Ação Penal - Procedimento Sumário 0038970-94.2019.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0038970-94.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038970-94.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038970-94.2019.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GESSICA PATRICIA KRACK HURTIG Réu(s): LUCIANO LEMOS 1. Considerando que a outorgante da procuração acostada em mov. 235 é pessoa estranha aos presentes autos, indefiro o pedido de habilitação. 2. Diligências necessárias. Arquivem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto

15/04/2024, 00:00

Definitivo

12/04/2024, 13:13

Indeferimento

11/04/2024, 18:19

Conclusão (para decisão)

01/04/2024, 14:30

Movimentação processual

25/03/2024, 12:13

Documento (Certidão)

22/03/2024, 18:46

Reativação

22/03/2024, 18:42

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 15:05

Definitivo

27/06/2023, 17:04

Documento (Informações)

27/06/2023, 17:01

Remessa (em diligência)

22/06/2023, 12:48

Ato ordinatório

15/06/2023, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2023, 09:28

Expedição de alvará de levantamento

06/06/2023, 18:30

Documentos

Conclusão

•15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038970-94.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038970-94.2019.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/12/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): GESSICA PATRICIA KRACK HURTIG Réu(s): LUCIANO LEMOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de LUCIANO LEMOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos seguintes fatos, em tese, delituosos: “Fato 01. No dia 19 de dezembro de 2019, por volta das 12h00min, em um salão localizado na Rua Alemanha, nº. 1302, Bairro Parque Morumbi, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado LUCIANO LEMOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade física da vítima GESSICA PATRICIA KRACK HURTIG, sua convivente, ao agredi-la, vindo a empurra-la e pega-la pelos braços, causando os ferimentos descritos no Laudo de Lesões Corporais nº 121.276/2019 (em anexo): “2 escoriações lineares com crosta hemática em face anterior do cotovelo direito; equimose violácea irregular em face medial do terço distal do antebraço direito, com 2cm em sua maior extensão; escoriação linear com crosta hemática em face anterior do terço distal do antebraço direito, com 1cm em sua maior extensão”. Fato 02. Nas mesmas condições de tempo e local acima descritas, o denunciado LUCIANO LEMOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou a vítima GESSICA PATRICIA KRACK HURTIG sua convivente, com a promessa de causar-lhe mal injusto e grave, ao proferir que “iria matar ela e que iria colocar fogo no salão e na casa onde ela reside” – “que ela iria se arrepender de tudo que ela lhe fez” conforme termos de declaração (movs. 1.5, 24.2 e 24.3). 2.1. As ameaças foram proferidas em tom sério e intimidativo, causando acentuado temor na vítima, a qual registrou boletim de ocorrência representando criminalmente contra o acusado. 2.2. Dessa forma, o denunciado LUCIANO LEMOS cometeu violência doméstica contra a vítima GESSICA PATRICIA KRACK HURTIG em suas modalidades física e psicológica, nos moldes do artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº. 11.340/2006.” Dessa forma, objetivou a denúncia a condenação do acusado nas sanções do delito do art. 129, §9º (fato 01) e art. 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, nas disposições da Lei nº 11.340/2006 (mov. 28.1). Acostou-se aos autos o laudo de lesões corporais realizados na vítima (mov. 30.1). Apresentando a devida regularidade, a denúncia foi recebida, ocasião em que se determinou a citação do acusado para que apresentasse defesa, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP) (mov. 44.1). Citado (mov. 62), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 70.1), deixando, no entanto, de veicular matéria que pudesse levar à absolvição sumária (mov. 76.1). Em audiência de instrução realizada em 19 de janeiro de 2022, foi ouvida a vítima Gessica Patricia Krack Hurtig e inquiridas as testemunhas Rosa Maria Drabik de Freitas e Ademir Miranda Nunes de Oliveira, bem como procedeu-se o interrogatório do réu (movs. 112.1/112.5). Em mov. 119.1, o Ministério Público apresentou alegações finais, ocasião em que pugnou pela absolvição do acusado pelo delito de lesões corporais e condenação pelo delito de ameaça. A Defesa do acusado, em sede de alegações finais por memoriais, requereu a absolvição do acusado em relação aos delitos narrados na denúncia por ausência de provas. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal (mov. 123.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar e tampouco irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. Da materialidade e autoria Imputa-se ao acusado a prática de condutas consistente em: a) ofender a integridade física da vítima Gessica Patricia Krack Hurtig, sua convivente, ao empurrá-la e pega-la pelos braços, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de mov. 30.1; e, b) ameaçar a vítima Gessica Patricia Krack Hurtig, sua convivente, em ambos os casos mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas. A materialidade do delito de ameaça (fato 02) restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.16) e por meio da prova oral coligida no curso da instrução e em fase inquisitorial. A autoria também é certa e recai sobre o acusado. Em relação ao delito de lesões corporais (fato 01), ainda que exista indícios de materialidade do delito de lesões, conforme laudo de mov. 30.1, verifica-se que inexistem nos autos elementos suficientes que demonstrem de forma cabal que o fato narrado na denúncia efetivamente ocorreu. Assim, vê-se que paira fundada dúvida sobre a ocorrência do fato. Dessa forma, tendo em vista que os fatos narrados na exordial acusatória ocorreram no mesmo contexto fático, a apreciação das provas será feita de forma conjunta, de maneira que as peculiaridades de cada imputação serão realizadas de forma separada. O acusado LUCIANO LEMOS negou a prática do fato 01 e confessou a prática do fato 02. Relatou que não houve agressões físicas; que uma pessoa comentou que ela estava lhe traindo com o Ademir; que não o conhecia; que então foi ver; que tinham livre acesso ao telefone dela e ela ao seu; que alguns dias antes teria pegado algumas mensagens; que ficou sabendo que ele estava indo quase todos os dias almoçar com ela no salão; que nessa data foi para conferir se era verdade; que queria saber dele porque ela com certeza iria negar; que ficou esperando; que ele chegou e entrou no salão; que entrou no salão para chamar ele lá fora, mas não para brigar, para conversar com ele e saber se estava sendo traído mesmo ou não; que já estavam três meses juntos e morava na casa dela; que entrou e cumprimentou ela com beijo, como sempre fazia e ela achou ruim; que foi até o rapaz que estava nos fundos do salão sentado; que cumprimentou ele e o chamou para ir lá fora; que estava de costas para a mãe dela; que quando cumprimentou ele e o chamou, levou um tapa no pescoço da mãe dela; que a Gessica veio lá da frente e entrou entre o mesmo e o Ademir; que então começaram as chineladas; que a mãe dela queria lhe atacar também, mas que não queria brigar com elas; que queria conversar com o Ademir; que deu aquele tumulto e conseguiu sair lá fora com o Ademir; que ele disse que três meses atrás estavam saindo e faziam três dias que ela convidava ele para almoçar ali; que ela estava convidando ele para no final do ano fazer uma viagem para a praia e que a mãe dela queria que ele ficasse com ela nessa viagem; que foi o que ele lhe contou; que então não teve dúvidas do que estava acontecendo; que no momento em que tentava falar com ele, a Gessica foi lá fora com vassoura e chinelo; que então passou uma viatura da Guarda e parou porque viu o tumulto; que não causou as lesões dela; que também fez corpo de delito e ficou mais machucado que ela; que não falou de matar ninguém; que este não é seu vocabulário; que a parte que disse que ela iria se arrepender, que se recorda que falou, mas não como ameaça; que foi na intenção de tudo que fazia por ela, como pagar curso e vários gastos que tinha de boa vontade querendo ver ela bem, ajudando ela e ela fazendo isso; que foi o que quis dizer; que as contas da casa era o mesmo que pagava; que comprava os remédios para o irmão dela; que era casa própria dela; que ela e a mãe dela pagavam aluguel do salão; que as despesas da casa, curso de cabeleireira e conserto do carro dela era por sua conta; que na data, para poder pegar o restante das suas roupas, ela cobrou R$ 350,00 do mesmo; que depois de uns cinco dias do ocorrido, a mãe dela lhe ligou e fez uma proposta, dizendo que se pagasse o que ela lhe pedisse, ela abandonaria o caso; que disse que não daria nenhum dinheiro para ela, pois não teria feito nada de errado. A vítima GESSICA PATRICIA KRACK HURTIG, ouvida em juiz, relatou que os fatos são verdadeiros; que na casa ele não disse; que ele falou somente no seu salão; que ele tinha clonado seu Whatsapp; que sua mãe atende seu celular no horário de trabalho; que ela mandou uma mensagem para o rapaz chamado Ademir, para que ele, no horário que viesse cortar o cabelo, trouxesse uma marmita pois seu irmão estava lá; que não sabe se ele pensou que era a mesma que estava mandando, mas era uma mensagem de áudio; que quando estava terminando de atender sua cliente e o Ademir já estava lá sentado conversando com seu irmão, o acusado entrou gritando, lhe agredindo, dizendo que estava traindo o mesmo e querendo brigar com o Ademir; que depois ele começou a xingar sua mãe de “cafetona” e de outros nomes feios; que ele ia dar um tapa ou um soco na sua mãe na hora dos xingamentos; que entrou na frente e foi aí que aconteceu que começaram de se empurrar; que os ferimentos foram no braço direito; que foi muito pouca coisa; que a ameaça foi naquelas palavras de querer colocar fogo no salão; que conviveram uns 03 meses de relacionamento; que depois destes fatos romperam o relacionamento e ele nunca mais a procurou; que ele cumpriu as medidas protetivas; que o Ademir é seu amigo; que ele é cliente do salão, amigo íntimo e faz trabalho para a mesma como eletricista; que sua mãe pediu marmita para ele; que ele não é entregador de marmita; que somente fez um favor; que quando o Luciano chegou, o Ademir estava sentado num poof com o seu irmão; que primeiro o acusado veio na frente de sua cliente, lhe agarrou e lhe beijou; que achou muito inconveniente; que perguntou o que era isso e que era falta de respeito; que ele se exaltou e perguntou se não era seu namorado; que ele foi para dentro do salão em direção ao Ademir; que não escutou muito bem o que ele perguntou ao Ademir, mas que ele começou xingando devido a marmita; que ele estava o tempo todo agressivo com o Ademir; que o Ademir estava quieto e não respondia; que sua mãe pediu para que ele se retirasse do salão porque haviam clientes e ele estava sendo inconveniente; que começaram as gritarias e xingamentos; que ele começou a ofender sua mãe por ela ter mandado a mensagem; que o fato dele ter clonado seu Whatsapp e ter mandado mensagens para as pessoas se passando pela mesma já teria ocorrido várias outras vezes; que não sabe se sua mãe o agrediu; que até o momento que entrou no meio e começaram os empurrões, não; que o Luciano não chegou a lhe agredir; que o que aconteceu foram devidos os empurrões; o que a levou a “denunciar” foram pelas palavras que ele disse; que as lesões ocorreram no decorrer dos empurrões de quando tentou tirar ele para fora do seu local de trabalho; que pedia para ele sair e ele não saía; que havia muita gente; que estava atendendo; que sua mãe a outra senhora que trabalhava também estavam atendendo; que fez lesões corporais; que no dia em que fez, o Luciano também estava fazendo; que não sabe dizer se ele estava lesionado. A testemunha ROSA MARIA DRABIK DE FREITAS, ouvida em juízo, relatou que na data dos fatos estava trabalhando com Gessica, fazendo extra como manicure; que no dia estava trabalhando e atendendo uma cliente; que o Luciano chegou bem nervoso; que não sabe o porquê e o que aconteceu; que sabe que houveram agressões verbais e físicas; que ele estava muito bravo; que ele chegou bravo e xingando; que foram empurrões; que a mãe da vítima estava no salão; que a vítima se interpôs entre o Luciano e a mãe; que a Gessica entrou para proteger a mãe; que as agressões seriam dirigidas contra a mãe da Gessica porque ela quis dar um tapa no Luciano devido ao palavreado que ele estava usando; que a Gessica interviu e ele acabou dando um empurrão na Gessica; que não se recorda da parte da ameaça que fala de matar e colocar fogo no salão; que se recorda que ele disse que ela iria ver as consequências e que ela iria se arrepender de tudo que ela fez; que depois eles saíram lá para frente do salão e então continuou trabalhando lá dentro; que a frase pareceu ser uma ameaça na hora da raiva; que no momento se encontrava a pessoa de Ademir lá; que ele é amigo da Gessica e apenas foi levar uma marmita lá; que ele estava presente e assistiu o que aconteceu; que ele não interviu e ficou na dele; que quando ele entrou, ele disse “nossa, parabéns, já estão com a marmita garantida de hoje”; que foi logo na porta e ele não foi até onde estavam; que se não se engana, ela estava sentada e ele foi e deu um beijo; que ele chegou um pouco bravo; que ele estava um pouco alterado; que o Ademir tinha o hábito de ir até o salão porque era cliente também; que a Gessica que deu chineladas no Luciano. A testemunha ADEMIR MIRANDA NUNES DE OLIVEIRA, ouvida em juízo, relatou que na data dos fatos estava no salão da Gessica; que a mãe da Gessica pediu que levasse marmita para elas; que levou e ficou no salão um tempo; que ele chegou lá bem bravo e começou a discussão com elas; que uma hora ele veio para cima do mesmo e começou a falar um monte de coisas que nem se recorda; que depois ele o chamou para fora; que foram lá para fora e eles começaram a discutir de novo; que foi saindo; que então a polícia chegou; que só viu eles discutindo; que não viu agressões físicas; que ele ameaçou a Gessica e o mesmo; que a mãe dela estava presente; que o que viu mesmo foi a discussão; que como estava um alvoroço e ele estava muito alterado, foi apenas saindo para não piorar a situação; que só não brigaram, porque não esboçou nenhuma reação; que possui amizade com a família; que acredita que o Luciano estivesse com ciúmes por estar ali naquele momento; que não tinha nenhum relacionamento com a Gessica; que Gessica e a mãe dela jogaram chinelos contra Luciano na hora da discussão; que o Luciano o questionou se tinha um caso com Gessica e disse que não tinha nada com ela; que era ele quem estava com ela; que antes da situação tiveram um caso, mas naquele momento não tinham mais; que se conheceram na academia; que teve um relacionamento amoroso com a Gessica há muito tempo; que atualmente está casado. DO DELITO DE AMEAÇA – FATO 02 A confissão do acusado apresenta destacado valor probante para fins de formação do convencimento judicial. Inicialmente, destaca-se a sua harmonia intrínseca, não apresentando qualquer contradição entre seus próprios termos, sendo absolutamente verossímil. Por outro lado, apresenta harmonia extrínseca, encontrando respaldo em outros elementos de prova coligidos na instrução processual, em especial quando comparada à prova testemunhal colhida em juízo. Em resumo, o acusado confessou ter ameaçado a vítima, declarando que ela iria se arrepender de suas atitudes, vez que era o mesmo quem pagava as contas e cursos para a ofendida. A vítima, por sua vez, confirmou que as ameaças ocorreram nos termos descritos na inicial acusatória. As testemunhas ouvidas em juízo asseveraram que o acusado proferiu ameaças contra a vítima Gessica. Verifica-se ainda, o temor que a vítima sofreu em relação à ameaça proferida pelo acusado, tanto que requisitou medidas protetivas de urgência em 19/12/2019 (autos nº 0038971-79.2019.8.16.0030), ou seja, na exata data em que ocorreram os fatos. Neste deslinde, cabe salientar que a ameaça proferida pelo acusado feriu o bem jurídico protegido pelo dispositivo legal, que é a paz de espírito, segurança e tranquilidade pessoal, de modo que restou demonstrado que a vítima sentiu medo. Ademais, sob esse enfoque, sublinhe-se que as declarações prestadas pela vítima são condizentes entre si, merecendo grande credibilidade, não só pela coerência e harmonia, como também em razão da natureza dos delitos. Não obstante, cumpre ressaltar que nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima assume importância ímpar, uma vez que usualmente são cometidos a sorrelfa, sem testemunhas e a versão da vítima é a única prova. E, quando a palavra da vítima é corroborada por outros indícios, como os depoimentos das testemunhas presenciais, sua força probante é ainda maior, de modo que a sua versão prepondera sobre a do agressor. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ACUSADO QUE AMEAÇOU SUA IRMÃ, CAUSANDO-LHE GRANDE TEMOR. CRIME FORMAL. EM CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 2. [...] (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005834-33.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 13.12.2019) Grifei APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (ARTIGO 147 C/C ARTIGO 61 INCISO II ALÍNEA “F” AMBOS DO CÓDIGO PENAL APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/06) – CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – TEMOR DA VÍTIMA RESTOU EVIDÊNCIADO EM SEUS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ALÉM DAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – PALAVRA DA OFENDIDA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS DESTA NATUREZA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0008209-56.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 31.01.2021) Grifei APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007521-83.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 23.01.2021) Grifei VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP) E VIAS DE FATO (ART. 21, DO DECRETO-LEI 3688/41). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) MÊS E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO E DEZESSETE (17) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA, DE AMBAS AS INFRAÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Em delito relacionado à violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado por outros elementos de convicção e ausência de narrativa verossímil em contrário, torna inarredável a condenação do agressor. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003818-58.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 21.11.2019) Grifei Desta feita, ao contrário do que alegou a Defesa, restou provado de forma estreme de dúvidas que o acusado LUCIANO LEMOS proferiu ameaças contra a vítima Gessica Patricia Krack Hurtig, sua convivente, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares. Comprovada a prática do fato, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. Tipicidade e Antijuridicidade A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, ao contrário do que alega a Defesa, vê-se que a ação do agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do art. 147 do Código Penal. Conforme evidenciado pela fundamentação apresentada acima, o acusado efetivamente ameaçou causar mal injusto e grave a vítima, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, consistente em dizer: “iria matar ela e que iria colocar fogo no salão e na casa onde ela reside” e “que ela iria se arrepender de tudo que ela lhe fez”. A conduta em questão, por sua vez, foi animada pelo dolo do acusado. No caso em tela, o acusado tinha conhecimento acerca dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejou a conduta. Munido de tal desejo, consumou o ato que se adequa tipicamente à norma extraída do artigo mencionado. Por fim, a conduta é também antijurídica, pois não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no art. 23 do CP, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do art. 147 do Código Penal. Culpabilidade Afora isso, inexistem causas que excluem a culpabilidade do agente, pois era maior de 18 anos de idade e mentalmente saudável na data dos fatos, tendo consciência, portanto, da ilicitude de sua conduta, podendo agir de outro modo, se quisesse. Assim, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade do agente, o que se faz através da dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais, legais e causas de aumento e diminuição da pena Aplicável a agravante prevista no art. 61, incisos II, alínea “f”, do CP, uma vez que o crime foi cometido em situação de violência doméstica, na medida em que o acusado e a vítima tinham entre si relação íntima de afeto (art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006). Por outro lado, aplicável ainda a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP. Por fim, inexistem causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição de pena. DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS – FATO 01 O acusado negou ter praticado agressões físicas em desfavor da vítima. Ainda, aduziu ter sido agredido pela vítima com chineladas e pela genitora desta. A vítima narrou que o acusado teria proferido xingamentos contra a sua genitora e iria agredir a mesma, ocasião em que interveio entre eles e então começaram a se empurrar. Asseverou que o acusado não chegou a lhe agredir e que suas lesões decorreram dos empurrões ocorridos durante a discussão. Não obstante, em sede inquisitorial a vítima relatou: “QUE a declarante diz que na data de hoje, havia sido solicitado para ela uma marmita para o almoço e que a pessoa que veio trazer a comida ainda estava no salão onde a declarante trabalha, quando o Luciano chegou no local, dizendo que tinha descoberto que a declarante estava tendo um caso com este rapaz; QUE com isso gerou uma confusão, onde de acordo com a declarante o Luciano acabou agredindo ela, deixando sinais de aranhões nos dois braços” (mov. 1.5, fl. 03). A testemunha Rosa Maria Drabik de Freitas relatou que a vítima foi empurrada pelo acusado no momento em que interveio na discussão entre a genitora desta e o mesmo, bem como a vítima teria desferido chineladas no réu. Por sua vez, a testemunha Ademir Miranda Nunes de Oliveira informou que não viu agressões físicas entre o acusado e a vítima, apenas discussões. Ademais, afirmou que a vítima e a genitora desta jogaram chinelos contra o réu. Desse modo, as únicas provas que seriam capazes de atribuir a autoria do delito de lesões corporais ao réu seriam a palavra da vítima em sede inquisitorial e o laudo de lesões corporais acostado em mov. 30.1, as quais não foram produzidas sob o crivo do contraditório. É sabido que o art. 155 do Código de Processo Penal veda a prolação de sentença condenatória alicerçada exclusivamente em elementos trazidos durante a fase investigatória. Neste sentido, Nucci, ao comentar o art. 155 do Código de Processo Penal, afirma que o julgador “jamais pode basear sua sentença, em especial condenatória, em elementos colhidos unicamente do inquérito policial”. Tal posicionamento não está desprestigiando as provas colhidas em fase inquisitorial, pois o juiz comumente se vale das provas produzidas em fase investigatória, “desde que confirmadas, posteriormente, em juízo, ou se estivessem em harmonia com as coletadas sobre o crivo do contraditório[1]”. Dessa forma, da análise das provas colhidas (especialmente o depoimento da vítima em fase inquisitorial e o laudo de lesões corporais de mov. 30.1), ainda que por um lado não se possa fazer um juízo de certeza sobre a inocência do acusado LUCIANO LEMOS, é verdadeira também a impossibilidade de se formular um juízo de certeza quanto à autoria do crime de lesões corporais. Logo, em vista da máxima do in dubio pro reo, é de se decretar a absolvição do acusado. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUDENTE A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO. Se ausentes provas produzidas sob o crivo do contraditório autorizando um juízo de certeza a amparar o decreto condenatório pelo crime de lesão corporal, impõe-se a manutenção da sentença absolutória, em atenção ao estado de inocência e ao "in dubio pro reo." (TJMG - Apelação Criminal 1.0071.14.005313-4/001, Relator(a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/05/2020, publicação da súmula em 15/05/2020) Grifei EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO, LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DANO QUALIFICADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, e não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Na ausência de prova judicializada, é impossível a condenação. (TJMG - Apelação Criminal 1.0480.15.018168-7/001, Relator(a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/07/2020, publicação da súmula em 29/07/2020) Grifei Saliente-se que esse não é o fim que o Magistrado espera de um processo. Quer sempre um juízo de certeza, seja ela positiva ou negativa. A absolvição por falta de prova é o reconhecimento da impossibilidade de se atingir a verdade dos fatos através daquele instrumento. É negativa à acusação, que queria a certeza de que o fato ocorreu como descrito. E também à defesa, que queria o contrário. Mas apesar de não ser desejável, é, em certos casos, a única solução. Nesse sentido, já dizia Carnelutti: Reconstruída a história, aplicada a lei, o juiz absolve ou condena. Duas palavras que se ouvem pronunciar continuamente, mas cujo significado profundo é necessário descobrir. Deveriam significar: o imputado é inocente ou culpado. O juiz deve, entretanto, escolher entre o não do defensor e o sim do Ministério Público. Mas e se não pode escolher? Para escolher, deve ter uma certeza, no sentido negativo ou no sentido positivo; e se não há? As provas deveriam servir para iluminar o passado, onde antes havia obscuridade; e se não servem? Então, diz a lei, o juiz absolve por insuficiência de provas; e o que quer dizer isso? Que o imputado não é culpado, mas tampouco é inocente; quando é inocente, o juiz declara que não cometeu o fato ou que o fato não constitui delito. O juiz diz que não pode dizer nada, nestes casos. O processo se encerra com um nada de fato. E parece a solução mais lógica deste mundo.[2] Dessa forma, não há elementos de prova suficientes para possibilitar a formulação de um juízo de certeza processual atribuindo a autoria do fato narrado na denúncia ao acusado LUCIANO LEMOS a amparar eventual decreto condenatório. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: a) CONDENAR o acusado LUCIANO LEMOS, qualificado nos autos, na sanção prevista no art. 147 c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, nas disposições da Lei 11.340/2006; e, b) ABSOLVER o acusado LUCIANO LEMOS da sanção prevista no art. 129, §9º, do Código Penal, nas disposições da Lei 11.340/2006, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. 4. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 147 do Código Penal, ou seja, 01 (um) mês de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta do acusado apresenta reprovabilidade normal a espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar; b) o acusado não ostenta antecedentes criminais (mov. 41.1); c) não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; d) personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito; g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito. Dessarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Incide a circunstância atenuante da confissão espontânea no presente caso (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP). Por outro lado, aplicável a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, ante a prática do delito contra a mulher, vez que a vítima era convivente do acusado e mantinham relações domésticas. Considerando que a atenuante da confissão espontânea e a agravante de delito cometido com violência contra a mulher[3], aplico a pena base e fixo a pena provisória em 01 (um) mês de detenção. 3ª Fase - Pena definitiva Não incidem causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena. Dessa forma, mantenho a pena provisória e fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. Do regime inicial de cumprimento da pena O acusado foi condenado a pena inferior a 04 anos. Não é reincidente. Assim, nos termos do art. 33, §2°, “c”, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deverá ser o aberto, observadas as seguintes condições: a) Comprovar estar trabalhando ou a possibilidade de fazê-lo imediatamente; b) Recolher-se em sua residência no período compreendido entre 20:00 horas e 06:00 horas nos dias úteis e durante os dias de folga; c) Não se ausentar da cidade em que reside por período superior a 07 dias, sem autorização judicial; d) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Da substituição de pena Em consonância com a Súmula 588 do STJ[4] e nos termos do art. 44, inciso I, do CP, considerando que o delito foi cometido com grave ameaça à pessoa, incabível a substituição da pena. Da suspensão condicional da pena Deixo de conceder a suspensão condicional da pena, em que pese esta seja cabível[5]. Explico, diante da pena aplicada, é mais benéfico ao acusado cumprir a condenação nos moldes do regime aberto, especialmente em relação ao tempo de duração da medida. Detração e possibilidade de inserção em regime de cumprimento de pena menos gravoso A Lei nº. 12.736/2012, que alterou o artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal (em vigor desde 03.12.2012) determina a aplicação da detração penal por ocasião da sentença condenatória. Entendo que tal alteração legislativa, numa interpretação teleológica, não tem o espeque de alterar os parâmetros da dosimetria da pena segundo o art. 33 e seguintes do Código Penal, mas sim possibilitar o ingresso imediato do condenado em regime menos gravoso (progressão de regime), a fim evitar prejuízos ao sentenciado pela demora da aplicação da detração penal pelo juízo da execução. Considerando que foi fixado o regime aberto, torna-se desnecessária a realização da detração neste momento. Assim, por orientação da aludida norma, o referido período de custódia acautelatória deve ser quantitativamente considerado no cumprimento da pena de reclusão, imposta nesta sentença. Da Responsabilidade Civil Nos termos dos pedidos ministeriais de mov. 28.2, item 5, e mov. 119.1, verifica-se que Gessica Patricia Krack Hurtig foi vítima violência doméstica e familiar, de forma que se faz necessária a fixação de valor mínimo[6] a título de reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido é a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 983): Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Grifei (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) Grifei Da mesma forma entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL CONVERGENTE COM O SEU DEPOIMENTO JUDICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA, INCLUSIVE NO TOCANTE À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. PROIBIÇÃO DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CONDIÇÃO ESPECÍFICA INCOMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO, COM A EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDIÇÃO INADEQUADA AO REGIME ABERTO. (TJ-PR - APL: 00027524720188160048 PR 0002752-47.2018.8.16.0048 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 15/12/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/12/2020) Grifei APELAÇÃO CRIME. AFASTAMENTO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIDA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EM FAVOR DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0010508-58.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 15.08.2020). Grifei Sendo assim, condeno o sentenciado a indenizar a vítima no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 387, IV, do CPP, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 STJ). Da situação prisional do acusado O acusado permaneceu em liberdade durante toda a instrução. Ademais, não vislumbro a ocorrência de qualquer das situações autorizadoras da prisão preventiva. No mais, a medida cautelar de prisão se mostra desproporcional em vista da condenação que lhe foi imposta, a ser cumprida em regime aberto, portanto, mais brando do que o inerente à prisão cautelar. Desta feita, desnecessária a decretação da prisão preventiva ou imposição de outras medidas cautelares. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Quanto aos bens eventualmente apreendidos, em não sendo reclamados no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da sentença final (art. 123 do CPP), proceda-se na forma do CNCGJ-PR. Transitada em julgado a presente decisão: Expeça-se Guia de Recolhimento (artigo 601 do Código de Normas); Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral (artigo 602 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná), com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Comunique-se a vítima acerca do teor da presente sentença, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06 c/c art. 201, §2º, do CPP; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 359. [2] FRANCESCO CARNELUTTI. As Misérias do Processo Penal. São Paulo: Pillares, 2009. p. 91-92. [3] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE QUATRO (4) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, VEZ QUE COERENTE E HARMÔNICA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AMPARO NAS PROVAS TÉCNICA E TESTEMUNHAL. 2) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, ALÍNEA “D”, CP) E AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (ART. 61, INC. II, ALÍNEA “F”, CP), APLICADAS NA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, QUE SE COMPENSAM. PENA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. 3) [...]. 4) [...]. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002453-57.2016.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 01.03.2018) Grifei [4] Súmula 588 STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. [5] APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – ACOLHIMENTO - MEDIDA MAIS GRAVOSA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPUTADA MOSTRA-SE MAIS BENÉFICA AO RÉU - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO – CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000359-29.2017.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 11.05.2020) Grifei [6] Apelação cível. responsabilidade civil. ação de indenização por danos morais. – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA SUBORDINANTE. ART. 935, CÓDIGO CIVIL. dever de indenizar a vítima. – dano moral. autora vítima de estupro de vulnerável. – quantia definida pelo juízo criminal que equivale à REPARAÇÃO MÍNIMA. possibilidade do juízo cível arbitrar a indenização em maior patamar. – valor fixado na sentença de R$ 52.250,00. QUANTIA QUE ATENDE AOS FINS A QUE SE DESTINA. REDUÇÃO INDEVIDA. –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. – incidência de honorários recursais. – recurso conhecido e não provido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002318-13.2019.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 10.04.2021) Grifei

10/03/2022, 00:00

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038970-94.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038970-94.2019.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/12/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): GESSICA PATRICIA KRACK HURTIG Réu(s): LUCIANO LEMOS 1. Estando processualmente adequada, atendendo ao disposto no art. 41 do CPP e não apresentando quaisquer dos defeitos descritos no art. 395 do CPP, recebo a presente denúncia. 2. Considerando a pena máxima a ser aplicada pela infração da norma primária e tendo em vista o disposto no art. 394, § 1º do CPP, o presente processo deverá seguir o rito sumário. 3. Incabível a concessão de suspensão condicional do processo, em razão do delito ser praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante súmula 536 STJ e art. 41 da Lei 11.340/06. 4. Determino a citação do acusado, para que responda, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 dias, a acusação, nos termos do art. 396, do CPP, compareça à audiência de instrução e julgamento e apresente alegações finais orais na forma do art. 403, do CPP. Registre-se que a não apresentação de defesa ou a não constituição de defensor, implica a nomeação de procurador dativo, com fulcro no art. 396-A, par. 2º, do CPP. Em sendo necessário, expeça-se precatória. 4.1. Eventuais testemunhas arroladas pela Defesa deverão ser qualificadas, de acordo com o art. 450 do CPC, sob pena de indeferimento da oitiva. Testemunhas abonatórias deverão ter seus depoimentos substituídos por termo a ser juntado nos autos, sendo até mesmo desnecessárias, na medida em que este juízo presume favorável a conduta social do acusado. 5. Apresentada defesa e sendo suscitadas quaisquer das questões que possam levar a uma das situações descritas no art. 397 do CPP (absolvição sumária), abra-se vista ao Ministério Público. 6. Após, voltem os autos conclusos. 7. Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu junto ao Sistema Oráculo. 8. Ainda, quanto ao requerimento de item 7 da cota ministerial, dê-se ciência à ofendida de que tendo interesse poderá procurar o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência de Foz do Iguaçu – CRAM, que está a sua disposição para a continuidade do atendimento de forma extrajudicial, com o esclarecimento de que o CRAM oferece atendimento e acompanhamento psicológico, social, jurídico, orientação e informação às mulheres em situação de violência. 9. Comunique-se o recebimento da presente denúncia ao Cartório Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como à Delegacia de Polícia de origem, em atenção ao disposto nos artigos 602 e 603 do Código de Normas da Corregedoria Geral nº 282/2018. 10. Ainda, a pretensão punitiva do crime de injúria é deduzida em ação penal privada, nos termos do artigo 145 do Código Penal. 10.1. Ocorre que desde a data dos fatos (19/12/2019) até o presente momento, passaram-se mais de 6 (seis) meses sem que houvesse o oferecimento de queixa-crime pela vítima, conforme certificado em mov. 42.1. Logo, nos termos do art. 38 do CPP e art. 103 do CP, o direito potestativo de titularidade desta foi atingido pela decadência, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento da extinção da punibilidade do investigado, conforme requerido no item 10 da cota ministerial. 10.2. Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de LUCIANO LEMOS em relação ao crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, com esteio no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 10.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 11. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, assinado e datado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto

01/10/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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