Cumprimento de sentença 0033750-76.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033750-76.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033750-76.2017.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$8.917,13 Exequente(s): Jose Carlos Korelo Executado(s): Adriana Coitinho Lopes DESPACHO (mov. 537) Considerando que há nulidade processual quando da não oitiva da parte embargada[1] quando existente o pretendido efeito infringente nos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de cinco dias (CPC, artigo 1.023, § 2º). Aliás, é em inegável apreço ao contraditório e a ampla discussão de mérito que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (CPC, artigo 9º). Oportunamente, voltem conclusos. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. [1] (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1417817-5 - Curitiba - Rel.: Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra - Unânime - - J. 09.11.2016 e STJ AgRg nos EDcl no REsp 1019370/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 08/11/2010)

02/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 12:33

Confirmada

24/06/2026, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 17:26

Mero expediente

23/06/2026, 17:18

Confirmada

19/06/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033750-76.2017.8.16.0001 1. Ciente aos argumentos de ref. 531.1. 2. Expeça-se alvará nos exatos termos constantes no item 'b' da petição de ref. 531.1. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de junho de 2026. Karine Pereti de Lima Antunes Magistrada

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/06/2026, 16:56

Petição (Embargos de declaração)

16/06/2026, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 16:55

Expedição de alvará de levantamento

11/06/2026, 16:47

Documentos

Conclusão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: ADRIANA COITINHO LOPES Agravado: JOSE CARLOS KORELO Relator: Desembargador FRANCISCO CARLOS JORGE 1. Insurge-se a executada em face de decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença, sob nº 0033750- 76.2017.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual rejeitou sua impugnação à penhora de valores em suas contas bancárias (mov. 459.1/orig.). Pleiteando, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal, sustenta, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta corrente e aplicações vinculadas à COOPERATIVA SICREDI, agência 2606, conta 24487-2, por se tratar de conta utilizada exclusivamente para centralizar receitas e efetuar pagamentos do RESIDENCIAL IPÊ BRANCO, empreendimento no qual exerce a função de síndica, o que se comprova através da Ata da assembleia deliberando a abertura da conta e a gestão financeira através do síndico, em razão da ausência de CNPJ próprio do empreendimento, procuração pública autorizando a administradora do condomínio a movimentar a conta em nome do residencial, conferindo poderes específicos para gestão condominial, além de extratos bancários anexados aos autos, não podendo sua impugnação ser vista como ato de “pleitear direito de terceiro”, mas de evitar constrição sobre patrimônio de terceiro, pois visa apenas demonstrar que o valor bloqueado não integra seu patrimônio, mas, sim, patrimônio de terceiros condôminos, cuja administração lhe fora atribuída. Aduz, ainda, a impenhorabilidade dos valores constritos encontrados junto aos BANCOS ITAÚ, C6 e BANCO DO BRASIL, pois decorrem de sua atuação como advogada autônoma, constituindo verba de natureza alimentar, absolutamente necessária para o pagamento de despesas pessoais e familiares, além de serem inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, tornando sua constrição automaticamente ilegal, salientando, ademais, restarem demonstrados a probabilidade do direito, assim como o perigo de dano, pois a manutenção do bloqueio acarreta risco à continuidade de serviços essenciais ao inviabilizar o pagamento de contas e serviços vinculados ao condomínio, além de acarretar prejuízo a terceiros inocentes, na medida em que atinge nove moradores que não possuem Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8MQ B3WKV SBP8G DDKB3 PROJUDI - Recurso: 0151209-24.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Francis co Carlos Jorge) 19/02/2026: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Deferimento Ant-Tutelarelação com a presente execução, podendo, ainda, gerar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio comum e à segurança dos moradores. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando-se a imediata liberação do montante depositado na conta da COOPERATIVA SICREDI, com autorização para que o valor seja utilizado para pagamento das despesas essenciais do RESIDENCIAL IPÊ BRANCO ou, subsidiariamente, seja o valor constrito depositado em conta judicial vinculada ao processo com ordem de liberação direta ao condomínio mediante comprovação de notas fiscais/recibos e, seu final provimento, confirmando a medida liminar e determinando-se a imediata liberação dos valores constritos junto aos BANCOS ITAÚ, C6 e BANCO DO BRASIL (mov. 1.1/AI). 2. Determinada a intimação da agravante para comprovar em 10 (dez) dias, mediante documentação idônea, clara o suficiente, o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício (mov. 10.1/AI), efetuou o preparo recursal (mov. 14.3/AI). 3. O recurso não se mostra manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III, do art. 932/CPC), e nem se pode dizer, desde logo, que a decisão impugnada esteja em manifesta contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nem a acórdão proferido pelo STF e/ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, do art. 932/CPC), tratando-se de hipótese prevista no art. 1.015, parágrafo único do CPC, em razão que Conclusão - Autos n. 33750-76.2017.8.16.0001 1. Dos autos de agravo de instrumento n. 151209- 24.2025.8.16.0000 verifica-se que houve a concessão de efeito suspensivo, nos seguintes moldes: “defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada e autorizo o depósito dos valores constritos junto à COOPERATIVA SICREDI, agência 2606, conta 24487-2, em conta judicial vinculada ao processo de origem, com ordem de liberação direta ao condomínio, mediante comprovação de notas fiscais e recibos, evidenciando a necessidade das respectivas retiradas”. 2. Assim, proceda-se a transferência dos valores, observando-se as condições para eventual expedição de alvará. 3. No mais, aguarde-se decisão recursal. Diligências necessárias. Curitiba, 23/02/2026 assinado digitalmente Karine Pereti de Lima Antunes Juíza de Direito Substituta AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0151209-24.2025.8.16.0000 DA 5ª VARA CÍVEL DO FC DA COMARCA DA RM DE CURITIBA defiro a formação do presente agravo de instrumento. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de determinar-se a liberação dos valores depositados na conta corrente e aplicações vinculadas à COOPERATIVA SICREDI, agência 2606, conta 24487-2, por se tratar de conta utilizada exclusivamente para centralizar receitas e efetuar pagamentos do RESIDENCIAL IPÊ BRANCO, empreendimento no qual a agravante exerce a função de síndica. 4. No caso dos autos, observa-se a constrição das importâncias de R$ 7.948,42 (sete mil, novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos) e R$ 3.867,81 (três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), em 02 de outubro de 2025, R$ 1.595,74 (mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), em 08 de outubro de 2025, R$ 608,66 (seiscentos e oito reais e sessenta e seis centavos), em 10 de outubro de 2025 e R$ Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8MQ B3WKV SBP8G DDKB3 PROJUDI - Recurso: 0151209-24.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Francis co Carlos Jorge) 19/02/2026: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Deferimento Ant-Tutela983,23 (novecentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos), em 15 de outubro de 2025 junto à COOPERATIVA SICREDI e à SICREDI VALE LITORAL SC (mov. 455.3-7/orig.). A agravante, ao impugnar referida constrição, comprovou exercer a função de síndica do RESIDENCIAL IPÊ BRANCO, assim como a existência de deliberação pelos condôminos, em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 07/07/2024, no sentido de que seria aberta e utilizada uma conta bancária em seu nome, com a finalidade exclusiva de centralizar as receitas e despesas do condomínio, uma vez que o prédio, por ainda não estar regularizado junto ao Ofício de Registro de Imóveis, não possui CNPJ próprio, o que inviabiliza a abertura de conta em nome do condomínio (mov. 453.9, p. 10/orig.), demonstrando, ainda, ter outorgado procuração pública à administradora do condomínio, conferindo-lhe poderes para movimentar a conta corrente nº 24487-2, Agência nº 2606 junto à COOPERATIVA SICREDI, inclusive, realizar saques, autorizar débitos, utilizar cartão de crédito, efetuar transferência, dentre outras operações (mov. 453.10/orig.). Deste modo, em juízo de cognição sumária, própria do momento processual, observando-se que o questionamento não diz respeito à impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC (REsp n° 1.677.144/RS), vislumbra-se a probabilidade de provimento do recurso, assim como risco de dano grave a terceiros, na medida em que a manutenção da constrição sobre os valores depositados em conta corrente junto à COOPERATIVA SICREDI, atinge direito dos demais condôminos e moradores, que não possuem relação com o débito perseguido nos autos de origem, além de trazer risco à continuidade de serviços essenciais ao condomínio, pois inviabiliza o pagamento de contas, serviços de limpeza e conservação do imóvel, assim como de honorários da administradora e contabilidade, acarretando risco de interrupção dos referidos serviços, verificando-se, portanto, a presença cumulativa dos pressupostos previstos no parágrafo único do art. 995/CPC, para a concessão da medida pleiteada. 5. ANTE AO EXPOSTO, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada e autorizo o depósito dos valores constritos junto à COOPERATIVA SICREDI, agência 2606, conta 24487-2, em conta judicial vinculada ao processo de origem, com ordem de liberação direta ao condomínio, mediante comprovação de notas fiscais e recibos, evidenciando a necessidade das respectivas retiradas. 6. Comunique-se ao d. juízo de origem. 7. Faculto a parte agravada responder ao presente, no Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8MQ B3WKV SBP8G DDKB3 PROJUDI - Recurso: 0151209-24.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Francis co Carlos Jorge) 19/02/2026: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Deferimento Ant-Tutelaprazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inc. II/NCPC. Intimem-se. Curitiba, 19 de fevereiro de 2026. FRANCISCO CARLOS JORGE RELATOR FCJ/aciz Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8MQ B3WKV SBP8G DDKB3 PROJUDI - Recurso: 0151209-24.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Francis co Carlos Jorge) 19/02/2026: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Deferimento Ant-Tutela

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033750-76.2017.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$8.917,13 Exequente(s): Jose Carlos Korelo (CPF/CNPJ: 022.655.209-85) Rua Denizart Pacheco de Carvalho, 449 - Fanny - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-340 Executado(s): Adriana Coitinho Lopes (CPF/CNPJ: 571.968.000-44) Rua Maracujá, 40 sala 02 - Sertãozinho - BOMBINHAS/SC - CEP: 88.215-000 DECISÃO 1. Consta dos extratos do SISBAJUD (mov. 455) a realização de nove constrições financeiras em contas mantidas pela parte executada junto às instituições Banco C6 S/A, Itaú Unibanco S/A, Cooperativa Sicredi Vale Litoral SC e Cooperativa Sicredi SC. Em relação às constrições efetivadas junto ao Banco C6 S/A, verifica-se a existência de bloqueios nos seguintes valores: R$ 572,04, em 17 de outubro de 2025 (mov. 455.2); R$ 143,98, em 6 de outubro de 2025 (mov. 455.6); e R$ 781,61, em 2 de outubro de 2025 (mov. 455.7). Ainda, há bloqueio de R$ 3.264,85 em 2 de outubro de 2025 junto ao Itaú Unibanco S/A (mov. 455.7). Em relação a essas constrições, observa-se que inexiste nos autos qualquer elemento de prova, ainda que mínimo ou de caráter indiciário, capaz de demonstrar a natureza dos valores bloqueados ou a origem dos depósitos. A parte executada limita-se a alegar a incidência de regra de impenhorabilidade, sem, contudo, apresentar qualquer documento apto a corroborar sua tese. A simples juntada de comprovante de bloqueio não é suficiente para caracterizar a origem ou a natureza do numerário, razão pela qual a alegação de impenhorabilidade mostra-se desprovida de qualquer suporte probatório, não sendo possível acolhê-la. Necessário afastar igualmente a alegação de que os valores constritos seriam irrisórios em relação ao montante do crédito exequendo. Tal argumentação revela-se destituída de razoabilidade, uma vez que, conforme já consignado no item 4.3 da decisão de mov. 442, observou-se a regra prevista no artigo 836 do Código de Processo Civil. Ademais, não se mostra crível a afirmação de que constrições que representam mais de 20% do valor do crédito possam ser consideradas insignificantes. Quanto às constrições realizadas junto à Cooperativa Sicredi, constam os seguintes bloqueios: R$ 983,23, em 15 de outubro de 2025, junto à Sicredi Vale Litoral SC (mov. 455.3); R$ 608,66, em 10 de outubro de 2025, junto à mesma cooperativa (mov. 455.4); R$ 1.595,74, em 8 de outubro de 2025 (mov. 455.5); R$ 7.948,42, em 2 de outubro de 2025 (mov. 455.7); e R$ 3.867,81, em 2 de outubro de 2025, junto à Cooperativa Sicredi SC (mov. 455.7). A parte executada sustenta que tais valores seriam impenhoráveis por se tratarem de recursos pertencentes a terceiros. Contudo, admitir tal argumento implicaria violação ao disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil, segundo o qual é vedado pleitear em nome próprio direito alheio. Assim, não é possível à executada defender a titularidade de valores que alega pertencerem a terceiros, notadamente a um condomínio. Ainda que superado esse óbice processual, observa-se que a tese carece igualmente de prova. Os boletos bancários acostados no mov. 453 indicam como beneficiária a empresa Via Condomínio Ltda. (CNPJ nº 38.493.753/0001-59). Todavia, inexiste qualquer documento que demonstre a efetiva transferência de valores dessa empresa à executada, tampouco que o numerário bloqueado decorra do pagamento de cotas condominiais. Não há, portanto, comprovação da cadeia de repasses financeiros — condômino, administradora e executada, na qualidade de síndica — capaz de sustentar a alegação. Ainda que se admitisse, por hipótese, que a conta mantida junto à Cooperativa Sicredi (seja Sicredi Vale Litoral SC, seja Sicredi SC) tivesse como única finalidade o recebimento de cotas condominiais, a executada não apresentou extratos bancários ou qualquer outro documento que confirmasse tal destinação. Mesmo nos boletos em que figura como pagadora, não é possível inferir a natureza do serviço contratado ou o efetivo beneficiário do pagamento, se a própria executada ou o condomínio. Ressalto, em arremate, que a alegação de nulidade de intimação não merece prosperar. As comunicações processuais observaram rigorosamente o disposto no artigo 274 do Código de Processo Civil, conforme já consignado na decisão de mov. 442. Ademais, a parte executada não apresentou impugnação específica aos fundamentos daquela decisão, limitando-se a repetir argumentos já apreciados e rejeitados, motivo pelo qual a tese deve ser desconsiderada. 2. Sendo assim, REJEITO a impugnação à penhora 3. Cumpra-se conforme mov. 442. 4. Preclusa a presente decisão, conclusos para deliberação quanto à expedição de alvará. 5. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito. 6. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

28/11/2025, 00:00

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033750-76.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033750-76.2017.8.16.0001 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$8.917,13 Autor(s): Jose Carlos Korelo Réu(s): Adriana Coitinho Lopes Vistos, 1. (mov. 308.1): Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. 2. Nos termos dos arts. 513, § 2º, inc. I, e 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, intime (m)-se a (s) parte (s) Executada (s), pelo Diário da Justiça, a fazer (em) o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, através do seu defensor constituído, se não o fizer (em), responderá (ão) por multa de 10% e 10% de honorários advocatícios do que não for pago e for devido. Observe-se que se for a hipótese de (as) parte (s) Executada (s) sem defensor constituído, ou representada (s) pela Defensoria Pública, ou revel na fase de conhecimento, intime (m) -se por carta (art. 513, inc. II, do Código de Processo Civil). Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Réu revel no processo de conhecimento. Decisão agravada que determinou a intimação do executado para o início da fase executória. Inteligência do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil. Manutenção.Recurso desprovido. No caso em análise, ainda que tenha sido declarada a revelia do réu, ora agravado, no processo de conhecimento, é necessária a sua intimação pessoal para o cumprimento de sentença, eis que fundamentada em previsão legal específica para a espécie. (TJPR - 8ª C.Cível - 0050384-82.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 06.04.2020) (n.g) Observe-se que se caso da (s) parte (s) Executada (s) citada (s) por edital, e tiver (em) sido revel/ revéis na fase de conhecimento, intime (m)-se por edital, marcando o prazo de 20 (vinte) dias (arts. 513, inc. IV, e 257, inc. III, Código de Processo Civil). Se a parte Exequente não tiver assistência judiciária, deverá recolher às custas de intimação por carta ou edital, conforme o caso. 3. Cientifico a (s) parte (s) Executada (s) de que, transcorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, na forma do art. 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 4. Caso ocorra o pagamento, intime (m)- se a (s) parte (s) Exequente (s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá a quitação, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. 5. Caso não ocorra o pagamento, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para os fins do art. 68, inc. VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento n.° 282/2018). 6. Após certificado nos autos, intime (m)-se a (s) parte (s) Exequente (s) para apresentar o novo cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, com a inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, e requerer o que entender de direito. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 316, de 13 de dezembro de 2022). Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito RC

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Autos nº 0033750-76.2017.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO JOSÉ CARLOS KORELO distribuiu a ação de despejo c/c cobrança de alugueres ajuizada em face de ADRIANA COUTINHO LOPES, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a petição inicial que em 25.04.2017 celebrou com a Ré o contrato de locação residencial tendo como objeto o apartamento nº 703, Torre “A”, localizado à Rua Barão do Rio Branco, nº 763, município de Curitiba, Estado do Paraná, pelo prazo de 12 (doze) meses. Asseverou que desde a assinatura do contrato a Ré se mostra relapsa com o cumprimento de suas obrigações contratuais, em especial no tocante ao pagamento dos aluguéis. Relatou que após alguns contatos, a Ré informou que não tem condições de liquidar seu débito, contudo, permanece na posse do imóvel. Por essas razões, sem êxito nas tratativas extrajudiciais, não teve alternativa a não ser o ajuizamento da presente ação para despejo e cobrança do débito contratual que atualmente alcança a quantia de R$8.917,13. Requereu a concessão do despejo em caráter liminar. No mérito pugnou pela confirmação da liminar e condenação da Ré ao pagamento do valor devido. Juntou documentos. (mov. 1.2/mov. 1.11) Página 1 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Deferida a medida liminar de despejo, condicionada ao oferecimento de caução, e determinada a citação da Ré para comparecimento em audiência de conciliação e oferecimento de defesa. (mov. 10.1) Prestada a caução (mov. 14.2) e lavrado o respectivo termo (mov. 15.1). Informada a entrega das chaves do imóvel e solicitado o prosseguimento do feito no tocante à cobrança de alugueres. (mov. 38.1) Audiência de conciliação realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC prejudicada ante a ausência da Ré. (mov. 43.1) Após diversas tentativas de localização do paradeiro da Ré, houve o aperfeiçoamento de sua citação pessoal. (mov. 275.1) O Autor requereu a aplicação dos efeitos da revelia. (mov. 279.1) Decretada a revelia e determinada a especificação de provas pelo Autor. (mov. 281.1) O Autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. (mov. 285.1) Anunciado o julgamento antecipado da lide e determinada a conclusão do feito para a sentença. (mov. 287.1) Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. (mov. 295.0) É o relatório. Página 2 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento em que no curso da demanda houve desocupação do imóvel pela Ré. Eis, em resumo, o conteúdo da res in iudicium deducta. Em análise aos documentos constantes no processo, possível observar que os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Conforme se observa da decisão de mov. 281.1, à Ré, pessoalmente citada e que não ofereceu contestação, foi decretada a revelia. Nos termos do que preconiza o art. 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Anoto, todavia, que a revelia, por si só, não enseja a procedência dos pedidos iniciais, de modo que é necessária a atenta análise dos pedidos e documentação acostada aos autos. No caso em exame, é verossímil a existência do débito fundado no contrato de locação acostado (mov. 1.4), inclusive, ante a desocupação do imóvel pela Ré sem nada mencionar a respeito do débito perseguido (mov. 38.2). Página 3 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Ocorre que dos pedidos iniciais e da planilha do débito acostada em mov. 1.1, p. 02/03, há valores em excesso que são objeto de cobrança. Dos valores cobrados, além dos alugueres devidos, nota- se que houve a cobrança de honorários advocatícios e duas multas, uma fundada na cláusula décima segunda do contrato e outra moratória fundada na cláusula quarta, parágrafo quinto. Tais cobranças mostram-se indevidas. Com relação aos honorários advocatícios, não se admite referida cobrança, uma vez que o arbitramento da verba honorária é exclusividade do magistrado quando da prolação da sentença e, na hipótese de a referida cláusula fazer menção aos honorários contratuais do procurador do Autor, deveria ter sido provado nos autos o real valor cobrado pelo procurador de seu cliente antes da propositura da ação, o que não se comprovou. Válido destacar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios é de responsabilidade da própria parte que entendeu pertinente propor a presente demanda. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS DE LOJA DE USO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL QUE SE MOSTRA DESCABIDA, NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PARTE QUE NÃO ALEGA QUALQUER PREJUÍZO. MÉRITO. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS LOCATÁRIOS, RELATIVAS À SUA INEXPERIÊNCIA NOS NEGÓCIOS, Página 4 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 QUE SÃO IRRELEVANTES PARA O CASO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE SER CUIDADOSO NA CONTRATAÇÃO, SEJA OBTENDO ACONSELHAMENTO JURÍDICO, SEJA EXIGINDO DO EMPREENDEDOR INFORMAÇÕES DE FORMA CLARA, NÍTIDA E POR ESCRITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE QUE PROMESSAS FORAM FEITAS QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS COMUNS. LOCATÁRIA QUE, EM MOMENTO ALGUM DURANTE A RELAÇÃO LOCATÍCIA, QUESTIONOU OS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ NÃO ACOLHIDA. INCLUSÃO NO DÉBITO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA QUE SÓ SE JUSTIFICA SE FOR RELATIVA À NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - 0078976- 65.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 10.07.2019). Assim, dos valores cobrados deve ser afastada a cobrança da quantia de R$1.163,10, cobrada a título de soma de honorários advocatícios. Já com relação às multas, há bis in idem e equívoco na cobrança de uma das penalidades. O Autor cumulou a multa prevista na “cláusula décima segunda” com a multa prevista na “cláusula quarta, parágrafo quinto” do contrato. A “cláusula décima” segunda prevê o seguinte: “Antes do vencimento do prazo previsto na Cláusula Segunda, não poderá o LOCADOR retomar imóvel, salvo se motivado por infração contratual do LOCATÁRIO, nem poderá este último devolvê-lo, ao LOCADOR sob pena de pagamento, de uma multa equivalente a DOIS aluguéis vigentes na ocasião da infração, também não poderá restituí-lo durante o período de prorrogação por prazo indeterminado, sem avisar o LOCADOR, POR ESCRITO, com antecedência, mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de pagar o aluguel e os encargos pelo prazo do aviso”. Página 5 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Referida multa tem aplicabilidade para as hipóteses de desocupação antecipada do contrato ou desocupação sem a prévia denúncia nos casos de locação por prazo indeterminado, na hipótese dos autos a rescisão do contrato se operou pela falta de pagamento, situação em que há multa específica a ser aplicada, regulada pela “cláusula quarta, parágrafo quinto”, veja-se: “O não pagamento do aluguel na data aprazada sujeitará, ao LOCATÁRIO, a obrigação de pagá-lo devidamente atualizado pelo IGP-M divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou seu sucedâneo legal, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, além de multa de 2% (dois por cento) (...)”. Por essa razão, por já existir cominação pecuniária para o não pagamento do aluguel, deverá apenas incidir uma única multa específica para o caso, de modo que afasto a cobrança da multa prevista na “cláusula décima segunda ” do contrato. Dessa forma, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes, ante a limitação da extensão do pleito de cobrança. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, declaro a superveniente perda do objeto do pedido de despejo, eis que a Ré desocupou o imóvel no curso da ação e antes da sua citação. Com relação ao pedido de cobrança, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar a Ré ao pagamento dos alugueres vencidos até a data da desocupação do imóvel, representada pelo documento de mov. 38.2, Página 6 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 acrescido da multa moratória prevista na “cláusula quarta, parágrafo quinto” do contrato de mov. 1.4. Em tal quantia deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como, correção monetária pela média INPC/IGP-DI ((Decreto nº 1.544/95), desde o efetivo prejuízo. Pela sucumbência recíproca, deverá o Autor arcar com 25% das custas processuais e honorários advocatícios, de movo que à Ré caberá o custeio de 75% do valor das custas processuais e honorários advocatícios. Com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do valor atualizado da condenação. Sobre a verba honorária arbitrada incidirá a correção monetária a partir da presente sentença pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto nº 1544/95), e de juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado da presente sentença. (art. 85, §16º do Código de Processo Civil) Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Defiro a expedição do alvará dos valores prestados a título de caução (mov. 14.2), devendo a Serventia certificar os poderes do procurador e se está com seus cadastros regulares perante os quadros da OAB/PR. Página 7 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Decorrido o prazo de 30 (trinta dias) ano, contado do trânsito em julgado desta sentença, sem manifestação da parte Exequente sobre o início do cumprimento da sentença, e nada mais sendo requerido pelas partes, aguarde-se o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Neste giro, determino a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o prosseguimento do cumprimento de sentença e/ou provocação das partes. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito RC Página 8 de 8

11/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(556)

Todos os documentos(32)