Procedimento Comum Cível 0053179-73.2010.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0053179-73.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053179-73.2010.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 418.1): Recebo os Embargos de Declaração, eis que opostos tempestivamente. Tratam-se de embargos de declaração opostos por CLAUDINEY AMORIN e DEISY LUCIANE DIAS AMORIN em face da decisão de mov. 415.1, a qual determinou à Serventia a penhora das custas processuais remanescentes com a exclusão do valor dos honorários periciais, os quais cabem aos Autores o pagamento, devendo ser observado a condição de beneficiários da Justiça Gratuita. A parte embargante arguiu que houve erro material na decisão embargada, uma vez que no termo de acordo homologado (mov. 371.1) restou convencionado entre as partes que as custas ficariam sob responsabilidade da parte Ré. A parte embargada se manifestou (mov. 422.1) e alegou que a responsabilidade dos Autores por arcarem os honorários periciais foi determinada na audiência de mov. 1.23 e que no acordo ficou estabelecido que as eventuais custas remanescentes seriam de responsabilidade da parte Ré, ora embargada. É o breve relato. DECIDO. Prevê o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” Após o cotejo da decisão com os embargos manejados concluo que os embargos de declaração têm natureza exclusivamente infringente, ausentes os requisitos do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. Na realidade, o que se vê é o inconformismo da parte embargante com o decidido, pretendendo a modificação do decidido, o que deverá ser manejado mediante recurso adequado. Destaco que os honorários periciais foram fixados em audiência de mov. 1.23, cabendo aos Autores arcar com o pagamento dos mesmos, observando-se que estes são beneficiários da Justiça Gratuita. O acordo firmado entre as partes e homologado não estabeleceu que os honorários periciais ficariam sob a responsabilidade da parte Ré, mas sim, da leitura do referido acordo, depreende-se que foi pleiteado a dispensa dos pagamentos remanescentes e que se este não fosse o entendimento, que as custas e encargos ficariam sob a responsabilidade da Ré, ou seja, as custas remanescentes. Desse modo, REJEITO os embargos de declaração opostos ao mov. 418.1, mantendo a decisão de mov. 415.1. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J

27/11/2023, 00:00

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053179-73.2010.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 371.1): HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Julgo, em consequência, extinto o processo, com o fundamento no art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil, valendo a presente sentença como título executivo judicial. Honorários advocatícios nos termos do acordo entabulado entre as partes, entretanto, suspensas, porém, se a parte gozar das benesses da gratuidade. Inaplicável, no caso concreto, o art. 90, §3º do Código de Processo Civil com relação às custas e despesas processuais. Isto porque a 5ª Vara Cível de Curitiba de Serventia não estatizada, sendo as custas processuais verba salarial do Sr. Escrivão. Assim, as custas e despesas processuais pela (s) parte (s) Ré (s), conforme termo de acordo. Existindo pedido expresso, homologo a desistência do prazo recursal devendo a serventia certificar o trânsito em julgado da presente sentença. Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e diligências necessárias. Promova a Secretaria a expedição dos atos necessários para o bom e fiel cumprimento do acordo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contado do trânsito em julgado desta sentença, sem a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença (art. 424 do CN), e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o cumprimento de sentença e outro requerimento, respeitando-se o prazo de prescrição intercorrente que se iniciará com o trânsito em julgado. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J

22/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 478) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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