Execução de Título Extrajudicial 0030850-04.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030850-04.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030850-04.2009.8.16.0001 DESCISÃO 1. Defiro os pedidos de seq. 352.1 1.1 Em seguida, considerando os artigos 139, IV, e 854 do CPC, determino a realização de bloqueio e penhora online de ativos financeiros em nome da parte executada até o valor da dívida exequenda via SISBAJUD. 1.3 À Secretaria para que cumpra, no que cabível, os arts. 91, 92, 93 e 94 da Portaria n° 582/2023 deste juízo. 1.4 Em consonância com decisões recentes do E. TJPR, defiro o pedido de consulta via DECRED, a fim de verificar a existência de indícios de patrimônio expropriável do executado. Veja decisão sobre: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) E DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO (DECRED). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DIMOF. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA. REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE A INSTITUIU. PRECEDENTES. DECRED. POSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. PERTINÊNCIA DA MEDIDA PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. Decisão reformada NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0105335-84.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.04.2024). 2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema.. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito K

21/11/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030850-04.2009.8.16.0001 DECISÃO 1. À serventia para que promova a transferência dos valores bloqueados (seq. 245.2) para uma conta judicial vinculada aos autos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Processado o feito, houve expedição de ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD em face dos executados (seq. 242.1). A ordem foi parcialmente atendida, com bloqueio de R$4.760,90 da conta do executado OMAR GOMES FILHO e de R$ 220,03 da conta da executada GLAUCIA ZIMMERMANN GOMES (seq. 245.2). Em seq. 244.1 e 249.1, a parte executada OMAR GOMES FILHO apresentou pedido de desbloqueio dos valores, alegando, em síntese, (i) que o valor bloqueado na conta da CAIXA trata de proventos de aposentadoria, e portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, CPC; (ii) em relação as demais constrições, são verbas impenhoráveis pois inferiores à 40 salários mínimos. No mesmo sentido, a executada GLAUCIA ZIMMERMANN GOMES pugnou pelo desbloqueio do valor constrito ao argumento de que: (i) trata-se de valor irrisório, correspondente à 0,3% do valor total da dívida e; (ii) é inferior à 40 Salário Mínimos, sendo portanto, impenhorável (seq. 258.1). Por fim, ambos pugnaram pelo levantamento dos bloqueios realizados. Manifestação da parte exequente (seq. 264.1). É o breve relatório. Decido. 2. Conforme mencionado, houve o bloqueio do total de R$4.760,90 da conta poupança do executado OMAR GOMES FILHO, sendo R$ 3.812,20 na conta do Banco do Brasil, R$ 90,67 na conta do Mercado pago e de R$ 858,10 na conta da Caixa Econômica Federal; Ainda, houve constrição de R$ 220,03 da conta da executada GLAUCIA ZIMMERMANN GOMES. Em relação à esse montante, o Superior Tribunal de Justiça “firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida" (AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMa, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022). Assim, não merece prosperar o argumento da executada de que o valor deve ser desbloqueado em razão de ser ínfimo. Ainda, em relação à constrição do valor de R$ 3.812,20 da conta do Banco do Brasil e R$ 90,67 na conta do Mercado Pago, ambas do executado, bem como o valor bloqueado (R$220,03) na conta da executada, em que pese o argumento de que verbas até 40 salários mínimos são impenhoráveis, é cediço que o teto da impenhorabilidade se aplica a valores depositados em conta poupança, nos termos do art. 833, inciso X do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a penhora em meio físico ou eletrônico (Bacenjud), em caderneta de poupança no valor correspondente até 40 (quarenta) salários mínimos, possuem presunção absoluta de impenhorabilidade, de modo que a impenhorabilidade se aplica a valores depositados em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, somente quando comprovada que se trata de reserva de patrimônio destinada à assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar, sendo ônus da parte devedora a referida comprovação (Informativo 804/STJ). Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE DA DEVEDORA – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – QUANTIA BLOQUEADA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ( CPC/15, ART. 833, INC. X)– IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE A VALORES LOCALIZADOS EM POUPANÇA, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONTA CORRENTE OU MESMO ARMAZENADOS EM ESPÉCIE, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E SE VERIFIQUE A INTENÇÃO EM “POUPAR” – INTENSA E DIÁRIA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE QUE ELIDE JUSTAMENTE ESSA CARACTERÍSTICA DE RESERVA DE RECURSOS – IMPENHORABILIDADE CORRETAMENTE AFASTADA – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0027794- 43.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 25.09.2021) No caso dos autos, os executados não demonstraram que os valores bloqueados são oriundos de conta poupança, tampouco que se tratam de reserva de patrimônio destinada à subsistência, não sendo presumível que a indisponibilidade do montante ensejaria em prejuízo ao sustento da parte executada e de sua família. Nesse sentido, indefiro o desbloqueio dos valores: (i) R$ 3.812,20 da conta do Banco do Brasil do executado; (ii) R$ 90,67 da conta do Mercado Pago do executado e; (iii) R$220,03 da conta da executada, Por outro lado, no que se refere ao valor de R$ 858,10, constritos na conta da Caixa Econômica Federal de titularidade do executado, verifico que foi devidamente demonstrada a sua impenhorabilidade. Isso pois, da análise dos documentos de seq. 244.3 e 244.6, verifico que o bloqueio junto à conta da CAIXA de titularidade do executado, recaiu direta e integralmente sobre seus proventos de aposentadoria, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV do CPC. Não obstante seja possível, excepcionalmente, a penhora da aposentadoria do devedor, isso só é possível quando comprovado que a indisponibilidade não afetará sua subsistência e de sua família. No caso, considerando o baixo valor da aposentadoria do executado e a inexistência de demonstração de que tem outra fonte de renda, entendo que sua indisponibilidade poderá afetar o sustento da parte. De um lado, o credor tem direito de ter seu crédito satisfeito. Do outro, o devedor tem direito de preservar o mínimo existencial e sua dignidade. Vale dizer, o dever legal de adimplemento da obrigação não destitui o direito do devedor de manter sua subsistência. Portanto, embora se reconheça o direito do credor em obter a satisfação de seu crédito, isso deve ser sopesado em face da dignidade do devedor, que não pode ser prejudicado em sua subsistência e a de sua família. Diante do cenário apresentado, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio dos valores penhorados tão somente em relação ao valor de R$ 858,10, constritos na conta da Caixa Econômica Federal de titularidade do executado OMAR GOMES FILHO. 2.1. Intimadas as partes e preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico de transferência em prol da parte executada (OMAR GOMES FILHO), referente ao valor histórico de R$ 858,10, sem prejuízo do acréscimo da conta judicial, considerando a Serventia os dados bancários a serem apresentados pela parte, assim dando cumprimento ao art. 81 da Portaria deste juízo. 3. Após, intime-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito G

15/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 420) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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