Execução Fiscal 0006707-44.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0006707-44.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

10/07/2023, 00:00

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006707-44.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006707-44.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$302,53 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): VOLMIR ANTONIO NUNES DA SILVA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Volmir Antonio Nunes da Silva. O executado foi citado à seq. 33.1. Procederam-se diligências via Sistema Bacenjud (seq. 44.1), frutífera, reduzida a Termo de penhora (seq. 50.1) e expedidos os respectivos alvarás de levantamento (seqs. 73.1, 74.1 e 80.1). Em seq. 103.1 foi realizada nova busca via Sistema Bacenjud/Sisbajud, parcialmente frutífera, tendo retornado o A.R. de intimação do executado com a anotação "mudou-se" (seq. 107.1), sendo considerada válida na decisão de seq. 113.1. Foi expedido alvará de levantamento de valores à seq. 123.1. Foram realizadas novas diligências via Sistemas Bacenjud/Sisbajud (seqs. 134.1 e 153.1), e Renajud (seq. 141.1), infrutíferas. Intimada sobre o prosseguimento ao feito, requer a exequente a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada, pessoa física e jurídica, via Sisbajud (seq. 156.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Preliminarmente, em análise ao Comprovante de Inscrição e de situação cadastral, seq. 156.2, verifica-se que a executada detém natureza de empresário individual. Com efeito, tratando-se de empresário individual, responde ilimitadamente pelos débitos constituídos pela pessoa jurídica, considerando que não há separação entre os patrimônios. Assim, o empresário individual responde com todas as forças de seu patrimônio pessoal, capaz de execução, pelas dívidas contraídas, observando-se que não se trata, no caso, de empresário individual com responsabilidade limitada constituído nos termos da Lei 12.441/11. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. REDIRECIONAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DIANTE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435 DO STJ. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INCONGRUIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RESPONDE PELA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0032871-67.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 26.10.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...)” (STJ – Resp 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, data de julgamento 19.09.2017, Segunda Turma, DJE: 09/10/2017). Consoante bem explanado pelo Des. Rubens Oliveira Fontoura, no voto proferido no julgamento do AI 433241-0 pelo TJPR, é importante observar “que o empresário individual confunde-se com o seu titular, pois a transformação do empresário individual em pessoa jurídica atribuindo-lhe CNPJ é uma ficção do direito unicamente para ser capaz de sofrer tributação em regime equiparado ao das pessoa jurídicas. Sendo assim, o empresário individual é a própria pessoa física, razão pela qual esta possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que responde pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da empresa, haja vista que se confunde com a pessoa jurídica”. Ademais, registra-se que, conforme acima pontuado, tratando-se a executada de firma individual, verifica-se hipótese em que não há distinção entre a figura da pessoa física e da pessoa jurídica, de modo que o patrimônio se confunde. Dessa forma, dispensa-se nova realização de diligência de citação, quando já citada a empresa individual. Confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA, JÁ QUE HÁ UMA SÓ RESPONSABILIDADE E UM SÓ PATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. PESSOA FÍSICA E EMPRESA QUE SE CONFUDEM. PLEITO DE PENHORA. QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008876-93.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 23.10.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE SÓCIO DE FIRMA INDIVIDUAL NA EXECUÇÃO DIANTE DA DESNECESSIDADE. PEDIDO DE CADASTRAMENTO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO PARA FINS DE BUSCA DE BENS. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA POR MANDADO PELA OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TENTATIVA FRUSTRADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE BACENJUD. POSSIBILIDADE. PENHORA ONLINE QUE OBEDECE A ORDEM DO ART. 11 DA LEF. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1367922-4 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - Unânime - J. 18.08.2015) Tributário. Civil. Execução fiscal. Firma individual.Empresa já citada. Citação do empresário, pessoa física. Desnecessidade. Patrimônios que se confundem.Empresário individual que responde, de forma ilimitada, com seus bens.Decisão reformada.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1360564-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - Unânime - J. 13.10.2015) 3. Deste modo, ainda, registra-se que não é necessária a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica do empresário individual para atingir os bens da pessoa física. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PENHORA DE FATURAMENTO DA EXECUTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PEDIDO QUE NÃO FOI PREVIAMENTE SUBMETIDO À ANÁLISE DO JUIZ DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NA PARTE CONHECIDA, O AGRAVO DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AUTORIZAR A INCLUSÃO DO CO-DEVEDOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES SEQUER ESGOTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161607-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020) 4. Diante do exposto, defiro o pedido de seq. 156.1 no que tange à tentativa de busca online de valores via sistema SISBAJUD, em nome do executado pessoa física e pessoa jurídica, na forma requerida. 4.1. Para tanto, à Secretaria para que proceda as retificações necessárias junto ao sistema, incluindo a pessoa física ao polo passivo do feito. 4.2. Sequencialmente, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 4.3. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já deduzidos os valores eventualmente levantados nos autos, incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 4.4. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 4.5. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria promover a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do CPC). 4.5.1. Em caso de bloqueio de valores que representem até 1% do total da dívida atualizada ou de montante inferior a R$100,00 (cem reais) - o que for menor -, com fundamento no art. 836 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 24 horas, se manifeste acerca do interesse na manutenção do bloqueio, salientando-se que seu silêncio será interpretado como desinteresse na constrição e os valores serão imediatamente desbloqueados. 4.5.2. Com a manifestação pelo desbloqueio ou certificado o decurso do prazo, promova-se o desbloqueio no sistema Sisbajud, juntando aos autos o correspondente comprovante. 4.5.3. Manifestando-se a exequente pelo interesse na penhora, intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC), requerer a substituição da penhora em 10 dias (art. 847, “caput”, do CPC/2015) ou, ainda, para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da penhora efetivada (artigo 841 do Código de Processo Civil), apontando outras invalidades, adequações ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC/2015), tendo todos esses prazos o mesmo marco inicial (ciência da penhora). Importante destacar que, já havendo penhora efetivada nos autos com a devida intimação para oposição de embargos à execução (seq. 107.1), desnecessária nova intimação do executado para oposição dos referidos embargos, ainda que a primeira penhora seja insuficiente, excessiva ou ilegítima[1]. 5. Apresentada eventual impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias, retornando na sequência conclusos com anotação de urgência. 6. Sendo negativa a penhora via SISBAJUD intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, 24 de abril de 2023. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA REALIZADA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO QUE NÃO ALTERA O DIES A QUO OU RENOVA O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “'A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição' (AgRg no Ag 1364757/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011)” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1785810/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 08/10/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0057591-98.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 15.03.2021)(TJ-PR - ES: 00575919820208160000 PR 0057591-98.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 15/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES. PEDIDO DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE PROVA. 1. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição" (AgRg no Ag 1364757/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1785810 / MS, Agravo Interno nos embargos de declaração no recurso especial, 2018/0328597-3, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J. 08/10/2019).

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006707-44.2019.8.16.0083 1. Tendo em vista o transcurso do prazo desde a última pesquisa realizada, defiro o requerimento de evento 146. 1.1. Caso não tenha sido apresentado anexo ao supracitado petitório, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 2. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5. Havendo a transferência dos valores, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer embargos. 6. Em seguida, sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para prosseguimento no feito, no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro, sob pena de extinção e arquivamento. 7. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto CMC

14/03/2023, 00:00

09/03/2023, 00:00

31/08/2021, 00:00

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