tal como a parte executada e que também necessita ver respeitada sua dignidade, mediante o recebimento do que lhe é devido. Todo o trabalhador (ou aposentado) faz uso corrente de seus rendimentos/vencimentos mensais para efetuar pagamentos dos serviços e produtos que adquirem no dia-a-dia. Pergunta-se: porque deveria ser diferente para pagamento de dívidas pretéritas? Logo, nenhuma ilegalidade há em determinar que parte desse valor seja destinada ao pagamento de produtos e/ou serviços já usufruídos pela parte executada e extraídos do patrimônio da parte exequente, a qual ainda não obteve a satisfação de seu crédito. 3. O Enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais estaduais permite a penhora de conta-salário até o limite de 30%, devendo o mesmo raciocínio ser aplicado às contas onde os aposentados recebem seus benefícios/auxílios/aposentadorias. Veja-se: Enunciado N.º 13.18 – Penhora conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. (grifei) Ademais, também é o entendimento jurisprudencial: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL REJEITADA. PENHORA ON LINE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 119 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. PENHORA DE 30% DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ENUNCIADO Nº 13.18 DA TR/PR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DEEXEGESE DOS BUSCA DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. ART. 655 E 655-A DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste voto (TJPR -1ª Turma Recursal -0000624-33.2010.8.16.0178/0 -Curitiba -Rel.: Liana de Oliveira Lueders --J. 03.12.2014) (grifei) 4. Assim, defiro o pedido de penhora formulado ao mov. 290.1. Convém relatar que a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares tem por objetivo resguardar um mínimo existencial, vale dizer, garantir um mínimo patrimonial para que o executado possa viver de forma digna, satisfazendo suas necessidades básicas. Isso não quer dizer que essa impenhorabilidade seja absoluta de forma a frustrar/impedir o recebimento do crédito pela parte exequente, especialmente quando a parte executada desatende o cumprimento dos princípios da boa-fé, cooperação e lealdade, insculpidos nos arts. 4º, 5º e 6º, do CPC. Assim, se a parte executada não se esforça para apresentar ao Juízo e à parte exequente bens para satisfazer o crédito - e na falta desses não ao menos indica formas de adimplir com a dívida -, não pode ser “agraciada” com a impenhorabilidade “absoluta” do valor que recebe como salário ou benefício previdenciário. No caso em exame, impende destacar que o valor recebido pelos executados é superior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), de modo que a constrição de apenas parte dele (em 10%) não fere os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. 5. Isto posto, defiro o pedido de penhora de verba atinente ao salário recebido pela parte executada, limitando a 10% (dez) por cento os descontos e repasses ao Juízo. 6. Expeça-se ofício aos empregadores dos executados para que cumpram imediatamente a presente decisão, mediante o desconto do percentual de 10% do valor do salário pago a Jeferson Fernando Soares e Vanessa Rodelli Soares, devendo as empresas efetuarem o depósito na conta judicial informada, sob pena de desobediência. 7. O ofício (com o número da conta judicial na qual devem depositar os valores até o montante do débito exequendo) deverá ser também encaminhado por e-mail, devendo a secretaria certificar o nome do destinatário e o recebimento, fazendo-se contato por telefone. 8. Intimações e diligências necessários. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003513-19.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003513-19.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$87.046,26 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE Executado(s): Calhas Novo Tempo Ltda - Me Jeferson Fernando Soares Vanessa Rodelli Soares 1. A parte exequente requereu a decretação da indisponibilidade dos bens da parte executada. Tendo em vista a ausência de pagamento voluntário do débito ou de garantia integral da execução, bem como considerando que as diligências anteriores para localizar bens penhoráveis se mostraram infrutíferas ou insuficientes, o pedido formulado pela parte exequente comporta acolhimento. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular. 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos". 4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014). 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023. 6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024) Ante o exposto, decreto a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito executado. Cadastre-se a presente ordem junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, promovendo a indisponibilidade de eventuais bens e direitos da parte executada. 2. Cumpridas as diligências determinadas no item acima, manifeste-se a parte exequente quanto a prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003513-19.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003513-19.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$87.046,26 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE Executado(s): Calhas Novo Tempo Ltda - Me Jeferson Fernando Soares Vanessa Rodelli Soares DESPACHO Vistos. 1. No mov. 246.1, a parte exequente aduz que a intimação encaminhada à parte executada retornou com a informação “mudou-se”, requerendo seja a intimação reputada válida e aplicada a multa prevista no art. 774, § único, do CPC. Além disso, requereu a intimação da parte executada para que indiquem o local onde o veículo penhorado (VW SAVEIRO LS, ano de fabricação/modelo 1985, placa AGG-5816, chassi 9BWZZZ30ZFT053552) se encontra, com o objetivo de possibilitar o cumprimento do mandado de penhora e avaliação. Os executados, no entanto, manifestaram-se em mov. 247.1, alegando a inexistência de bens para oferecer em garantia e pugnando pela análise da alegação de impenhorabilidade de mov. 220.1. 2. De início, cumpre observar que não há óbice à apresentação de impugnação à penhora nos próprios autos por mera petição, posto que o pedido do executado busca apenas discutir a legalidade da penhora, que não visa discutir o mérito da cobrança. 3. Ademais, a parte executada busca a desconstituição da penhora que recai sobre o veículo VW SAVEIRO LS, ano de fabricação/modelo 1985, placa AGG-5816, chassi 9BWZZZ30ZFT053552, aduzindo que o valor do bem, de pouco mais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é insignificante em relação ao total da dívida R$ 179.024,33 (cento e setenta e nove mil e vinte e quatro reais e trinta e três centavos). Neste ponto, cumpre ressaltar que a penhora de bem com valor muito inferior ao valor da execução, por si só, não é causa para desconstituição da penhora. No entanto, tratando-se o bem penhorado de veículo automotor, deve ser levado em consideração que para sua alienação é necessária a realização de leilão judicial, resultando em custas com pagamento do leiloeiro, além de estar sujeito a arrematação por valor abaixo do valor de avaliação se for levado à 2ª praça. O artigo 836 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a penhora de bens que não sejam suficientes para satisfazer a dívida pode ser desconstituída quando se observar que a quantia pode ser absorvida pelo pagamento das custas da execução Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. A jurisprudência também reforça essa posição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REPARAÇÃO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRÁTICA DE ILÍCITOS NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS CELEBRADAS ENTRE O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A E A EMPRESA FORTUNA - ASSESSORIA DE CRÉDITO E COBRANÇA PELO DIRETOR DE CÂMBIO E OPERAÇÕES INTERNACIONAIS DO BANESTADO. VERIFICADA. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ÚNICO VEÍCULO. VALOR INSIGNIFICANTE EM RELAÇÃO AO DÉBITO. ABSORÇÃO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 836 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Considerando que o valor do automóvel penhorado não é capaz, nem de longe, de fazer frente à importância do débito, impõe-se, nos termos do art. 836 do CPC, a desconstituição da penhora decretada, já que a quantia será, irremediavelmente, absorvida pelo pagamento das custas da execução. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0041311-57.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 24.04.2018) (TJ-PR - AI: 00413115720178160000 PR 0041311-57.2017.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 24/04/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL– CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO POR RENAJUD. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VALOR INSIGNIFICANTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 833, DO NCPC - DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora de bem de baixo valor, diz respeito àqueles bens que possuem valor tão baixo que o produto da alienação sequer cobriria os gastos com os atos necessários para a expropriação. Assim, o art. 836, do NCPC, não trata da insignificância do valor do bem frente à quantia executada. 2. Para declaração de impenhorabilidade de bem móvel, deve ser demonstrado o enquadramento em uma das hipóteses elencadas no art. 833, do NCPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0025944-22.2019.8.16.0000 Maringá, Relator.: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 09/10/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2019) Sendo assim, defiro o pedido de mov. 220.1 para que seja realizado o levantamento da penhora que recai sobre o veículo VW SAVEIRO LS, ano de fabricação/modelo 1985, placa AGG-5816, chassi 9BWZZZ30ZFT053552. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003513-19.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003513-19.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$87.046,26 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE (CPF/CNPJ: 07.194.313/0001-77) Avenida Arapongas, 446 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-050 Executado(s): Calhas Novo Tempo Ltda - Me (CPF/CNPJ: 82.252.271/0001-07) Rua Tricodomo, 222 - Vila Edio - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.705-220 Jeferson Fernando Soares (RG: 6845959 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.593.979-30) Rua Saurá Fogo, 338 - Jardim Santo Antônio - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.705-676 Vanessa Rodelli Soares (CPF/CNPJ: 041.355.629-81) Rua Saurá Fogo, 338 - Jardim Santo Antônio - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.705-676 Terceiro(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.149.953/0001-89) Av. das Nações Unidas, 14171 TORRE A ANDAR 8 CONJ 82 - VILA GERTRUDES - ARAPONGAS/PR - CEP: 04.794-000 Vistos. 1. De modo a se oportunizar o contraditório (art. 5°, inc. LV, da CF, arts. 9º e 10 do CPC), intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o teor da petição de mov. 220.1, requerendo o que entender pertinente. Interessante observar que a parte impugna a penhora, mas não atende o dever de cooperação insculpido no art. 6º do CPC, ou seja, apenas se manifesta no sentido de obstar a execução e a satisfação do crédito e não oferece nenhum outro bem, valores ou direitos para substituir a penhora ou sequer indica formas de pagar o débito, ainda que de maneira parcelada. As petições da parte executada deixam transparecer, nitidamente, que seu objetivo é apenas obstar qualquer tipo de penhora (p. ex. mov. 188.1), não cumprindo, pois, com o dever de cooperação para fins de garantir a eficiência e a efetividade do processo de execução. É pois, digna de nota negativa e lamentável essa forma de (não) atuação da parte devedora. Esse aspecto subjetivo da conduta inadequada da parte será levado em consideração quando do exame do pedido de impugnação à penhora. Se a parte executada não pretende sofrer penhora em valores ou bens que reputa supostamente "essenciais", deve ela própria indicar bens, valores e/ou direitos à penhora. Dessa forma, se a parte executada não atua de forma cooperativa, a rigor não pode alegar que atos de constrição seria ofensivos à menor onerosidade, pois deveria a parte executada adiantar-se e nomear bens à penhora ou formas de pagar o débito, pena de aceitar o resultado das buscas de bens efetuadas pela parte exequente. Portanto, a rigor, as manifestações contra a penhora (realizada pela parte exequente por conta da inércia da parte devedora) advindas de uma parte executada que é omissa e não cumpre com o dever de cooperação, como parece ser o caso, são uma expressão de "venire contra factum proprium", o que não se pode admitir. 1.1. Lado outro, deve a secretaria certificar quanto ao cumprimento do item 2 da decisão de mov. 204.1. 2. A par do que está acima determinado, tendo em conta que a execução não está segura por bens ou valores suficientes para a satisfação do crédito, intime-se a parte executada (pessoalmente) para, em 5 (cinco) dias, indicar bens suficientes para serem penhorados de forma a garantir o Juízo e o adimplemento, na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito (art. 774, parágrafo único do CPC). Desde logo deverá a parte executada, indicando bens, juntar prova dos títulos de propriedade (no caso de veículos: cópia do CRVL do ano corrente; no caso de imóveis: matrícula atualizada). A jurisprudência agasalha o seguinte entendimento: “A norma estabelece objetivamente que a simples inércia do executado configura ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que, aos devedores duas condutas poderiam ser tomadas: indicar os bens, conforme determinado, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.” (JTJ 330/127 – citação do voto do Relator). A intimação a ser enviada por AR ao endereço indicado pela parte executada é válida, ainda que eventualmente não recebida, por força do que dispõe o art. 274 e seu parágrafo, do CPC. Veja-se que o dispositivo (art. 774 do CPC) DETERMINA que a parte executada tenha uma postura de cooperação (art. 6º do CPC), boa-fé (art. 5º do CPC) e proativa (efetividade do processo – art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88), donde se depreende que não basta o devedor alegar genericamente a inexistência de bens, devendo juntar certidões de cartório de Registro de Imóveis, do DETRAN, declaração de imposto de renda, entre outros, tudo sob pena de aplicação da multa prevista (até 20% do valor do débito, segundo art. 774 do CPC). Indicando bens à penhora, a parte executada deverá cumprir conforme determina o art. 847, §2º, do CPC, informando onde se encontram os bens, bem como exibir prova de sua propriedade: Art. 847, § 2o Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Impende destacar, ainda, que a indicação a ser feita pela parte executada é de todos os bens passíveis de penhora e não apenas de um ou alguns à escolha do devedor, ante a literalidade das normas legais sobre matéria. Mesmo que a parte executada eventualmente entenda que só há em seu patrimônio bens impenhoráveis, deverá compulsoriamente indicá-los (TODOS, pena de aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC) ao Juízo, pois não cabe a ela decidir sobre a qualificação jurídica do(s) bem(ns). Desde logo, assevera-se que não serão aceitas alegações genéricas da parte executada quanto a suposta inexistência de bens, devendo (a parte executada) juntar documentos comprobatórios (certidões de Detran, Registro de Imóveis, etc), sob pena de aplicação da referida multa. ATENÇÃO: Ainda, se a parte executada alegar e comprovar não possuir bens para serem penhorados, deverá, sob pena de incidir a multa prevista no art. 774, parágrafo único do CPC, indicar outras formas de pagar o débito, inclusive com uso de parte dos valores que recebe mensalmente (rendimentos, aposentadoria, salário, benefícios, frutos civis, etc). ATENÇÃO: Toda a pessoa tem rendimentos e recebe valores para fazer frente às despesas. Portanto, nada mais lógico, justo, legal e jurídico que a parte executada obrigatoriamente destine parte dos valores que recebe para pagar pelos bens e serviços que já usufruiu. 3. É imperioso asseverar que o processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, frise-se, se a parte executada não efetuar o pagamento no prazo, bem como intimada pessoalmente para indicar bens à penhora ou outras formas de pagar o débito (ainda que de forma parcial ou parcelada, usando parte dos valores que recebe mensalmente a título de salário, benefício, aposentadoria, faturamento ou outros rendimentos), quedar silente, será aplicada a multa prevista no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de apuração de eventual litigância de má-fé. Impende destacar que nesse caso, ou seja, a inércia da parte devedora que não atua de forma cooperativa, é ela própria (parte executada) quem estará dando ensejo à aplicação da multa. Para além da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, poderão ser impostas ao devedor silente, desidioso e não cooperativo, medidas coercitivas, mandamentais e indutivas, conforme autoriza (e exige) o art. 139, inciso IV, do CPC. A inércia da parte devedora, outrossim, exige que seja efetuada busca de bens pela parte exequente e pelo Juízo. Assim, a parte devedora que opta por não cooperar, autoriza explicitamente com sua conduta que sejam penhorados quaisquer bens, direitos e valores de sua propriedade/titularidade, não podendo, depois, alegar eventual ofensa ao princípio da menor onerosidade, o que configuraria venire contra factum proprium. Se a parte executada não coopera, ou seja, não nomeia bens à penhora ou outras formas de pagar o débito, acaba por aceitar que a parte exequente e o Juízo busquem bens em seu patrimônio, não podendo, depois, alegar que sejam considerados impenhoráveis ou que a execução estaria sendo “onerosa”. É a parte executada que, atuando cooperativamente (quer dizer nomeando bens à penhora ou outras formas de pagar o débito), deve buscar a menor onerosidade e não a parte exequente, tampouco o Juízo. Como a parte executada busca a menor onerosidade? A resposta é bastante simples: no prazo do pagamento (art. 829) ou para embargos, deve nomear bens à penhora ou, se não os tiver ou forem insuficientes (o que deve ser provado pela parte executada com juntada de certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis, Detran, juntada espontânea do IRPJ/IRPF – não bastando, portanto, alegação genérica e desprovida de documentos), deve indicar outras formas de pagar o débito com uso de parte de seu salário, vencimento, benefício, ou quaisquer outros rendimentos. 4. APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, MANDAMENTAIS E INDUTIVAS DO ART. 139, IV, DO CPC Se nenhuma das formas de penhora ou de localização de bens for exitosa e se a parte executada restar silente/omissa ou não indicar suficientes bens à penhora ou formas de pagar o débito com uso de parte de seu salário, o Juízo poderá determinar, a pedido da parte exequente ou de ofício, na forma do que dispõe o art. 139, inciso IV, do CPC, medidas coercitivas e mandamentais em face da parte executada tudo visando dar efetividade à execução, como por exemplo, entre outros: a) suspensão de CNH; b) apreensão de passaporte; c) bloqueio de cartões de crédito e de débito; d) proibição de contratar com o poder público, etc. Em atenção à efetividade, celeridade e ao princípio inarredável de se fazer cumprir o comando judicial (para que a parte executada nomeie bens à penhora ou forma de pagar o débito), conforme a jurisprudência do E. TJPR, é possível que o Juiz adote meios coercitivos e conducentes para dar efetividade às decisões, mormente quando uma das partes (no caso, a requerida/executada), age com desídia na relação jurídica processual, não atendendo ao princípio-dever de colaboração para a célere satisfação do crédito. É o que dispõem os arts. 139, inciso IV e 536, ambos do CPC. Veja-se o seguinte acórdão: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DA AGRAVANTE – INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDÊNCIA ADOTADA É DESARRAZOADA E INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0041619-93.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 28.03.2018) Lado outro, o E. STF já reconheceu, em julgamento proferido em ação direta (ADIN - 5941), a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, do CPC, verbis: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional – do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Dessa forma, no caso de a secretaria certificar que a parte executada, mesmo intimada na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, não indicou voluntariamente bens à penhora e que nenhuma das demais formas de constrição e/ou localização de bens foi exitosa e/OU suficiente para a garantia da integralidade do débito (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), será determinado que a parte executada sofra as seguintes medidas previstas no art. 139, IV, do CPC (além de outras que podem ser igualmente impostas): a) suspensão de CNH; b) apreensão de passaporte; c) bloqueio de cartões de crédito e de débito; d) proibição de contratar com o poder público. 5. Se houver pedido de inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, do CPC, desde logo defiro, às expensas e sob a responsabilidade da parte credora. As partes devem, ainda, observar o disposto no art. 782, §4º, do CPC. Também desde autorizo, se for o caso e houver pedido expresso da parte credora, a providência prevista no art. 517 do CPC. 6. Depois de tudo cumprido e certificado, voltem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003513-19.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003513-19.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$87.046,26 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE Executado(s): Calhas Novo Tempo Ltda - Me Jeferson Fernando Soares Vanessa Rodelli Soares Vistos. 1. Ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o pedido retro, pelo que determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem até que sejam encontrados valores que satisfaçam integralmente o débito exequendo, devendo a secretaria certificar. Nos processos executivos, o princípio da menor onerosidade (artigo 805 do CPC) é mitigado frente a norma prevista no artigo 797 do mesmo diploma, segundo a qual a execução deve ser realizada e processada no interesse do credor. É sintomática, entretanto, a dificuldade de se encontrar bens penhoráveis no processo executivo, o que, não raras as vezes, conduz à completa ineficácia do procedimento expropriatório, em razão do completo desrespeito aos princípios da colaboração e boa-fé processual pela parte devedora, cabendo ao Judiciário a criação de mecanismos que auxiliam o credor na satisfação de seu crédito. A penhora via SISBAJUD com uso de mecanismo de repetição atende ao princípio da efetividade da execução e economia processual. Nessa senda, a tecnologia permite a localização dos ativos com maiores chances de retorno, ou seja, possui um potencial mais elevado para satisfazer o crédito. No caso em tela, a busca por bens penhoráveis alastra-se há anos, sendo que todas as demais medidas constritivas mostraram inócuas, o que justifica o bloqueio permanente de ativos, funcionalidade própria do sistema SISBAJUD, que não acarreta qualquer violação aos direitos do devedor. Veja-se: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021). EMENTA Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2202768-46.2021.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 29.09.2021) Do corpo do acórdão extrai-se a seguinte lição: “Não se pode olvidar que "a execução é processo voltado à satisfação do exequente, devendo a sua estruturação conceitual assim ser analisada" (Rogério Licastro Torres de Mello, in "Nova Execução de Título Extrajudicial", Editora Método, 2007, p. 140). O princípio segundo o qual a execução deverá ser efetuada da forma menos gravosa ao devedor, expresso no artigo 805 do Código de Processo Civil, não elide o fato de que o processo executivo é movido para satisfazer os interesses do credor. Aliás, já decidiu o extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que "o princípio da menor onerosidade consagrado no artigo 620 do Código de Processo Civil, não afasta a possibilidade do juiz examinar se o credor terá segurança para alcançar o seu crédito" (AI 556.310 - 11ª Câm. - Rel. Juiz ARTUR MARQUES - j. 14.12.98). Assim, a funcionalidade citada, de bloqueio 2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. 4. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. Não encontrado bens, desde a primeira consulta negativa ao SISBAJUD deve o cartório/secretaria providenciar as demais medidas já anteriormente deferidas (SISBAUD, RENAJUD, INFOJUD) - sem prejuízo da continuidade das pesquisas pelo SISBAJUD através da “Teimosinha” -, inclusiva aquelas dos arts. 139, IV,774, inciso V, 782, §3º, todos do CPC). Caso, eventualmente, nenhuma outra medida tenha sido determinada nos autos de execução em comento (por ser o feito mais antigo, por exemplo – nos feitos mais recente as determinações são dadas ab initio), deve a cartório/secretaria certificar e intimar a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003513-19.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício do Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003513-19.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$87.046,26 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE Executado(s): Calhas Novo Tempo Ltda - Me Jeferson Fernando Soares Vanessa Rodelli Soares 1. Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, a requerimento do exequente o nome do executado pode ser inscrito no cadastro de inadimplentes. Assim, mediante o recolhimento das custas pertinentes, expeça-se a ofício para fins do referido artigo, encaminhando-se via Serasajud na forma do Decreto Judiciário 402/2017. Deverá a serventia promover a devida anotação no projudi da existência de apontamento nos autos. 2. Segundo o CNJ, o CSS "é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens". Porém, no caso, se o executado mantivesse conta com saldo positivo, os valores teria sido bloqueados pelo sistema bacenjud. Indefiro a busca de bens no Sniper e Infoseg, pois se houvesse bens seria constatada sua existência pelo Sisbajud (aplicações financeiras), renajud (veículos) ou infojud (bens imóveis via DOI, embarcações e aeronaves visa Declaração de IR). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRINCIPAIS MEIOS DE BUSCA ESGOTADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA BUSCA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE INDICIÁRIA, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELO DEVEDOR. MEDIDA INJUSTIFICADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008345-31.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 05.06.2023) O pedido de certidão on-line no sistema SREI pode ser feito diretamente pela parte (registradores.org.br). Ademais, não trará informação que não conste na busca CNIB já que todos os Registros de Imóveis integram o CNIB. Desnecessário ofício ao CENSEC porque em todas as escrituras o cartório de notas emite a DOI, de modo que a existência seria localizada na busca infojud, eis que determinada também a busca de DOI. 3. O art. 198 do CTN garante o sigilo fiscal, admitindo-se a requisição judiciária no interesse da justiça (§1º, I, do mesmo artigo), podendo ser realizada no processo civil quando "necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). No caso, tem-se: (a) o bloqueio Sisbajud restou insuficiente (seq. 95); (b) quanto o bloqueio Renajud (seq.121), o mandado penhora restou negativo (seq.96), certificando que o bem e a executada não foram localizados. (c) O significativo valor do débito sugere que eventuais bens móveis encontrados na residência (excluído os bens de família) possivelmente serão insuficientes para garantia do débito. Assim, defiro o requerimento para requisição das informações pelo sistema Infojud, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMA INFOJUD.POSSIBILIDADE. OUTRAS CONSULTAS INEXITOSAS (RENAJUD E BACENJUD). EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO."Com o advento da Lei n. 11.382/2006, não se pode mais exigir do credor prova de que tenha exaurido as vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Possibilidade de consulta, pelo magistrado, nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, para verificação da existência de bens em nome do executado." (TJ-RS - AI: 70062700398 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 25/11/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1301211-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 10.02.2015) 3.1 Considero, porém suficientes, por ora, pesquisa de declarações dos dois últimos anos, bem como D.O.I., DITR e DIMOB em igual período. A resposta deve ser incluída com segredo de justiça. 3.2 Com a resposta, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4. No silêncio, tendo vista que já decorrido o prazo anual de suspensão contados, conforme art. 921, §4º, do CPC da ciência tentativa infrutífera de penhora (seq. 99 com data de 27.11.2021), e observando que a suspensão somente pode ocorrer uma única vez (art. 921, §4º do CPC com a redação da Lei 14.195/21), remeta-se o arquivo provisório, independentemente de nova determinação, passando a correr a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC) a contar da ciência da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º). 5. O Arquivamento provisório deverá ser feio no prazo da prescrição intercorrente que é de: 03 (três) anos para o principal, por se tratar de cédula de crédito bancário, conforme entendimento do TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Tendo em vista a aplicação da Lei Uniforme de Genebra às cédulas de crédito bancário, incide na espécie o prazo prescricional trienal às execuções e respectivos embargos. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009734-27.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 23.05.2018) 6. Decorrido o prazo, intime-se para manifestar-se sobre a prescrição em 15 (quinze) dias. Observo que, por força do art. 921, §4ª-A do CPC, mera tentativa de penhora não interrompe o prazo prescricional, o qual somente se interrompe com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003513-19.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$87.046,26 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE Executado(s): Calhas Novo Tempo Ltda - Me Jeferson Fernando Soares Vanessa Rodelli Soares COOPERATIVA DE CRÉDITO HORIZONTE – SICOOB HORIZONTE apresentou ação de execução de título extrajudicial em face de CALHAS NOVO TEMPO LTDA – ME, VANESSA RODELLI SOARES e JEFERSON FERNANDO SOARES fundamentado em cédula de crédito bancária com inadimplência de R$ 87.046,26 atualizada até março/2020. Apresentou documentos. Citados os executados (seq. 21/23). Sisbajud parcial (seq.44). Executados alegaram a impenhorabilidade de valores depositados em conta não superior a 40 salários mínimos (seq.50). Despacho para manifestação do exequente sem prejuízo de prosseguimento do feito (seq.53). BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO fundamentou que o veículo placa FVY-5029, objeto de Renajud, fio objeto de ação de busca e apreensão, ocorrendo sua devolução pelo executado por inadimplência pugnando na baixa de restrição. Apresentou documentos (seq.60) Decisão deferindo o desbloqueio, informações da BV (seq.63). Desbloqueio no Renajud (seq.65). Exequente fundamentou na manutenção da penhora do Sisbajud (seq.68). Exequente manifestou no Infojud (seq.70). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Da impenhorabilidade. De acordo com artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. A exequente confunde impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos (inciso X) com valores depositados em conta corrente, pois tratam-se de matéria totalmente distintas entre si. No caso em análise, os executados confessaram que os valores penhorados estavam depositados em conta corrente, bem como não apresentaram documentos indicando contrário (art. 373, inciso II do CPC). Assim, os valores penhorados não estão protegidos pelo artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. Deste modo, NÃO ACOLHO a impugnação, mantendo a penhora realizada dos valores do Sisbajud da seq.44. II. Diligências necessárias. 1. Renovem o item 2 da seq.63 com prazo de 15 (quinze) dias. Frise-se que não houve resposta a intimação anterior. 2. Transitada em julgado, expeçam-se alvará em favor da exequente. 3. Foram encontrados dois veículos na busca do Renajud (seq.57), ocorrendo a baixa de restrição apenas em face do veículo I/Ford Focus (seq.65). Antes de apreciar o Infojud, intimem o exequente para manifestar o interesse sobre o veículo VW/Saveiro LS no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa da restrição. 3.1. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou decorrente de alienação fiduciária), sem lançar a restrição judicial (Dec-Lei 911/69, art. 7º-A) e antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo,o exequente indicar o credor fiduciante (que pode ser consultado no site do Detran pelo número do Chassis). 3.2. Ainda, na hipótese de alienação fiduciária, indicado o credor fiduciante, expedir ofício solicitando informação sobre (a) saldo devedor do financiamento, (b) existência ou não de mora e (c) existência ou não de busca e apreensão. 3.3. Havendo veículo e ausente alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. 3.4. Consignar no mandado que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 3.5. Em caso de alienação fiduciária, aguarde-se a resposta ao ofício do item 3.2, e, com ela, venha conclusos antes da expedição do mandado. 4. Após, tornem. Intimem. Diligências necessárias. Arapongas, 23 de junho de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

21/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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