Processo Administrativo 0003975-79.2021.8.16.0064 - TJPR

Processo Administrativo 0003975-79.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS NU 0003975-79.2021.8.16.0064 Vistos. Trata-se de procedimento administrativo encaminhado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Castro, decorrente de pedido de retificação de dado do registro apresentado por Lauro de Biassio, o qual não teve anuência de todos os confrontantes. Instado, o Ministério Público alegou desnecessidade de intervenção (evento 11.1). Em seguida, fora determinado o refazimento do requerimento (evento 14.1), que fora cumprido na seq. 18. Designada audiência de conciliação (evento 21.1). Ao mov. 35 o requerente Lauro de Biassio apresentou manifestação. Restou infrutífera a tentativa de acordo (evento 36.1). É o breve relatório. Trata-se de retificação administrativa de registro de imóvel impugnada e remetida ao juízo na forma do que estabelece o art. 213, inc. II, § 6º, da Lei 6.015/1973. 1 A impugnação foi deduzida sob o argumento de que a retificação infringirá direito de propriedade da parte impugnante; que a medição apresentada pelo peticionante ultrapassa os limites de área da confrontante. Assim, a despeito da correção técnica dos atos apresentados para obtenção da retificação pretendida, mas porque a tese da impugnação enseja 1 Evento 1.3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS controvérsia sobre direito de propriedade, tem-se pela impossibilidade da solução pela estreita via administrativa, devendo as partes, por força do que dispõe o art. 213, II, § 6º, da Lei de Registros Públicos, resolverem a pendência nas vias ordinárias. Com efeito, “cumpre atentar que, o pedido de retificação junto ao registro de imóveis, em referência a dimensões da área descrita na matrícula do imóvel, caracteriza-se como procedimento de jurisdição voluntária, o que quer significar ausência de litígio, de controvérsia, de posição. E, à evidência, se o pedido de retificação sofrer impugnação, por parte de um confrontante do imóvel, e controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, por força de mandamento 2 legal, o magistrado remeterá o interessado às vias ordinárias”. Nesse sentir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DIVERGÊNCIA NA ÁREA. BEM PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. REMESSA DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impugnação apresentada por interessado legítimo, na ação de retificação de registro público, faz nascer a pretensão resistida e, com o surgimento da lide, a necessidade de remessa das partes às vias de jurisdição contenciosa, nos termos do § 6º do art. 213 da Lei n. 6.015/1973. 3. Hipótese em que o Município questionou o direito do autor, em contestação, bem como o laudo produzido nos autos, afirmando que a área do imóvel que ele pretende englobar ao seu patrimônio atinge bem público. 4. Sendo a 2 Voto do Juiz Convocado Luiz Antônio Barry, relator da Apelação Cível n° 408.848-0, julgada pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no dia 21.11.2007, Acórdão 8258, disponível em www.tjpr.jus.br. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS impugnação fundada em direito de propriedade, a questão deve ser esclarecida em procedimento próprio, nas vias ordinárias, a fim de que seja respeitado o devido contraditório e a ampla defesa e, por conseguinte, garantida a necessária segurança jurídica à retificação do registro do imóvel. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1698166/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021) Por fim, registro, embora seja necessário, que o supracitado artigo não diz que a impugnação deve ser especifica, ou instruída com provas técnicas, aduzindo tão somente que havendo impugnação. Vejamos: Lei 6.015/73, art. 213, II, § 6°: Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordinárias. POSTO ISSO, julgo procedente a impugnação e remeto as partes as vias ordinárias, o que faço com fundamento no que dispõe o art. 213, II, § 6º, da Lei 6.015/1973. Custas pelo requerente Lauro de Biassio. Sem honorários de 3 sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Datado e assinado digitalmente. 3 “Não são devidos honorários advocatícios no pedido de retificação do registro imobiliário – procedimento de jurisdição voluntária. Eventual impugnação não transforma em jurisdicional a atividade administrativa nele exercida pelo juiz” (STJ, AgRg no Ag 387066, Rel Humberto Gomes de Barros, 3ª T., j. 25.09.2006, p. 16.10.2006, p. 362).

10/03/2022, 00:00

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