Execução de Título Extrajudicial 0049708-24.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0049708-24.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

25/03/2026, 00:00

06/08/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049708-24.2021.8.16.0014 3 Vistos; 1. Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença, na qual a parte exequente pediu a realização de medidas atípicas de execução, mediante apreensão de passaporte e CNH da parte executada, bem como, proibição de participar em concursos públicos e licitações. Pois bem. A adoção de medidas atípicas de execução deve ser cuidadosamente analisada à luz dos princípios fundamentais do Código de Processo Civil. Tais medidas, embora previstas no artigo 139, IV, do CPC, devem ser aplicadas de forma excepcional e proporcional, respeitando os direitos fundamentais dos executados. Nesse sentido, é importante destacar que o princípio da proporcionalidade exige que as medidas adotadas sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito. Contudo, a proibição de participação em concursos e licitações, no caso concreto, se mostra desproporcional, pois pode comprometer sua subsistência e dignidade. Da mesma forma, a apreensão de passaporte e CNH deve ser vista como uma restrição excessiva à liberdade de locomoção e ao direito de ir e vir, garantidos pela Constituição Federal; ademais, não existem evidências práticas de que tais medidas contribuam, efetivamente, com a satisfação do débito. Por fim, é importante ressaltar que não há qualquer prova nos autos que indique a existência de má-fé ou ocultação de bens por parte do executado. A ausência de indícios concretos de comportamento doloso ou fraudulento reforça a desnecessidade e a desproporcionalidade das medidas atípicas pleiteadas. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELA EXECUTADA OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS POSTULADAS EM COMPARAÇÃO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR 00854144220238160000 Toledo, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 29/01/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL SE REPELIRA O PLEITO DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INCONFORMISMO DO CREDOR. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. EXEGESE DO ART. 139, INC. IV, DO CPC. APLICAÇÃO DE MEDIDA QUE DEMANDA ANÁLISE DO CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS OU PROVAS DE QUE A PARTE DEVEDORA ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO COM O FIM DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO E INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, O QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJ-PR 01042860820238160000 Curitiba, Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 08/03/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2024) Deste modo, indefiro o pedido retro. 2. Vistas à parte exequente, por 15 dias, fins de formulação de requerimentos específicos de direito. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049708-24.2021.8.16.0014 3 Vistos; 1. Trata-se de busca e apreensão, em que a autora, com base nos dispositivos constantes do Decreto Lei 911/69, especialmente seu artigo 3º, com as modificações da Lei nº 10.931/04, alegando em apertada síntese a existência de cédula de crédito bancário, a alienação fiduciária do bem indicado na inicial, a mora relativamente às parcelas e vencimento antecipado da dívida, requer liminar. Juntou documentos. 2. Em atenção à sistemática do Novo CPC que determina a realização de uma audiência de conciliação/mediação preliminarmente à citação em sua parte geral aplicável a todos procedimentos contra os quais essa regra não conflite, e, antevendo os conflitos, sejam de ofensa à celeridade e razoável duração do processo, a especialidade do procedimento previsto no próprio código ou em leis esparsas especiais, determino a inaplicabilidade, por contrariedade à celeridade e especialidade deste dispositivo da audiência preliminar de conciliação prevista na parte geral no novo CPC, determinando o prosseguimento do processo com intimação para defesa e eventuais direitos de ordem objetiva, tal como abaixo determinados; 3. Devidamente comprovada, com o se colhe dos autos, a notificação da mora à parte requerida (seq. 1.4), porque presentes os requisitos constantes do Decreto nº 911/69, quais sejam, a cópia do contrato e prova de serem os procuradores legitimados, RECEBO A INICIAL ofertada e DETERMINO seja procedida a BUSCA E APREENSÃO, IN LIMINE, DO BEM DESCRITO NA INICIAL, com consequente entrega e instituição de depósito judicial ao depositário público, na falta do requerente ou com pessoa com poderes específicos para tal, outorgados pela parte requerente. 4. Expeça-se o competente mandado, para cumprimento incontinenti, ficando deferidas as benesses do Art. 212 do CPC. 5. As autorizações de reforço policial, bem como de ordem de arrombamento, deverão constar aos Oficiais de Justiças (536, §2º CPC), no corpo do mandado, para imediata utilização e efetivação da medida judicial, porém somente em caso de constatada concreta necessidade pelos meirinhos e nos estritos limites necessários ao cumprimento da medida, o que deverá ser certificado pelos Oficiais caso use a referida ordem, observado o Art. 846 do CPC. 6. Cumprida a liminar ora determinada, cite-se a parte requerida para, em 05 dias, proceder a purgação da mora (incluídas as parcelas vincendas e vencidas, bem como as custas processuais e os honorários advocatícios) quando então será examinado tal pleito à luz da Constituição e das prescrições do Art. 3º do referido decreto - redação da Lei 10.931/04, inclusive quanto à sua constitucionalidade ou não, a depender do caso concreto, BEM COMO, EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUANDO OU NÃO O PAGAMENTO, APRESENTAR RESPOSTA, com as advertências e prescrições dos Art. 335, 231, II, do CPC, em querendo. 7. Notifiquem-se também os fiadores/avalistas, se indicados na inicial, a fim de evitar prejuízos de qualquer sorte. 8. Indefiro o pedido da expedição de ofícios requerido em ‘item a’, tendo em vista que este juízo sequer tem competência para determinar que a Fazenda Pública ou o DETRAN/PR se abstenha de realizar cobranças a título de multas, IPVA, ou qualquer outro valor devido em razão da utilização do veículo objeto da lide, a uma pois o referido órgão não é parte do presente processo; a duas porque cabe à Vara da Fazenda Pública de Londrina, especializada para tanto, a competência para processar e julgar feitos que versem sobre a incidência ou não de tributos e multas que ora se pretende discutir. Assim, de rigor o indeferimento do ofício pleiteado, ao menos por ora. Cite-se; Intime-se; Cumpra-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

06/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 592) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 588) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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