Procedimento Comum Cível 0001188-95.2021.8.16.0058 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001188-95.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 18:29

Definitivo

06/10/2022, 17:48

Documento (Informações)

04/10/2022, 09:28

Remessa (em diligência)

03/10/2022, 21:51

Trânsito em julgado

03/10/2022, 21:51

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:48

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:47

Confirmada

06/08/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001188-95.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001188-95.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$21.381,18 Autor(s): VERA LUCIA FERREIRA LERNER (CPF/CNPJ: 414.127.709-63) Rua Faisão, 193 - Jardim Tropical I - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.310-150 Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 - Telefone(s): (11) 4002-1687 SENTENÇA (COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FATOS: Alegou a parte que se surpreendeu com a quantidade de empréstimos e valores, constantes no extrato acostado aos autos. Relatou já ter realizado empréstimo consignado, mas não se lembra que fora na quantidade que aparece no extrato em anexo a petição inaugural. Ademais, a parte Autora não teve conhecimento de todo teor dos contratos de empréstimos. Com a inicial, juntou documentos (seq.1.0/1.11). O feito comporta julgamento na fase em que se encontra, vez que a matéria tratada é de direito, estando nos autos os documentos necessários para tanto, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Portanto, a causa está madura para julgamento. É O RELATO. DECIDO. Há interesse de agir da requerente, na medida em que alega ter sido cobrado valores indevidos. Se a parte autora pedir a revisão e a anulação de cláusulas contratuais, por ofensa aos direitos do consumidor e à lei civil, alegando a onerosidade excessiva do ajuste e a abusividade de suas cláusulas, tem ela legítimo interesse de agir, independentemente de ter havido cumprimento parcial ou total do contrato. Cumpre ressaltar que, o interesse de agir ou interesse processual, deve ser aferido pela existência do binário necessidade/utilidade do pronunciamento judicial. Em outras palavras, a aludida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida pretendido e o provimento postulado por efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica. Deste modo, o interesse processual localiza-se não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo a viabilizar a aplicação do direito objetivo de que o autor se entende titular, além da adequação à causa, do procedimento e do provimento, possibilitando a atuação da vontade concreta da lei, segundo os parâmetros do devido processo legal. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao mérito. De início, é de se observar que o Código de Defesa do Consumidor tem aplicação no caso em comento, considerando que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, dispostos nos artigos 2° e 3° do CDC, entendimento consolidado com a edição da Súmula 297 do STJ que dispõe que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Deste modo, possível seria a revisão das cláusulas do contrato, face disposições do CDC, caso tivesse a parte autora pedido, o que não se deu. Ou seja: não questiona os encargos praticados, não pugnando pela revisão. Pretende a parte requerente com a presente ação que seja declarado ilegal os descontos realizados pela instituição financeira Requerida, bem como, condenar o Banco Requerido a restituir em dobro o montante pago pela parte Autora, correspondente ao valor atual de R$ 6.381,18 (seis mil, trezentos e oitenta e um reais, e dezoito centavos), devidamente corrigidos monetariamente pelo índice IPCA/IBGE e acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês, desde os pagamentos. Determinar a cessação dos descontos, se ativos, sob pena de multa diária a ser fixado por Vossa Excelência. Condenar a instituição Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais à parte Autora, sugerindo-se, sem qualquer limitação, o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Todavia, pleiteou a parte requerida a improcedência do feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. É de se ver que a relação jurídica existente entre as partes, restou comprovada, conforme documentos constantes nos autos. Portanto, no presente caso, a controvérsia cinge-se no conhecimento/anuência da requerente quanto aos termos do contrato avençado. In casu, a parte requerente deixou de demonstrar qualquer indício probatório acerca da alegada falsa percepção da realidade, no momento em que foi realizado o contrato impugnado, sendo que o requerido, por sua vez, trouxe fatos e documentos que comprovam a legalidade da movimentação realizada. De plano, calha asseverar que o contrato firmado entre as partes, conforme seq.15.3/15.6, o qual, por seu turno, foi devidamente rubricado/assinado pela requerente em todas as vias, de modo que, a parte requerente estava ciente quanto aos termos avençados. Salienta-se que o pacto apresentado nos autos está redigido de forma clara e faz menção expressa as taxas de juros e a margem consignável. Portanto, não há que se falar em qualquer vício capaz de macular a manifestação de vontade do consumidor, pois conforme já mencionado, a parte requerente deixou de produzir provas capazes de demonstrar o suposto erro no momento da contratação do “empréstimo” discutido no caso sub judice. Certo que possível a discussão, até porque tem o CDC aplicação. Contudo, no caso presente, o suposto erro de vontade não restou comprovado. Desta feita, é de se consignar que uma vez que a requerente utilizou o crédito, executando o contrato, na forma do que dispõem os artigos 172, 174 e 175, todos do Código Civil, pois a execução voluntária do negócio jurídico alegado como anulável importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor. E, no caso em tela, não há dúvidas de que a autora executou o contrato. Neste sentido, não se vislumbra qualquer nulidade ou anulabilidade do contrato firmado, já que as partes tinham conhecimento dos termos do contrato e de seus encargos. Vejamos o escólio Jurisprudencial: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais e repetição de indébito – alegação da autora de desconhecer a origem de duas cédulas de crédito bancário, já que não indicam as mesmas condições constantes em proposta inicial – banco que trouxe aos autos documentos relativos a operações de portabilidade e refinanciamento de crédito consignado constando a assinatura da autora – cumprido pelo réu o ônus probatório (CPC/15, art. 373, II) - demanda improcedente – recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1054732-75.2018.8.26.0100; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2019; Data de Registro: 16/08/2019) – grifei. Portanto, levando-se em consideração os fatos trazidos pelo requerido, não se considera que a requerente não teve ciência da devida contratação, visto que esta utilizou-se dos serviços prestados, sendo mister, portanto, arcar com os encargos oriundos do negócio celebrado. Assim, não há qualquer dano material ou moral a serem reparados, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da requerente, pois tendo recebido o valor do empréstimo, é seu dever legal, a devolução dos valores na forma estipulada no contrato, com os encargos legais e contratuais ali constantes. Por derradeiro, cumpre esclarecer que não é cabível a conversão do objeto contratual para empréstimo consignado convencional, pois, comprovada a ciência do consumidor sobre o objeto do negócio, e que este se utilizou do crédito contratado, deve ser mantida a avença tal como pactuada pelas partes do exercício da autonomia de sua vontade, não se podendo transformar as obrigações livremente estabelecidas. Posto isto, julgo improcedente a presente ação, com resolução de mérito, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Face da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária que fixo em 15% do valor atribuído à causa, o que faço considerando a natureza e o tempo da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo profissional, com fulcro no art. 85, parágrafo 2º, do CPC. As verbas a que foi a requerente condenada só poderão ser cobradas mediante prova da modificação da situação financeira, visto que é beneficiária da justiça gratuita, observado o prazo prescricional, consoante art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado digitalmente. FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 17:52

Improcedência

22/07/2022, 11:11

Conclusão (para julgamento)

13/07/2022, 01:08

Decurso de Prazo

11/06/2022, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2022, 15:54

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2022, 11:52

Documentos

Conclusão

•27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001188-95.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001188-95.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$21.381,18 Autor(s): VERA LUCIA FERREIRA LERNER (CPF/CNPJ: 414.127.709-63) Rua Faisão, 193 - Jardim Tropical I - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.310-150 Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 - Telefone(s): (11) 4002-1687 SENTENÇA (COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FATOS: Alegou a parte que se surpreendeu com a quantidade de empréstimos e valores, constantes no extrato acostado aos autos. Relatou já ter realizado empréstimo consignado, mas não se lembra que fora na quantidade que aparece no extrato em anexo a petição inaugural. Ademais, a parte Autora não teve conhecimento de todo teor dos contratos de empréstimos. Com a inicial, juntou documentos (seq.1.0/1.11). O feito comporta julgamento na fase em que se encontra, vez que a matéria tratada é de direito, estando nos autos os documentos necessários para tanto, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Portanto, a causa está madura para julgamento. É O RELATO. DECIDO. Há interesse de agir da requerente, na medida em que alega ter sido cobrado valores indevidos. Se a parte autora pedir a revisão e a anulação de cláusulas contratuais, por ofensa aos direitos do consumidor e à lei civil, alegando a onerosidade excessiva do ajuste e a abusividade de suas cláusulas, tem ela legítimo interesse de agir, independentemente de ter havido cumprimento parcial ou total do contrato. Cumpre ressaltar que, o interesse de agir ou interesse processual, deve ser aferido pela existência do binário necessidade/utilidade do pronunciamento judicial. Em outras palavras, a aludida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida pretendido e o provimento postulado por efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica. Deste modo, o interesse processual localiza-se não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo a viabilizar a aplicação do direito objetivo de que o autor se entende titular, além da adequação à causa, do procedimento e do provimento, possibilitando a atuação da vontade concreta da lei, segundo os parâmetros do devido processo legal. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao mérito. De início, é de se observar que o Código de Defesa do Consumidor tem aplicação no caso em comento, considerando que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, dispostos nos artigos 2° e 3° do CDC, entendimento consolidado com a edição da Súmula 297 do STJ que dispõe que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Deste modo, possível seria a revisão das cláusulas do contrato, face disposições do CDC, caso tivesse a parte autora pedido, o que não se deu. Ou seja: não questiona os encargos praticados, não pugnando pela revisão. Pretende a parte requerente com a presente ação que seja declarado ilegal os descontos realizados pela instituição financeira Requerida, bem como, condenar o Banco Requerido a restituir em dobro o montante pago pela parte Autora, correspondente ao valor atual de R$ 6.381,18 (seis mil, trezentos e oitenta e um reais, e dezoito centavos), devidamente corrigidos monetariamente pelo índice IPCA/IBGE e acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês, desde os pagamentos. Determinar a cessação dos descontos, se ativos, sob pena de multa diária a ser fixado por Vossa Excelência. Condenar a instituição Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais à parte Autora, sugerindo-se, sem qualquer limitação, o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Todavia, pleiteou a parte requerida a improcedência do feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. É de se ver que a relação jurídica existente entre as partes, restou comprovada, conforme documentos constantes nos autos. Portanto, no presente caso, a controvérsia cinge-se no conhecimento/anuência da requerente quanto aos termos do contrato avençado. In casu, a parte requerente deixou de demonstrar qualquer indício probatório acerca da alegada falsa percepção da realidade, no momento em que foi realizado o contrato impugnado, sendo que o requerido, por sua vez, trouxe fatos e documentos que comprovam a legalidade da movimentação realizada. De plano, calha asseverar que o contrato firmado entre as partes, conforme seq.15.3/15.6, o qual, por seu turno, foi devidamente rubricado/assinado pela requerente em todas as vias, de modo que, a parte requerente estava ciente quanto aos termos avençados. Salienta-se que o pacto apresentado nos autos está redigido de forma clara e faz menção expressa as taxas de juros e a margem consignável. Portanto, não há que se falar em qualquer vício capaz de macular a manifestação de vontade do consumidor, pois conforme já mencionado, a parte requerente deixou de produzir provas capazes de demonstrar o suposto erro no momento da contratação do “empréstimo” discutido no caso sub judice. Certo que possível a discussão, até porque tem o CDC aplicação. Contudo, no caso presente, o suposto erro de vontade não restou comprovado. Desta feita, é de se consignar que uma vez que a requerente utilizou o crédito, executando o contrato, na forma do que dispõem os artigos 172, 174 e 175, todos do Código Civil, pois a execução voluntária do negócio jurídico alegado como anulável importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor. E, no caso em tela, não há dúvidas de que a autora executou o contrato. Neste sentido, não se vislumbra qualquer nulidade ou anulabilidade do contrato firmado, já que as partes tinham conhecimento dos termos do contrato e de seus encargos. Vejamos o escólio Jurisprudencial: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais e repetição de indébito – alegação da autora de desconhecer a origem de duas cédulas de crédito bancário, já que não indicam as mesmas condições constantes em proposta inicial – banco que trouxe aos autos documentos relativos a operações de portabilidade e refinanciamento de crédito consignado constando a assinatura da autora – cumprido pelo réu o ônus probatório (CPC/15, art. 373, II) - demanda improcedente – recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1054732-75.2018.8.26.0100; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2019; Data de Registro: 16/08/2019) – grifei. Portanto, levando-se em consideração os fatos trazidos pelo requerido, não se considera que a requerente não teve ciência da devida contratação, visto que esta utilizou-se dos serviços prestados, sendo mister, portanto, arcar com os encargos oriundos do negócio celebrado. Assim, não há qualquer dano material ou moral a serem reparados, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da requerente, pois tendo recebido o valor do empréstimo, é seu dever legal, a devolução dos valores na forma estipulada no contrato, com os encargos legais e contratuais ali constantes. Por derradeiro, cumpre esclarecer que não é cabível a conversão do objeto contratual para empréstimo consignado convencional, pois, comprovada a ciência do consumidor sobre o objeto do negócio, e que este se utilizou do crédito contratado, deve ser mantida a avença tal como pactuada pelas partes do exercício da autonomia de sua vontade, não se podendo transformar as obrigações livremente estabelecidas. Posto isto, julgo improcedente a presente ação, com resolução de mérito, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Face da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária que fixo em 15% do valor atribuído à causa, o que faço considerando a natureza e o tempo da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo profissional, com fulcro no art. 85, parágrafo 2º, do CPC. As verbas a que foi a requerente condenada só poderão ser cobradas mediante prova da modificação da situação financeira, visto que é beneficiária da justiça gratuita, observado o prazo prescricional, consoante art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado digitalmente. FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001188-95.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001188-95.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$21.381,18 Autor(s): VERA LUCIA FERREIRA LERNER (CPF/CNPJ: 414.127.709-63) Rua Faisão, 193 - Jardim Tropical I - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.310-150 Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 - Telefone: (11) 4002-1687 1. Trata-se de ação declaratória nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida por Vera Lucia Ferreira Lerner em face de Banco Pan S.A, em que pretende a autora seja declarado ilegal os descontos realizados pelo Banco Requerido, na sua fonte de renda, sob o argumento de que jamais firmou o contrato discutido, bem como, a condenação do Requerido a restituir em dobro o montante pago, e danos morais. No evento 8.1, concedeu-se os benefícios da gratuidade da justiça a Autora e determinou-se a citação do Requerido para apresentação de contestação. O Requerido apresentou contestação no evento 15.1, alegando preliminarmente a ausência da pretensão resistida por parte da autora e impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. No mérito, rebateu os argumentos lançados. Impugnação à contestação juntada no evento 20.1. Em sede de especificação de provas, o Requerido pugnou pela produção de prova oral (evento 25) e a Requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 28). Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. Decido. 2. O feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo necessária a instrução para esclarecimento dos pontos controvertidos. Por não ser demanda complexa, o saneador é dado em gabinete (art. 357, §3°, CPC). 3. Sustenta o Requerido, em sede preliminar, que há falta de interesse processual da Requerente ante a ausência de pretensão resistida. Sem razão. O interesse de agir, ou interesse processual, deve ser aferido pela existência do binário necessidade/utilidade do pronunciamento judicial. Em outras palavras, a aludida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida pretendido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica. Deste modo, o interesse processual localiza-se não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo a viabilizar a aplicação do direito objetivo de que o autor se entende titular, além da adequação à causa, do procedimento e do provimento, possibilitando a atuação da vontade concreta da lei, segundo os parâmetros do devido processo legal. No caso presente, alega a Requerente que desconhece do contrato formalizado com o Requerido. Assim, para que a Requerente possa ser indenizada pelos danos que alega ter experimentado em decorrência da nulidade do contrato firmado, necessário se fez o ajuizamento da presente ação, à qual é adequada para que tal pretensão seja analisada e julgada. Referida pretensão tem amparo no ordenamento jurídico. Assim, não merece prosperar a alegação do Requerido de que faltaria interesse de agir porque a autora não solicitou administrativamente informações acerca do débito, ora existente, uma vez que a tutela jurisdicional pleiteada é necessária, adequada e útil à parte, e exigir prévia impugnação administrativa ao contrato junto ao banco ou ao INSS implicaria, na prática, em violação à inafastabilidade da jurisdição. Assim, fica afastada a preliminar arguida. 4. Quanto a impugnação a Gratuidade da Justiça concedida a Requerente, esta não merece acolhimento, visto que o juízo entendeu por suficiente os documentos acostados nos eventos 1.6/1.10, para comprovar a alegada hipossuficiência. Além disso, nos termos do art. 99, §3º do CPC é de se considerar legítima a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, ainda que esteja assistida por advogado particular (art. 99, §4 CPC). Assim sendo, considerando que a Requerida não trouxe provas da modificação da condição financeira da Requerente, ou uma realidade diferente da narrada nos autos, suas alegações não são capazes de infirmar o benefício anteriormente concedido, razão pela qual, mantenho os efeitos da gratuidade da justiça a requerente, nos termos do decisório de evento 8.1. 5. É de se observar, na sequência, que o Código de Defesa de Consumidor tem aplicação ao caso em tela, uma vez que as partes figuram como consumidor e fornecedor, nos termos conceituados pelos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, se faz possível a aplicação do CDC nas relações que envolvem instituição financeira, consoante Súmula 297 do STJ. Em se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, possível a inversão do ônus da prova, desde que presentes as situações previstas no artigo 6°, inciso VIII, quais sejam, verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. No caso em questão a hipossuficiência resta clara, uma vez que o Requerido possui melhores condições técnicas de esclarecer a operações realizadas através do contrato em discussão, bem como para demonstrar os pagamentos efetuados ao Autor e para produzir as provas necessárias ao deslinde do feito, visto que detentor dos documentos correspondentes às negociações. Deste modo procedo a inversão do ônus da prova em relação aos documentos, o que faço com arrimo no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, §1°, do Código de Processo Civil, este último que permite ao Juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto nos incisos I e II, quando verificar a impossibilidade ou a excessiva dificuldade da parte em cumprir com o encargo probatório, como se vislumbra nos presentes autos. 6. Não havendo preliminares, irregularidades a suprir ou nulidades a decretar, dou por saneado o feito, levantando como pontos controvertidos: Questões de direito: a. Ato ilícito e Responsabilidade Civil (art. 186/927 do CC); Questões de fato: a. Contratação regular dos serviços oferecidos pelo Requerido pela Requerente. b. Ocorrência dos danos materiais e morais alegados na inicial, caso positivo, sua extensão; culpa e nexo de causalidade; c. Litigância de má-fé pela Requerente. 7. Para esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro a realização de diligências pelo Sr. Oficial de Justiça. 8. Com relação a prova oral requerida pelo Requerido, consistente na oitiva da Requerente, entendo por bem em substituir por diligência pelo Sr. Oficial de Justiça, determinando seja expedido mandado de constatação a ser cumprido tão logo normalizada a situação da pandemia do COVID-19, a fim de averiguar se a parte tem conhecimento da ação; se de fato contratou o advogado e como se deu tal contratação. Com a informação nos autos intimem-se as partes para alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze)dias, voltando os autos conclusos para sentença, eis que as partes não pleitearam a produção de outras provas. 9. Por ter sido o saneador dado em gabinete, poderão as partes indicar outros pontos controvertidos, ou solicitar eventuais esclarecimentos ou ajustes, em 05 (cinco) dias (art. 357, §1°, CPC). 10. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001188-95.2021.8.16.0058 I. A parte autora demonstrou que recebe benefício previdenciário, evidenciando a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual defiro os benefícios do art. 98, do CPC e Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante. II. Considerando a atual pandemia do coronavírus, a qual exige um maior distanciamento social, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação. Ademais, a conciliação pode ser celebrada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, e apresentada ao Juízo para homologação. Cite-se, na forma do art. 231 do NCPC, para apresentação de resposta no prazo de 15 dias. Fica a parte Ré advertida de que a falta de contestação implicará em revelia na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora (art. 344, NCPC). III. Senhor escrivão (NCPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc. II): a) Vindo a contestação e estando presentes uma das hipóteses disciplinadas nos arts. 350-351 do Novo Código de Processo Civil, intime a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, poderá a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável (art. 352, NCPC). b) Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, § 1º). IV. Após, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando seu alcance e finalidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, NCPC). Int.-se. Campo Mourão, 23 de fevereiro de 2021. Cezar Ferrari Magistrado

04/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(92)