Execução Fiscal 0001896-34.2005.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0001896-34.2005.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001896-34.2005.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001896-34.2005.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$22.412,83 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Auto Posto HP Bandeirantes Ltda Haroldo Meirelles Filho ESPÓLIO DE JAMIL FARES MIDAUAR representado(a) por MARIA APARECIDA DIAS MIDAUAR Vistos e etc. 1. Considerando que houve o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo exequente no mov. 94.1 em relação as execuções fiscais sob nº 0001896-34.2005.8.16.0050, 0002418-90.2007.8.16.0050, 0002068-39.2006.8.16.0050, 0002216-50.2006.8.16.0050 e 0002444-88.2007.8.16.0050, resolvendo o mérito na forma do inciso V do artigo 924, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente demanda e as execuções fiscais mencionadas, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Quanto as custas, importa reconhecer a aplicação do princípio da causalidade, haja vista ser o devedor quem deu causa ao ajuizamento da ação em decorrência de seu inadimplemento. Nesse sentido, é o entendimento Jurisprudencial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. IMPRESCINDÍVEL APENAS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PARA ALEGAR CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ARTIGO 927, INCISO III). 2. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL POR QUASE 20 (VINTE) ANOS CONSECUTIVOS, POR ÓBVIO, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. 3. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II, E 924, V). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. No caso em exame, ou seja, de execução de título extrajudicial proposta contra o devedor, extinta com resolução de mérito, ante a prescrição intercorrente, porque não se localizaram bens do devedor, não se configura justo nem razoável que o credor responda pelas verbas de sucumbência. Quem deu causa à propositura da execução foi o devedor, ante o seu inadimplemento. O credor persegue por anos seu crédito, busca bens, mas nada encontra, realiza inúmeras e custosas diligências infrutíferas, paga honorários advocatícios contratuais para seu patrono. Afinal, entretanto, não recebe seu crédito líquido e certo, e ainda responde pelo pagamento de verbas de sucumbência. É justo? Não é justo nem razoável. Necessário nos preocuparmos com o justo. Aplica-se aqui a lógica do razoável de Recasens Siches. O devedor deve responder pelas verbas de sucumbência. Incide o princípio da causalidade. Agravo de Instrumento nº 0036545-24.2018.8.16.0000 Assim, condeno o executado ao pagamento das custas processuais, ante a aplicação do princípio da causalidade. 3. Proceda-se a juntada da presente sentença nas execuções fiscais mencionadas e cumpra-se. 4. Em seguida, proceda-se o desapensamento. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Sem prejuízo, certifique a Escrivania se houve o cumprimento integral da decisão anexada no mov. 36.1. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

19/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por devolução ao deprecante)

Remessa (em diligência)

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Desapensamento

Desapensamento

Reativação

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Apensamento

Desapensamento

Apensamento

Desapensamento

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