Execução Fiscal 0000766-80.2000.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0000766-80.2000.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2025, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2025, 10:49

Confirmada

31/10/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000766-80.2000.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000766-80.2000.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.854,89 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Espólio de Erico Delgado Paez representado(a) por elizabete justina polli paes DECISÃO Ante as razões apontadas pelo douto procurador, bem como, porque presentes os requisitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/81 e da súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, SUSPENDA-SE o curso da presente execução fiscal, pelo prazo de 01 (um) ano, suspendendo, também pelo mesmo período o prazo prescricional. Findo o período citado, abra-se vista a parte exequente para prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo qualquer diligência positiva por parte da exequente, no prazo retro fixado, arquive-se o presente feito, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Transcorrido esse prazo, independente de nova conclusão, abra-se vista à Fazenda Pública, vindo, em seguida os autos conclusos para decisão. Int. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

31/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

23/10/2025, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 14:10

deferimento

22/10/2025, 17:54

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

18/10/2025, 10:33

Confirmada

03/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 14:08

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 14:07

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 08:58

Documentos

Conclusão

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000766-80.2000.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000766-80.2000.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.854,89 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Espólio de Erico Delgado Paez representado(a) por elizabete justina polli paes DECISÃO 1. Defiro o pedido de busca no sistema INFOJUD. No entanto, esclareço que a apresentação das Declarações de Imposto de Renda implica quebra de sigilo fiscal e, desta forma, é admissível tão somente em situações excepcionais, quando exauridas as demais possibilidades de encontrar bens da parte executada. 1.1. Desse modo, antes de determinar a quebra do sigilo fiscal, proceda a Serventia a consulta das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da parte executada por meio do Sistema INFOJUD. 1.2. Frustrada a medida, defiro, então, a apresentação das Declarações de Imposto de Renda referentes aos últimos 3 (três) anos em nome do executado. Nesta hipótese, anote-se para que o processo passe a tramitar sob segredo de justiça. 2. A parte exequente requer a consulta aos sistemas E-FINANCEIRA e DECRED, com informações relativas a operações com cartões de crédito. Nesse ponto, cumpre observar que a medida almejada apenas visa buscar informações pretéritas, não tendo o condão de localizar bens passíveis de penhora. Nessa linha, de acordo com o entendimento da jurisprudência, a medida não se mostra pertinente na ação de execução, cujo objetivo é a localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISBAJUD. DIMOF. DECRED. E-FINANCEIRA.PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. RESP 1.582.475/MG. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. (...).2. Impõe-se o deferimento do pedido de consulta por meio do SISBAJUD quando a última pesquisa de bens auferida pelo Bacenjud se deu há mais de 1 (um) ano, prazo mais que razoável para ter havido a modificação da situação econômica da parte devera.3. O pedido de pesquisa de bens por meio do DIMOF, DECRED e E-FINANCEIRA são inaptos à localização de bens penhoráveis. As referidas ferramentas se restringem a fornecer informações sobre movimentações financeiras, não sendo este o foco do processo em fase de cumprimento de sentença,razão pela qual o pedido não merece ser acolhido (...) (TJDF. AI 0746061-08.2020.8.07.0000.Rel. Desembargador CESAR LOYOLA J. 4 de fevereiro de 2021) (destaquei) DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E NOVAS PESQUISAS EM FACE DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA QUE ÓRGÃOS APRESENTEM AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS DEVEDORES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES COMO E-FINANCEIRA, DOI, DIMOF, DECRED. MEDIDAS QUE NÃO SE PRESTAM A IDENTIFICAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL DOS EXECUTADOS E SE REVELAM APENAS COMO MEIO DE ACESSAR INFORMAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SE PRESTAM A LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES RECENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063705-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2021; Data de Registro: 29/05/2021) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – DECRED, DIMOF E DIMOB - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu envio de ofício à Receita Federal para obtenção de informações referentes a operações com cartão de crédito (DECRED), movimentações financeiras (DIMOF)e atividades imobiliárias (DIMOB)– Descabimento – Hipótese em que a medida coercitiva atípica se mostra desproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido – Inocuidade da medida para a localização de bens que garantem a execução, quando confrontada com a intensidade da restrição a direito fundamental - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045129-96.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) (destaquei) Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta das Declarações de Operações Financeiras _E-FINANCEIRA) e das Declarações de Operações com Cartão de Crédito – DECRED, na forma requerida, sem prejuízo de reanálise do pedido, caso o exequente comprove a pertinência da medida, observados os parâmetros acima indicados, nos termos da jurisprudência. 3. No que se refere a juntada de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, refere-se a entrega obrigatória à Receita Federal do Brasil pelas pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; que realizarem sublocação de imóveis; constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios [2]. Entretanto, a princípio, a consulta direta à base de dados do sistema DIMOB – Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias não está acessível ao Judiciário e depende de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, providência que onera, demasiadamente, o Judiciário, observando, ainda, que incumbe ao próprio exequente diligenciar na localização e indicação de bens do executado passíveis de constrição. Desse modo, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para consulta ao sistema DIMOB, pois, tratando-se de diligência administrativa destinada a instruir ação de execução fiscal, pode, por inexistir obstáculo comprovado nos autos, ser realizada pela própria exequente, não demandado a intervenção do Poder Judiciário. Registre-se que essa é a orientação retirada da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA REQUISIÇÃO DA DIMOF E DIMOB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.135.568/PE, MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 28.5.2010; RESP 1.105.947/PR, MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 27.8.2009. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Entendimento da Corte de Origem em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual as informações veiculadas através da DIMOB não são sigilosas. Vide AGRG NO RESP 1.135.568/PE, MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 28.5.2010; RESP 1.105.947/PR, MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 27.8.2009. Incide assim a Súmula 83/STJ. 3. O único meio eficaz para se infirmar o óbice da Súmula 83/STJ é a demonstração da existência de julgados posteriores em sentido contrário, o que não ocorreu na irresignação apresentada. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1077110/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019) 4. De igual forma, não merece acolhida o pedido da parte para consulta ao Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias – SIMBA. Esclarece-se que o Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias – SIMBA “é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, que foi desenvolvido pela Assessoria de Pesquisa e Análise - ASSPA, que é uma unidade vinculada ao gabinete do Procurador-Geral da República do Ministério Público Federal” e envolve “(a) a definição de processo para solicitação normatizada de dados bancários; (b) utilização de sistema de validação de dados; (c) utilização de sistema de transmissão de dados; e (d) utilização de sistema de processamento de dados” (https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/sigilo-bancario/simba). O sistema é regulamentado pela Carta Circular n. 3.454/2010 e pela Instrução Normativa n. 03/2010 e foi instituído com o objetivo de afastar o sigilo bancário dos clientes cadastrados a fim de identificar possíveis crimes de fraude. Portanto, “a ferramenta não identifica patrimônio do devedor, mas sim aponta as movimentações financeiras realizadas e pode ser utilizada quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares” (https://www.tst.jus.br/web/corregedoria/simba), o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTAS DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE CLIENTES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA) E INFOSEG NA BUSCA DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. CONSULTAS AO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). inviabilidade dessa consulta. ÓRGÃO INVESTIGATIVO. A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO JUSTIFICA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. EXECUÇÃO QUE TEM COMO FUNDAMENTO contrato de prestação de serviços. MEDIDA DESPROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. utilização do infoseg PARA A BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS BENS DE PROPRIEDADE da executada. POSSIBILIDADE. sistema que possibilita identificar bens dos devedores, e não significa quebra do sigilo bancário. ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS E BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido para determinar a consulta ao infoseg. (TJPR - 11ª C.Cível - 0059778-45.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 07.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI. PROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADA. PLEITO INDEFERIDO. CCS-BACEN. CADASTRO QUE NÃO INDICA DADOS DE VALOR, DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU DE SALDOS DE CONTAS/APLICAÇÕES. INDEFERIMENTO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS SREI. PROVIMENTO Nº 47/2015, REGULAMENTADO NO ESTADO DO PARANÁ PELO PROVIMENTO 262/2016 TJ-PR. OBTENÇÃO POR QUALQUER CIDADÃO. INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SIMBA. APLICABILIDADE NAS INVESTIGAÇÕES DE ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS.1. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens.3. A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio constitucional da garantia da intimidade.4. O CCS-BACEN, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não indica dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Permite somente verificar eventual relacionamento do devedor com outras instituições financeiras, portanto, busca de dados nesse cadastro não terá utilidade ao credor.5. O portal de integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser utilizado por qualquer cidadão, mediante paga pesquisa de bens em Cartório, não é necessário o recorrente vale-se do Poder Judiciário para obter essa consulta. 6. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA, no mesmo sentido do CNIB, restringe-se aos casos em que há previsão legal, para casos de investigação. É um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo por finalidade dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009072-92.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 13.07.2020). Assim, indefiro o pedido de consulta ao SIMBA. 5. Oportunamente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. 6. Intimações necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000766-80.2000.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000766-80.2000.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.854,89 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Espólio de Erico Delgado Paez representado(a) por elizabete justina polli paes 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Espólio de Erico Delgado Paez. O executado foi citado na seq. 1.2, fls. 2 e 1.5, fls. 5. Em seq. 1.7, fls. 10 restou penhorado o veículo Fiat/Uno, Placas AHQ-7464. Foi deferido pedido de realização de leilão, seq. 1.8, fls. 3, o qual restou negativo, conforme seq. 1.9, fls. 31-33 e 44.1. Deferida a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora sob pena de multa, seq. 57.1, o executado foi intimado na seq. 79.1, oportunidade em que informou através da representante do Espólio que o único bem penhorado da parte é o já constrito nos autos, bem como requereu a retificação do polo passivo, seq. 82.1. A decisão de seq. 84.1, determinou a inclusão da representante do espólio Sra. Elizabete Justina Polli Paes. Em seq. 111.1, foi expedido mandado de penhora e avaliação do veículo Fiat/Uno, Placas AHQ-7464. Com retorno positivo, a parte executada foi intimada acerca da penhora em seq. 112.1, tendo renunciado o prazo para opor embargos, cf. certificado pelo sistema (seq. 114). A parte executada propôs depositar em juízo o valor de avaliação do bem R$ 1.000,00 (seq. 139.1). O exequente não se opôs (seq. 159.1). O pagamento foi realizado (seq. 163.1). O levantamento de penhora foi expedido (seq. 165.1). O comprovante de alvará de levantamento foi juntado (seq. 190.1), os valores foram levantados pela parte exequente (seq. 192). Houve uma busca via sistema Renajud a qual bloqueou o bem FORD/KA SEL AT 1.5 SD C, placa BEF8G04 (seq. 203.1). Expedido o mandado, o bem não foi localizado (seq. 218.1). Consta desbloqueio em seq. 245.1. O veículo Fiat/Uno, Placas AHQ-7464, foi novamente bloqueado (seq. 258.1). Expedido mandado de avaliação, o Oficial de Justiça certificou que “o veículo foi baixado, não existe mais”, em seq. 285.1. O nome do executado foi incluído nos órgãos de proteção de crédito (seq. 313.1) Intimada, requereu a parte exequente a penhora de bens via sistema Renajud (seq. 339.1) 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 339.1 no que tange à busca de veículos para penhora via sistema Renajud. 3. Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta Vara, especialmente as disposições dos artigos 172 e 173. 4. Importante destacar que, já havendo penhora efetivada nos autos com a devida intimação para oposição de embargos à execução (seq. 112.1), desnecessária nova intimação do executado para oposição dos referidos embargos, ainda que a primeira penhora seja insuficiente, excessiva ou ilegítima. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 210 DA LEI N. 10.406/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DA PENHORA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. 3. O reforço de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo, nos termos do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.116.287/SP. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1468305/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU AS PRELIMINARESSUSCITADAS PELO ESTADO/EXEQUENTE. ALEGADA PRESCRIÇÃOQUINQUENAL DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS CRÉDITOSTRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRASESPECÍFICAS INERENTES À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DEINTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO PARA AJUIZAMENTOQUE DEVE SER CONTADO DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA,AINDA QUE INSUFICIENTE. AMPLIAÇÃO DE PENHORA QUE NÃOTEM O CONDÃO DE REABRIR O PRAZO. PRECEDENTES DO STJ.INTEMPESTIVIDADERECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR. AI 005057-51.2018.8.16.0000. Relator: Juiz Subst. 2ºGrau EVERTON LUIZ PENTER CORREA, em substituição ao Desembargador João Antônio De Marchi. J. 16/04/2019). 5. Eventualmente infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000766-80.2000.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000766-80.2000.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.854,89 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Espólio de Erico Delgado Paez representado(a) por elizabete justina polli paes 1. Trata-se de Execução Fiscal. O executado foi citado na seq. 1.2, fls. 2 e 1.5, fls. 5. Em seq. 1.7, fls. 10 restou penhorado o veículo Fiat/Uno, Placas AHQ-7464. Foi deferido pedido de realização de leilão, seq. 1.8, fls. 3, o qual restou negativo, conforme seq. 1.9, fls. 31-33 e 44.1. Deferida a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora sob pena de multa, seq. 57.1, o executado foi intimado na seq. 79.1, oportunidade em que informou através da representante do Espólio que o único bem penhorado da parte é o já constrito nos autos, bem como requereu a retificação do polo passivo, seq. 82.1. Procedeu-se a retificação do polo passivo, seq. 84.1. Expedido mandado para penhora e avaliação de bens, na seq. 112.1 consta termo de penhora sob o veículo Fiat/Uno, Placas AHQ-7464. O exequente requereu a realização de leilão, seq. 117.1, sendo deferido na seq. 119.1. À seq. 133.1 consta avaliação do bem. Na seq. 139.1 o executado apresentou proposta de depósito do valor da avaliação do veículo, com o consequente de levantamento da penhora sobre o veículo. O exequente se manifestou na seq. 149.1 afirmando que não se opõe ao depósito do valor para liberação do bem penhorado nos autos. Frisou, entretanto, que o valor indicado não é suficiente para quitação, motivo pelo qual propôs a realização de parcelamento do remanescente. O executado afirmou não possuir outros ativos para pagamento, mesmo de forma parcelada, motivo pelo qual manteve a proposta de seq. 152.1. Assim, determinou-se a intimação do exequente para manifestação acerca da contraproposta e do levantamento da penhora. Em caso de discordância com o levantamento desta, mediante o depósito do valor da avaliação, foi deferido o pedido de seq. 139.1. Informou o exequente não se opor ao levantamento da penhora, bem como requereu a intimação do executado para pagamento, seq. 159.1. Consta comprovante de pagamento do valor da avaliação do veículo penhorado na seq. 163.2. Na seq. 165.1 foi expedido termo de levantamento de penhora sobre o veículo Fiat/Uno, Placas AHQ-7464. Pelo exequente foram levantados os valores depositados nos autos, seq. 190.1. O processo prosseguiu na tentativa de localização de outros bens. Assim, em seq. 203.1 foi bloqueado veículo via Renajud. Expedido mandado para depósito e avaliação, o veículo não foi localizado, bem como restou certificado que a parte não reside no endereço, seq. 218.1. Procederam-se buscas de endereço, seq. 223.1-238.1. O exequente informou que a constrição Renajud localizou veículo de propriedade da representante legal do Espólio executado, a qual não consta no polo passivo do processo, pelo o que requer o desbloqueio do veículo e a realização de nova diligência Renajud em nome do Espólio executado, seq. 243.1, tendo seu pedido deferido na seq. 243.1. Consta comprovante de desbloqueio Renajud à seq. 245.1. A nova consulta via Renajud foi procedida na seq. 246.1, localizando o veículo Fiat/Uno, Placas AHQ-7464. Intimado, o exequente requereu a designação de leilão do bem penhorado e já avaliado nos autos na seq. 133.1 (seq. 252.1). É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Compulsando os autos, verifica-se que, muito embora o veículo Fiat/Uno, Placas AHQ-7464 tenha sido penhorado no processo na seq. 1.7, fls. 10, bem como na seq. 112.1, posteriormente procedeu-se o levantamento da constrição realizada (seq. 165.1), em atenção às determinações de seq. 154.1 e diante do depósito do valor da avaliação realizado nos autos pelo executado na seq. 163.2. Assim sendo, inexiste neste momento qualquer restrição oriunda destes autos sobre o veículo Fiat/Uno, Placas AHQ-7464 relativamente ao qual o exequente pretende a designação de leilão, motivo pelo qual indefiro o pedido de seq. 252.1. 3. Intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 4. Havendo interesse na constrição do veículo localizado na seq. 246.1, cumpra-se conforme seq. 243.1. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000766-80.2000.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000766-80.2000.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.854,89 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Espólio de Erico Delgado Paez representado(a) por elizabete justina polli paes 1. Preliminarmente, tendo em vista o expresso interesse do exequente, bem como relevando que o veículo bloqueado na seq. 203.1 é de propriedade da representante do Espólio, acolho a manifestação de seq. 241.1. 1.1 Promovam-se as diligências para desbloqueio do veículo de seq. 203.1. 2. Sem prejuízo, em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 147.1 no que tange à busca de veículos para penhora via sistema RENAJUD. 3. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. 4. Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso (prazo de cinco dias). 5. Com a manifestação do exequente, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema RENAJUD. 6. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar sobre o interesse na remoção do bem. 7. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, consignando que possui o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Havendo expressa manifestação do exequente no sentido de que o bem permaneça com o executado, conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). Por outro lado, se houver pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 8. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

11/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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