Execução de Título Extrajudicial 0001127-73.2018.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001127-73.2018.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001127-73.2018.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001127-73.2018.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$110.288,57 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DANIELLA KRULEWSKI ANTONIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto pelo Banco do Brasil S/A em face de Daniella Krulewski Antonio. Após o retorno infrutífero das pesquisas realizadas, o exequente se manifestou requerendo a expedição de ofícios às corretoras de criptoativos (mov. 571.1). É o relatório. I. CRIPTOATIVOS COMO BENS PENHORÁVEIS – POSSIBILIDADE A parte requer a expedição de ofício às corretoras de criptoativos a fim de obter informação sobre investimentos em moedas virtuais. Verifica-se que as tentativas de localização de bens penhoráveis nos sistemas tradicionais restaram negativas. Esse esgotamento dos meios ordinários autoriza o avanço para medidas patrimoniais mais amplas voltadas à efetividade da execução (art. 797 do CPC). O cenário econômico contemporâneo demonstra que novas modalidades de ativos financeiros passaram a existir, a exemplo das criptomoedas, definidas como moedas digitais descentralizadas que utilizam tecnologia criptográfica para garantir segurança, autenticidade e rastreabilidade das transações. Essas moedas digitais podem ser utilizadas como meio de pagamento e também como forma de reserva de valor, de modo que possuem inequívoco conteúdo econômico. Por essa razão, enquadram-se no conceito de ativos financeiros previsto no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja penhora possui prioridade dentro da ordem legal de constrição. Assim, tratando-se de bens com valor patrimonial e com circulação reconhecida, é plenamente admissível sua busca e eventual constrição no processo executivo. O Superior Tribunal de Justiça fixou orientação clara no REsp 2.127.038/SP (3ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/02/2025), reconhecendo que criptoativos possuem valor econômico e integram o patrimônio do devedor, sendo, inclusive, passíveis de penhora. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR E PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em saber se, em cumprimento de sentença, é possível a expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o intuito de localizar e penhorar eventuais ativos financeiros da parte executada. 2. Com efeito, esta Corte Superior adota o entendimento de que, embora "deva a execução ser processada do modo menos gravoso ao devedor, ela há de realizar-se no interesse do credor, que busca, pela penhora, a satisfação da dívida inadimplida" (AgInt no AREsp n. 956.931/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 10/4/2017). 3. Registre-se que a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - IN RFB n. 1.888/2019 institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 4. Trata-se de um ativo financeiro passível de tributação, cujas operações devem ser declaradas à Receita Federal, sendo, portanto, um bem de valor econômico, suscetível de eventual constrição. Apesar de não serem moeda de curso legal, os criptoativos podem ser usados como forma de pagamento e como reserva de valor. 5. Em observância aos princípios que norteiam o processo de execução e o interesse das partes credora e devedora, é plenamente possível a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas (exchanges) ou a utilização de medidas investigativas para acessar as carteiras digitais do devedor, tal qual pleiteado pela parte credora para eventual penhora. 6. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pelo recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2127038 SP 2024/0066151-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJEN 10/03/2025 DJEN 20/02/2025) No caso em análise, verifica-se que a presente execução tramita há quase 10 anos sem a satisfação integral do crédito exequendo, tendo o banco exequente se valido de inúmeras pesquisas de bens penhoráveis. A medida pretendida, de expedição de ofício às corretoras de criptomoedas, é adequada ao fim pretendido, ligado à efetividade da execução. Outrossim, a intervenção judicial se faz necessária para a finalidade pretendida, porque a informação sobre a posse de criptoativos não pode ser alcançada pelo exequente por meios próprios. A jurisprudência é firme no mesmo sentido, uma vez que já reconheceu que os criptoativos são bens com valor econômico e passíveis de constrição, vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA BUSCA DE BENS. OFÍCIOS ÀS EXCHANGES PARA BUSCA DE CRIPTOATIVOS, COMO O BITCOIN E OUTRAS MOEDAS DIGITAIS, SÃO RECONHECIDOS COMO BENS COM VALOR ECONÔMICO E, PORTANTO, PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. ESGOTAMENTO DOS PRINCIPAIS MEIOS DE CONSULTA DE BENS. EXPEDIÇÕES DE OFÍCIOS QUE NÃO IMPLICAM NA PENHORA AUTOMÁTICA, MAS TÃO SOMENTE VISA INFORMAR EVENTUAIS VALORES QUE POSSAM SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO. EVENTUAL IMPENHORABILIDADE QUE DEVERÁ SER VERIFICADA NO CASO CONCRETO, APÓS OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PROCESSO QUE TRAMITA DESDE 2020. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA COOPERAÇÃO. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. ARTIGO 797 DO CPC. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às corretoras de criptoativos para busca de ativos digitais em nome do executado, na execução de título extrajudicial, após o exequente ter esgotado as diligências usuais para localização de bens penhoráveis. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de ofícios às corretoras de criptoativos (exchanges) para localização de ativos digitais em nome do executado, após esgotamento das diligências convencionais para satisfação do crédito executado. III. Razões de decidir3. As tentativas de localização de bens penhoráveis foram infrutíferas, esgotando os meios ordinários disponíveis. 4. Os criptoativos são reconhecidos como bens com valor econômico e, portanto, passíveis de constrição judicial. 5. A expedição de ofícios às exchanges é uma medida legítima para localizar ativos digitais em nome do devedor. 6. A decisão anterior não fundamentou adequadamente a recusa em autorizar a busca de criptoativos, o que contraria a efetividade da execução. 7. O agravante arcará com os custos das diligências, o que demonstra razoabilidade no pedido.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido para deferir a expedição de ofícios às corretoras de criptoativos.Tese de julgamento: É admissível a expedição de ofícios às corretoras de criptoativos para localização e penhora de ativos digitais em nome do devedor, quando as diligências anteriores para identificação de bens penhoráveis forem insuficientes, considerando a natureza econômica dos criptoativos e a necessidade de garantir a efetividade da execução judicial._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC, arts. 797, 805 e 835, I; Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp nº 2127038/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0080261-28.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0016461-55.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 21.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que é possível enviar ofícios para as corretoras de criptoativos, conhecidas como exchanges, para buscar informações sobre bens digitais que pertencem ao devedor. O pedido foi feito porque as tentativas anteriores de encontrar bens que pudessem ser penhorados não tiveram sucesso. O juiz entendeu que os criptoativos, como o Bitcoin, têm valor econômico e podem ser usados para pagar dívidas. Assim, a decisão foi reformada para permitir essa busca, garantindo que o credor tenha a chance de recuperar o que lhe é devido. O custo dessa busca ficará a cargo do credor. (TJ-PR 01248884920258160000 São José dos Pinhais, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 30/01/2026, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2026) Ademais, desde agosto de 2025, o Conselho Nacional de Justiça disponibilizou o sistema CriptoJud, que permite a expedição centralizada de ordens às exchanges nacionais, com consulta e bloqueio de ativos digitais, conferindo maior efetividade, rastreabilidade e segurança ao procedimento. Dessa forma, a medida é proporcional e adequada à finalidade executiva, razão pela qual defiro o pedido do exequente. II. DETERMINAÇÕES 1. Expeçam-se os ofícios às principais exchanges nacionais — Mercado Bitcoin, Binance (B Fintech), BitcoinTrade / Peertrade, NovaDAX e XP Investimentos, ou outras indicadas pela parte exequente — para que informem: a) existência de conta/cadastro vinculado ao CPF da parte executada; b) existência de custódia de criptoativos; c) saldo atual; e d) histórico sintético de movimentação no período requerido. 2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. 3. Oportunamente, tornem conclusos. Faxinal, 06 de março de 2026. César Augusto Consalter Magistrado

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001127-73.2018.8.16.0081 Requer a parte credora realização de pesquisa para obtenção da DECRED. Como cediço princípio basilar da execução é o de sua máxima efetividade, que se traduz na satisfação do crédito existente em prol da parte exequente com o menor custo e a maior celeridade possíveis. Nesse compasso, foi editado o CPC/2015, que, em seu art. 139, IV, contempla a possibilidade de realização de medidas executivas atípicas. Consoante exsurge do art. 2º da IN SRF 341/2003, “as administradoras de cartão de crédito prestarão, por intermédio da Decred, informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados.” Trata-se, portanto, de medida destinada ao escrutínio da movimentação creditícia do devedor, o que pode contribuir para o rastreio de eventuais bens penhoráveis. No caso em liça, que se arrasta desde 16/05/2018, restaram infrutíferas/insuficientes as tentativas de aferição de bens constritáveis levadas a efeito via SISBAJUD (ev. 212), RENAJUD (ev. 68) e INFOJUD (ev. 70). Isto é, a despeito de todos os esforços envidados pela parte credora, que esgotou todos os meios a seu alcance, não se perfectibilizou qualquer ato voltado à quitação do quantum debeatur. Com efeito, a realização de consulta à DECRED, pelo INFOJUD, é medida que se impõe. Confira-se o posicionamento adotado pelo Eg. TJPR em hipótese análoga: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DERIVADA DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PESQUISA NOS SISTEMAS DIMOF E DECRED, VIA CONVÊNIO INFOJUD – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED) REGULAMENTADA PELA IN SRF Nº 341/2003 – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) REGULAMENTADA PELA IN SRF Nº 811/2003, QUE FOI REVOGADA PELA IN Nº 2045/2021 – ANÁLISE APENAS QUANTO À BUSCA DECRED – SISTEMA INFOJUD QUE POSSIBILITA A CONSULTA NO DECRED DE FORMA PRÁTICA E DIRETA PELO MAGISTRADO E/OU SERVIDOR HABILITADO JUNTO AO SISTEMA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS JURÍDICOS OU ADMINISTRATIVOS, IN CASU, PARA DEFERIR A MEDIDA PLEITEADA PELA CREDORA – TENTATIVAS DE BUSCA E LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, PELOS MEIOS DE PRAXE, EM VÁRIAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, CUJOS RESULTADOS FORAM INFRUTÍFEROS – MEDIDA QUE TRARÁ EFETIVIDADE PARA A EXECUÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0077435-63.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 19.06.2023)” Do exposto, DEFIRO a pesquisa à DECRED, via INFOJUD, nos exatos moldes rogados. Acostado aos autos seu resultado, anote-se sigilo médio sobre este. Então, diga a parte exequente, querendo, em 05 dias, sob pena de arquivamento (que, em caso de inércia, fica desde logo determinado, independentemente de nova conclusão). Int. Dil. nec. Faxinal, 10 de dezembro de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001127-73.2018.8.16.0081 Requer a parte credora realização de pesquisa para obtenção da DECRED. Como cediço princípio basilar da execução é o de sua máxima efetividade, que se traduz na satisfação do crédito existente em prol da parte exequente com o menor custo e a maior celeridade possíveis. Nesse compasso, foi editado o CPC/2015, que, em seu art. 139, IV, contempla a possibilidade de realização de medidas executivas atípicas. Consoante exsurge do art. 2º da IN SRF 341/2003, “as administradoras de cartão de crédito prestarão, por intermédio da Decred, informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados.” Trata-se, portanto, de medida destinada ao escrutínio da movimentação creditícia do devedor, o que pode contribuir para o rastreio de eventuais bens penhoráveis. No caso em liça, que se arrasta desde 16/05/2018, restaram infrutíferas/insuficientes as tentativas de aferição de bens constritáveis levadas a efeito via SISBAJUD (ev. 212), RENAJUD (ev. 68) e INFOJUD (ev. 70). Isto é, a despeito de todos os esforços envidados pela parte credora, que esgotou todos os meios a seu alcance, não se perfectibilizou qualquer ato voltado à quitação do quantum debeatur. Com efeito, a realização de consulta à DECRED, pelo INFOJUD, é medida que se impõe. Confira-se o posicionamento adotado pelo Eg. TJPR em hipótese análoga: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DERIVADA DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PESQUISA NOS SISTEMAS DIMOF E DECRED, VIA CONVÊNIO INFOJUD – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED) REGULAMENTADA PELA IN SRF Nº 341/2003 – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) REGULAMENTADA PELA IN SRF Nº 811/2003, QUE FOI REVOGADA PELA IN Nº 2045/2021 – ANÁLISE APENAS QUANTO À BUSCA DECRED – SISTEMA INFOJUD QUE POSSIBILITA A CONSULTA NO DECRED DE FORMA PRÁTICA E DIRETA PELO MAGISTRADO E/OU SERVIDOR HABILITADO JUNTO AO SISTEMA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS JURÍDICOS OU ADMINISTRATIVOS, IN CASU, PARA DEFERIR A MEDIDA PLEITEADA PELA CREDORA – TENTATIVAS DE BUSCA E LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, PELOS MEIOS DE PRAXE, EM VÁRIAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, CUJOS RESULTADOS FORAM INFRUTÍFEROS – MEDIDA QUE TRARÁ EFETIVIDADE PARA A EXECUÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0077435-63.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 19.06.2023)” Do exposto, DEFIRO a pesquisa à DECRED, via INFOJUD, nos exatos moldes rogados. Acostado aos autos seu resultado, anote-se sigilo médio sobre este. Então, diga a parte exequente, querendo, em 05 dias, sob pena de arquivamento (que, em caso de inércia, fica desde logo determinado, independentemente de nova conclusão). Int. Dil. nec. Faxinal, 17 de novembro de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001127-73.2018.8.16.0081 Requer a parte credora realização de pesquisa via sistema SNIPER. Como cediço princípio basilar da execução é o de sua máxima efetividade, que se traduz na satisfação do crédito existente em prol da parte exequente com o menor custo e a maior celeridade possíveis. Nesse compasso, foi editado o CPC/2015, que, em seu art. 139, IV, contempla a possibilidade de realização de medidas executivas atípicas. Consoante exsurge do sítio do CNJ[1], “o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas. Foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos.” Nítida, portanto, a vinculação umbilical do aludido sistema à máxima efetividade da execução, na medida em que agiliza e otimiza a busca de patrimônio penhorável. No caso em liça, que se arrasta desde 16/05/2018, restaram infrutíferas/insuficientes as tentativas de aferição de bens constritáveis levadas a efeito via SISBAJUD (ev. 212), RENAJUD (ev. 68) e INFOJUD (ev. 70). Isto é, a despeito de todos os esforços envidados pela parte credora, que esgotou todos os meios a seu alcance, não se perfectibilizou qualquer ato voltado à quitação do quantum debeatur. Com efeito, a realização de consulta via SNIPER é medida que se impõe. Confira-se o posicionamento adotado pelo Eg. TJPR em hipótese análoga: “Considerando que a jurisprudência deste Tribunal[3] possibilita, inclusive, a pesquisa de bens e direitos via CNIB, com fundamento nos princípios da cooperação (CPC, art. 6), razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8) e na diretriz legal de que a execução opera no interesse do credor (CPC, art. 797), aplicando, por analogia, os requisitos do art. 185-A do CTN, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.377.507/SP(Tema 714)[4], viável, igualmente, a utilização do Sniper para investigação patrimonial de devedores, sobretudo quando esgotadas demais providências tendentes à busca de bens. No caso, a execução de título extrajudicial tramita desde 21/07/2017 (seq. 1.1), sem resultados concretos mesmo após diligências via Renajud (seq. 34.1, Infojud (seq. 35.1), Sisbajud (seq. 304.1). Assim, em nome da efetividade da prestação jurisdicional, como forma de conferir resultado útil ao processo e evitar frustração de crédito ao agravante, reputa-se cabível o deferimento da tutela antecipada recursal pleiteada. (AI 077980-36.2022.8.16.0000, Rel. José Ricardo Alvarez Vianna, apreciado em 09/01/23)” Do exposto, DEFIRO a pesquisa via sistema SNIPER, nos exatos moldes rogados. Acostado aos autos seu resultado, anote-se sigilo médio sobre este. Então, diga a parte exequente, querendo, em 05 dias, sob pena de arquivamento (que, em caso de inércia, fica desde já autorizado, independentemente de nova conclusão). Int. Dil. nec. [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/ Faxinal, 17 de outubro de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001127-73.2018.8.16.0081 Anote-se no sistema a revelia da parte executada. Observa-se que, no presente caso, a execução arrasta-se há muito, porque não se encontra patrimônio penhorável em montante suficiente à satisfação do quantum debeatur. Ademais, tendo em mente que as informações pretendidas pelo exequente não estão disponíveis em nenhuma outra ferramenta de consulta, mostra-se razoável a expedição de ofício à SUSEP, objetivando localizar investimentos financeiros do executado que possam vir a viabilizar a constrição de bens e, oportunamente, quitar o débito. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS SUSEP E CNSEG, PARA CONSULTA DE VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA. SUBSISTÊNCIA. MEDIDA CABÍVEL, EM VIRTUDE DAS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA A AUTOMÁTICA PENHORA DE VALORES. - Considerando as diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, póssível a expedição de ofício aos sistemas Susep e CNSeg, para averiguação da existência de eventuais valores de seguridade privada em nome da executada. - A mera expedição de ofícios não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da agravada, matéria que deverá ser posteriormente analisada, a depender das respostas encaminhadas pela SUSEP e pela CNSeg. Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0075699-78.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PÉRICLES BELUSCI DE BATISTA PEREIRA- J. 03.05.2021)" Com efeito, expeça-se ofício à SUSEP, a fim de que informe, em 10 dias, se existem planos de previdência privada em nome da parte executada. Com o resultado da diligência, diga a esfera exequente, em 05 dias. A fim de evitar tumulto processual, oportunamente, apreciarei os pleitos pendentes. Intimações e demais diligências necessárias. Faxinal, 18 de março de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001127-73.2018.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001127-73.2018.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$110.288,57 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Brasil, 804 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Executado(s): DANIELLA KRULEWSKI ANTONIO (RG: 53461395 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.445.179-28) Rua Nápoles, 555 - Jardim Piza - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-270 Vistos. 1. Defiro o pedido de consulta junto ao sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha” (mov. 439.1). Ab initio, no entanto, à Secretaria para que certifique o valor referente às custas judiciais incidentes para a expedição de novos ofícios eletrônicos. 2. Em seguida, intime-se o exequente para recolhimento das despesas, as quais serão revertidas em favor da serventia privada responsável pelas diligências. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Cumprida a diligencia, à Secretaria para que registre a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras. 4. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o protocolo do bloqueio, o Sr. Escrivão deverá consultar o sistema SISBAJUD e verificar os resultados, juntando aos autos o respectivo demonstrativo (com resultado positivo ou negativo). Tal diligência deverá ser efetuada através da ferramenta “Teimosinha”, havendo reiteração da efetivação do bloqueio periódico pelo prazo de 30 dias. Saliento às partes que somente após o decurso do prazo de repetição (Teimosinha – 30 dias) é que será juntado aos autos comprovante da diligência, conforme as regras de uso da ferramenta do Sisbajud. Assim, qualquer requerimento relativo ao (des) bloqueio de valores apenas poderá ser analisado após o esgotamento da repetição. 5. Em sendo infrutífera a pesquisa supra, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001127-73.2018.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001127-73.2018.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$110.288,57 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Brasil, 804 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Executado(s): DANIELLA KRULEWSKI ANTONIO (RG: 53461395 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.445.179-28) Rua dos Dominicanos, 343 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 1.1. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução, acrescentado de multa e honorários de 10%, caso ainda não computados. 1.2. Frutífera total ou parcialmente a diligência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou ainda último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para resposta, no mesmo prazo, e após tornem conclusos com urgência para decisão. 1.4. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, determino que a instituição financeira transfira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o montante bloqueado para conta vinculada ao Juízo. 1.5. Cumprida a diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a satisfação do crédito, entendendo-se seu silêncio como quitação integral. 2. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

07/04/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 620) JUNTADA DE COMPROVANTE (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 615) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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