Execução Fiscal 0006606-90.2008.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0006606-90.2008.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOTA. RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. DECISÃO QUE DESAFIARIA, EM TESE, O RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO PELO TRIBUNAL. EXCEÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INADMISSIBILIDADE. I – RELATÓRIO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO apelou (mov. 277.1) da decisão proferida ao mov. 274.1 pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão que, na Execução Fiscal nº 0006606-90.2008.8.16.0083, extinguiu o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O apelante sustentou, em síntese, que a decisão não observou o disposto no art. 10 do CPC, bem como, restaram atendidos os requisitos estabelecidos no Tema 1.184 do STF. Nesta instância, o recorrente foi intimado para se manifestar acerca do cabimento do apelo, tendo em vista o previsto no art. 34 da LEF (mov. 8.1), porém, o prazo transcorreu in albis (mov. 12.1). É a breve exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 34 da Lei nº. 6.830/80: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. A execução fiscal originária foi distribuída no mês de março/2008, para cobrança de crédito tributário relativo a taxas do exercício de 2004, no valor total de R$ 129,00. De acordo com o REsp representativo de controvérsia 1.168.625/MG: “50 ORTN correspondem a 50 OTN, a 308,50 BTN, a 308,50 Ufir e a R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001, quando a economia foi desindexada e se extinguiu a Ufir. Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCA-E, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes”. Assim, o recurso cabível não é o de apelação, mas de embargos infringentes. Não é o caso, ademais, de aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto a interposição de apelo no lugar dos infringentes constitui erro grosseiro. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 ORTN. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 34 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003558-42.2016.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 06.03.2018). “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DO DÉBITO INFERIOR AO DE ALÇADA. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DE SUA INADMISSIBILIDADE”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1666162-0 - Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 18.07.2017). Verifica-se na hipótese, a opção do legislador de mitigar o princípio do duplo grau de jurisdição, o que, por si só, não configura negativa da prestação jurisdicional. III – DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006606-90.2008.8.16.0083 Ap, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO. Diante do exposto, por decisão monocrática, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do apelo, porquanto incabível. Curitiba, 22 de junho de 2024. Antonio Renato Strapasson Relator

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006606-90.2008.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006606-90.2008.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$561,90 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOTA representado(a) por Maria Liliane Moreira Leite 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR, ajuizada em 28/03/2008 para a cobrança de créditos no valor de R$ 561,90 (CDA(s) n. 001562008). O feito foi extinto, sem resolução do mérito, por se tratar de execução fiscal de baixo valor com fundamento no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema n. 1.184) (seq. 274). A parte exequente informou a interposição de recurso de apelação na seq. 277. Vieram os autos conclusos para juízo de retratação. É o relato. 2. Ciente da propositura do recurso de Apelação. 3. Em relação ao juízo de retratação, consigna-se que, nas hipóteses do § 7º do artigo 485 do Código de Processo Civil, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se: Art. 485, CPC: O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. [...] § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. No caso em tela, verifica-se que foi proferida sentença sem resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso VI, do Código de Processo Civil, enquadrando-se nas hipóteses previstas pelo dispositivo supramencionado, motivo pelo qual os autos foram remetidos para juízo de retratação. Observa-se, ao passo seguinte, que a pretensão da parte recorrente é de que seja reformada a sentença para o fim de que haja o prosseguimento do feito. Antes da apreciação do mérito, oportuno registrar a mudança do entendimento até então adotado nesta unidade, que é decorrente da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal expressa no Tema 1184 da Repercussão Geral e espelhada na Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça, em que houve superação do entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109), decidindo a Corte Suprema pela legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixos valores por iniciativa do Judiciário. Consoante referido julgamento levado a efeito pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184, STF: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Argumenta o Município agravante que não há de se falar em ausência de interesse de agir e, ao extinguir o feito, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de ser irrisório o valor da execução fiscal proposta pelo ente municipal, houve afronta ao princípio constitucional de separação dos poderes. Contudo, na forma fundamentada, embora não possa o Poder Judiciário imiscuir-se em questões de conveniência e oportunidade, atinentes exclusivamente ao mérito da Administração Pública, cabe-lhe, da mesma forma, zelar pela boa administração da Justiça, em especial tendo em vista os princípios constitucionais da eficiência e da continuidade da prestação dos serviços públicos, fato este que motivou o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema sobredito. Ainda, a argumentação do Município agravante abarca a questão de não ter a ação de execução fiscal em pauta valor que possa ser considerado pequeno, em face da legislação local, que permitiria sua propositura e processamento. Pondera-se, entretanto, que o valor em questão é aquele referido na Lei Municipal n. 4.797/2021, cujo art. 183 consagra 20 URMFB (Unidade de Referência Municipal de Francisco Beltrão)[1], que corresponde a R$ 1.517,80 (um mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta centavos) como o mínimo para a propositura de execução. In casu, o valor da causa no momento do ajuizamento era de R$ 561,90, insuficiente, sob essa ótica, para a propositura da ação. Assim, tratando-se de entendimento (Tema 1184) fixado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, de rigor a sua observância pelos juízes e Tribunais. O precedente vinculante, segundo se extrai do julgamento proferido, enaltece o princípio da celeridade e efetividade do processo, pois almeja imprimir tratamento racional e eficiente das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, ao passo em que destaca a possibilidade de adoção de instrumentos aptos à satisfação do crédito de forma mais racional e efetiva na esfera administrativa. Dentre outros fundamentos apresentados no referido acórdão, observou-se que “é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições”. Em arremate, verifica-se que restou devidamente fundamentando o entendimento pela possibilidade de prolação de sentença neste momento processual, em atenção ao teor do entendimento firmado pelo STF e do disposto no artigo 927, §1º, CPC, não se verificando a apresentação de argumentos aptos a ensejar a alteração do entendimento exposto. Desse modo, no caso dos autos, verifica-se que, inobstante as razões apresentadas, a sentença proferida está suficientemente fundamentada, apresentando a motivação determinante do posicionamento adotado no momento de sua prolação. 3.1. Sendo assim, em sede de juízo de retratação (art. 485, §7º, CPC), mantenho a sentença prolatada pelos motivos já manifestados. 4. Observadas as formalidades previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, promova-se a remessa ao Tribunal de Justiça para apreciação do recurso de apelação. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria n. 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Lei Municipal n. 4.797, de 16 de abril de 2021. Estabelece critérios e valores mínimos como parâmetros para execução fiscal no Município de Francisco Beltrão e altera a Lei Municipal n.º 2.152, de 10 de dezembro de 1993 que “dispõe sobre o Código Tributário do Município de Francisco Beltrão - Estado do Paraná”. Art. 3º Fica alterado o inciso II e criada a alínea “a” no mesmo inciso do art. 183 da Lei Municipal n.º 2.152 de 1993 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 183. A cobrança da dívida ativa do Município será procedida: II - Por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários, mediante execução fiscal, quando os débitos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, que somados ultrapassarem 20 (vinte) URMs, no exercício do ajuizamento. a) Em cumprimento aos princípios da economia processual, da celeridade e da eficiência, visando evitar despesas desnecessárias ao erário, fica autorizada a Fazenda Pública Municipal, a requerer, fundamentadamente, a extinção de processos executivos fiscais, cujos créditos se encontrem prescritos ou que o valor atualizado do débito até a data de publicação desta Lei não alcancem o valor previsto no inciso II. b) Para os débitos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, que não alcançarem, no momento da propositura da Execução Fiscal, os valores acima expostos, fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a levá-los a protesto. [...] De acordo com a Lei Municipal n. 5086/2022, o valor da URMFB - Unidade de Referência do Município de Francisco Beltrão para o período compreendido entre 01.01.2024 e 31.12.2024 corresponde a R$ 75,89 (setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos).

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006606-90.2008.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006606-90.2008.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$561,90 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOTA representado(a) por Maria Liliane Moreira Leite 1. Trata-se de execução fiscal. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 28/03/2008 para a cobrança de créditos no valor de R$ 561,90. No entanto, em 19/12/2023, houve o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), oportunidade em que se assentou o entendimento pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na ocasião, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184, STF: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Da leitura da tese jurídica supracitada, tem-se que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista que a tramitação do feito seria mais custosa ao Poder Judiciário do que a tentativa de solução na via administrativa. A propósito, segundo estatística do CNJ, o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), valor este que ultrapassa o débito perseguido neste feito. Tal parâmetro, inclusive, foi utilizado em recentes decisões proferidas pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná que, monocraticamente e de ofício, extinguiu executivos fiscais “por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade”, nos seguintes termos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015812-63.2003.8.16.0129 Vistos, etc... Trata-se de execução fiscal que tem como valor da causa o de R$ 1.968,29. Considerando que, segundo estatística do CNJ o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00; considerando que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado; Considerando que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado; Considerando que haver maior gasto do dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior, ofende o princípio administrativo da eficiência; Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal que aprovou a tese de que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.[1] Hei por bem em julgar extinta esta execução fiscal, por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade. Sem custas. [1] Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA Curitiba, 16 de janeiro de 2024. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas. No mesmo sentido, as decisões monocráticas proferidas nos autos de execução fiscal n. 0004309-83.2023.8.16.0116, 0004639-80.2023.8.16.0116, 000483550.2023.8.16.0116, 0007417-06.2010.8.16.0075, 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0012265-14.2023.8.16.0129. Em termos outros, a exequente promove execução visando pagamento de quantia inferior ao custo processual, o que contraria o Princípio da Proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício). Ademais, não se justifica processar execuções fiscais que buscam a satisfação de um crédito inferior ao valor do custo processual, por ofensa ao Princípio Administrativo da Eficiência, diante de um resultado prático irrisório. Com efeito, há um dispêndio do dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior. Portanto, com base nos princípios constitucionais da Proporcionalidade e da Eficiência, e observando o fato de que o valor perseguido neste executivo fiscal é inferior a R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), impõe-se a extinção do presente feito. Vale observar que não se desconhece o contido no art. 927, §1º, do Código de Processo Civil, muito menos se menospreza o direito ao contraditório, porém, a determinação do Tema repetitivo é vinculante, e como é o valor da execução que determina a legitimidade na sua extinção (pressuposto objetivo), afastar o ato judicial para atendimento de uma regra processual não se mostra adequado e seria um contraponto à almejada celeridade processual, na medida em que o dispositivo do Código de Processo Civil implementou um sistema de precedentes que oportuniza a celeridade de julgamentos e coloca à disposição do Judiciário ferramenta que impõe a obediência ao resultado de uma convergência de julgamentos que serviu de base para a formação do Tema Repetitivo. Além do mais, ainda que o exequente fosse previamente intimado, a execução seria extinta de qualquer modo, devido ao seu baixo valor e a imperatividade da decisão proferida pelo STF. O baixo valor e o princípio da ineficiência são dados objetivos, como destacado, que norteiam a aplicação do julgado, com efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. Assim, não teria sentido em determinar a intimação da parte credora para se manifestar em execuções de baixo valor, já que estas, como frisado, geram um custo e congestionam o Poder Judiciário, conduzindo à conhecida morosidade do sistema. 2. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que o entendimento fixado, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), se deu após o ajuizamento desta execução fiscal, com fundamento no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais[1], cuja exigibilidade ficará sobrestada em caso de eventual justiça gratuita deferida em seu favor nos presentes autos ou em embargos à execução apensos. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se as determinações constantes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e na Portaria n. 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da execução fiscal, cujo o valor da causa é de R$ 1.519,71, julgou extinto o processo pela ausência de interesse processual, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 1.184 e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais (mov. 12.1). Em suas razões, o apelante requer a anulação da sentença por ter sido proferida sem que lhe fosse oportunizado se manifestar previamente acerca do Tema nº 1.184, afirmando, ainda, que houve a tentativa de conciliação por meio dos REFIS instituído pelas Leis Municipais nº 4.871/2021 e 5.049/2023. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para suspensão da execução, para que o Município comprove ou promova, novamente, a tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título (mov. 15.1). Não houve a apresentação de contrarrazões. 2. A sentença deve ser mantida, em parte. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 20/02/2024 para a cobrança de créditos relativos a Taxa de Verificação e Funcionamento Regular (Verif) e Taxa de Vigilância Sanitária (Vig Sanit), no valor de R$ 1.519,71. No entanto, em 19/12/2023, houve o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), oportunidade em foi fixada a seguinte tese: (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001346-70.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FERNANDO CÉSAR ZENI - J. 21.03.2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA IMPUTAÇÃO DAS CUSTAS À PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. PARTE DEVEDORA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal dá ensejo à condenação da parte executada ao pagamento das custas, ainda que não citada, em respeito ao princípio da causalidade, já que deu causa ao ajuizamento da execução diante do não pagamento do débito. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009087-54.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 30.11.2021).

27/03/2024, 00:00

15/01/2024, 00:00

09/01/2024, 00:00

05/10/2023, 00:00

17/08/2023, 00:00

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