Execução Fiscal 0002243-45.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0002243-45.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002243-45.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002243-45.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$127.052,20 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): AILTON DOS SANTOS Control Transportes Ltda - ME 1. Trata-se de execução fiscal. 2. Preliminarmente, verifica-se que a CDA constante nos autos refere-se a cobrança de créditos no valor de R$ 548,59 (seq. 1.3). Inclusive, o cálculo atualizado do débito foi apresentado pela parte exequente em petitório de seq. 210.1, no importe de R$ 1.030,02. Sendo assim, a fim de evitar confusão processual, à Secretaria para que retifique o valor da causa para R$ 548,59. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 21/02/2017 para a cobrança de créditos no valor de R$ 548,59 (seq. 1.3). No entanto, em 19/12/2023, houve o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), oportunidade em que se assentou o entendimento pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na ocasião, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184, STF: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Da leitura da tese jurídica supracitada, tem-se que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista que a tramitação do feito seria mais custosa ao Poder Judiciário do que a tentativa de solução na via administrativa. A propósito, segundo estatística do CNJ o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), valor este que ultrapassa o débito perseguido neste feito. Tal parâmetro, inclusive, foi utilizado em recentes decisões proferidas pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná que, monocraticamente e de ofício, extinguiu executivos fiscais “por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade”, nos seguintes termos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015812-63.2003.8.16.0129 Vistos, etc... Trata-se de execução fiscal que tem como valor da causa o de R$ 1.968,29. Considerando que, segundo estatística do CNJ o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00; considerando que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado; Considerando que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado; Considerando que haver maior gasto do dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior, ofende o princípio administrativo da eficiência; Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal que aprovou a tese de que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.[1] Hei por bem em julgar extinta esta execução fiscal, por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade. Sem custas. [1] Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA Curitiba, 16 de janeiro de 2024. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas. No mesmo sentido, as decisões monocráticas proferidas nos autos de execução fiscal n. 0004309-83.2023.8.16.0116, 0004639-80.2023.8.16.0116, 000483550.2023.8.16.0116, 0007417-06.2010.8.16.0075, 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0012265-14.2023.8.16.0129. Em termos outros, a exequente promove execução visando pagamento de quantia inferior ao custo processual, o que contraria o Princípio da Proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício). Ademais, não se justifica processar execuções fiscais que buscam a satisfação de um crédito inferior ao valor do custo processual, por ofensa ao Princípio Administrativo da Eficiência, diante de um resultado prático irrisório. Com efeito, há um dispêndio do dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior. Portanto, com base nos princípios constitucionais da Proporcionalidade e da Eficiência, e observando o fato de que o valor perseguido neste executivo fiscal é inferior a R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), impõe-se a extinção do presente feito. Vale observar que não se desconhece o contido no art. 927, par. 1º, do CPC, muito menos se menospreza o direito ao contraditório, porém, a determinação do Tema repetitivo é vinculante, e como é o valor da execução que determina a legitimidade na sua extinção (pressuposto objetivo), afastar o ato judicial para atendimento de uma regra processual não se mostra adequado e seria um contraponto à almejada celeridade processual, na medida em que o dispositivo do CPC implementou um sistema de precedentes que oportuniza a celeridade de julgamentos e coloca à disposição do Judiciário ferramenta que impõe a obediência ao resultado de uma convergência de julgamentos que serviu de base para a formação do Tema Repetitivo. Além do mais, ainda que o exequente fosse previamente intimado, a execução seria extinta de qualquer modo, devido ao seu baixo valor e a imperatividade da decisão proferida pelo STF. O baixo valor e o princípio da ineficiência são dados objetivos, como destacado, que norteiam a aplicação do julgado, com efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. Assim, não teria sentido em determinar a intimação da parte credora para se manifestar em execuções de baixo valor, já que estas, como frisado, geram um custo e congestionam o Poder Judiciário, conduzindo à conhecida morosidade do sistema. 4. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que o entendimento fixado, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), se deu após o ajuizamento desta execução fiscal, com fundamento no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais[1], cuja exigibilidade ficará sobrestada em caso de eventual justiça gratuita deferida em seu favor nos presentes autos ou em embargos à execução apensos. Deixo de arbitrar honorários ao curador especial na presente demanda. Embora os executados tenham sido representados por curador especial, observa-se que o curador não atuou na presente demanda, tendo apenas peticionado em seqs. 392 e 406 informando a oposição de embargos. Assim, nestes autos não há que se falar em arbitramento de honorários ao curador especial, eis que será devidamente remunerado nos autos em apensos. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se as determinações constantes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e na Portaria n. 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da execução fiscal, cujo o valor da causa é de R$ 1.519,71, julgou extinto o processo pela ausência de interesse processual, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 1.184 e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais (mov. 12.1). Em suas razões, o apelante requer a anulação da sentença por ter sido proferida sem que lhe fosse oportunizado se manifestar previamente acerca do Tema nº 1.184, afirmando, ainda, que houve a tentativa de conciliação por meio dos REFIS instituído pelas Leis Municipais nº 4.871/2021 e 5.049/2023. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para suspensão da execução, para que o Município comprove ou promova, novamente, a tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título (mov. 15.1). Não houve a apresentação de contrarrazões. 2. A sentença deve ser mantida, em parte. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 20/02/2024 para a cobrança de créditos relativos a Taxa de Verificação e Funcionamento Regular (Verif) e Taxa de Vigilância Sanitária (Vig Sanit), no valor de R$ 1.519,71. No entanto, em 19/12/2023, houve o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), oportunidade em foi fixada a seguinte tese: (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001346-70.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FERNANDO CÉSAR ZENI - J. 21.03.2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA IMPUTAÇÃO DAS CUSTAS À PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. PARTE DEVEDORA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal dá ensejo à condenação da parte executada ao pagamento das custas, ainda que não citada, em respeito ao princípio da causalidade, já que deu causa ao ajuizamento da execução diante do não pagamento do débito. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009087-54.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 30.11.2021).

09/04/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002243-45.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002243-45.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$127.052,20 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): AILTON DOS SANTOS Control Transportes Ltda - ME 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Ailton dos Santos e Control Transportes Ltda - ME. Os executados não foram localizados para citação (16.1, 17.1, 50.1, 51.1, 63.1, 64.1, 65.1, 81.1, 82.1, 83.1, 92.1, 93.1, 98.1, 99.1, 134.1, 135.1, 139.1, 140.1, 223.1, 224.1, 240.1, 241.1, 269.1, 270.1, 273.1, 274.1, 277.1, 278.1, 281.1, 282.1, 286.1, 287.1, 309.1, 310.1, 354.1 e 355.1) Foram realizadas buscas de endereço nos sistemas vinculados ao TJPR (55.2, 55.3, 55.4, 55.5, 55.6, 55.7, 74.1, 105.1, 147.1, 224.1, 232.1, 232.2, 254.2), bem como foram expedidos ofícios à OI, TIM, CLARO, PERNAMBUCANAS, SANEPAR, JUSTIÇA ELEITORAL e ao MAGAZINE LUIZA (seq. 123.1, 124.1, 127.1, 171.1, 172.2, 255.1, 256.1, 257.1, 296.1, 298.1, 329.1), mas não houve a localização de nenhum endereço diverso dos já diligenciados nos autos. Na seq. 361.1, requereu a parte exequente a citação por edital da parte executada. A Secretaria certificou em seq. 334.1 e 362.1 as diligências realizadas nos autos e o respectivo resultado, sendo que em relação ao executado Control Transportes Ltda – ME todos endereços foram diligenciados, mas obtiveram resultado infrutífero, ao passo que em relação ao Executado Ailton dos Santos restam endereços pendentes de diligências. Vieram-me os autos conclusos. 2. Quanto ao requerimento de seq. 361.1, o entendimento jurisprudencial orienta-se no sentido de que a citação por edital consiste na ultima ratio do sistema, afigurando-se imprescindível que sejam exauridos os meios para a localização do requerido, sob pena de se declarar a nulidade do ato citatório. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Consórcio. Nulidade da citação por edital. Reconhecimento. Ausência de diligências em diversos sistemas de busca disponíveis ao juízo. Não esgotamento das tentativas de citação pessoal dos executados. Inteligência do art. 249 e do § 3º do art. 256 do CPC/2015. Recurso conhecido e provido. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1690727/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020)2.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0041523-05.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 20.03.2023) 3. Perlustrando o presente caderno processual e em atenção ao exposto na certidão de seq. 334.1 e 362.1, observa-se que foram realizadas tentativas de citação infrutíferas nos endereços indicados pela exequente e nos encontrados nos sistemas vinculados ao TJPR/ofícios. Foram realizadas buscas junto aos sistemas Copel, Renajud, PortalJud, Sisbajud, Bacenjud, Siel e Infojud (55.2, 55.3, 55.4, 55.5, 55.6, 55.7, 74.1, 105.1, 147.1, 224.1, 232.1, 232.2, 254.2), bem como expedidos ofícios à OI, TIM, CLARO, PERNAMBUCANAS, SANEPAR, JUSTIÇA ELEITORAL e ao MAGAZINE LUIZA (seq. 123.1, 124.1, 127.1, 171.1, 172.2, 255.1, 256.1, 257.1, 296.1, 298.1, 329.1). Dentre os endereços que restaram sem diligências em relação ao executado Ailton dos Santos, conforme certificado pela secretaria, verifica-se: 1. Rua Maringá, 1893, São Cristóvão, Francisco Beltrão/PR; 2. Rua Maringá, 1893, Ap. 101, Vila Nova, Francisco Beltrão/PR, CEP 85.601-670; 3. E-mail: [email protected] / E-mail: [email protected]; 4. Rua Maringá, 1893, Ap. 403 BLB, Vila Nova, Francisco Beltrão/PR, CEP 85.601-670; No entanto, analisando detidamente os autos, observa-se que o aviso de recebimento acostado na seq. 240.1, encaminhado ao endereço “1”, retornou com a informação de “Endereço Insuficiente”, desta feita, não há possibilidade de nova diligência no mesmo. Ademais, verifica-se que há disposição no Código de Processo Civil para citação de forma eletrônica, por e-mail, em relação à empresas públicas e privadas, que devem manter cadastro na Plataforma de Comunicações Processuais do CNJ para garantir o recebimento de citações e intimações. Verifica-se, portanto, que em relação ao executado, pessoa física, não há permissivo legal para citação nos e-mails do endereço “3”. 4. Assim, a fim de esgotar as diligências, determino a tentativa de citação de Ailton dos Santos nos endereços de itens 2 e 4, acima (Rua Maringá, 1893, Ap. 101 ou 403, Vila Nova, Francisco Beltrão/PR, CEP 85.601-670), que são idênticos, diferindo apenas quanto ao número do apartamento ( ap 101 ou ap 403). Autorizo, a fim de otimizar as diligências, a expedido de mandado de citação. 5. Infrutífera a diligência, tem-se por esgotadas as tentativas de localização da parte executada Ailton dos Santos, nos termos do relatório acima, pelo que defiro o pedido de seq. 361.1. 6. Outrossim, considerando que foram esgotadas as tentativas de localização da parte executada Aiparte executada Control Transportes Ltda – ME, nos termos do contido na certidão de seq. 362.1 e relatório acima, defiro, desde logo, o pedido de seq. 361.1. Cite-se a parte executada por edital, na forma determinada no despacho inicial, com prazo de 30 dias (art. 8º, IV, da lei nº 6.830/80). Destaca-se que, por se tratar de ato extremamente formal, a citação editalícia deverá observar estritamente todos os requisitos previstos no art. 8º, IV, da lei nº 6.830/80. 7. Transcorrendo o prazo sem que a executada se manifeste nos autos, proceda a Secretaria a nomeação de advogado obedecendo-se a ordem de preferência do Portal da Advocacia Dativa da OAB Paraná, para que promova da defesa da executada nos autos, observando que o prazo para oposição dos embargos segue o disposto no art. 16 da lei nº 6.830/80. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002243-45.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002243-45.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$127.052,20 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 Executado(s): AILTON DOS SANTOS (RG: 84267066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.934.969-08) Travessa Ferreira do Amaral, 117 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-090 Control Transportes Ltda - ME (CPF/CNPJ: 15.019.538/0001-15) Travessa Ferreira do Amaral, 117 Ap 403 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-090 1. Informa o Oficial de Justiça a impossibilidade de cumprimento do mandado no prazo legal, ante ao grande volume de trabalho a ele atribuída. O Código de Normas estabelece o prazo de 15 dias para cumprimento dos mandados (artigo 308), permitindo a prorrogação do prazo para até o máximo de 30 dias, quando houver acumulo justificável de mandados (art. 308, §1º, CN)[1]. No caso dos autos, observa-se que o Oficial de Justiça informou as razões do atraso, justificando que a dilação do prazo seja deferida (art. 308, §1º, CN). 3. Assim, concedo o prazo de 30 dias para o cumprimento do mandado em questão. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. 5. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Art. 308. Não havendo prazo expressamente determinado em lei ou pelo(a) Juiz(íza), os mandados serão cumpridos, no máximo, em 15 (quinze) dias. § 1º Em se tratando de avaliador judicial, o prazo será de 10 (dez) dias. § 2º Em caso de acúmulo justificável de mandados, o(a) Juiz(íza) poderá prorrogar os prazos previstos neste artigo por, no máximo, 30 (trinta) dias.

16/05/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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