Cumprimento de sentença 0061374-42.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0061374-42.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2024, 13:24

Documento (Informações)

17/04/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0061374-42.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061374-42.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): COMERCIAL DE CARROCERIAS TARUMÃ LTDA - ME Executado(s): Belmetal Industria e Comércio Ltda Conforme mov. 449.1, a parte autora desistiu dos Embargos de Declaração de mov. 441.1. Assim, arquivem-se os autos. Ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

15/04/2024, 14:44

Arquivamento

12/04/2024, 16:58

Conclusão (para decisão)

10/04/2024, 01:06

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:21

Confirmada

26/03/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

17/03/2024, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 13:49

Confirmada

15/03/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0061374-42.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061374-42.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): COMERCIAL DE CARROCERIAS TARUMÃ LTDA - ME Executado(s): Belmetal Industria e Comércio Ltda Esclareça a parte autora qual decisão deste Juízo está questionando por meio dos embargos de declaração de mov. 441.1, que é vago neste aspecto, e é necessário perquirir, inclusive, sobre a tempestividade do recurso. Prazo de 3 dias. Após, retornem para decisão. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

05/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 14:56

Julgamento em Diligência

02/03/2024, 00:11

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 01:04

Documentos

Conclusão

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0061374-42.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061374-42.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): COMERCIAL DE CARROCERIAS TARUMÃ LTDA - ME Executado(s): Belmetal Industria e Comércio Ltda I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação É entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a natureza do crédito é definida pelo momento em que ocorrido o evento que ele deriva, isto é, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao deferimento do plano de recuperação judicial terão natureza concursal e, assim, estarão submetidos ao juízo da recuperação. Vejamos: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Controvérsia acerca da suspensão de execução provisória ('ex vi' do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005) de crédito decorrente de sentença condenatória em demanda por complementação de ações, pendente de trânsito em julgado na fase de liquidação. 2. Precedentes desta Corte Superior, proferidos em demandas relativas a crédito trabalhista e de responsabilidade civil, no sentido de que a data do fato gerador da obrigação seria o marco temporal para a sujeição ou não do crédito à recuperação judicial, ainda que a liquidação venha a ocorrer em data posterior. 3. Caso concreto em que a pretensão de complementação de ações se enquadra na responsabilidade civil contratual, devendo-se, portanto, tomar como fato gerador o inadimplemento, ou seja, a subscrição de ações em número menor do que o devido, fato que ocorreu na década de 90, muito antes do pedido de recuperação judicial.4. Sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial no caso concreto, devendo-se suspender a execução provisória, como bem entendeu o juízo 'a quo'.5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ – AgInt no REsp 1793713/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJ: 08/04/2019, DJ:15/04/2019). Conforme destacado na decisão de mov. 406.1, o crédito da parte autora possui natureza concursal. Apresentado o cálculo do valor devido ao mov. 413.1, apesar de intimadas, as partes quedaram-se inertes, movs. 418/419. Compete à parte credora proceder a habilitação de seu crédito perante a recuperação judicial da empresa ré. Consigne-se, outrossim, que o Juízo de Falência e Recuperação Judicial é universal, competente para dirimir todas as questões atinentes à Recuperação Judicial deferida, conforme disposto ao art. 76 da Lei de Falências: “Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.” Por sua vez, refere o Enunciado 51, do FONAJE: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Destarte, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe. É o entendimento da TR, do TJ/PR: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PROCEDENTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO DEVERÁ OCORRER NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 9°, II, DA LEI 11.101/05). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002831-91.2016.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juiz Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna - J. 17.04.2020). III – Dispositivo Ante ao exposto julgo extinto o cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual. Expeça-se certidão para fins de habilitação do crédito, observado o cálculo de mov. 413.1. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0061374-42.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061374-42.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): COMERCIAL DE CARROCERIAS TARUMÃ LTDA - ME Executado(s): Belmetal Industria e Comércio Ltda Compulsando os autos, mais precisamente os documentos oriundos do Juízo da Recuperação Judicial, verifica-se que razão assiste à parte ré em sua manifestação de mov. 399.1. Os créditos discutidos no processo têm fato gerador em 2017, enquanto o pedido de recuperação judicial se deu na data de 04.02.2021, vide mov. 267.2, ou seja, o caso em espécie enquadra-se no conceito de crédito concursal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) Ademais, prevê o artigo 49, da Lei de nº11.101/2005: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Desta forma, o crédito ora discutido deve ser considerado como crédito concursal, razão pela qual, entendo pela não aplicação de juros de mora e correção monetária após a data de 04.02.2021, em consonância com o artigo 9º, inciso II da Lei de nº11.101/2005. Não há como negar vigência à disposição clara do artigo 9º, inciso II da Lei de nº11.101/2005, que dispõe que a habilitação deverá conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. Neste sentido: “APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Locação de um compressor portátil de parafuso. Sentença de procedência. FATO GERADOR DO CRÉDITO perseguido pela autora anterior ao pedido de recuperação judicial da ré. Crédito concursal, sujeito ao plano recuperacional. Tema Repetitivo 1.051 do C. STJ. Habilitação de crédito. Correção monetária e acréscimo de juros de mora contados da data do fato gerador até a data do pedido de recuperação judicial. Inteligência dos artigos 6º, "caput" e § 4º, 9º, inciso II, e 49, "caput", todos da lei nº 11.101/05. Ressalva pela opção expressa da credora de não perseguir seu crédito por meio da recuperação, optando por buscar a satisfação da dívida após encerrado o processo de soerguimento. Precedentes. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Fato gerador da verba honorária sucumbencial. Crédito extraconcursal, porquanto constituído posteriormente ao pleito recuperacional. Artigo 49, "caput", da lei de falências. Ressalva do controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. Recurso parcialmente provido”.(TJSP; Apelação Cível 1063744-16.2018.8.26.0100; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022). Em relação à verba sucumbencial cumpre anotar que a decisão que a fixou também se deu em data anterior ao ingresso do pedido de processamento da recuperação judicial, logo, também possui natureza concursal. Via de consequência, os autos devem ser encaminhados ao contador judicial para atualização do valor devido nos moldes desta decisão, excluindo-se os juros de mora e correção monetária após a data de 04.02.2021, e com a inclusão da verba honorária sucumbencial. Apresentada a conta, manifestem-se as partes em 5 dias. Oportunamente, decorrido o prazo, tornem-me os autos conclusos para deliberação acerca da extinção do presente processo e a devida expedição de certidão de crédito. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0061374-42.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061374-42.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): COMERCIAL DE CARROCERIAS TARUMÃ LTDA - ME Executado(s): Belmetal Industria e Comércio Ltda 1. Em atençao aos petitórios de movs. 267.1, 271.1 e 279.1, ante a informação de que a parte ré se encontra em Recuperação Judicial (mov. 267.2), o processo deve ser suspenso. Conforme prevê o artigo 6º, da Lei 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. O processamento da Recuperação Judicial foi deferido após o ajuizamento da presente ação e naquela Decisão (mov. 267.2) se previu a incidência do dispositivo acima citado: “D) Nos termos do art. 6o da lei de regência, determino a suspensão de todas as ações ou execuções contra a recuperanda pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis contados a partir da presente data (04.02.2021). Observe-se, porém, quanto às ações suspensas, que os respectivos autos deverão permanecer nos Juízos em que atualmente tramitam, eis que vedada a redistribuição nesta hipótese.”. Os §§ 1º e 2º e 7º, do já citado artigo 6º, por sua vez, dispõe: Art. 6º. [...] § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. [...] § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Não se amolda a hipótese dos autos a qualquer dos parágrafos supramencionados. Assim, determino a suspensão do feito. Observe-se o prazo de 180 dias de suspensão deverá ser contado em dias úteis, conforme consignado na Decisão do Juízo da Recuperação Judicial. Dê-se ciência às partes. 2. Ante o requerimento da parte autora ao mov. 279.1, pugnando pela expedição de certidão do débito, para fins de habilitação juntos aos autos de Recuperação Judicial, remetam-se ao Contador Judicial para atualização do valor devido. 2.1. Após, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias. 2.2. Inexistindo divergência, expeça-se a certidão. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juíza de Direito

30/07/2021, 00:00

08/07/2021, 00:00

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