Cumprimento de sentença 0046341-41.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0046341-41.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0046341-41.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046341-41.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$12.000,00 Exequente(s): FLAVIA RIBEIRO SALLES Executado(s): PREMIUM ITAJAÍ EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EIRELI I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. II – Fundamentação De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento do REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia, a impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho do executado, prevista no art. 833, V, do CPC, deve ser reconhecida de forma restritiva no caso de pessoa jurídica, vez que esse, em regra, é aplicável tão somente à pessoa natural. Ainda, o entendimento é de que a extensão da aplicação do dispositivo legal tem cabimento somente com relação à microempresa e empresa de pequeno porte, e desde que comprovado que os bens são essenciais ou imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial. Sobre o tema, cito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. CONSTRIÇÃO DE MESA, CADEIRAS, ARMÁRIOS, TELEVISÃO, POLTRONAS E BANCOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. A proteção concedida aos bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissãoé destinada às pessoas físicas, ou seja, em favor dos próprios profissionais que desenvolvem o labor com determinados bens, extensível apenas às empresas individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, ponderando-se a participação direta do respectivo sócio nas atividades da pessoa jurídica. No caso em apreço, todavia, a embargante não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do direito afirmado, não sobrevindo qualquer prova de que se trate de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, tampouco foi comprovada a indispensabilidade dos bens móveis constritos na atividade comercial da empresa executada, que, segundo se apura, presta serviços de engenharia atrelados à incorporação de empreendimentos imobiliários. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072443427, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/07/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO ESTOQUE OBJETO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO ABRANGIDA PELO ART. 833, V, DO CPC, POIS NÃO SÃO BENS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, E SIM DO EXERCÍCIO. AINDA, O DISPOSITIVO, CONFORMEORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, É EXCLUSIVO À PESSOA NATURAL, CHEGANDO NO MÁXIMO À MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CASO EM QUE A EXECUTADA NÃO OFERECE ALTERNATIVA, SOFRE DEZENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS DE ICMS E DE HÁBITO CRIA INCIDENTES NA PENHORA, A PONTO DE JÁ TER SIDO MULTADA POR RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E DECLARADA LITIGANTE DE MÁ-FÉ. DECISÃO DO 1º GRAU EXARADA CONFORME AS NECESSIDADES DO CASO E O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO”. (Agravo de Instrumento Nº 70073817074, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 26/05/2017). De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, muito embora a impenhorabilidade de instrumentos de trabalho se estenda às empresas de pequeno porte ou microempresas, necessário que seja comprovado que os bens penhorados são indispensáveis ao exercício da atividade empresarial. Não é o caso dos autos, posto que a parte embargante arguiu razões desprovidas de provas. Daí porque reputo que os embargos não procedem. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do disposto no artigo 25-B, da Instrução Normativa 19/2020-SSJE: “Art. 25-B. Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública são devidas custas em razão da improcedência dos embargos do devedor, que deverá pagar, a título de custas, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo, incialmente estabelecidos pela vigência da Lei nº 18.413/2014, com as atualizações posteriores realizadas periodicamente mediante Decreto Judiciário. § 1º Não serão cobradas as custas nas hipóteses de isenção e na concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. § 2º As disposições desta seção são aplicáveis para decisões com trânsito em julgado a partir de 18 de março de 2020. § 3º Transitada em julgado a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor e não sendo a hipótese de isenção ou de concessão da assistência judiciária gratuita, quanto à emissão da guia de recolhimento, vinculação aos autos do Projudi e respectiva notificação para pagamento do devedor, a unidade judiciária deverá observar as disposições contidas na Instrução Normativa n° 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça, que regulamenta o protesto extrajudicial das certidões de crédito judicial consistentes em custas processuais, taxas e outros valores devidos ao Fundo da Justiça, ou outro regulamento que venha a substituí-lo.” Transitado em julgado: a) intime-se o exequente para que se manifeste em prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias; b) intime-se o executado para pagamento das custas processuais, nos termos do art. 25-B, § 3o, da IN 19/2020 – SSJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

24/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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