Procedimento Comum Cível 0005430-10.2010.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005430-10.2010.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005430-10.2010.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0005430-10.2010.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$7.650,00 Autor(s): MARIA LUCIA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e etc. 1. Primeiramente, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, intime-se a parte autora para que manifeste sobre o petitório de mov. 96.1. 2. No mais, parte da jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece, em atenção à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça firmada nos Autos nº 2014.0070075-2/000, que não cabe ao Poder Judiciário promover a retenção do imposto de renda a que se refere o artigo 46 da Lei nº 8.541/1992, dada a ausência de sua responsabilidade tributária e de seu dever acessório de fiscalização. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU SER DEVIDA, EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR, DE OFÍCIO, O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUANDO DO LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, FIRMADA NOS AUTOS Nº 2014.0070075-2/000, NO SENTIDO DE QUE “OS MAGISTRADOS E AS UNIDADES JUDICIÁRIAS DESTA CORTE NÃO SÃO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS PELA RETENÇÃO DO IRRF A QUE SE REFERIU O ART. 46 DA LEI 8.541/92, BEM COMO NÃO POSSUEM A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DE FISCALIZAR A RETENÇÃO DO IRRF NA OCASIÃO DO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS POR MEIO DE ALVART. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. 13ª Câmara Cível. 0010671-03.2019.8.16.0000 – Mandaguari. Relator: Des. Josély Dittrich Ribas. Julgado em: 14/08/2019) 3. Portanto, defiro o pedido de mov. 100.1. Dessa forma, expeçam-se os competentes alvarás, apenas em relação ao crédito principal, visto que houve impugnação quanto aos honorários sucumbenciais (mov. 88.1), para transferência dos valores depositados em favor dos beneficiários ou de seus procuradores, desde que com poderes para tanto – o que deverá ser certificado pela Secretaria, devendo constar que não incidirá a retenção de Imposto de renda em relação ao crédito principal. 4. Intimações e diligência necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

28/05/2021, 00:00

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