Execução de Título Extrajudicial 0001601-34.2014.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001601-34.2014.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3293621/PR (2026/0240979-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRISOLLA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO RODRIGO SILVA - PR059293 MARIA EDUARDA QUAGLIO ANTUNES - PR108894 AGRAVADO: GEISA SILMARA GASPAR ADVOGADO: MARCELO LUIZ HILLE - PR032595 INTERESSADO: EDNEY ANTONIO REIS Processo distribuído pelo sistema automático em 25/06/2026.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 16/06/2025 00:00 até 24/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 14ª Câmara Cível Processo: 0001601-34.2014.8.16.0162 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 14ª Câmara Cível a realizar-se em 16/06/2025 00:00 até 24/06/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 00:00 ATÉ 24/06/2025 23:59 (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 00:00 ATÉ 24/06/2025 23:59 (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

14/05/2025, 00:00

Documento (Ofício)

07/03/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

06/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2025, 10:24

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 10:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2025, 08:53

Confirmada

07/02/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001601-34.2014.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001601-34.2014.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$305.152,17 Exequente(s): BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA. Executado(s): GEISA SILMARA GASPAR 1. Seq. 711. Atenda-se no que toca ao pedido de desabilitação. 2. Considerando que a ré é defendida por outro procurador que não o renunciante (seq. 31.1), desnecessária a sua intimação para constituição de novo procurador. 3. Aguarde-se a apresentação das contrarrazões à apelação ou o decurso do prazo para tanto. Int. Diligências necessárias. Sertanópolis, datado e assinado eletronicamente. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/01/2025, 17:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001601-34.2014.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001601-34.2014.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$305.152,17 Exequente(s): BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA. Executado(s): GEISA SILMARA GASPAR 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial em que se verifica hipótese de prescrição intercorrente. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos, o reconhecimento da prescrição não depende mais da inércia do credor em dar andamento ao processo, sendo analisado o simples decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. No referido julgamento foi fixada a tese de que somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Confira-se: “4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.(...) REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09 /2018, DJe 16/10/2018)” Nesse mesmo sentido decidiu este Eg. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APELO DO GOVERNO DO PARANÁ – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – TRANSCURSO DE QUASE 11 ANOS APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – RESP. 1.340.553/RS (REPETITIVO) – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002625-42.2006.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 12.12.2022) (...) Como bem destaca o d. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, no corpo do seu voto (autos nº 0005215-52.2010.8.16.0044, julgado em 15/08/2022): “18. O legislador do CPC/15, entretanto, atento à realidade de inúmeras execuções fadadas ao insucesso, porque de fato ausentes bens penhoráveis, execuções essas que permaneciam tramitando e sobrecarregando o Judiciário, acabou por prever nova sistemática no art. 921 (em sua redação original). Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição. 19. Tal sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. Tanto se observa que esse era o propósito do legislador do CPC/2015 – aliado ao posicionamento da doutrina – que a Lei nº 14.195/2021 acabou por disciplinar, expressamente, que apenas a efetiva constrição de bens interrompe o prazo prescricional iniciado no curso do processo. Essa era a tendência, que agora foi normatizada. [...] 21. Reforça-se: sob a égide do CPC/15, não há falar que a execução permanece ativa enquanto o credor se manifestar após a realização, sem sucesso, de todas as diligências em busca de bens, porque é necessária a “realização do bem da vida judicialmente tutelado”, sem o que a execução fatalmente será extinta ao final do prazo prescricional do direito vindicado.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030369-87.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.01.2023) Na forma do art. 206, § 5º, inc. I do CC, pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular se dá no prazo de cinco anos. É neste prazo, ademais, que se dá a pretensão intercorrente (CC, art. 206-A), que no presente caso foi integralmente transcorrido, vez que não houve a superveniência de qualquer causa suspensiva de referido prazo, já que não se procedeu no período de seis anos imediatamente anterior a esta decisão nenhuma diligência expatrimoniatória exitosa, período este composto pela prescrição quinquenal acrescida da hipótese de suspensão da prescrição por 01 (um) ano (CPC, art. 921, inc. III). É o que vem decidindo a 16ª C. Cível deste Tribunal, inclusive com aplicação retroativa do art. 921, § 4º do CPC, excepcionando a teoria do isolamento dos atos processuais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. CASO CONCRETO QUE NÃO SE SUBMETE AOS TERMOS INICIAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 1.056 E PELA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ARTIGO 921 (ALTERADA PELA LEI 14.195/2021), AMBOS DO CPC/2015. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIADO EM SETEMBRO DE 2017 E TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE EM SETEMBRO DE 2022, POR NÃO HAVER CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DURANTE TAL PERÍODO, AUSENTE CAUSA SUSPENSIVA QUE PUDESSE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTÃO INICIADO. DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL NO CURSO DO PROCESSO SEM QUE SE DESSE A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, COM A EFETIVA LOCALIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES A TEMPO. SISTEMATIZAÇÃO LEGAL QUE ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO. A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE REALIZAÇÃO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONDUZ À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA OMISSÃO OU QUALQUER HIPÓTESE DO ART. 1.022, DO CPC, A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004987-21.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.03.2024). 2. Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão relativa ao débito e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. II do Código de Processo Civil. Na forma do art. 921, § 5º do CPC, a extinção por prescrição intercorrente se dá sem ônus para as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. necessárias. Sertanópolis, 27 de agosto de 2024. Julio Farah Neto Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001601-34.2014.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001601-34.2014.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$305.152,17 Exequente(s): SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA Executado(s): GEISA SILMARA GASPAR 1. A consulta cia CCS foi realizada. 2. À parte autora a fim de que promova o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 3. Em caso de inércia, intime-se a parte autora pessoalmente para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, §1º do NCPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito 09/08/2023 13:08:53 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Os dados apresentados nesta página referem-se à requisição 20230809309626858, efetuada em 09/08/2023. São informações estáticas dessa data, ou seja, as atualizações no cadastro de clientes que ocorreram a partir dessa data não constarão nesta página. Para obter dados mais atualizados, faça uma nova requisição. CPF/CNPJ Consultados CPF/CNPJ Tipo Nome (SRF) 722.779.559-49 CPF GEISA SILMARA GASPAR Informações gerais para o CPF/CNPJ Requisição Nome(SRF): GEISA SILMARA GASPAR CPF/CNPJ: 722.779.559-49 Número Requisição: 20230809309626858 Número Processo: 0001601-34.2014.8.16.0162 Usuário Autorização: EJUAQ.KARINA Data/Hora Autorização: 09/08/2023 13:19:28 Relacionamentos Detalhamento Responsável pelo envio das Data Início Data Fim Data/Hora Data/Hora informações Usuário Solicitação Resposta BCO BRADESCO 23/11/1994 EJUAQ.KARIN 09/08/2023 Erro solicitacao A 13:20:44 BCO BRASIL 04/04/1997 EJUAQ.KARIN 09/08/2023 Erro solicitacao A 13:20:44 BCO DAYCOVAL 18/10/2010 25/08/2021 EJUAQ.KARIN 09/08/2023 Erro solicitacao A 13:20:44 BCO DAYCOVAL 03/09/2021 EJUAQ.KARIN 09/08/2023 Erro solicitacao A 13:20:44 CAIXA ECONOMICA 20/11/2007 31/01/2013 Não solicitado FEDERAL CAIXA ECONOMICA 10/08/2020 EJUAQ.KARIN 09/08/2023 Erro solicitacao FEDERAL A 13:20:44 Página 1 de 2 09/08/2023 13:08:54 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO 27/06/2005 22/02/2021 Não solicitado PAULO - ITAÚ UNIBANCO S.A. 26/06/2006 18/03/2008 Não solicitado ITAÚ UNIBANCO S.A. 29/04/2008 15/12/2020 EJUAQ.KARIN 09/08/2023 Erro solicitacao A 13:20:44 KIRTON BANK S.A. - 29/09/2009 07/10/2016 EJUAQ.KARIN 09/08/2023 Erro solicitacao BANCO MÚLTIPLO A 13:20:44 Página 2 de 2

11/08/2023, 00:00

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001601-34.2014.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001601-34.2014.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$305.152,17 Exequente(s): SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA Executado(s): GEISA SILMARA GASPAR 1. Trata-se de pedido de restrição de circulação de veículo, via RENAJUD. Por outro lado, já ocorreu a restrição quanto à transferência do veículo, o que permite sua penhora, avaliação e, eventualmente, a venda. Portanto, a restrição de circulação mostra-se como medida excessiva, uma vez que as medidas já tomadas são suficientes para a continuidade do feito. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, DE LICENCIAMENTO E DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. 1. O sistema RENAJUD tem como objetivo atender às solicitações do Poder Judiciário e promover a modernização da troca de informações entre os órgãos públicos, de vez que interliga aquele ao Departamento Nacional de Trânsito, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores. 2. Encontrados veículos em nome da parte executada, resta ao juiz a possibilidade de efetuar a restrição a sua transferência no RENAJUD, para possibilitar a futura penhora pelo Oficial de Justiça, pois a medida tem a principal finalidade de ver adimplido o débito e, outrossim, de evitar que terceiros de boa-fé adquiram bem onerado. 3. A restrição de circulação (restrição total) mostra-se medida mais gravosa do que a restrição de transferência, que possibilita o uso do veículo, impedindo somente o registro da mudança da propriedade do veículo a terceiro, a fim de garantir a execução do crédito tributário devido. 4. No caso dos autos, a restrição de transferência do bem já se mostra suficiente ao fim pretendido, sendo desnecessária a imposição de medida mais gravosa. Precedentes desta Corte.(TRF-4 - AG: 50289034420194040000 5028903-44.2019.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 19/11/2019, PRIMEIRA TURMA) Ante o exposto, indefiro o pedido de restrição de circulação do veículo. 2. No mais, defiro a penhora dos veículos indicados pelo exequente, com fundamento no art. 835, VI, do NCPC. 2.1. A penhora deverá ser realizada por mandado, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça no endereço da executada. 2.2. O veículo deverá ser depositado em mãos do exequente (artigo 840, §1º do CPC) que, por sua vez, figurará como depositário fiel do veículo. 3. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada sobre a constrição. 4. A seguir, proceda-se à avaliação, colhendo-se a manifestação das partes, em 05 (cinco) dias. 4.1. Havendo impugnação, diga o senhor avaliador em 05 (cinco) dias e, após, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

07/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 00:00 ATÉ 24/06/2025 23:59 (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 00:00 ATÉ 24/06/2025 23:59 (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

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