Execução de Título Extrajudicial 0014117-79.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014117-79.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014117-79.2017.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$134.817,26 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A (CPF/CNPJ: 06.912.785/0001-55) Avenida Paulista,.1294 18º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 Executado(s): AGLAE DO ROCIO RECH (CPF/CNPJ: 186.025.929-49) Rua Francisco Negrão, 70 CS 10 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-390 MILTON KUBICKE RECH (RG: 133033009 SSP/PR e CPF/CNPJ: 304.679.269-72) Rua Francisco Negrão, 70 CS 10 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-390 RESTAURANTE ANCORADOURO (CPF/CNPJ: 73.489.817/0001-49) Av. Agua Verde, 663 - Agua Verde - CURITIBA/PR DESPACHO (mov. 400) 1. Trata-se de manifestação apresentada por Harington José de Campos, terceiro embargante nos autos nº 0022735-32.2025.8.16.0001, na qual requer o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 47.428 do 5º Registro de Imóveis de Curitiba, bem como o cancelamento de eventual indisponibilidade vinculada ao referido bem. 2. Considerando que a sentença proferida nos embargos de terceiro julgou procedente o pedido para determinar a baixa da anotação realizada sobre o imóvel descrito na matrícula nº 47.428 do 5º Registro de Imóveis de Curitiba, certifique a serventia se houve o trânsito em julgado nos autos nº 0022735-32.2025.8.16.0001. 3. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao 5º Registro de Imóveis de Curitiba para que proceda ao cancelamento da penhora lançada por determinação destes autos sobre o imóvel objeto da matrícula nº 47.428, conforme determinado na sentença proferida nos embargos de terceiro. 4. Havendo ordem de indisponibilidade cadastrada nestes autos, especificamente vinculada ao imóvel objeto da matrícula nº 47.428, proceda-se ao respectivo cancelamento junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, limitadamente à constrição ora desconstituída. 5. Após o cumprimento das diligências, cumpra-se o que pende (mov. 389). Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente..

01/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 13:08

Confirmada

23/06/2026, 10:32

Remessa (em diligência)

22/06/2026, 17:45

Ato ordinatório

22/06/2026, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:21

Outras Decisões

22/06/2026, 16:12

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 14:54

Confirmada

14/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014117-79.2017.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$134.817,26 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): AGLAE DO ROCIO RECH MILTON KUBICKE RECH RESTAURANTE ANCORADOURO DESPACHO (mov. 388) 1. Previamente ao bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende, (i) apenas, penhora de veículos sem ônus perante instituição financeira ou, se, igualmente, (ii) possui interesse tanto em veículos sem alienação fiduciária, como em veículos com ônus perante instituições financeiras (a exemplo, alienação fiduciária). Esclareço que em se tratando de penhora de veículos quitados, haverá restrição do próprio bem. Havendo interesse de penhora, igualmente, de veículos alienados fiduciariamente, haverá a penhora, apenas, dos direitos sobre o veículo, já que o bem ainda pertence à instituição financeira credora. Na mesma oportunidade, deverá a parte interessada proceder o recolhimento das custas de diligência antecipadamente (Art. 82 do CPC), salvo de o interessado for beneficiário da AJG. 2. Pela Escrivania: 2.1. Em seguida, após intimação e manifestação do exequente prestando os esclarecimentos acima apontados, proceda-se a restrição para transferência, dos veículos de interesse do exequente, conforme a indicação apresentada (com ou sem alienação fiduciária). 2.2. Decorrido o prazo de manifestação, presumo o desinteresse em veículos com alienação fiduciária, devendo a restrição ser realizada apenas em veículos livre de ônus (quitados). 3. Após a restrição, intime-se o exequente para que esclareça se pretende a continuidade dos atos expropriatórios, ou não possui interesse no(s) veículo(s) encontrado no sistema. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital..

22/05/2026, 00:00

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014117-79.2017.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 222.1): A parte exequente pleiteou a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do executado MILTON KUBICKE RECH a ser descontado do valor que recebe da Secretaria do Estado da Justiça, Família e Trabalho e do Fundo do Regime Geral de Previdência Social O valor perseguido pela parte credora decorre de salário e aposentadoria respectivamente, o qual possui natureza alimentícia, e que goza, a princípio, da proteção prevista no art. 833, inc. IV do NCPC. "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Tal hipótese de impenhorabilidade está ancorada no princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que os rendimentos de natureza alimentar servem para o pagamento das despesas relacionadas à sobrevivência digna do devedor e de sua família. Sobre a matéria, pode-se, ainda, acrescentar da doutrina que elucida: "O produto direto do trabalho é impenhorável: vencimento, soldo, salário, soldada, remuneração em geral. As gratificações, comissões, ajudas de custo, diárias, incluem-se no salário. Logo são impenhoráveis, como aliás todas as rendas provenientes da relação de emprego, quer por acidente, previdência social, aposentadoria, montepio, indenização por despedida, férias, assistência, auxílio, socorro, fundo de garantia, etc." E, ainda, "a apreensão do produto direito do trabalho só pode ser feita em benefício da família (art. 649, IV)." (JOSÉ DA SILVA PACHECO. in Tratado das Execuções, vol. 2, São Paulo, Saraiva, 1975, p. 464). Com efeito, nas palavras da Ministra Nancy Andrighi, "a garantia da impenhorabilidade constitui-se em limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o mínimo patrimonial indispensável à vida digna do devedor." (REsp 1394985/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017) Assim, inquestionável a proteção jurídica conferida às verbas destinadas a subsistência pelo nosso ordenamento jurídico. Outrossim, não se desconhece a existência de julgados do Tribunal de Justiça do Paraná e do C. STJ relativizando a impenhorabilidade para admissão de constrição sobre parte dos valores, porém mitigação de tal entendimento exige redobrada cautela do órgão judiciário, sendo de caráter excepcionalíssimo, derivando somente de situações em que "induvidosa e comprovadamente permaneça incólume a dignidade do devedor, a intangibilidade do seu próprio sustento e de sua família. E ainda aí, será preciso o pleno esgotamento de todas as outras possibilidades de localização de bens que possam ser penhorados. Tudo, debaixo de ônus de prova bastante a cargo do credor. De que a parte agravante, aqui, se não desincumbiu." (TJPR - 14ª C. Cível - 0037286-98.2017.8.16.0 - Realeza - Rel.: FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 28.03.2018). Na hipótese vertente, não estão configuradas quaisquer das exceções previstas na lei processual, porque o crédito exequendo não tem caráter alimentar e os valores de salário e a aposentadoria percebidos são inferiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, portanto é fora de dúvida que a manutenção da constrição judicial, ainda que parcial, repercutirá danosamente em sua manutenção e de sua família. Desse modo, INDEFIRO o pedido do exequente para penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado. 2. Diante do bloqueio de valores via Sisbajud (mov. 211.1), intime-se a parte (s) Executada, por meio de seu/sua advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§, do NCPC) para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 854, §§, do NCPC). 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014117-79.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014117-79.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$134.817,26 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): AGLAE DO ROCIO RECH Milton Kubich Rech RESTAURANTE ANCORADOURO Vistos, 1. (mov. 173.1): Considerando o esgotamento dos meios de busca por bens penhoráveis pertencentes à (s) parte (s) Executada (s); considerando que a responsabilidade do devedor é patrimonial, sendo objeto da execução os bens presentes e futuros que componham o seu patrimônio, a teor do artigo 789, do NCPC; considerando o artigo 2º do Provimento n.º 39/2014 do CNJ, e nos termos do artigo 139, IV do NCPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens imóveis da (s) parte (s) devedora (s), pelo que, neste ato, determino à Secretaria que inclua a ordem de indisponibilidade no Central Nacional de Indisponibilidade de Bens –CNIB, nos termos em que feito o requerimento. Segue ementa de caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇAÕ DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Decisão que deferiu requerimento formulado pelo exequente de inscrição do nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB) – Possibilidade – Esgotamento dos meios de busca por bens penhoráveis do executado, suficientes para satisfação da obrigação – Medida excepcional que tem o condão de atingir o patrimônio presente ou futuro dos executados – Precedentes do TJ-SP – Decisão mantida – Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2217812-76.2019.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 25/03/2020) 2. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (fldm)

10/03/2022, 00:00

08/02/2022, 00:00

05/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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