Tutela Antecipada Antecedente 0000555-63.2021.8.16.0162 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0000555-63.2021.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2023, 14:29

Documento (Informações)

27/07/2023, 12:55

Remessa (em diligência)

27/07/2023, 10:52

Documento (Informações)

21/06/2023, 17:50

Remessa (em diligência)

21/06/2023, 09:37

Trânsito em julgado

21/06/2023, 09:30

Decurso de Prazo

21/06/2023, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2023, 22:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2023, 22:46

Confirmada

26/05/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000555-63.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000555-63.2021.8.16.0162 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$500,00 Requerente(s): ELICLEIA APARECIDA BARTOSKI SOUZA Requerido(s): MARLI FERNANDES ABREU RODBARD ROSE MARY FERNANDES ABREU Vistos, etc. 1. Mov. 83.1. Conheço dos embargos de declaração opostos por porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. A parte embargada manifestou-se pela rejeição, mov. 89.1. 2. No mérito, Acolho-os. A finalidade dos embargos de declaração é a de sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material porventura existentes no próprio corpo da decisão. A decisão de mov. 80.1. padece contradição visto que deixou de observar o art. 85, § 8º, do NCPC ao fixar os honorários advocatícios, uma vez que a causa possui baixo valor. Desse modo, passo a analisar a questão, devendo constar à r. decisão a seguinte afirmação: “(...) Por sucumbente, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 8º, do NCPC, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). (...)”. 3. Cumpra-se o determinado para o caso no Código de Normas. 4. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 16:51

deferimento

15/05/2023, 15:38

Conclusão (para decisão)

15/05/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 21:39

Documentos

Conclusão

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000555-63.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000555-63.2021.8.16.0162 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$500,00 Requerente(s): ELICLEIA APARECIDA BARTOSKI SOUZA Requerido(s): MARLI FERNANDES ABREU RODBARD ROSE MARY FERNANDES ABREU I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico movida por ELICLEIA APARECIDA BARTOSKI SOUZA em face do MARLI FERNANDES ABREU RODBARD e ROSE MARY FERNANDES ABREU, ambos com completa qualificação nos autos. Alega a parte autora, em síntese que: I) sua citação nos autos nº 1611-78.2014.8.16.0162 teria se dado eivada de nulidade; II) uma vez que no momento da citação, não mais residia no endereço Rua Calixto Razolini, nº 310 – apto. 502 – Portão, desde março de 2009, pois, passou a residir na Rua Rosa Kaint Nadolny, nº 225; III) contudo, o porteiro do local onde residia, opôs assinatura no aviso de recebimento e posteriormente houve rasura sob a assinatura (mov. 31.1 dos autos principais). Requereu, liminarmente, a suspensão do feito principal até a decisão definitiva acerca da aventada nulidade. No mérito, requereu, o reconhecimento da nulidade da citação realizada em nome da autora e de todos os atos posteriores nos autos 1611-78.2014.8.16.0162. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 16.1). Citada, as requeridas apresentaram contestação de mov. 69.1, acompanhada de documentos, para aduzir, em síntese, que: I) não houve condenação da parte autora ELICLÉIA e de seu esposo AMILTON nos autos principais; II) já sendo excluídos do polo passivo do feito; III) há declaração em escritura pública, pela autora, que em 10.11.2010 residia no endereço da citação; IV) a mera propriedade de um imóvel não é determinante para atribuir a este o status de residência. Requereu, preliminarmente, a extinção do processo, pela falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, requereu a improcedência da ação. Intimada a autora acerca da contestação apresentada (mov. 70), o prazo decorreu in albis (mov. 72). Intimadas as partes para produzirem provas que entenderem necessárias, as requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 77.1), por outro lado a parte autora deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 78). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Falta de Interesse de Agir Verifica-se o interesse processual quando há necessidade e utilidade do provimento jurisdicional almejado, bem como adequação da via eleita. No caso dos autos, requer a autora a nulidade de sua citação nos autos 1611-78.2014.8.16.0162, o qual se encontra em fase de cumprimento de sentença em face de AMILTON e AMILCAR. O interesse processual está verificado, uma vez que a ausência de citação válida, poderá acarretar o impedimento legal da parte em exercer o seu direito constitucional do contraditório e ampla defesa Por outro lado, a querela nullitatis é forma excepcional de impugnação à sentença já acobertada pelos efeitos da coisa julgada, quando presente vício transrescisório. Exemplo tradicional de tal vício é a ausência ou invalidade de citação. Apesar de ser possível o seu ajuizamento por meio de ação própria em determinados casos, a anulatória está prevista expressamente no CPC como hipótese de cabimento de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC ). Contudo, da análise dos autos principais, verifico que inexiste cumprimento de sentença em trâmite em face da autora ELICLEIA, pois sequer foi condenada, tampouco sucumbente. Deste modo, o ajuizamento da presente demanda se impõe, por se tratar de matéria de ordem pública. Destaco: ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL FORMULADA EM PETIÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. NATUREZA TRANSRESCISÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Nos termos do art. 238 do CPC, a citação é ato formal que, além de dar ciência da existência do processo, convoca o réu a integrar a lide e exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. A irregularidade do referido ato de comunicação configura vício processual insanável, oponível a qualquer tempo, mesmo após superado o prazo decadencial da ação rescisória (querela nullitatis insanabilis). Não há óbice à formulação da arguição por meio de petição autônoma, por se tratar de matéria de ordem pública. Nulidade dos atos processuais decretada. (TRT-2 10010300320195020262 SP, Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 28/05/2021) Mérito O feito comporta julgamento, já que não existem nulidades ou irregularidades a sanar, as partes estão bem representadas e foram produzidas todas as provas requeridas. Nos termos do artigo 248, §4º do CPC, é de ser reputada válida a citação assinada pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, contudo, cinge-se a controvérsia acerca do não recebimento da citação pela autora, uma vez que alega que não mais residia naquele endereço na ocasião do recebimento do ato por terceiro (mov. 31.1 dos autos principais). Pois bem. Da análise dos autos que deu origem a presente ação (1611-78.2014.8.16.0162), verifico que no mov. 31.1, foi juntado aviso de recebimento datado de 22.09.2014 assinado por Airton Ferreira, no endereço indicado pelas autoras daqueles autos e rés nestes autos, como sendo o da Rua Calixto Razolini, nº 310 – apto. 502 – Portão, o qual consta na Escritura Pública de mov. 69.7, datada de 10.11.2010, que embasou a demanda inicial naquele feito. Deste modo, havendo assinatura no aviso de recebimento encaminhado via Correios e verificado que o endereço constante na intimação é o mesmo daquele indicado na Escritura Pública de mov. 6.7, não é incumbência da ré verificar que a parte autora alterou seu endereço. Some-se a isto, a Escritura Pública indicada pela autora (mov. 1.6), além de ter data anterior à Escritura Pública de mov. 69.7, consta o mesmo endereço que o da citação da parte autora, ou seja, o da Rua Calixto Razolini, nº 310 – apto. 502. Não fosse isso, verifico que a autora foi excluída do polo passivo no feito principal, já que não há condenação contra aquela. Assim, inexiste efetivo prejuízo, já que a autora sequer foi condenada no processo principal. Registra-se, por oportuno, que a parte autora não comprou quaisquer efetivo prejuízo, pela alegada ausência da citação, bastando de meras alegações de que não exerceu o direito ao contraditório, os quais, foram efetivamente exercidos por seu cônjuge. Sobre o tema, destaco: AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. 1- A nulidade processual somente pode ser decretada quando houver efetivo prejuízo à parte que a alega. Precedente do STJ. 2- Ausente a ocorrência de prejuízo processual ao Autor, pois não houve aplicação imediata dos efeitos da revelia pela Magistrada a quo, sendo que a tese suscitada na contestação à ação anulatória foi devidamente discutida e fundamentada na sentença rescindenda e no acórdão que julgou a apelação cível interposta por outro Réu. Portanto, ausente qualquer prejuízo ao Autor, há de ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas, de modo a evitar a decretação da nulidade, que possui caráter excepcional. 3- Não demonstrada a alegada existência de violação a literal disposição de lei, a improcedência do pedido rescisório é medida que se impõe. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (TJ-GO - AR: 03376694220108090000 RIO VERDE, Relator: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 19/03/2014, 2A SECAO CIVEL, Data de Publicação: DJ 1512 de 27/03/2014) – Destaquei. Logo, é evidente em sendo eventualmente julgada procedente a presente ação, inexiste busca por eventual provimento judicial, já que não há condenação em face da autora. Desta forma, excluída a parte autora do feito principal, já que não há condenação contra àquela e diante da ausência de comprovação de efetivo prejuízo, entendo que não há o que se falar em nulidade da citação, observando o princípio da instrumentalidade das formas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por sucumbente, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

09/02/2023, 00:00

15/06/2021, 00:00

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