Execução Fiscal 0000167-60.2011.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0000167-60.2011.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000167-60.2011.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0000167-60.2011.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.474,44 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Cíntia Gomes da Silva SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, na qual não houve prática de atos de constrição. Por sua vez, a União se manifestou pela ausência de oposição contra eventual sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, desde que não seja condenada a arcar com os ônus da sucumbência. É o relatório. Para que se possa postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC). A análise da presença dessas condições não se limita àquela realizada quando do ajuizamento da demanda. Durante toda a relação processual é necessário que elas subsistam. Assim, havendo fato posterior à postulação que revele a desnecessidade de tutela jurisdicional ou a inadequação da via eleita, reconhecer-se-á a perda superveniente dessa condição da ação. Em relação aos créditos da Fazenda Pública não adimplidos em seu termo, é dever da administração promover a sua inscrição em dívida ativa e, a partir de seu termo, expedir a respectiva certidão, que possui eficácia executiva. Com isso, em regra, é dever da Fazenda Pública prosseguir com os atos necessários à satisfação desse crédito, até mesmo com o ajuizamento da execução fiscal. E, diante desse dever, restaria caracterizado o interesse de agir. Ao analisar o interesse de agir sob a perspectiva do princípio da eficiência, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1184, definiu, todavia, que não se evidencia essa condição da ação nas execuções fiscais consideradas de baixo valor. Na mesma esteira, o Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 547/2024, identificou a perda superveniente do interesse em se obter a tutela jurisdicional nas execuções com valor da causa até R$ 10.000,00, que não apresentam movimentação útil por prazo superior a 1 (um) ano. No âmbito dos créditos da Fazenda Nacional, com o advento da Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018, que incluiu o art. 20-C à Lei nº 10.522/2002, ocorreu uma significativa alteração no regramento legal referente à cobrança judicial da dívida ativa da União. Passou-se permitir que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional condicionasse “o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados”. Regulamentando o texto legal, a Portaria nº 33/2018 da PGFN, em seu art. 33, definiu: Art. 33. O ajuizamento de execuções fiscais para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União fica condicionado à localização de indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, desde que úteis à satisfação integral ou parcial do débito a ser executado. § 1º. Para fins do disposto no caput, entende-se por inútil o bem ou direito de difícil alienação, sem valor comercial ou de valor irrisório, bem como os indícios de atividade econômica inexpressiva. § 2º. A dispensa de ajuizamento de que trata este artigo não se aplica aos débitos: I - decorrentes de aplicação de multa criminal; II - da dívida ativa do FGTS; III - de elevado valor, conforme definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; IV - de responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, ou de direito privado submetidas ao regime jurídico das pessoas de direito público; V - de devedores com falência decretada ou recuperação judicial deferida. A Portaria nº 29/1998, da lavra do Ministro da Fazenda, com a redação estabelecida pela Portaria 253, de 09.06.2014, define que são considerados de elevado valor os débitos da Fazenda Nacional com valor superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Esta execução foi ajuizada anteriormente à edição da Lei nº 13.606/2018. Não há indicativo da existência de bens ou direitos aptos a garantir e, posteriormente, satisfazer o crédito exequendo, o qual não decorre da aplicação de multa criminal ou de dívida do FGTS e não é de elevado valor. A responsabilidade pelo seu adimplemento não de pessoa jurídica de direito público, ou privado submetida a regime público, ou, ainda, pessoa jurídica falida ou em recuperação judicial. Portanto, ainda que inicialmente houvesse necessidade que justificasse o ajuizamento da ação, em seu curso evidenciaram-se fatos posteriores que revelam a perda superveniente do interesse de agir. Por fim, em uma interpretação sistemática do ordenamento, considerando o regramento de isenção de custas a fazenda pública nos casos de extinção por prescrição intercorrente da execução (art. 921, § 5º, do CPC), impõe-se concluir que também deva ser isentado de sucumbência nos casos de extinção por perda superveniente do interesse de agir decorrente de fator que não pode ser atribuído à Fazenda Pública, situações em que o processo demanda tempo de trabalho das unidades durante tempo menor dos que nos casos de aguardar o transcurso integral do prazo da prescrição intercorrente. Além disso, destaca-se o Enunciado nº1 das Câmaras Especializadas em Direito Tributário do Tribunal de Justiça Do Estado Do Paraná que admite a ausência de condenação das partes em qualquer ônus de sucumbência, tratando-se de importante medida para viabilizar o cumprimento da Resolução 547. Confira-se: Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Ante o exposto e com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta esta execução fiscal. Extinta a execução com fundamento em ato normativo editado posteriormente ao seu ajuizamento, que tem por escopo promover a higienização e racionalização do acervo processual, conferindo efetividade ao princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF; tema nº 1.184/STF), descabida a condenação das partes aos ônus sucumbenciais (art. 4º, LINDB, c/c o art. 921, § 5º, CPC). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema. Com o trânsito em julgado, havendo registro de penhora ou ato constritivo, promovam-se as baixas necessárias. Após a adoção das medidas pertinentes para as baixas de constrições, não havendo condenação ao pagamento de custas, certificada a inexistência valores pendentes de levantamento, arquivem-se, com remessa ao distribuidor para baixa e anotações necessárias (art. 459, CNCGJ-PR). Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Substituta Designada conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

04/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Definitivo

Remessa (por devolução ao deprecante)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (por devolução ao deprecante)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(161)